APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO INSUFICIENTE DE AÇÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BRASIL TELECOM S/A AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. PARTE NÃO INTEGRANTE DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO VINTENÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 177 DO CC DE 1916. AQUISIÇÃO ACIONÁRIA. REGIMES DIFERENCIADOS PEX E PCT. IRRELEVÂNCIA. EMISSÃO DE AÇÕES A CONFERIR AO ACIONISTA O DIREITO DE SUBSCRIÇÃO DAS EVENTUAIS FALTANTES. AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APURAÇÃO DO VALOR NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, COM BASE NO BALANÇO MENSAL, APROVADO EM ASSEMBLEIA. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041110-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA ACERCA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL DO MANDAMUS PELO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCESSAR EXECUÇÃO DE SENTENÇA LIQUIDADA SOB O RITO ORDINÁRIO. QUESTÃO JULGADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MATÉRIA ABRANGIDA PELA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO ART. 5º, III, DA LEI N. 12.016/09. ADEMAIS, WRIT AVIADO APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO DECADENCIAL DE CENTO E VINTE DIAS CONTADOS DA CIÊNCIA, PELO INTERESSADO, DO ATO COATOR. EXEGESE DO ART. 23 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo Regimental (Recurso) em Mandado de Segurança n. 2011.081204-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA DEMANDA. CONHECIMENTO INVIÁVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.041828-7, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISUM MONOCRÁTICO QUE SE FUNDOU EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, COM ESTEIO NO CAPUT DO ARTIGO 557 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.000017-2, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISUM MONOCRÁTICO QUE SE FUNDOU EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, COM ESTEIO NO CAPUT DO ARTIGO 557 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.004229-7, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISUM MONOCRÁTICO QUE SE FUNDOU EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, COM ESTEIO NO CAPUT DO ARTIGO 557 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.056582-6, de Seara, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA DEMANDA. CONHECIMENTO INVIÁVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.004738-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ENCARGO CONTRATUAL, ORIUNDO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA ACTIO LOCATÍCIA, COM O ESCOPO DE DISCUTIR O DÉBITO JUNTO AO MUNICÍPIO. CAUSA PREJUDICIAL. EFEITO DA MORA ILIDIDO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA CONSIGNATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025872-8, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUES PRESCRITOS. POSSIBILIDADE DE MANEJO DE RECONVENÇÃO EM SEDE DE AÇÃO MONITÓRIA. EXEGESE DA SÚMULA 292 DO STJ. DEMANDA PRINCIPAL INGRESSADA APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NECESSIDADE DE DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ÔNUS DO TOMADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 62 DA LEI N. 7.357/85. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE O MONTANTE POSTULADO TERIA ORIGEM EM DOIS EMPRÉSTIMOS. INSUBSISTÊNCIA. VALORES ORIGINÁRIOS DE APENAS UM CONTRATO VERBAL DE MÚTUO. SUCESSIVAS RENEGOCIAÇÕES DA DÍVIDA. CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. NOVAÇÃO INVIÁVEL. NULIDADE PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ENCARGOS COBRADOS ACIMA DO PATAMAR PREVISTO EM LEI, EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO N. 22.626/33. REDUÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS AO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS ANTES DO ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. DÍVIDA REMANESCENTE. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. EMBARGANTE QUE NÃO DEMONSTROU A VINCULAÇÃO DE UM DOS CHEQUES SUPOSTAMENTE DEVOLVIDOS PELO EMBARGADO COM O MONTANTE POSTULADO NA EXORDIAL. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGADO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.005356-2, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO NOS EMBARGOS E DE EXTINÇÃO NA EXECUÇÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. TENTATIVA DE EXECUÇÃO DO VALOR TOTAL DO CONTRATO. EMBARGANTE QUE APRESENTOU COMPROVAÇÃO DE QUE TODAS AS PARCELAS DESCONTADAS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM A PROPOSTA DO CONTRATO. VALORES DAS PARCELAS DESCONTADAS QUE RESPEITARAM A LIMITAÇÃO LEGAL DA MARGEM CONSIGNÁVEL DO MUTUÁRIO. INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. TÍTULO EXECUTIVO DESTITUÍDO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXEQUIBILIDADE. ART. 618, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039858-9, de Ascurra, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO NOS EMBARGOS E DE EXTINÇÃO NA EXECUÇÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. TENTATIVA DE EXECUÇÃO DO VALOR TOTAL DO CONTRATO. EMBARGANTE QUE APRESENTOU COMPROVAÇÃO DE QUE TODAS AS PARCELAS DESCONTADAS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM A PROPOSTA DO CONTRATO. VALORES DAS PARCELAS DESCONTADAS QUE RESPEITARAM A LIMITAÇÃO LEGAL DA MARGEM CONSIGNÁVEL DO MUTUÁRIO. INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. TÍTULO