DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE OURO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA ANTES DA APOSENTADORIA. DEDUÇÃO DAS LICENÇAS À SAÚDE POR TEMPO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA CONTIDA NO ART. 87 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO LAPSO TEMPORAL COMO PERÍODO AQUISITIVO DA BENESSE. O art. 87 do Estatuto dos Servidores do Município de Ouro expressamente determina que deve ser deduzido do período aquisitivo da licença-prêmio, o lapso temporal concedido para tratamento de saúde do servidor quando exceder a sessenta dias no quinquênio. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DO INPC A PARTIR DE QUANDO A PRESTAÇÃO ERA DEVIDA ATÉ 29.6.09. A CONTAR DE 30.6.09 (DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09) ATÉ A VÉSPERA DA CITAÇÃO, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). A correção monetária deve ser corrigida pelo INPC a partir da exoneração do servidor até o início da vigência da Lei n. 11.960/09, nos moldes do Provimento n. 13/95 da e. CGJSC e; a partir da entrada em vigor da Lei n. 11.960/09, a correção monetária deverá ser atualizada pela Taxa Referencial (TR) até a data da véspera da citação. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. A partir da citação - que se perfectibilizou já na vigência da Lei n. 11.960/09 -, devem incidir tão-somente os índices oficiais de poupança - para abarcar tantos os juros como a correção monetária. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA PROVIDA EM PARTE PARA READEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.088978-8, de Capinzal, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO. PROVA DO DOMÍNIO. OCUPAÇÃO INDEVIDA PELO RÉU. ATO DE MERA DETENÇÃO. RETOMADA DA COISA PELO AUTOR QUE SE IMPÕE. 1. "Ação reivindicatória é a ação petitória por excelência. [...] É ação real que compete ao titular do domínio para retomar a coisa do poder de terceiro detentor ou possuidor indevido." (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: direitos reais. São Paulo: Atlas, 2008, p.217). 2. "Configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito de indenização por benfeitorias." (STJ, AgRg no Ag n. 1343787/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j 1º.3.11). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS PELO RÉU. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086511-1, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEMANDA ORIGINÁRIA QUE VERSA SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA SUPOSTA DESÍDIA NA LIBERAÇÃO DE TALONÁRIOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - EXEGESE DO ART. 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00; ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02; E ART. 1º, INCISO II C/C § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110/10, TODOS DESTE TRIBUNAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023454-6, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS REFUTANDO O VALOR DA DÍVIDA. SENTENÇA QUE RECONHECE O PAGAMENTO DE MAIS DE 60% DO DÉBITO E REDUZ O PERCENTUAL DA MULTA MORATÓRIA PARA 2%, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 285 DO STJ. APELAÇÃO DO EMBARGANTE PARA REFORMAR A DECISÃO NO TOCANTE A APLICAÇÃO DA MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, REQUERENDO, AINDA, A REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGADA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS POR PARTE DO EMBARGANTE. INOCORRÊNCIA. DEMANDADO QUE NÃO NEGOU O VÍNCULO OBRIGACIONAL ASSUMIDO, PORÉM REFUTOU O VALOR DA DÍVIDA EXIGIDA EM SEDE DE AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. FALTA DOS REQUISITOS DO ART. 17 DO CPC. "Sem a prova do comportamento maldoso da parte e, ainda, da existência efetiva do dano não se configura a litigância de má-fé. Inexistência de contrariedade ao art. 17, incisos II e III, do CPC (REsp n. 220.162/ES, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 06/02/2001) CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. READEQUAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.019208-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

APELAÇÕES. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA-PLANTÃO E DO SOBREAVISO PARA QUE INCIDAM SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO. DESCABIMENTO. HORAS-EXTRAS CALCULÁVEIS APENAS SOBRE O VENCIMENTO-BASE (ART. 17, §§ 1º E 3º, DA LCE N. 1.137/92). INVOCAÇÃO PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DE REFLEXOS COMO CONSECTÁRIO DO PEDIDO EXORDIAL (PEDIDO ACESSÓRIO) QUE, NO ENTANTO, RESTAM PREJUDICADOS ANTE A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO QUE SE IMPÕE PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DO RÉU PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034029-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES ACERCA DO MÉRITO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO NECESSÁRIA, EM ESPECIAL, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. PACIENTE QUE ESTARIA SUPOSTAMENTE ENVOLVIDA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE GRANDE PORTE, VOLTADA PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ADEMAIS, DELITO INAFIANÇÁVEL (INC. XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI ANTIDROGAS. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.058969-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. PRELIMINAR. ARGUIDA NULIDADE EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA. JUÍZO A QUO QUE ENTENDEU DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DA PROVA. QUESTÃO NÃO LEVANTADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. PREFACIAL AFASTADA. REQUERIDA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE SE MOSTRAM PLENAMENTE CAPAZES DE FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE ACERCA DOS FATOS. MÉRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMAS E CONCURSO DE AGENTES, EM CONCURSO FORMAL (MAIS DE UMA VÍTIMA). ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AGENTES RECONHECIDOS PELOS OFENDIDOS. PARTE DA RES ENCONTRADA NA POSSE DE DOIS ACUSADOS. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. REQUERIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 155, CAPUT, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA COMPROVADA PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA ACERCA DO PATAMAR DE MAJORAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. SÚMULA 443 DO STJ. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS DO APELANTE MARCIEL. DEFERIMENTO. DEFENSOR DATIVO DO ACUSADO LUCAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URHS. VERBA HONORÁRIA ESTIPULADA POR OCASIÃO DA SENTENÇA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.035650-5, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ESTELIONATO TENTADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO VÁLIDO PARA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE BENEFICIADO PELA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO MESMO DELITO E NÃO POSSUI VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO E PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.058405-6, de Tubarão, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ESPONDILÓLISE. CONCAUSA LABORAL. CONCESSÃO, PELA SENTENÇA, DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO QUE DEVE CORRESPONDER, IN CASU, À DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047791-9, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DÉBITO DE OPERAÇÃO BANCÁRIA NÃO AUTORIZADA QUE ACARRETOU A DEVOLUÇÃO DE DIVERSOS CHEQUES ALÉM DE TER SUPRIMIDO TODO O SALDO DISPONÍVEL NA CONTA-CORRENTE DA EMPRESA AUTORA - DANOS À IMAGEM DE BOA PAGADORA E PREJUÍZO NAS TRATATIVAS COMERCIAIS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - ABALO PRESUMIDO - EXEGESE DA SÚMULA 388 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Figura ato ilícito o débito indevido de elevado valor da conta-corrente que, além de culminar na devolução de cheques emitidos, suprime todo o saldo então disponível, prejudicando a demandante, na condição de pessoa jurídica, nas tratativas comerciais. Nos termos da súmula 388 do Superior Tribunal de Justiça, "a simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral". "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - QUANTIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU (R$ 30.000,00, TRINTA MIL REAIS) APTA A REPARAR OS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS SUPORTADOS PELA LESADA E EVITAR NOVAS SITUAÇÕES SEMELHANTES - CIFRA ESTORNADA PELA CASA BANCÁRIA SOMENTE APÓS 16 (DEZESSEIS) DIAS DA SUPRESSÃO INDEVIDA - AUTORA QUE, PRONTAMENTE, TOMOU DIVERSAS MEDIDAS PARA A SOLUÇÃO DO OCORRIDO, EMBORA SEM ÊXITO IMEDIATO - MONTANTE ARBITRADO EM CONSONÂNCIA AOS PRECEDENTES DA CORTE EM HIPÓTESES ANÁLOGAS - MANUTENÇÃO. Merece ser mantida a sentença apelada no tocante ao montante indenizatório se tal valor fora arbitrado adequadamente para a situação fática deduzida nos autos e em consonância aos precedentes do Tribunal. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - MATÉRIA PASSÍVEL DE EXAME DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - DATA DE DEVOLUÇÃO INDEVIDA DOS CHEQUES - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A fixação dos juros de mora, assim como a correção monetária, figuram matéria de ordem pública, sendo, portanto, passíveis de exame independente de provocação da parte interessada. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso (súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), no caso, da devolução indevida dos cheques. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO CONDENATÓRIA - ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) E MÁXIMO DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ELENCADOS AS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEMANDA EM TRÂMITE A POUCO MAIS DE UM ANO E DOIS MESES, CAUSA QUE NÃO ENVOLVE MAIOR COMPLEXIDADE, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E PROPOSITURA NA COMARCA DE ENDEREÇO PROFISSIONAL DOS PROCURADORES DA VENCEDORA - MINORAÇÃO DO PATAMAR ESTABELECIDO PELA SENTENÇA. Nas causas em que houver condenação, a verba honorária deverá ser arbitrada em percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo 20% (vinte por cento) sobre o valor condenatório, observados os critérios elencados nas alíneas "a", "b" e "c" do §3º do art. 20 do Código de Processo Civil, a exemplo no tempo de trâmite da demanda, complexidade da questão debatida e local da prestação do serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043731-7, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO PARA DESCONTO DE CHEQUES - SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO ANTE O INDEFERIMENTO DA INICIAL - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE QUE A PEÇA PORTAL ESTÁ DOCUMENTALMENTE INSTRUÍDA - TESE INACOLHIDA - EXORDIAL APARELHADA SOMENTE COM OS EXTRATOS BANCÁRIOS E COM O DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA - INSUFICIÊNCIA DOS EXPEDIENTES PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO - IMPRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DO CONTRATO PARA EMBASAR A DEMANDA - EMENDA DA INICIAL FACULTADA, PORÉM DESATENDIDA - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECLAMO DESPROVIDO. "A extinção do feito sem julgamento do mérito, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação ou irregularidade na inicial, deve ser precedida da abertura de prazo para suprimento da falha, nos termos do que dispõe o artigo 284 do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no Ag 504.270/RJ, rel. Min. Luiz Fux, j. 28/10/2003). Na espécie, ausente o contrato bancário, que era indispensável à completude da inicial da ação de cobrança, e sendo dada ao autor a oportunidade de emendá-la, impunha-se o indeferimento da inicial, razão por que se mantém a extinção do processo, sem resolução do mérito. APELO DA PARTE RÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENDIDA MAJORAÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento ao trabalho desempenhado, ao zelo na defesa e exposição jurídica do advogado e à natureza da demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038123-0, de Curitibanos, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911/69 - RAZÕES RECURSAIS LIMITADAS À TESE PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE DISPENSA MAIORES FORMALIDADES - COMANDO CLARO E OBJETIVO QUANTO AO PROVIMENTO JURISDICIONAL PROLATADO - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 458 DO CÓDIGO DE RITOS - REJEIÇÃO. A sentença alicerçada no art. 267 do Código de Processo Civil dispensa maiores formalidades, não exigindo, inarredavelmente, o preenchimento de todos os requisitos do art. 458 do mesmo Diploma, necessitando apenas que seja prolatada de forma clara e objetiva quanto aos fundamentos adotados. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS REFERENTES À TESE PREJUDICIAL - PLEITO NÃO CONHECIDO PORQUE FORMULADO DE FORMA GENÉRICA E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II DO CPC. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051551-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO PÚBLICO RESTRITIVO DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL EM OUTROS AUTOS QUE JÁ HAVIA CONDENADO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO MESMO DÉBITO ORA CONTESTADO. REITERAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. A inscrição oriunda de débito já declarado inexistente por decisão judicial transitada em julgado afigura-se ilegal, restando inegável o dever de indenizar, conforme prevê o art. 927, caput, do CC, o qual dispõe que: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 25.000,00 NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA ACIMA DAQUELES FIXADOS POR ESTA CÂMARA DE JUSTIÇA. REDUÇÃO PARA R$ 20.000,00. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA FIXAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES APLICÁVEIS, DE OFÍCIO. TAXA SELIC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REDEFINIÇÃO. 1. Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, motivo pelo qual é permitida a revisão dos seus termos iniciais, bem como dos índices aplicáveis, ex officio, pelo julgador. 2. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE DEVE TER POR BASE OS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA O PATAMAR DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA REDUZIR O VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA, MAJORAR O PERCENTUAL REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ADEQUAR, DE OFÍCIO, OS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053018-7, de Maravilha, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA. ARGUIÇÃO, EM SEDE RECURSAL, DO DESCUMPRIMENTO DE OUTROS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. MATÉRIA NÃO ARGUIDA POR OCASIÃO DA RESPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL E PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA FASE RECURSAL. APELO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO. Nos termos do § 1º do art. 515 do Código de Processo Civil, serão "objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo", de modo que não é permitida a apreciação de matéria não arguida no momento oportuno. PROGRESSÃO FUNCIONAL. NEGATIVA DA ASCENÇÃO FUNCIONAL PREVISTA NO ART. 17, 'A', DA LEI N. 875/02 PELA CONCLUSÃO DE CURSO NÃO PRESENCIAL. EXIGÊNCIA DE APERFEIÇOAMENTO NA FORMA PRESENCIAL NÃO PREVISTA EM LEI. LIMITAÇÃO EM DECRETO OU PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE RESTRIÇÃO POR AQUELAS ESPÉCIES LEGISLATIVAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS (ART. 59 DA CRFB/88). O estabelecimento de critério para a concessão da progressão funcional estabelecido por Decreto ou Portaria regulamentadores não pode extrapolar os limites da matéria tratada na lei, já que não existe, em regra, a figura do Decreto Autônomo, sob pena de afronta ao princípio constitucional da hierarquia das leis (art. 59 da CRFB/88). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013049-9, de Forquilhinha, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL DE ENSINO. