APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI 11.343/06. RÉU FLAGRADO EM NEGOCIAÇÃO COM USUÁRIO E PRESO NA POSSE DE 20 PEDRAS DE CRACK. PALAVRA DOS POLICIAIS E CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A MERCANCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. REQUERIDA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM DECORRÊNCIA DA NATUREZA ALTAMENTE LESIVA DA DROGA APREENDIDA (CRACK). DICÇÃO DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. PEDIDO DEFERIDO. PENA ADEQUADA. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO COMPROVADA. DEMAIS REQUISITOS SATISFEITOS. BENESSE MANTIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045556-6, de Tubarão, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA DISSIMULAÇÃO (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA DO ACUSADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU A IMPRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. HOMICÍDIO PRATICADO EM VIA PÚBLICA. TESTEMUNHAS OCULARES UNÍSSONAS NO RECONHECIMENTO DO DENUNCIADO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DECISÃO QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. INCIDÊNCIA, NESTA FASE, DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI FIRMADA. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.051094-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. DANOS MATERIAIS CAUSADOS NOS EQUIPAMENTOS DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA PERMANÊNCIA DOS CABOS DE TELEFONIA EM ALTURA INFERIOR A MÍNIMA PERMITIDA. PROVAS INSUFICIENTES PARA A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ALEGADO DANO E A CONDUTA DA RÉ. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL INDEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. No caso da responsabilidade civil prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, deve a parte autora demonstrar a relação de causalidade entre o dano e a conduta do ente público, dispensando-se da comprovação da culpa ou dolo do agente. Se as provas colacionadas aos autos não forem suficientes para a demonstração do liame entre a conduta e o dano, não há que se falar no dever de indenizar, porque não configurados os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM R$ 622,00. PRETENDIDA MINORAÇÃO. VERBA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO DEVIDA. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008122-0, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIOR REFERENTE À DEMANDA CONEXA. RELATORIA DE DESEMBARGADORA INTEGRANTE DESTA CÂMARA. PREVENÇÃO. ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DO FEITO À RELATORA PREVENTA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.038880-5, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE QUE PLEITEOU EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ QUE COMPLETASSE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE. AUTORIDADE JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, MAS CASSOU A LIMINAR AO PROLATAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA APELANTE QUE PRETENDE A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE PAGAS APÓS A CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. VERBA PREVIDENCIÁRIA DE CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. Conforme a jurisprudência desta Corte, em demandas nas quais se discutem benefícios previdenciários é inviável a repetição dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. A rigor, não se pode desconsiderar o viés alimentar dos referidos benefícios, devendo ser prestigiado o princípio da irrepetibilidade. (AgRg no AResp. n. 68688/MG, relª. Minª. Marilza Maynard, Quinta Turma, j. 04.04.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056636-4, de Chapecó, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTAS APLICADAS PELO PROCON. NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E DE ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA CONDICIONADO, ENTÃO, AUSENTE A PROVA INEQUÍVOCA E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, AO DEPÓSITO PRÉVIO PREVISTO PELO CTN. INAPLICABILIDADE DA NORMA LEGAL QUE NÃO CONTAMINA O DESPACHO IMPUGNADO, O QUAL DEVE SER PRESERVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM ESSA PARTICULARIDADE. Ação anulatória de ato administrativo. Multa aplicada pelo Procon. Antecipação dos efeitos da tutela. Suspensão da exigibilidade do débito. Exigência de depósito prévio da quantia discutida. Possibilidade na espécie. Não aplicação do Código Tributário Nacional. Ato administrativo fruto do poder de polícia. Dívida não tributária sujeita à inscrição em dívida ativa. Aplicação da Lei de Execuções Fiscais. Art. 38. Manutenção da decisão, sob fundamento diverso. Desprovimento do recurso. A multa aplicada pelo Procon decorre do exercício do poder de polícia, possuindo, assim, natureza administrativa e não tributária. O depósito em juízo de débito fiscal de natureza não tributária obsta a inscrição em dívida ativa e encontra guarida no art. 38 da Lei de Execução Fiscal (TJSC, AI n. 2010.047877-8, Rel: Des. Ricardo Roesler).(Agravo de Instrumento n. 2012.017938-8, da Capital Relator: Des. Pedro Manoel Abreu) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008337-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A FIGURA TÍPICA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. RÉU PRESO EM FLAGRANTE, APÓS DENÚNCIA ANÔNIMA, TRAZENDO CONSIGO MAIS DE UM QUILO E TREZENTOS GRAMAS DE MACONHA. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO IMPEDE A MERCANCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ESTABELECIDA NA SENTENÇA QUE ABRANGE EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PLEITO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.053303-5, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ILÍCITO. INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ABUSO DE PERSONALIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. VERIFICAÇÃO DE ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES SEM BAIXA NA JUNTA COMERCIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE NÃO TEM CABIMENTO A VISTA DE ISOLADA CIRCUNSTÂNCIA. A mera circunstância de a empresa devedora ter encerrado suas atividades sem baixa na Junta Comercial, se não evidenciado dano decorrente de violação ao contrato social da empresa, fraude, ilegalidade, confusão patrimonial ou desvio de finalidade da sociedade empresarial, não autoriza a desconsideração de sua personalidade para atingir bens pessoais de herdeiro de sócio falecido. Inaplicabilidade da Súmula 435/STJ, que trata de redirecionamento de execução fiscal ao sócio-gerente de empresa irregularmente dissolvida, à luz de preceitos do Código Tributário Nacional. [...] (AgRg no Resp 762.555/SC, Quarta Turma, rela. Mina. Maria Isabel Galotti, j. 16-10-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027746-7, de Xaxim, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS E LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. SENTENÇA SINGULAR QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO AUTOR. ABALO MORAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DO DANO. MERO DISSABOR DESCRITO PELO PRÓPRIO AUTOR. 1. O dano material não se presume, exigindo-se, para que seja passível de reparação, a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, uma vez que "a indenização mede-se pela extensão do dano" (art. 944 do CC). 2. Meros desconfortos e frustrações não podem e não devem servir de alicerce de indenizações de danos morais, sob pena de se banalizar o instituto e fomentar a indústria do enriquecimento sem causa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000800-6, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REQUISITOS DO ART. 1.046 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CUMPRIDOS. POSSE, DIRETA OU INDIRETA, NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA 1. Nos termos do art. 1.046, §1º, combinado com o art. 1.050, ambos do CPC, os embargos de terceiro podem ser opostos por terceiro senhor e possuidor ou apenas possuidor, devendo a embargante fazer a prova sumária de sua posse e a qualidade de terceiro. 2. Inexistindo, nos autos, elementos que indiquem a posse daquele que opôs os embargos de terceiro, resta não configurada a legitimidade ativa da ora apelada. [...] (TRF4, Apelação Cível n. 2007.72.05.002248-0/SC, Relator: Desembargador Federal Joel Ilan Parcionik, j. em 16.07.2008) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041777-9, de Maravilha, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO OBJETO DA EMENDA SE ENCONTRA ACOSTADO NOS AUTOS. IMPERTINÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA ANTERIORMENTE À EXTINÇÃO DO FEITO. O manejo da Ação Monitória exige que seja colacionada aos autos, de preferência junto com a apresentação da petição inicial, a prova escrita sem eficácia de título executivo, posto tratar-se de documento indispensável, de maneiras que o não atendimento enseja a extinção do feito sem julgamento do mérito, a teor do art. 284, parágrafo único do CPC. Se intimada para emendar a petição inicial, a parte autora deixar de atender à determinação judicial na sua completude, correta é a extinção do feito por inépcia da inicial, nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil, hipótese em que a intimação pessoal da parte é desnecessária, sendo suficiente, para fins de emenda, a intimação de seu procurador. [...] (Apelação Cível n. 2011.053567-9, de Joinville, rel: Desembargador Robson Luz Varella, j. 6-2-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026804-2, de Xanxerê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DIMINUI O VALOR FIXADO EM AÇÃO ANTERIOR PARA O PATAMAR DE 50% DE UM SALÁRIO MÍNIMO. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVADO. RESTABELECIMENTO DO MONTANTE PARA 1,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. REQUISITO DA REVISIONAL NÃO CUMPRIDO. DECISÃO CASSADA. "[...] em regra, as ações relativas aos pedidos de revisão ou exoneração de alimentos não se prestam à tutela antecipada, pois necessariamente dependem de prova ampla sobre a efetiva modificação da fortuna de quem paga ou da necessidade de quem recebe e essa prova deve ser produzida ao longo de toda a fase cognitiva." (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70047544796, Relator: Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, j. em 29.02.2012) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025000-7, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA SUCESSIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER SUBSTITUÍDA POR OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. OBRIGAÇÃO QUE NÃO COMPORTA ESCOLHA/OPÇÃO PELA AGRAVADA EXEQUENTE. A TEOR DO ART. 252, DO CÓDIGO CIVIL: "NAS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS, A ESCOLHA CABE AO DEVEDOR, SE OUTRA COISA NÃO SE ESTIPULOU". ADEMAIS, NO CASO SUB JUDICE, EM SE TORNANDO IMPRATICÁVEL O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM RAZÃO DA IMPRESCINDÍVEL ANUÊNCIA DE TERCEIRAS PESSOAS, A OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA SE TORNA A ÚNICA EXIGÍVEL PELOS TRAMITES EXECUCIONAIS PERTINENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027716-8, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE COBRANÇA. ABALO DE ORDEM MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVER DE COMPENSAR RECHAÇADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. É tranquila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. [...] 