APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA DE BEM PÚBLICO (ART. 180, CAPUT E § 6º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA (§ 3 DO ART. 180 DO CP). NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO ACUSADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. BOA-FÉ NÃO EVIDENCIADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE INDICAM O DOLO DIRETO DO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. PERDÃO JUDICIAL PREVISTO NO § 5 QUE, POR SUA VEZ, É INAPLICÁVEL PARA A MODALIDADE DOLOSA. PLEITOS RECHAÇADOS CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDA REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. PENA QUE APENAS FOI ACRESCIDA DA METADE EM DECORRÊNCIA DA NATUREZA PÚBLICA DA RES FURTIVA. PROPRIEDADE CONFIRMADA NOS AUTOS, ASSIM COMO A PRÉVIA CIÊNCIA DA ORIGEM DO BEM. QUANTUM DE PENA MANTIDO NO PATAMAR ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044110-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, DO APELANTE IVERALDO REFERINDO-SE A AMBOS OS DELITOS E DO APELANTE VAGNER APENAS QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO TRÁFICO COMPROVADA. DELITO DE ASSOCIAÇÃO FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DO RESULTADO. AUTORIA DEMONSTRADA ESTREME DE DÚVIDAS. BUSCA REALIZADA NA RESIDÊNCIA DOS ACUSADOS, PAI E FILHO, QUE LOGROU APREENDER CERTA QUANTIDADE DE COCAÍNA E DE MACONHA, AMBAS JÁ FRACIONADAS E EMBALADAS, ALÉM DE APETRECHOS PARA O ACONDICIONAMENTO DA DROGA, BALANÇA DE PRECISÃO E DIVERSOS APARELHOS TELEFÔNICOS. FILHO QUE CONFIRMA A PRÁTICA DA MERCANCIA, AFASTANDO, CONTUDO A RESPONSABILIDADE DO PAI. VERSÃO ISOLADA. PRÉVIAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS, POR MEIO DE CAMPANAS, QUE COMPROVARAM QUE A RESIDÊNCIA DOS ACUSADOS ERA CONHECIDA POR PONTO DE TRÁFICO. USUÁRIOS QUE, POR SUA VEZ, DECLARARAM AOS POLICIAIS QUE ADQUIRIAM DROGAS COM QUALQUER DOS INTEGRANTES DA FAMÍLIA, INCLUSIVE COM O FILHO ADOLESCENTE. NOME DO ACUSADO IVERALDO QUE, A TODO O MOMENTO, FOI CITADO. PALAVRAS SEGURAS DOS POLICIAIS REFORÇADAS POR DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS OUVIDAS EM SIGILO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. ASSOCIAÇÃO PARA COMÉRCIO ODIOSO DEMONSTRADA SEM MARGEM DE DÚVIDA. ADEQUAÇÃO DAS CONDUTAS AOS TIPOS PENAIS PREVISTOS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. DOSIMETRIA. PLEITO PELA REDUÇÃO DA PENA EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO A TEOR DA SÚMULA 231 DO STJ. PENAS-BASES JÁ FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. ALMEJADA APLICAÇÃO DA BENESSE CONSTANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA À QUAL A LEI ALUDE. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO CABIMENTO. ELENCO DE PROVAS FARTO ACERCA DO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE SUSO ALUDIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.038996-8, de Ituporanga, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI 8.137/90). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONFORMISMO COM A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. APREENSÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE PROPRIEDADE DO ACUSADO (CAMELÓDROMO). INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. FALSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS (PEÇAS DE ROUPAS) QUE NÃO SIGNIFICA VIOLAÇÃO DIRETA AO PRECEITO PRIMÁRIO DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR A IMPROPRIEDADE DOS PRODUTOS PARA O CONSUMO HUMANO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LEI 9.279/96). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056610-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDAMENTADA NA OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACUSADO QUE INGRESSOU NO PRÉDIO DO FÓRUM DO NORTE DA ILHA E TENTOU SUBTRAIR UM APARELHO TELEVISOR. PROVA TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE QUANTO À OCORRÊNCIA E AUTORIA DO ILÍCITO. VIGILÂNCIA POR FUNCIONÁRIO QUE NÃO OBSTA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. QUALIFICADORA DO ART. 155, §4º, II, DO CP NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO SIMPLES TENTADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.049127-0, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO CONDICIONADA AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS DEVIDOS PELO CREDOR DO PRECATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO POSTERIOR À IMPETRAÇÃO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. A superveniência de fato extintivo do direito vindicado pelo impetrante deve ser considerada pelo juiz ou tribunal, de ofício (CPC, art. 462). Cumpre-lhes extinguir o processo, pois, "como toda ação, o mandado de segurança exige - interesse - no sentido processual do termo. Ademais, cumpre projetar-se até encerramento do processo" (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.052989-9, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