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO OU OUTRA ESTABELECIDA EM LEI, NA FORMA DO ART. 15, § 2º, II, 'A', DA LEI N. 1.139/92. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Os efeitos patrimoniais do ato do pedido de progressão funcional por aperfeiçoamento retroagem, em regra, à data do protocolo do pedido ou outra data estabelecida em lei, como é o caso do magistério estadual, que estabeleceu efeitos no mês de setembro (art. 15, § 2º, II, 'a,' da Lei n. 1.139/92). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051421-4, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONSTATAÇÃO DE DESVIO DE ENERGIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CELESC. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE REVISÃO DOS CÁLCULOS DO DESVIO DE ENERGIA. OBSERVAÇÃO APENAS DO CONSUMO REFERENTE AOS DOZE MESES ANTERIORES À CONSTATAÇÃO DA VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO. É lícito à concessionária suspender o fornecimento de energia elétrica quando constatada a existência de irregularidades no medidor da unidade consumidora, bem como o inadimplemento do valor apurado após o cálculo estimado da quantidade desviada. "Por se tratar de ato administrativo, os documentos expedidos pela concessionária encontram-se revestidos de presunção de legitimidade e veracidade. Dessa forma, até que se faça prova em contrário, os fatos ali expostos presumir-se-ão verdadeiros." (TJSC, AC n. 2007.029354-1, rel. Des. Volnei Carlin, j. 16.8.07). "Na senda de precedentes desta Câmara, inexistindo prova da data em que se deu a fraude, soa razoável que esse débito fique adstrito aos 12 (doze) meses anteriores à sua detecção" (TJSC, AC n. 2011.017563-1, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 13.11.12). ASSINATURA DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PELOS AUTORES. ALEGADO VÍCIO. DEMANDANTE QUE AFIRMA TER SIDO AMEAÇADO A FIRMAR O TERMO, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. VÍCIO NÃO CONSTATADO. TESE REPELIDA. "O fato de a concessionária do serviço público condicionar o restabelecimento do fornecimento da energia elétrica à assinatura de termo de reconhecimento de dívida e ao seu pagamento parcelado, não configura coação, sobretudo porque está apenas exercendo regularmente o seu direito. (TJSC, AC. n. 2004.037225-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. 29.5.08). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA DETERMINAR QUE A COBRANÇA DOS VALORES APURADOS SE LIMITE AO CONSUMO RELATIVO AOS DOZE MESES QUE ANTECEDERAM A CONSTATAÇÃO DA FRAUDE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095407-5, de Biguaçu, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE COM TODOS OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA AGREGADOS AOS AUTOS. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO AFASTADA. LAUDO PERICIAL INDICATIVO DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. DÚVIDA INEXISTENTE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FRUSTRADA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AUTORIDADE EXERCIDA SOBRE A VÍTIMA COMPROVADA PELA CONDIÇÃO DE TIO OCUPADA À ÉPOCA DO FATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.058573-2, de Taió, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA SOMENTE CONTRA O RÉU P. E. S. R.. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS DEMAIS DENUNCIADOS. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. DÚVIDA, TODAVIA, EM RELAÇÃO ÀS AUTORIAS. ELEMENTOS INSUFICIENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO DA DÚVIDA (IN DUBIO PRO REO). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DOSIMETRIA DO APELADO P. E. S. R.. REPRIMENDA ADEQUADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, EM SEU GRAU MÍNIMO. POSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA QUE DEVE INCIDIR NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) DIANTE DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. EM CONSEQUÊNCIA, ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.064216-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

ADMINISTRATIVO - ALVARÁ DE PESQUISA - DNPM - ARGILA - AVALIAÇÃO DA RENDA E DOS DANOS E PREJUÍZOS DEVIDOS AOS PROPRIETÁRIOS OU POSSEIROS DO IMÓVEL OBJETO DA EXPLORAÇÃO MINERAL - DECRETO 62.934/1968 "As despesas judiciais com o processo de avaliação serão pagas pelo titular da autorização de pesquisa" (art. 38, § 11). Quedando-se inerte o beneficiário do alvará diante da determinação judicial de recolhimento das custas processuais para realização de laudo técnico, correta a extinção do procedimento voluntário sem resolução de mérito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090424-8, de Porto Belo, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Prosseguimento com base no cálculo oficial. Inconformismo do acionista. Interlocutória questionada. Fundamentação suficiente. Falta da memória discriminada do débito. Alegação rechaçada. Conversão em pecúnia. Ausente insurgência oportuna. Dobra acionária. Telefonia celular. Parcelas não deferidas na fase de conhecimento. Preclusão. Multa. Inovação. Conhecimento inviabilizado nestes temas. Proventos. Equívoco da prova técnica indemonstrado. Designação de nova perícia. Desnecessidade. Prequestionamento. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.004338-5, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).