APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA (CARLOS ALEXANDRE E ANDERSON). ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI BASEADA EM PROVAS COLHIDAS EXCLUSIVAMENTE NA FASE POLICIAL. MAGISTRADO QUE APRECIA FUNDAMENTADAMENTE O CONTEXTO PROBATÓRIO E PROFERE SENTENÇA CALCADO EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONCLUDENTES. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OBSERVADO. ESTRITO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 155 DO CPP. TESE RECHAÇADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (CARLOS ALEXANDRE E ANDERSON). IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES DA POLÍCIA CIVIL DANDO CONTA DE COMPLEXO ESQUEMA DE TRÁFICO DE DROGAS. APELANTES IDENTIFICADOS COMO LÍDERES DO TRÁFICO DE DROGAS NO BAIRRO "MATADOURO". MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DROGA NÃO APREENDIDA NA POSSE DIRETA DOS APELANTES. IRRELEVÂNCIA. NEXO ETIOLÓGICO VERIFICADO. DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM AS INVESTIGAÇÕES E AS PRISÕES DOS RÉUS, ALIADOS AOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS SIGILOSAS QUE CONFIRMARAM A PRÁTICA DA MERCANCIA ILÍCITA DE DROGAS PELOS APELANTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (TODOS OS APELANTES). NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, ESTÁVEL E PERMANENTE DOS APELANTES, ENTRE SI E COM MAIS UM CORRÉU, NA PRÁTICA DOS ATOS DA MERCANCIA., REDUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS (CARLOS ALEXANDRE E ANDERSON) E ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA (CARLOS ALEXANDRE). PEDIDOS QUE NÃO APONTARAM AS RAZÕES PELAS QUAIS AS PENAS DEVEM SER REDUZIDAS E O REGIME INICIAL PARA SEU CUMPRIMENTO ALTERADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (EDNILSON). ACOLHIMENTO. CONFISSÃO UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PELO MAGISTRADO NA SENTENÇA. TODAVIA, PENA NÃO REDUZIDA PORQUE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA-TIPO (EDNILSON). INVIABILIDADE. FIXAÇÃO, PELO SENTENCIANTE, NO PATAMAR LEGAL ADEQUADO AO TIPO PENAL E PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ADEMAIS, POSSIBLIDADE DE PARCELAMENTO QUE DEVE SER AVENTADA NO JUÍZO DE EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA AJUSTAR A PENA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO CONDENADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.090195-0, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO. TELEFONIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL OCORRENTE. RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA NÃO INVOCADA NO JUÍZO A QUO. NÃO-CONHECIMENTO DO APELO NESTA PARTE. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com espeque em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. II. Não tendo sido ventilada, no juízo de origem, a questão concernente à repetição de indébito, faz-se descabida sua análise nesta instância, pelo que, no ponto, não é de conhecer-se do apelo. III. O prequestionamento faz-se despiciendo quando o julgador já encontrou, como no caso dos autos, fundamentação bastante em prol do decidido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051872-7, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA QUE INTEGRA OS QUADROS DA SECRETARIA DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE PLEITEIA A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO HORA PLANTÃO E DO SOBREAVISO PARA QUE OS BENEFÍCIOS INCIDAM SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS DOS SERVIDORES DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE DEVEM SER CALCULADAS APENAS SOBRE O VENCIMENTO-BASE, NOS TERMOS DO ART. 17, §§ 1º E 3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/1992. NORMA QUE ESTÁ SINTONIZADA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA ESPECIALIDADE E DA VEDAÇÃO DO EFEITO CASCATA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DA TESE DE INCIDÊNCIA DA HORA PLANTÃO E DO SOBREAVISO NO CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E AFASTAMENTOS LEGAIS QUE ESTÁ PREJUDICADA, POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 515, § 1º. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E NO REMANESCENTE DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033240-2, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA PENAL. PRIMEIRA FASE. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO EFETUADA EM VIRTUDE DA CULPABILIDADE DO AGENTE (ART. 59 DO CP). INVIABILIDADE. AGRESSOR QUE, A FIM DE PRATICAR O ABUSO SEXUAL, APROVEITOU-SE DA ESTREITA RELAÇÃO RELIGIOSA E DE AMIZADE MANTIDA COM A VÍTIMA E SUA FAMÍLIA, CONVIDANDO O MENOR PARA PERNOITAR EM SUA RESIDÊNCIA. