INICIAL INDEFERIDA. Busca e apreensão instruída com cópia da cédula de crédito bancário. Emenda para vinda do original. Juntada apenas da primeira folha. Nova determinação para vinda da integralidade. Descumprimento. Extinção mantida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036500-9, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELA SENTENÇA EM VALOR INFERIOR AO LIMITE DO ART. 475, § 2º, DO CPC. APELO E REMESSA NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050430-2, de Forquilhinha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

RECURSO DEVOLVIDO À CÂMARA PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE PARA VIABILIZAR JUÍZO DE RETRATAÇÃO, HAJA VISTA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA O ACÓRDÃO ANTERIOR. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA PARCIAL DA SENSIBILIDADE NA REGIÃO PALMAR DA MÃO DIREITA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DO ANTERIORMENTE DECIDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032052-1, de Lages, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA VERSANDO SOBRE O TEMA. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. NOVO PADRÃO VENCIMENTAL QUE TRAZ REFLEXOS EM TODAS AS VERBAS REMUNERATÓRIAS CALCULADAS A PARTIR DELE. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AO VENCIMENTO. PROVIDÊNCIA EFETIVADA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TAXA REFERENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXEGESE DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020529-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. APLICAÇÃO, INICIAL, DE MEDIDAS RESTRITIVAS, POSTERIORMENTE DESCUMPRIDAS. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA, COM INDICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEDUÇÃO DE BONS PREDICADOS. ELEMENTOS QUE, POR SI, NÃO AUTORIZAM A SOLTURA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR ORA, NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.059622-6, de Anchieta, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, COM BASE NA PENA HIPOTETICAMENTE APLICADA. MAGISTRADO QUE, NA OCASIÃO DA SENTENÇA, RECONHECE A PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 438 DO STJ. RETORNO DOS AUTOS Á ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.044909-9, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PRONUNCIAR O RÉU. AUSÊNCIA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE INDICIÁRIA QUE, POR SI SÓS, SÃO INSUFICIENTES PARA DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO RÉU PELO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 414 DO CPP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.012345-3, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO DOMÍCILIO DO AUTOR. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE APELO POR PARTE DA COMPANHIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA DEMANDADA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO PELA SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTIPULADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA EMPRESA RÉ AO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055736-5, de Joinville, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO REPETITIVO. PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CEGUEIRA MONOCULAR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL POSITIVADA, AINDA QUE MÍNIMA. NEXO CAUSAL ENTRE O TRABALHO E A LESÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO-ADSTRIÇÃO AO LAUDO PERICIAL. RATIFICAÇÃO DO DECISUM ANTES PROFERIDO PELA CÂMARA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002103-5, de Capinzal, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR QUE PLEITEIA A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO E DO ADICIONAL NOTURNO PARA QUE OS BENEFÍCIOS INCIDAM SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO QUE DEVE SER CALCULADA SOBRE AS VERBAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 5.645/1979, A SABER: A) VENCIMENTOS (SOLDO E GRATIFICAÇÕES); B) ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO; C) ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. LEIS ESTADUAIS QUE INSTITUÍRAM ABONOS AOS POLICIAIS MILITARES E QUE VEDARAM EXPRESSAMENTE A SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES QUE OBSERVARAM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047694-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR QUE PLEITEIA A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO E DO ADICIONAL NOTURNO PARA QUE OS BENEFÍCIOS INCIDAM SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO QUE DEVE SER CALCULADA SOBRE AS VERBAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 5.645/1979, A SABER: A) VENCIMENTOS (SOLDO E GRATIFICAÇÕES); B) ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO; C) ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. LEIS ESTADUAIS QUE INSTITUÍRAM ABONOS AOS POLICIAIS MILITARES E QUE VEDARAM EXPRESSAMENTE A SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES QUE OBSERVARAM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049083-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Extratos de conta poupança. Improcedência. Inconformismo dos correntistas. Ilegitimidade passiva. Falta de interesse de agir. Prescrição. Preliminares arguidas em contrarrazões rejeitadas. Relação de consumo. Inversão do ônus probatório. Dever de guarda e exibição. Sucumbência redistribuída. Recurso provido. A instituição financeira tem o dever de guardar e exibir os documentos relativos aos seus clientes até o prazo prescricional do direito de ação destes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026685-9, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Apuração do valor devido. Apresentação do contrato. Insurgência da empresa de telefonia. Ilegitimidade ativa. Preliminar rejeitada. Radiografia. Documento unilateral e incompleto. Prova emprestada. Presunção de veracidade dos cálculos do consumidor. Possibilidade na hipótese de inércia da devedora. Agravo desprovido. As informações constantes do contrato de participação financeira prevalecem sobre aquelas contidas na radiografia, pois naquele certamente há a assinatura do consumidor anuindo com as condições e valores ali estabelecidos. A inércia da devedora implicará na presunção de veracidade dos cálculos que o acionista elaborar, os quais poderão levar em conta dados acionários emprestados de demandas semelhantes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027636-2, de Imbituba, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Procedência. Inconformismo. Ilegitimidade passiva. Preliminar que se confunde com o mérito. Endosso translativo. Responsabilidade do banco pela regularidade da duplicata. Relação negocial originária indemonstrada. Protesto indevido. Ato ilícito. Abalo moral presumido. Valor da indenização módico. Pedido de redução rejeitado. Pleito de minoração dos honorários inacolhido. Litigância de má-fé pedida nas contrarrazões. Inocorrência. Recurso desprovido. A instituição financeira que recebe duplicata por endosso translativo responde pela regularidade de sua emissão, bem como pelos danos decorrentes do protesto indevido. O valor da indenização não comporta redução pois a quantia arbitrada é módica se comparada aos padrões desta Câmara. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005084-7, de Tijucas, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Insurgência de ambas as partes. Ilegitimidade ativa e passiva. Temas preclusos. Prescrição. Apuração de valores devidos. Prova pericial. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Ato jurídico perfeito. Pagamento de dividendos. Possibilidade. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Indenização por perdas e danos. Maior cotação em bolsa. Juros remuneratórios. Inviabilidade. Prequestionamento. Recurso da empresa conhecido em parte e provido parcialmente. Reclamo da acionista conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037859-4, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Carência de ação por conta dos dividendos. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Ato jurídico perfeito. Impossibilidade do pedido de subscrição acionária. Valor patrimonial da ação. Indenização por perdas e danos. Ausente interesse recursal nestes temas. Prequestionamento. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057535-6, de Laguna, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA COMETIDA CONTRA CRIANÇA DE 7 (SETE) MESES DE IDADE (ART. 214 C/C ART. 224, "A", TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. INVIABILIDADE. AGENTE QUE FOI FLAGRADO NO MOMENTO EM QUE MANIPULOU OS PÉS DA VÍTIMA EM DIREÇÃO AO SEU ÓRGÃO GENITAL. CONDUTA INSUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DÚVIDAS QUANTO À OCORRÊNCIA DE CONTATO FÍSICO ENTRE A VÍTIMA E O ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE DECLARADA DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.078068-6, de Joaçaba, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR PAI CONTRA DUAS FILHAS (ARTS. 217-A C/C ART. 226, II, NA FORMA DO ART, 71, TODOS DO CP) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. TESE RECHAÇADA. RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE E DE CAUSA DE AUMENTO EM CONFORMIDADE COM OS FATOS DESCRITOS DENÚNCIA. VÍCIO AFASTADO. SUPLICADA A APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ESTATUTO DO ÍNDIO (LEI N. 6.001/73) E NA CONVENÇÃO 169 DA OIT. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A INTEGRAÇÃO DO SILVÍCOLA À SOCIEDADE. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. ALEGADO BIS IN IDEM POR CONTA DA APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, 'F' DO CP (CRIME PRATICADO NAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS) E DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO CONTIDA NO ART. 226, II, DO CP. ACOLHIMENTO. DUPLA VALORAÇÃO. PROIBIÇÃO DO BIS IN IDEM. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), UMA VEZ QUE AS OFENDIDAS NÃO DETERMINARAM COM EXATIDÃO O NÚMERO DE VEZES EM QUE OS ATOS SEXUAIS FORAM COMETIDOS. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. CRIMES SEXUAIS PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES CONFIGURADO (ART. 69 DO CP). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.037477-8, de Itapiranga, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADOS ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO QUALIFICADO PELA MENORIDADE DA VÍTIMA E MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO (ART. 228, § 1º, E ART. 229, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA FUNDAMENTADA NOS ELEMENTOS PRODUZIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INDAGAÇÃO À VÍTIMA ACERCA DE SUA IDADE NA FASE POLICIAL. TESE RECHAÇADA. MENORIDADE DA ADOLESCENTE G. COMPROVADA MEDIANTE CÓPIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. EXEGESE DO ART. 155, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CRIME DE FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. ELEMENTOS PROBANTES EVIDENCIADORES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. PALAVRAS DA OFENDIDA EM SEDE EXTRAJUDICIAL, CORROBORADAS PELOS TESTEMUNHOS JUDICIAIS DE POLICIAIS FEDERAIS E POR COMISSÁRIO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, BEM COMO PELOS DEMAIS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. SUPOSTO DESCONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA G. PELAS APELANTES NÃO DEMONSTRADO. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS APONTANDO QUE AS RÉS ERAM SÓCIAS NA MANUTENÇÃO DA Whiskeria, ESTABELECIMENTO DESTINADO À PROSTITUIÇÃO. FORNECIMENTO DE CÔMODOS EM MOTEL, LOCALIZADO EM TERRENO CONTÍGUO, LIGADO À BOATE POR UM CORREDOR, PARA FINS DE ENCONTROS LIBIDINOSOS. APELANTE QUE AUFERIAM LUCRO PELO CONSUMO DE BEBIDAS DOS CLIENTES. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SUPLICADO O RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. ABSORÇÃO ADMITIDA APENAS NOS CASOS EM QUE O FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO OCORRE NA MODALIDADE DE FACILITAÇÃO, NÃO DE INDUZIMENTO OU ATRAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. DOSIMETRIA PENAL. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DAS APELANTES. ENVOLVIMENTO DAS AGENTES EM OUTRAS PRÁTICAS DELITIVAS QUE NÃO SERVE PARA JUSTIFICAR O INCREMENTO PROMOVIDO. PENA DAS APELANTES REFERENTE AO CRIME PREVISTO NO ART. 229 DO CP REDUZIDA PARA 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. LAPSO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, E ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DAS APELANTES PARA O ABERTO (ART. 33, § 2ª, 'C', DO CÓDIGO PENAL) QUANTO AO DELITO REMANESCENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.087367-9, de Guaramirim, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA PARA ABRIR E ACIONAR O MOTOR DO VEÍCULO. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. ELEMENTOS DE PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NO CRIME DE FURTO. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO PELA MERA PARTICIPAÇÃO NA EMPREITADA CRIMINOSA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE MACULADAS PELO REGISTRO DE PROCESSOS CRIMINAIS EM CURSO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 444 DO STJ. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. APELANTE QUE, À ÉPOCA DO CRIME, ERA MENOR DE 21 ANOS. PRAZO APLICADO PELA METADE. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.088239-9, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).