EXECUTIVO DESTITUÍDO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXEQUIBILIDADE. ART. 618, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039859-6, de Ascurra, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PAIS BIOLÓGICOS. EXPOSIÇÃO DA PROLE À SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA. PROTEÇÃO ESTATAL. TUTELA AO BEM-ESTAR DOS MENORES EM FASE DE FORMAÇÃO INTELECTUAL, PSICOLÓGICA E SOCIAL. DESTITUIÇÃO NECESSÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A destituição do poder familiar se justifica não como forma de penalizar os pais pelos fatos do passado, mas sim como meio de resguardar os interesses dos menores, que têm o direito de crescer em um ambiente saudável, ao lado de quem lhes dedique afeto, zelo e dignidade" (TJSC, Ap. Cív. 2011.070590-8, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 2-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055224-8, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

HABEAS CORPUS. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, DANO QUALIFICADO E DESACATO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUANTO AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.057968-4, de Urubici, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PELO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ACUSADOS QUE PERMANECERAM SEGREGADOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE À MERA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PREVIAMENTE AVALIADOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CLARA IDENTIFICAÇÃO DA CONDUTA DE CADA AGENTE. POSSIBILIDADE DO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO TRÁFICO E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. DELITO DE ASSOCIAÇÃO FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DO RESULTADO. INVESTIGAÇÕES DA POLÍCIA CIVIL A PARTIR DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS. FLAGRANTE DO PREPARO DA DROGA PARA VENDA. SEPARAÇÃO DE MAIS DE 1KG (UM QUILO) DE COCAÍNA EM PORÇÕES INDIVIDUAIS. DEPOIMENTOS DO DELEGADO E DE POLICIAIS CIVIS UNÍSSONOS E COERENTES ENTRE SI. CONFISSÃO JUDICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADA. ADEQUAÇÃO DAS CONDUTAS AOS TIPOS PENAIS PREVISTOS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA. POSSIBILIDADE. 1KG (UM QUILO) DE COCAÍNA. MAJORAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA MINORAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. PENA ADEQUADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A APLICAÇÃO DA BENESSE CONSTANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA À QUAL A LEI ALUDE. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO AO DELITO APURADO EM OUTRO PROCESSO E DETRAÇÃO QUE TOCA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME DE RESGATE DA REPRIMENDA, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO E CONCESSÃO DO SURSIS. AFASTAMENTO EM RAZÃO DO QUANTUM DA PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.018789-0, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE ABORTO OU HOMICÍDIO. DISCUSSÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE POSTERGADA. MÉRITO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ, E QUE OCASIONOU LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 217-A, §§ 1.º E 3.º, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE, TENDO EM VISTA QUE TANTO O ANIMUS DO AGENTE NÃO RESTOU COMPROVADO A CONTENTO, COMO TAMBÉM A EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA, EM NÍVEL DE LHE TER RETIRADO A CAPACIDADE DE RESISTIR AO ATO. PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS RELATIVOS AO CRIME SEXUAL. CRIME CONTRA A PESSOA. E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ART. 129, § 9.º, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA POR PERÍCIA. ACUSADO QUE, TENTANDO NÃO PERMITIR QUE A VÍTIMA PERDESSE A CONSCIÊNCIA, DESFERIU-LHE TAPAS E SOCOS, EXCEDENDO-SE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL, APLICADA EM RAZÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA, QUE NÃO FOI COMPROVADA A CONTENTO. EXPURGO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.022486-8, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - ACÚMULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS - REFLEXOS DA CONDENAÇÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E O ABONO DE FÉRIAS - CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PLEITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL QUE ACARRETA NA PREJUDICIALIDADE DO ACESSÓRIO - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - REEXAME PREJUDICADO. "Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria." (Apelação Cível n. 2013.002582-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.07.2013). "Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens." (Apelação Cível n. 2012.069986-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.02.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002216-1, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO (ART. 202 DO CPM). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ANEMIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA FARTA. TESTEMUNHAS QUE, DE FORMA UNÍSSONA, DESCREVEM QUE O ACUSADO APRESENTAVA SINAIS DE EMBRIAGUEZ QUANDO EM SERVIÇO. CONFISSÃO QUANTO À INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. DESNECESSIDADE DE EXAME DE DOSAGEM ETÍLICA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052691-3, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA E GRAVADA EM MÍDIA DIGITAL. PRESCINDIBILIDADE DE TRANSCRIÇÃO COMPLETA. EXEGESE DOS ARTS. 400 A 403 DO CPP E 241-A, § 4.