Apelação cível. Administrativo. Servidora pública municipal. Auxiliar de serviços gerais. Adicional de Insalubridade. Reconhecimento através de perícia judicial. Fornecimento de EPI`s. Ausência de comprovação da efetiva entrega. Verba devida. Recurso desprovido. O servidor público municipal que exerceu suas atividades em condições nocivas à saúde, faz jus ao adicional de insalubridade na forma da lei de regência, no grau aferido pelo perito. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.028978-6, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). Para neutralizar a insalubridade constatada através de laudo pericial, deve o empregador demonstrar, além da entrega do material necessário para conter os efeitos nocivos do ambiente insalubre, a sua correta e habitual utilização" (TJSC, Ap. Cív. n. 2010.037633-3, de Chapecó, Rel. Des. Newton Janke). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069074-1, de Mondaí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214 C/C ARTS. 224, "A", 226, III, E 69 DO CP). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COERENTES E CORROBORADAS PELAS PALAVRAS DE SUA GENITORA E DE UMA PRIMA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA OUTRAS FIGURAS DELITIVAS E O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL EM VOGA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 9º DA LEI 8.072/90. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVOGAÇÃO, ADEMAIS, PELA LEI 12.015/09. PEDIDO DEFERIDO. PLEITEADO AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. CONDUTAS PERPETRADAS NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.055273-6, de Chapecó, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELA CÓPIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA ADOLESCENTE E PELOS TESTEMUNHOS COLIGIDOS. DELITO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DA MENOR. CONDENAÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.054152-0, de Laguna, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RÉU QUE NÃO HAVIA SIDO CONDENADO E TAMPOUCO RESPONDIA A PROCESSOS CRIMINAIS. PENA MÍNIMA COMINADA AO DELITO QUE NÃO EXCEDE O LIMITE PREVISTO NO ART. 89 DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO INSTITUTO DESPENALIZADOR À ÉPOCA. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA, DE OFÍCIO. PROCESSO ANULADO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, INCLUSIVE. RECURSO DA DEFESA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056603-4, de Laguna, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DELITIVA COMETIDA EM RAZÃO DE INSULTO ANTERIOR. VERSÃO ALICERÇADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGADO AOS AUTOS. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANTIDA. RESPEITO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052133-9, de Fraiburgo, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA SEGURADORA. PETIÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PENHORA QUE AINDA NÃO FOI EFETIVADA POIS SÓ COMEÇA A PRODUZIR EFEITOS COM A SUA AVERBAÇÃO NO ROSTO DOS AUTOS. BOA-FÉ DAS PARTES QUE SOMENTE FORAM INTIMADAS SOBRE DETERMINAÇÃO DE PENHORA APÓS A PROTOCOLIZAÇÃO DO ACORDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INTERFERE NA HOMOLOGAÇÃO DO PACTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ACORDO HOMOLOGADO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080184-3, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE "PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO" COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA (CTN, ART. 206). EXECUÇÃO FISCAL AFORADA EM OUTRO JUÍZO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. "A medida cautelar intentada pelo contribuinte para lograr