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA, APTO PARA MAJORAR A REPRIMENDA. ELEVAÇÃO, ADEMAIS, PROMOVIDA NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), CONFORME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.052014-8, de Trombudo Central, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÕES FISCAIS. DEINFRA. INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA QUANTO A TRÊS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32 E DA SUSPENSÃO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTA NO ART. 2º, § 3º, DA LEI N. 6.830/80. PARCIAL PROVIMENTO A UM DOS RECURSOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053394-9, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ARROMBAMENTO E CONCURSO DE AGENTES, E FURTO NOTURNO EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EMBASADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE EVIDENCIADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PRINCIPALMENTE PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E A PRÓPRIA CONFISSÃO DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA-BASE NA PRIMEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL CORRETAMENTE ANALISADA. MAUS ANTECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.090124-2, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO EM ESTABELECIMENTO OFICIAL (CR, ART. 206, IV). ENSINO A DISTÂNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. QUANTUM DEBEATUR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. "O princípio que assegura a 'gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais' (CR, art. 206, IV) compreende os cursos ministrados a distância. Pela restituição das mensalidades indevidamente cobradas respondem, solidariamente, o estabelecimento oficial de ensino e as entidades conveniadas, públicas ou privadas" (GCDP, AC n. 2006.026340-4, Des. Luiz Cézar Medeiros). "'Na esteira dos precedentes deste Tribunal, já se decidiu que 'a prescrição quinquenal, em se tratando de ações pessoais ajuizadas contra a Administração Pública direta, suas autarquias, empresas públicas e fundações, é aquela do art. 1º, do Decreto n. 20.910/32' (Apelação Cível n. 2011.085469-6, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Ramos, publ. 10/01/2012)" (AC n. 2011.080408-6, Des. Gaspar Rubick; AC n. 2011.073680-0, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; AC n. 2011.084479-8, Des. Jorge Luiz de Borba). 02. "Demonstrado e reconhecido o an debeatur e persistindo dúvidas sobre o valor preciso a ser pago, deve-se postergar para a fase de liquidação de sentença a apuração do quantum debeatur. Esta providência atende aos princípios da finalidade útil do processo e da justiça das decisões" (1ª CDP, AC n. 2010.057815-7, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2009.004608-9, Des. Cesar Abreu; 3ª CDP, AgAC n. 2009.035477-3/0001.00, Des. Luiz Cézar Medeiros; 4ª CDP, AC n. 2011.009428-3, Des. Jaime Ramos). 03. "Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação, sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado. Também deve ser considerada a 'importância da causa' - que corresponde ao benefício patrimonial nela visado (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º)" (AC n. 2013.034232-4, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028706-3, de Imaruí, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATO SUPERVENIENTE (CPC, ART. 462). PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. 01. "O interesse de agir - que consiste 'não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto' (Humberto Theodoro Júnior) - é condição da ação (CPC, art. 267, VI). Também o é 'para excepcionar, reconvir ou recorrer' (Theotônio Negrão). E deve 'projetar-se até o encerramento do processo' (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, Min. Sálvio de Figueiredo). A superveniência de fato modificativo do pedido da parte que resultar na perda do objeto da ação ou do recurso deve ser considerada, de ofício, pelo órgão julgador (CPC, art. 462)" (EDclAI n. 2008.015308-2, Des. Newton Trisotto). 02. "Impõe-se a extinção do procedimento recursal, pela perda do objeto, se não mais subsiste a decisão que gerou o inconformismo do agravante" (AI n. 2000.012074-0, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.034888-0, de Xanxerê, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. DOLO EVENTUAL (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 18, INCISO I, PARTE FINAL, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA CORROBORADA PELA PROVA ORAL COLHIDA SOB O PÁLIO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR. SENTENÇA HÍGIDA. "Não se pode falar em decisão contrária à prova dos autos se os jurados apreciaram os elementos probantes e firmaram seu convencimento, adotando a versão que lhes pareceu mais convincente" (RT 590/343). INCONFORMISMO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME TIDAS COMO DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO APENAS DA CIRCUNSTÂNCIAS. DEMAIS ELEMENTOS PARA NEGATIVAÇÃO UTILIZADOS EQUIVOCADAMENTE. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. DEMAIS COMINAÇÕES MANTIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE PARA ADEQUAR A PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.020516-4, de Correia Pinto, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO COM COBRANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CARPINTEIRO QUE EXERCE CONJUNTAMENTE AS FUNÇÕES DE ENCANADOR E PEDREIRO - PEDIDO DE PERCEPÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 130/01 E DECRETO MUNICIPAL N. 11.708/03 - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O DESEMPENHO DE FUNÇÕES INSALUBRES - DIREITO AO RECEBIMENTO DO RESPECTIVO ADICIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Havendo previsão em legislação municipal quanto ao pagamento do adicional de insalubridade, e estando comprovado o exercício do trabalho em condições insalubres, faz jus o servidor ao recebimento do respectivo adicional" (Apelação cível n. 2010.027277-4, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 30.09.10). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047157-7, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

MULTA COMINATÓRIA. Cobrança de expurgos inflacionários. Extratos. Exibição incidente. Inconformismo do banco. Pena pecuniária em caso de descumprimento. Manutenção. Efetividade da decisão judicial. Valor razoável. Pedido de redução inacolhido. Agravo desprovido. A multa diária é mantida para garantir o resultado prático esperado com a decisão judicial, a qual não foi cumprida pela instituição financeira mesmo após intimada para tanto em diversas oportunidades. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032640-9, de Imbituba, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Inconformismo. Participação financeira. Relação de consumo. Rendimento módico. Gastos diversos. Insuficiência de recursos financeiros. Pleito atendido. Demanda antecedente. Agravo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024766-0, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENOR E HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, PELO MEIO CRUEL E PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. NEGATIVA DE AUTORIA E DA PRÁTICA DO DELITO. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO NA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EIVA RECHAÇADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RISCO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA E EXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS PROTEGIDAS. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. OBEDIÊNCIA AO PRAZO DO ARTIGO 412 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCESSO NÃO VERIFICADO. CONSTRAGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.058945-8, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

HABEAS CORPUS. PRETENDIDA NULIDADE DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A APLICAÇÃO DE NOVA DEFINIÇÃO DOS FATOS. WRIT NÃO INSTRUÍDO COM A PROVA DO ALEGADO. INFORMAÇÕES QUE SUPREM A DEFICIÊNCIA. PACIENTE VÍTIMA EM TERMO CIRCUNSTANCIADO, IRRESIGNADO COM A ACEITAÇÃO DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL PELO AUTOR DO FATO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SOBRE A LIBERDADE DE IR E VIR DO PACIENTE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.056196-2, de Xanxerê, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ESTELIONATO TENTADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO VÁLIDO PARA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE RESPONDE A PROCESSO SUSPENSO NA FORMA DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PELO MESMO DELITO E NÃO POSSUI VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO E PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.058406-3, de Tubarão, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-455 (TRECHO TANGARÁ - CAMPOS NOVOS). RECLAMO DOS AUTORES. JUROS COMPENSATÓRIOS. PRETENSÃO DE QUE SEJAM CALCULADOS À TAXA DE 12% AO ANO, INDEPENDENTEMENTE DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA MP N. 1.577/97. INVIABILIDADE. ADEQUAÇÃO DO DECISUM QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA E É POSSÍVEL, MESMO DE OFÍCIO: INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 6% AO ANO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 11/06/1997 A 13/09/2001. APÓS, 12% AO ANO, NA FORMA DA SÚMULA N. 408 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO PERCENTUAL PREVISTO PELA SÚMULA N. 618 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. "Com fundamento na Súmula 408 do Superior Tribunal de Justiça, 'nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal'" (Apelação Cível n. 2012.031544-1, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 23/07/2013). INDENIZAÇÃO PELA SUPOSTA DESVALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE E NON AEDIFICANDI. LIMITAÇÃO PRÉ-EXISTENTE AO ALARGAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA SC-455. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. PRECEDENTE. APELO DESPROVIDO. Em ação por desapropriação indireta, não é viável a indenização por área remanescente não edificante se as obras de alargamento e pavimentação da rodovia apenas mantiveram o status non aedificandi da respectiva parte da propriedade. APELO DO RÉU. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. REGRA DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. INCIDÊNCIA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO CONSTITUCIONAL PARA O PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO REGIME DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. SENTENÇA QUE FIXOU OS JUROS DE MORA A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO ANO SEGUINTE AO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO REFORMADA QUANTO A ESTE ASPECTO. APLICABILIDADE DA TAXA INCIDENTE SOBRE A CADERNETA DE POUPANÇA QUANTO AO ÍNDICE DOS JUROS MORATÓRIOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA READEQUAR O TERMO INICIAL E A BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO. "[...] a Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.118.103, julgado em 24.2.2010; DJU 8.3.2010, submetido ao regime dos recursos repetitivos, decidiu que 'o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição" (REsp n. 1.154.751/MS, rel. Min. Humberto Martins, DJe 29/03/2011). Consoante entendimento desta Corte, "Os juros moratórios, calculados em conformidade com a Lei n. 11.960/2009, fluem 'a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, tal como disposto no art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41' (STJ, T2, REsp n. 1.154.751, Min. Humberto Martins; T1, REsp n. 1.111.412, Min. Benedito Gonçalves)." (Reexame Necessário n. 2012.092742-8, de Anchieta, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 02-04-2013). CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. APLICABILIDADE DO ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, TAMBÉM NO TOCANTE À CORREÇÃO MONETÁRIA. DISPOSITIVO QUE UNIFORMIZOU A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E A COMPENSAÇÃO DA MORA INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037350-8, de Campos Novos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ART. 739-A DO CPC ATENDIDOS, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON DE CONCÓRDIA. PENALIDADE DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E NÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IMPOSIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. MEDIDA DESPROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO PARA IMPOR PENALIDADE ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA INDIVIDUAL. PRERROGATIVA DA JURISDIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA, PARA CONCEDER O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SUSTANDO-SE O FEITO EXECUTIVO ATÉ JULGAMENTO FINAL DAQUELES PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. "O Procon não tem legitimidade para impor penalidade administrativa em virtude do descumprimento de obrigação de natureza individual inter partes. A solução de litígio com a obrigatoriedade de submissão de um dos litigantes à decisão que favorece a outra parte é prerrogativa da jurisdição, cujo exercício incumbe exclusivamente ao Poder Judiciário. A não observância deste postulado implica obstáculo ao acesso à Justiça (CF, art. 35, inc. XXXV) e configura o exercício da autotutela fora dos casos autorizados em lei. "(Agravo de Instrumento n. 2012.073775-7, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 02/04/2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.087490-7, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARTICIPANTE DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF. CONVÊNIO ENTRE A MUNICIPALIDADE E O GOVERNO FEDERAL. LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA A EXECUÇÃO DO REFERIDO PROGRAMA. REALIZAÇÃO DE VÁRIOS PROCESSO SELETIVOS POR PARTE DA DEMANDANTE. PROVA DE QUE SABIA DO CARÁTER TEMPORÁRIO DA CONTRATAÇÃO. "As contratações administrativas oriundas da permissão constitucional prevista no art. 37, IX, da CRFB/88 são permitidas e encontram amparo jurídico quando observam seus requisitos ensejadores, a saber: a) previsão em lei; b) contratação por tempo determinado; c) destinada a atender necessidade temporária de excepcional interesse público. A admissão por tempo determinado para fazer frente à necessidade temporária dentro do prazo estipulado em lei deve ser considerado válido, já que respeitou o modo, a forma e os limites estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988" (AC n. 2012.057752-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 21.