º, E 241-C DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. QUESTÃO ARGUIDA PELO PARQUET AD QUEM REJEITADA. MÉRITO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. TENTATIVA DE ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, C/C ART. ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). FATOS PRATICADOS APÓS O ADVENTO DA LEI N. 12.015/09. ACUSADO QUE IMPORTUNOU, DE FORMA LASCIVA, SENHORA DE 54 (CINQUENTA E QUATRO) ANOS, QUANDO ESTA SE DIRIGIA AO LOCAL DE TRABALHO, NÃO LOGRANDO ÊXITO NA CONSUMAÇÃO DO DELITO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DA OFENDIDA E DE TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052011-7, de Campos Novos, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06. APREENSÃO DE TREZE INVÓLUCROS DE COCAÍNA. FINALIDADE COMERCIAL DA DROGA COMPROVADA. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS CORROBORADAS PELAS PALAVRAS DA COMPANHEIRA DO RÉU NA FASE INDICIÁRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO EVIDENCIADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO DEMONSTRADA. REPRIMENDA ADEQUADA. POSTULADA A ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E NATUREZA DA DROGA QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE MAIOR REPRESSÃO À CONDUTA. PLEITOS INDEFERIDOS. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE ENGLOBA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.055815-4, de Rio do Sul, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AJUIZADA PELO CONSUMIDOR CONTRA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA EM VIAGEM. PROBLEMAS DE SAÚDE EM VIAGEM AO EXTERIOR. NEGATIVA DA REQUERIDA EM REEMBOLSAR OS GASTOS AUFERIDOS PELO REQUERENTE SOB O FUNDAMENTO DE DOENÇA PREEXISTENTE E INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE AO APLICAR AS REGRAS CONSUMERISTAS AO CASO CONCRETO, CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELO AUTOR COM CONSULTA MÉDICA, MEDICAMENTOS, TRANSLADO DE AMBULÂNCIA, INTERNAÇÃO HOSPITALAR E GASTOS COM TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. (1) APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A EMBASAR OS PLEITOS VESTIBULARES. SUSTENTAÇÃO DE NÃO ABRANGÊNCIA DO CONTRATO AO TRATAMENTO DE DOENÇAS PREEXISTENTES. ALEGAÇÃO DE QUE A APELANTE SE TRATA DE EMPRESA DE ASSISTÊNCIA E NÃO DE SEGURO. ALEGAÇÃO, TAMBÉM, DE IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELO APELADO PRO ESTAR EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. ALEGAÇÃO, AINDA, DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" E, POR CONSEQUÊNCIA, DE REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VESTIBULARES OU, ALTERNATIVAMENTE, A MINORAÇÃO DO IMPORTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. (2) RECURSO ADESIVO DO REQUERENTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. (1) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, DIANTE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSICOS E EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. (2) NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INFRINGÊNCIA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 500 DO CPC. DESERÇÃO. (1) INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES DA APELANTE. (A) DOS DANOS MATERIAIS - RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES TIPICAMENTE DE CONSUMO, A TEOR DOS ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" RELATIVIZADO. CONTRATO DE ADESÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. CLÁUSULAS INTERPRETADAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE DOENÇAS PREEXISTENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA APELANTE DE QUE A DOENÇA DO APELADO ERA PREEXISTENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA TAMBÉM DE PROVA DA MÁ-FÉ DO APELADO. ÔNUS QUE CABIA À APELANTE (ART. 333, II, CPC). RISCO ASSUMIDO. TESE DE QUE OS DOCUMENTOS NÃO PUDERAM SER VERIFICADOS POR CONSTAREM EM LÍNGUA ESTRANGEIRA QUE NÃO PROCEDE. DOCUMENTOS DE FÁCIL COMPREENSÃO. RELATIVIZAÇÃO DO ARTIGO 157 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NESSE SENTIDO. DEVER DE RESSARCIR AS DESPESAS MÉDICAS E DE MEDICAMENTOS, TRANSLADO DE AMBULÂNCIA, INTERNAÇÃO HOSPITALAR E GASTOS COM TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DEVE SER MANTIDO NOS TERMOS DA SENTENÇA. (B) DOS DANOS MORAIS - RECUSA INDEVIDA DA APELANTE. SUBMISSÃO DO APELADO À SITUAÇÕES DE ANGÚSTIA, HUMILHAÇÃO E EXTREMO DESCONFORTO E SOFRIMENTO. DANO MORAL CORRETAMENTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO ÀS FUNÇÕES REPRESSORAS E PEDAGÓGICAS, BEM ASSIM ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. (C) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PEDIDO DE MINORAÇÃO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. MAGISTRADO QUE PONDEROU ADEQUADAMENTE O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 20 DO CPC AO FIXAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PROCESSO AJUIZADO EM 2010. ADVOGADO DO APELADO QUE FOI ZELOSO EM RELAÇÃO ÀS PETIÇÕES E PRAZOS. SENTENÇA MANTIDA TAMBÉM NESSE PONTO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) DE MULTA E 20% (VINTE POR CENTO) DE INDENIZAÇÃO, AMBOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 17, VII E ARTIGO 18, CAPUT E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032015-3, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).