a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante oferecimento de caução e assim obter a certidão positiva com efeitos de negativa (CTN, arts. 151, II e 206), malgrado por vezes denominada de 'antecipação de penhora', é de caráter satisfativo e não mantém necessária relação de dependência com eventual execução fiscal. Esta pode ou não vir a ser intentada, como também pode suceder a propositura de ação para a desconstituição do crédito pelo próprio contribuinte. Dado que o que se pretende, em última análise, é a certidão, resulta que a medida não se inclui no âmbito estrito da competência da vara especializada em execuções fiscais" (TRF-3, CC n. 2008.03.00.046600-9, Des. Fed. Regina Costa). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.053696-9, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS. MÉRITO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES LASTREADO EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM FAVOR DOS REQUERIDOS PARA A AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO. INCONTROVÉRSIA ACERCA DO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO. ALEGAÇÃO, PELA PARTE RÉ, DE QUE A QUANTIA TRANSFERIDA NÃO TERIA RELAÇÃO COM A COMPRA DO VEÍCULO SUB JUDICE, TRATANDO-SE, NA VERDADE, DE DOAÇÃO EFETUADA PELO AUTOR. FATO QUE, SE COMPROVADO, EXTINGUIRIA O DIREITO DO SUPLICANTE. ÔNUS DE INCUMBÊNCIA DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO DIPLOMA CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO. DEFESA CALCADA EM MERAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DO DIREITO COMPROVADO PELO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. Se os suplicados admitem o recebimento da quantia transferida pelo autor, fato que embasa a pretensão inicial e indica a existência da relação jurídica afirmada, mas apresentam exceção ao direito do mesmo de exigir o referido numerário, é deles o ônus de comprovar eficazmente as circunstâncias excepcionais alegadas. Na ausência de elementos comprobatórios nesse sentido, a manutenção do direito comprovado pela parte autora é medida imperativa. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE ANÁLISE NAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXEGESE DO ART. 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Diante da inexistência de pedido expresso para análise do agravo e da impossibilidade de analisá-lo de ofício, não conheço do agravo retido." (AC n. 2012.045184-0, Rel. Des. Saul Steil, DJ de 18-2-2013). PRELIMINARES. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 515, §1º DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. "Ressalvadas as matérias de ordem pública, a prestação jurisdicional de segundo grau limita-se às questões aventadas no juízo a quo, inadmitindo-se inovação, sob pena de supressão de instância." (AC n. 2011.076095-9, Rel. Des. Henry Petry Junior, DJ de 23-1-2012). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DO AUTOR CABÍVEL SEGUNDO O ORDENAMENTO PÁTRIO. É cediço que a impossibilidade jurídica do pedido só ocorre quando a forma em que se realiza o pleito inexiste no nosso ordenamento jurídico. Ante o exposto, conheço em parte do recurso, e nessa, nego-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão vergastada. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.007203-3, de Jaguaruna, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.049566-3, de Quilombo, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM VIRTUDE DA CONTRATAÇÃO, PELA MUNICIPALIDADE, DE EMPRESA IMPEDIDA DE LICITAR - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE E DA HONESTIDADE - TIPICIDADE DO ATO DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas ao específico mandamento obrigatório, mas a todo sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isto porque, com ofendê-lo, abatem-se as vigas que sustêm e alui-se toda a estrutura nelas esforçada. (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo, 16. ed. São Paulo, Malheiros, 2003, p. 818). SANÇÕES DO ART. 12, III, DA LEI N. 8.429/1992 - ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051732-7, de Itapoá, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. SUPERVENIENTE DESNECESSIDADE DA MEDICAÇÃO SOLICITADA PELO AUTOR. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PROCURADORA DO AUTOR, BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE RECURSAL UNICAMENTE DA ADVOGADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. PENALIDADE, CONTUDO, INAPLICÁVEL NA HIPÓTESE, POR SER ESTA ANTERIOR À DECISÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO SOBRE O TEMA, QUANDO, EM MODULANDO OS EFEITOS DA DIVERGÊNCIA SURGIDA A RESPEITO DE SUA APLICAÇÃO NO TEMPO, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE SE APLICAR TAL ENTENDIMENTO APENAS AOS RECURSOS A ELA POSTERIORES. APELO CONHECIDO. "[...] Se o recurso foi interposto apenas pelo advogado, em nome próprio, a ele não se estende a gratuidade judiciária conferida à parte, de modo que deverá ser recolhido o preparo ou então postulado o benefício da isenção [...] Por fim, penso que seja prudente que os efeitos da composição sejam modulados, valendo a partir da data da publicação deste acórdão. Assim, todos os recursos interpostos até lá, com ou sem preparo, deverão ser conhecidos, para evitar qualquer surpresa, garantir acesso à justiça, na sua completa expressão [...]" (Ap. Cív. n. 2012.070691-0, de São Bento do Sul, Composição de Divergência, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 10-7-2013). MAJORAÇÃO INVIÁVEL, PORQUE ARBITRADOS EM PATAMAR USUALMENTE FIXADOS PELA CÂMARA PARA DEMANDAS DE TAL NATUREZA (ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020733-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA INATIVA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO CRIADO PELA LEI N. 11.647/00, "PRÊMIO EDUCAR" INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/08 E ABONO DA LEI N. 13.135/04. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VERBAS DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E AFASTAMENTO PARA AGUARDAR A APOSENTADORIA (LEI N. 9.832/92). VEDAÇÃO DE DECESSO REMUNERATÓRIO POR OCASIÃO DO GOZO DE DIREITO LEGALMENTE PREVISTO. O professor estadual tem direito à percepção do auxílio-alimentação previsto na Lei n. 11.647/00 e do Prêmio Educar, instituído pela Lei n. 14.406/08, no período em que estiver usufruindo licença-saúde e licença para aguardar a aposentadoria, prevista na Lei n. 9.832/92, haja vista que o servidor não pode sofrer decesso remuneratório durante o gozo de direito legalmente previsto no seu estatuto de regência. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º, § 8º, DA LEI N. 11.647/00. INOCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE LEGISLATIVA NO ESTABELECIMENTO DE HIPÓTESES QUE VEDAM O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Inexiste vício de inconstitucionalidade na norma estadual que permite o pagamento de auxílio-alimentação nos períodos de afastamentos em razão de determinadas licenças, uma vez que a escolha de hipóteses que vedam o recebimento da verba integra o poder discricionário do legislador. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE NÃO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE LICENÇAS. EXCLUSÃO FEITA PELO DECRETO N. 1.989/00. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS (ART. 59 DA CRFB/88). "Consoante a Lei n. 11.647/2000, o auxílio-alimentação é devido ao servidor público estadual mesmo durante os períodos de licença para tratamento de saúde e de licença-gestação, não podendo ser limitado por decreto esse direito" (TJSC, AC n. 2010.021371-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 14.5.10). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI N. 14.406/08 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97, CRFB/88) E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO STF. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC. O Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0, declarou parcialmente inconstitucional o art. 5º, da Lei Estadual n. 14.406/08, em perfeita obediência à cláusula de reserva de plenário estabelecida no art. 97 da CRFB/88 e à Súmula Vinculante n. 10 do STF, a permitir a aplicação do entendimento consolidado por este órgão fracionário, por força do parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil. ABONO DA LEI N. 13.135/04. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 455/09. BENESSE DEVIDA ATÉ O ACRÉSCIMO DO MONTANTE AO VENCIMENTO, DECORRENTE DO REAJUSTE ADVINDO COM A NOVA NORMA. A Lei Estadual n. 13.135/04 concedeu aos servidores ativos ocupantes do cargo de Professor do Quadro do Magistério Público Estadual abono salarial que, posteriormente, foi incorporado pela Lei Complementar Estadual n. 455/09 ao vencimento-base dos membros do Magistério Público do Estado, razão pela qual a servidora possui direito à percepção da verba não recebida até o implemento da referida LC, visto que, depois disso, passou a integrar os seus proventos de aposentadoria. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DO INPC A PARTIR DE QUANDO A PRESTAÇÃO ERA DEVIDA ATÉ 29.6.09. A CONTAR DE 30.6.09 (DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09) ATÉ A VÉSPERA DA CITAÇÃO, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). A correção monetária deve ser corrigida pelo INPC a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento da verba até o início da vigência da Lei n. 11.960/09, nos moldes do Provimento n. 13/95 da e. CGJSC e; a partir da entrada em vigor da Lei n. 11.960/09, a correção monetária deverá ser atualizada pela Taxa Referencial (TR) até a data da véspera da citação. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. A partir da citação - que se perfectibilizou já na vigência da Lei n. 11.960/09 -, devem incidir tão-somente os índices oficiais de poupança - para abarcar tantos os juros como a correção monetária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DE 10%, RESGUARDADO O PATAMAR MÍNIMO DEFINIDO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. "A singeleza da matéria e a repetitividade das ações recomendam a fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, não obstante a eventual pouca expressividade econômica desta" (TJSC, AC n. 2010.038672-9, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11.8.10). RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. APELO DO IPREV NÃO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DOS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021274-0, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREITADA. OBRA INACABADA. RECONVENÇÃO. PEDIDOS ESPECÍFICOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO LIMITADA A DECLARAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA RECONHECER O DIREITO DO RÉU RECONVINTE EM RECEBER A IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE AO QUE EFETIVAMENTE FOI CONSTRUÍDO. ADESIVO IMPROCEDENTE POSTO QUE O QUE SE ACHA EDIFICADO É SUPERIOR AO VALOR DO QUE EFETIVAMENTE PAGO. PARTICULARIDADES PRÓPRIAS E ESPECÍFICAS QUE SE APLICAM SOMENTE AO CASO SUB JUDICE EM FACE DAS AFIRMAÇÕES EFETUADAS POR CADA QUAL DAS PARTES, E DAS CARACTERÍSTICAS LÓGICAS DE CADA QUAL DOS PEDIDOS FORMULADOS, EIS QUE SUSTENTADAS NA LÓGICA DO RAZOÁVEL. SENTENÇA MODIFICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040341-9, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR DA "RESERVA REMUNERADA". PEDIDO DE "AGREGAÇÃO" DA VANTAGEM PERCEBIDA QUANDO À DISPOSIÇÃO DA ASSESSORIA MILITAR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. "Responde o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev pelo pagamento da remuneração dos servidores inativos do Estado de Santa Catarina. Por isso, qualquer pretensão relativa a seus proventos, ainda que conquistada a vantagem após a aposentadoria, apenas contra ele deverá ser deduzida. A legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina é restrita à remuneração correspondente ao período anterior à aposentação. Todavia, quanto aos servidores, ativos e inativos, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas (LC n. 412/2008, art. 44, § 5º), porque são órgãos desprovidos de personalidade jurídica, a demanda terá de ser proposta contra o Estado de Santa Catarina" (GCDP, EDclAC n. 2009.076185-1, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.037230-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO ASSIDUIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, DA LEI ESTADUAL N. 1.139/1992. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. PRECEDENTES DA CORTE. DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO. PROFESSOR DISPENSADO COM ANUÊNCIA DA AUTORIDADE SUPERIOR E SEM PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES FUNCIONAIS. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA EM "FALTA JUSTIFICADA" PARA O EFEITO DE, PELO NÚMERO DE AUSÊNCIAS, IMPEDIR O PAGAMENTO DO PRÊMIO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095063-7, de São Carlos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).