APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS SALARIAIS - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA VERSANDO SOBRE O TEMA - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE - circunstância que não obsta o ajuizamento da ação individual - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEI N. 11.738/08 - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM QUESTÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 4.167/DF) - NORMA QUE CONFERE DIREITO APENAS A UM "PISO SALARIAL", E NÃO A REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE PARA O MAGISTÉRIO A PARTIR DE 27.04.2011 - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AOS VENCIMENTOS DA SUPLICANTE - VERBA QUE JÁ SE ENCONTRAVA INCORPORADA, POR FORÇA DA LEI N. 539/2011 - SucumbênciA recíproca - Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente - Artigos 20, § 4º, e 21, caput, do Código de Processo Civil - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033735-4, de Rio do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - VEÍCULO, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DA NOTA PROMISSÓRIA QUE EMBASA A PRETENSÃO DO AUTOR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. ANTERIOR CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA PARA QUE A CASA BANCÁRIA EXIBISSE A VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. JUNTADA DE CÓPIA FOTOSTÁTICA AUTENTICADA QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DO FEITO, TODAVIA, COM BASE EM FUNDAMENTO DIVERSO. EXEGESE DOS ARTS. 267, I, C/C 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. "Dada a possibilidade de circulação, mediante endosso, da nota promissória vinculada ao ajuste objeto da busca e apreensão, sua propositura requer a juntada da via original do título, sob pena de extinção." (AC n. 2012.062666-7, de Ituporanga, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021128-7, de Braço do Norte, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Exibição incidente de documentos. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Ausente interesse quanto à telefonia móvel. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Indenização por perdas e danos. Maior cotação em bolsa. Honorários advocatícios reduzidos. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055141-1, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

CERCEAMENTO DE DEFESA. Declaratória cumulada com danos morais. Contestação intempestiva. Revelia. Procedência. Inconformismo. Suspensão do expediente forense. Peça defensiva protocolada no prazo. Prejuízo à defesa demonstrado. Sentença desconstituída. Recurso provido. A revelia foi reconhecida na sentença, a despeito da tempestividade da contestação, razão pela qual a falta da análise desta importou cerceamento de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000155-2, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO ARGUMENTO DE NÃO TEREM SIDO ACOSTADOS AOS AUTOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AGRAVANTE. INSUBSISTÊNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA QUE NÃO PODE SOFRER QUALQUER ESPÉCIE DE LIMITAÇÃO QUE NÃO SEJA DECORRENTE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECORRENTE, IN CASU, QUE ACOSTOU AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO FIRMADA. EXEGESE DO ART. 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER ELEMENTOS INDICATIVOS DA HIGIDEZ FINANCEIRA DA AGRAVANTE. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042143-1, de Braço do Norte, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERDA DE OBJETO DA PRESENTE AÇÃO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL (E DE AGIR, NESTE TOCANTE). RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.067888-6, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DANOS MORAIS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO DOS DOCUMENTOS DA AUTORA. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "É da competência das Câmaras de Direito Civil julgar recurso cuja causa de pedir está radicada nas consequências provocadas pela utilização, por terceiro, de cheque extraviado ou furtado". (TJSC, Conflito de Competência n. 2010.051234-8, de Balneário Camboriú. Relator: Des. Newton Janke. Julgado em 06/12/2010). Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074882-2, de Forquilhinha, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Revisional. Contratos de crédito fixo. Incompetência reconhecida de ofício pelo Juízo da Primeira Vara Cível de Itajaí. Autos encaminhados à Primeira Vara Cível de Camboriú. Indeferimento da tutela antecipada e citação do banco. Contestação ofertada. Incidente suscitado. Relação de consumo. Ausente prejuízo para as partes. Competência do Juízo suscitante. O conflito negativo é inviável quando estabilizada a demanda, a qual tramita na comarca onde reside a consumidora e realizada a citação do banco, o qual já ofertou peça de resistência. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.049938-6, de Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