3. No caso, o Tribunal local apurou que as cobranças das faturas não afetaram a imagem da autora, sendo realizadas por meio de correspondências discretas e lacradas, assim também a não ocorrência de nenhum constrangimento, tampouco inscrição do nome em cadastro restritivo de crédito, tendo o envio das cobranças cessado antes do ajuizamento da ação, concluindo que houve mero aborrecimento, o que não caracteriza dano moral" (STJ, REsp n. 944308/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 6-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058317-1, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS, CONSUMADO E TENTADO, E QUADRILHA ARMADA. AVENTADA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NOS FATOS DELITUOSOS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA NA ESTREITA VIA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. ARGUIDO O EXCESSO DE PRAZO À FORMAÇÃO DA CULPA. ATRASO JUSTIFICADO PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA, PLURALIDADE DE RÉUS, NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS E INCIDENTES DE DEFESA. EVENTUAL DEMORA, ADEMAIS, SUPERADA PELA SUPERVENIÊNCIA DA PRONÚNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 21 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.059661-1, de Barra Velha, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. APENADO CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REGIME INICIAL DE RESGATE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ALTERADO PARA O SEMIABERTO COM BASE EM DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE DIFUSO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO O REGIME INICIAL PARA A VALORAÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. POSTERIOR CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO QUE NÃO VIOLA O SISTEMA PROGRESSIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS TEMPORAL E SUBJETIVO PARA INGRESSO NO REGIME MAIS BRANDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.052005-2, de Joinville, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA. AGENDAMENTO DO PAGAMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. Nos termos do parágrafo único do art. 500 do Código de Processo Civil "ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior", sendo que, a teor do art. 511 do CPC, "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Desse modo, o mero agendamento, não tem o condão de comprovar, já no momento da interposição, o recolhimento do preparo. VERBA SALARIAL RECEBIDA A MAIOR. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO ENTE PÚBLICO. EQUÍVOCO OU MÁ INTERPRETAÇÃO DA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que, para os casos de pagamento espontâneo de verba pelo ente público, por equívoco ou má interpretação da lei, sem que o servidor não o requeresse administrativa ou judicialmente, não enseja a restituição, pois "cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público" (STJ, Resp n. 1244182/PB, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 10.10.12). DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PREVISÃO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 124, I, da LEI ESTADUAL N. 6.745/1985, VIGENTE AO TEMPO DO FATO, INDENIZAÇÃO DEVIDA, DESCONTADO, PORÉM, O PRAZO PREVISTO EM LEI PARA A APRECIAÇÃO LEGISLATIVA. Ultrapassado o prazo previsto no art. 124, I, da Lei n. 6.745/1985, vigente à época dos fatos, para a concessão da aposentadoria, "é legítimo o pagamento de indenização, em razão da injustificada demora na concessão da aposentadoria a servidor público. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público" (AgRg no REsp n. 1260985/PR, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 19.6.12), ; ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DO INPC A PARTIR DE QUANDO A PRESTAÇÃO ERA DEVIDA ATÉ 29.6.09. A CONTAR DE 30.6.09 (DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09) ATÉ A VÉSPERA DA CITAÇÃO, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). A correção monetária deve ser corrigida pelo INPC a partir de quando deveria ter sido pago o benefício até o início da vigência da Lei n. 11.960/09, nos moldes do Provimento n. 13/95 da e. CGJSC e; a partir da entrada em vigor da Lei n. 11.960/09, a correção monetária deverá ser atualizada pela Taxa Referencial (TR) até a data da véspera da citação. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. A partir da citação - que se perfectibilizou já na vigência da Lei n. 11.960/09 -, devem incidir tão-somente os índices oficiais de poupança - para abarcar tantos os juros como a correção monetária. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELO DO ESTADO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.057795-2, de Xanxerê, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO MOVIDA POR ADQUIRENTE DE IMÓVEL, CUJA INDENIZAÇÃO FOI PAGA PELA AUTARQUIA ESTADUAL EXPROPRIANTE AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA DE TRANSMISSÃO DO BEM, COM QUITAÇÃO EXPRESSA. NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO. APELO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE PARA RECONHECER O INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO REFORMADA QUANTO A ESTE TÓPICO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC PARA, QUANTO AO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079028-5, de Itapiranga, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO MOVIDA POR ADQUIRENTE DE IMÓVEL, CUJA INDENIZAÇÃO FOI PAGA PELA AUTARQUIA ESTADUAL EXPROPRIANTE AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA DE TRANSMISSÃO DO BEM, COM QUITAÇÃO EXPRESSA. NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO. APELO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE PARA RECONHECER O INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO REFORMADA QUANTO A ESTE TÓPICO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC PARA, QUANTO AO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082178-6, de Itapiranga, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, §§ 1º E 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA COM FUNDAMENTO NA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA EMBRIAGUEZ. NÃO INCIDÊNCIA IN CASU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR QUE CONDUZIU AO ESTADO DE ALCOOLEMIA. ATO VOLUNTÁRIO DO AGENTE. CAUSA QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO À LUZ DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO CRIME DE ROUBO. DELITO COMPLEXO. OFENSA A BENS JURÍDICOS DISTINTOS. PATRIMÔNIO, LIBERDADE INDIVIDUAL E INTEGRIDADE FÍSICA. ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048051-4, de Braço do Norte, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).