-5-2013). PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO E MULTA INCIDENTE SOBRE TAL MONTANTE. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. "O 'Supremo Tribunal assentou que, diante do restabelecimento da norma originária do art. 39, caput, da Constituição da República, os regimes jurídicos informadores das relações entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e seus respectivos servidores são o estatutário e o regime jurídico-administrativo. Assim, o vínculo jurídico que se estabelece entre servidores contratados temporariamente e a Administração é de direito administrativo' (Rcl 6920/BA, Rela. Mina. Carmen Lúcia); logo, afigura-se incabível o pedido de pagamento do FGTS ao servidor contratado temporariamente (AC n. 2010.036792-5, Rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 31.08.2010)" (AC n. 2010.021082-2, de Lages, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 24-7-2012). INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO ART. 19-A DA LEI N. 8.036/1990. DESEMPENHO DE ATIVIDADE QUE SE ENQUADRA NA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ART. 37, IX, DA LEX MATER. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE HAJA CONDENAÇÃO QUANTO AOS PERÍODOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS, EM RESPEITO AO ART. 333, I, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO TÃO SOMENTE AO DO MUNICÍPIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010434-6, de Navegantes, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATROPELAMENTO. MORTE DA ESPOSA DO AUTOR. VEÍCULO QUE COLHEU A VÍTIMA NA PISTA DE ROLAMENTO QUANDO ELA JÁ HAVIA CRUZADO MAIS DA METADE DA VIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. RECURSO DOS RÉUS E DO AUTOR. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DEMONSTRADA. CONDUTOR QUE DECLAROU À AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE QUE VISUALIZOU A VÍTIMA ANTES DO IMPACTO. PERÍMETRO URBANO. ENTRONCAMENTO DE VIAS. MOVIMENTO INTENSO DE PEDESTRES. NECESSIDADE DE ATENÇÃO REDOBRADA. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PELOS RÉUS E DE AUMENTO PELO AUTOR. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA EM RAZÃO DO RESULTADO GRAVÍSSIMO E IRREVERSÍVEL E DO RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA. Ainda que a vítima não tenha efetuado a travessia pela faixa de pedestres, o fato de ter cruzado a via, nas proximidades de um ponto de ônibus e em local de movimento intenso de pedestres, denota a responsabilidade do condutor do veículo que a colheu, pois a preferência, quando ja iniciada a travessia, é sempre do pedestre. O valor indenizatório deve pautar-se no caráter pedagógico e compensatório da condenação, observadas a conduta do ofensor, a situação econômico-financeira e social das partes litigantes e a extensão do dano. RECURSO DA SEGURADORA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPERTINÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE LIMITE DE COBERTURA DO CONTRATO. DANOS CORPORAIS AJUSTADOS. DANOS MORAIS ESPÉCIE DO GÊNERO DANOS CORPORAIS, PORTANTO DEVIDOS. Os danos morais são espécie de danos corporais. Então, se foi contratada cobertura securitária para indenização por danos corporais, a seguradora tem a obrigação de pagar o montante da indenização fixada a título de danos morais, até o limite da apólice. RECURSO DOS RÉUS E DA LITISDENUNCIADA CONHECIDOS E DESPROVIDOS E RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052040-9, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO (ARTIGO 14 E 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). CRIME ÚNICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE MAIOR GRAVIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. TIPO PENAL PERPETRADO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO REQUERIDO. PEDIDO EXTINTIVO AFASTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES. ELEMENTO PROBATÓRIO AGREGADO AO DEPOIMENTO DE UM JORNALISTA QUE ACOMPANHOU A ABORDAGEM POLICIAL E CONFIRMOU A APREENSÃO DAS MUNIÇÕES NO VEÍCULO DO AGENTE. PEQUENAS CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS QUE, POR REPORTAREM-SE A ASPECTOS SECUNDÁRIOS, NÃO TEM O CONDÃO DE AFETAR A PROVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO NEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.067681-0, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).