MONITÓRIA. Embargos. Sentença. Apelo do credor. Primeiro fundamento: oportunidade para completar a prova documental. Superado. Decisão colegiada anterior. Argumentação restante: extratos e planilha. Prova bastante. Inocorrência. Oportunizada a vinda do contrato de abertura da conta-corrente, dentre outros que fundamentaram o pedido inicial, a parte interessada deixou fluir o prazo concedido, sem justificativa. O argumento de desnecessária a juntada restou prejudicado quando determinada a providência ora referida. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056638-5, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Exibição incidente de documentos. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Ausente interesse quanto à telefonia celular. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Critérios de cálculo da indenização. Honorários advocatícios. Ausente interesse nestes temas. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051692-9, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. TELEFONIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL EXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. ABRANDAMENTO. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. RECURSOS PROVIDOS. I. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com espeque em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. II. Em caso de responsabilidade extracontratual os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036503-0, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Indeferimento da inicial. Insurgência do acionista. Código de defesa do consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. Sentença desconstituída. Retorno à origem para prosseguimento. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054419-3, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Procedência. Insurgência da concessionária. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Contrato. Cópia fornecida ao adquirente. Inovação recursal. Código de defesa do consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. Presunção de veracidade. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051569-7, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Insurgência de ambas as partes. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Ausente impugnação oportuna. Conhecimento inviabilizado neste tema. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Critério de indenização por perdas e danos. Maior cotação em bolsa. Honorários advocatícios. Arbitramento em percentual. Dobra acionária e desdobramentos empresariais. Inovação recursal. Apelo da empresa conhecido em parte e provido parcialmente. Recurso do consumidor não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051067-3, de Timbó, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

TUTELA ANTECIPADA. Deferimento. Declaratória cumulada com danos morais. Inconformismo da financeira. Multa cominatória. Retirada do rol de inadimplentes. Obrigação de fazer. Valor razoável. Pedido de redução inacolhido. Agravo desprovido. A retirada do nome do consumidor dos cadastros de proteção ao crédito é obrigação de fazer, a qual autoriza a imposição da multa diária em caso de descumprimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037072-5, de Sombrio, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação desprovida. Inconformismo. Iliquidez do título judicial. Alegação rejeitada. Necessidade de perícia contábil. Ausente interesse recursal. Conversão das ações em pecúnia. Preclusão. Conhecimento inviabilizado nestes temas. Transformações acionárias. Dividendos. Equívoco da prova técnica indemonstrado. Sucumbência. Ônus da empresa de telefonia. Manutenção. Recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030734-4, de Brusque, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PORTADOR DE CÂNCER DE PRÓSTATA. DEVER DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º E 196. NECESSIDADE DE USO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, ASSIM COMO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER NO SENTIDO DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER OBSTADA POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DO ENTE PÚBLICO. CONTRA-CAUTELA CONSISTENTE NA COMPROVAÇÃO, PELO PACIENTE, DE QUE A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO PERSISTE. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NA SENTENÇA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. CABIMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 461, §§ 3º, 4º E 5º. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.045178-8, de São Joaquim, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

VALOR DA CAUSA. Revisional de financiamento de veículo. Emenda da inicial para adequar ao total contratado. Indicação apenas do proveito econômico. Possibilidade. Ausente, ademais, repercussão prática. Justiça gratuita deferida. Complementação de custas desnecessária. Recurso provido. Possível calcular o valor da causa levando em conta o proveito econômico pretendido, mormente quando a alteração não repercutir nas custas iniciais, cujo pagamento foi dispensado ante deferimento da gratuidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027333-5, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - CPC, ART. 273 - PERICULUM IN MORA INVERSO - IRREVERSIBILIDADE A alteração abrupta de ato constitutivo consolidado há mais de vinte anos, com risco de alteração substancial na relação societária de empresa de economia mista, inclusive com a possibilidade de irreversibilidade de alguns dos efeitos do provimento jurisdicional de urgência, acarreta o chamado periculum in mora inverso e impede a concessão da tutela antecipada pela não satisfação dos requisitos elencados no art. 273 do Estatuto Processual Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023449-8, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE (ART. 157, § 2º, I, II E V, C/C ART. 61, II, "H", AMBOS DO CP) E PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DA LEI N. 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO NA FASE POLICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VÍTIMA E DEPOIMENTOS UNÍSSONOS COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS ACERCA DO ILÍCITO. PROVA ROBUSTA. ADEMAIS, RÉU FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. CONDUTA DO AGENTE QUE CONTRIBUIU PARA O ÊXITO DA EMPREITADA DELITIVA. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DE A VÍTIMA CONTAR COM MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA IDADE POR MEIO HÁBIL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. ADOLESCENTES QUE PARTICIPARAM DA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.002654-7, de Campos Novos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).