APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. REJEIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DA PARTE AUTORA, ESTA PESSOALMENTE, PARA IMPULSIONAREM O FEITO NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PORQUANTO NÃO ANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049078-0, de Campos Novos, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. CONSTITUIÇÃO EM MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DE PROTESTO DO TÍTULO. INTIMAÇÃO REALIZADA POR EDITAL APÓS A TENTATIVA FRUSTRADA DE FAZÊ-LA PESSOALMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 15 DA LEI 9.492/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044958-7, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP). INCONFORMISMO DA DEFESA. DOSIMETRIA. ALEGADO BIS IN IDEM POR CONSIDERAR A MESMA CIRCUNSTÂNCIA PARA QUALIFICAR O CRIME E AUMENTAR A PRIMEIRA FASE. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA MIGRAÇÃO. QUANDO PRESENTES DUAS OU MAIS QUALIFICADORAS, PODE-SE UTILIZAR DE UMA DELAS NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. AUMENTO DE SANÇÃO MANTIDO NESTE PONTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. CERTIDÃO QUE INDICA PESAR DESFAVORÁVEL ESTA CIRCUNSTÂNCIA. CÁLCULO PENAL IRRETOCÁVEL. PLEITO DE CONCESSÃO DO SURSIS DA PENA. INVIABILIDADE. QUANTUM IMPOSTO QUE É ÓBICE AO BENEFÍCIO. REPRIMENDA CORPORAL, ADEMAIS, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, CUJA BENESSE PREFERE ÀQUELA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053099-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AJUIZADA POR AGRICULTOR CONTRA EMPRESA FUMAGEIRA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TABACO ORGÂNICO. EMPRESA QUE RESTOU INADIMPLENTE QUANTO A SUA PARTE DO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE CRÍTICA À SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INC. II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DE OFÍCIO, NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) DE MULTA E 20% (VINTE POR CENTO) DE INDENIZAÇÃO, AMBOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 17, VII E ARTIGO 18, CAPUT E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025866-0, de Itaiópolis, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO MARIDO EM FACE DE SUA EX-ESPOSA. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA PELA RÉ NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. LEI N.º 1.060/50. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE EX ADVERSA E INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA INEQUÍVOCA QUE DESAUTORIZE TAL CONCESSÃO. DEFERIMENTO. VERBA ALIMENTAR FIXADA NA ORIGEM EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA INCONTROVERSA. EX-CÔNJUGE QUE SE DEDICOU, POR MAIS DE 27 ANOS, ÀS ATIVIDADES DOMÉSTICAS. PRESUMÍVEL A IMPOSSIBILIDADE DE PROVER, PELO SEU PRÓPRIO TRABALHO, SUA MANTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES QUANTO AO VALOR ARBITRADO PARA A PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO PODE ARCAR COM O ENCARGO NO PATAMAR FIXADO. INSUBSISTÊNCIA. ALIMENTANTE QUE É PROFISSIONAL RENOMADO EM SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, COM RENDAS PROVENIENTES DE EMPREGO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIAL (DENTISTA), BEM COMO DE SEU CONSULTÓRIO PARTICULAR, QUE, SOMADAS, PERFAZEM UMA QUANTIA MÉDIA MENSAL DE R$ 10.000,00. REMUNERAÇÃO INCONTROVERSA NO AUTOS. ALEGAÇÃO DA RÉ NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 334, II, CPC. EXTERIORIZAÇÃO DE RIQUEZA, ADEMAIS, QUE DERRUI A VEROSSIMILHANÇA DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS EM DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DA RÉ/ALIMENTANDA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DA PENSÃO PARA R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS). POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO PARA ADEQUÁ-LA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO, TODAVIA, PARA MONTANTE EQUIVALENTE A QUATRO (4) SALÁRIOS MÍNIMOS, COM O ACRÉSCIMO DO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE JÁ SUPORTADO PELO ALIMENTANTE. PEDIDO DE CORREÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PELO INPC. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO QUE MELHOR ATENDE ÀS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO PARCIALMENTE. 1. "Evidente a necessidade da ex-esposa em perceber alimentos quando, ao tempo do casamento, era dependente economicamente do marido, ocupando-se apenas com os afazeres domésticos e dedicando-se à família, durante mais de trinta anos. Com idade avançada e sem qualificação profissional, não resta dúvida quanto à dificuldade em ingressar no mercado de trabalho" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.016478-3, de Rio do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 25-01-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044417-8, de Rio do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/69. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA QUE O AUTOR JUNTASSE INSTRUMENTO VÁLICO DE COMPROVAÇÃO DA MORA. POSTERIOR REFORMA DA DECISÃO E CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PELO TOGADO SINGULAR. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037106-4, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS ELENCADOS PELO STJ. ENCARGOS DE NORMALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRESSUPOSTO DO ART. 273 DO CPC NÃO VERIFICADO. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO IMPUGNADO. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). PRETENSÃO DE DEPÓSITO MENSAL DO VALOR INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE. HIPÓSTESE QUE NÃO ADMITE A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DE NENHUMA QUANTIA. CONSEQUÊNCIA DA FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. "Verificada a ausência da verossimilhança das alegações, não se pode permitir a consignação em pagamento de qualquer quantia, sobretudo quando diferente do contratado, haja vista que não se configurou nenhuma das hipóteses autorizadoras dessa medida: não há negativa do credor em receber a prestação, tampouco há fato superveniente capaz de alterar a relação jurídica e permitir o seu adimplemento de modo diferente do pactuado. Além disso, do ponto de vista processual, a medida se mostra inútil para o autor, uma vez que o depósito incidental, nessa hipótese, tem o objetivo precípuo de caucionar a demanda a fim de permitir o afastamento dos efeitos da mora, o que não será possível no caso pela inexistência de prova suficiente a respaldar as abusividades aduzidas pelo autor em suas alegações" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, de Braço do Norte, rela. designada Desa. Rejane Andersen, j. 12-6-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019205-9, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - TELEFONIA MÓVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR/APELANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - BRASIL TELECOM S/A - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SENTENÇA QUE CONDENOU A APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 5.000,00 - MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00 QUE SE IMPÕE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO. "O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito." (Apelação Cível n. 2013.052823-0, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 3-9-2013). No que diz respeito aos honorários advocatícios, considerando a natureza e a importância da causa, tal verba deve ser fixada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091905-0, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE CIRCUNSCRIÇÃO DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017957-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III, § 1°, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, PRECEDIDA DE REGULAR INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. NÃO ATENDIMENTO. INÉRCIA DE MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS CERTIFICADA. ABANDONO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024063-5, de Seara, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE CIRCUNSCRIÇÃO DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. MORA CONFIGURADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇÃO DO PROCESSO, ANTE A AUSÊNCIA DO CARÁTER CIRCULATÓRIO. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO ORIGINAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040281-9, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVEDORA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO DOS EXEQUENTES COM O AUTOR DA AÇÃO COLETIVA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DE CONSUMO QUE ALCANÇA TODOS OS LESADOS COM A CONDUTA DO AGRAVANTE E NÃO SOMENTE OS FILIADOS DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS S.A PELO HSBC BANK BRASIL S.A. AGRAVANTE SUCESSOR QUE ASSUMIU O ATIVO E AS RESPONSABILIDADES DO BANCO SUCEDIDO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRAZO VINTENÁRIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA QUE OBEDECE REGRAS PRÓPRIAS. ENUNCIADO DE SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM PROLATADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. AFERIÇÃO DA DÍVIDA POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM COMARCA DIVERSA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ENTEDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA SENTENÇA. EFICÁCIA ERGA OMNES E ABRANGÊNCIA NACIONAL DO DECISUM EXECUTADO QUE IMPÕEM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ SOLUÇÃO DEFINITIVA DA CONTROVÉRSIA ACERCA DOS LIMITES GEOGRÁFICOS DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS, BASTANDO QUE O DECISUM SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049433-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUTUÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA NO CONTRATO POIS INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCIDÊNCIA MANTIDA. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. ENCARGOS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS (OS QUAIS NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR O PERCENTUAL CONTRATADO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE DA OPERAÇÃO), MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA AVENÇADOS PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECIPROCIDADE. DISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA (CPC, ART. 21, CAPUT). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033036-7, da Capital - Continente, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL INCONTROVERSA. DANOS MATERIAIS. IRRESIGNAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS APRESENTADOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PREJUÍZOS DEMONSTRADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO COM BASE NO MENOR ORÇAMENTO. SUCUMBÊNCIA EQUITATIVA DAS PARTES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DIVISÃO IGUALITÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Não há falar em ausência de comprovação dos danos materiais suportados se constam do caderno processual os orçamentos para o conserto do automóvel, contemporâneo com o sinistro e sem impugnação bastante" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013886-3, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, j em 4-10-2012). "Não tendo ocorrido decaimento mínimo (que ensejaria a isenção dos encargos de sucumbência para a recorrida, na forma do art. 21, p. único, do Código de Processo Civil), mas, sim, a tipificação de claro decaimento recíproco, faz-se incidível o disposto no caput desse mesmo artigo, eis que ambos os litigantes restaram, em parte, vencedores e vencidos" (TJSC, Ap. Cív. 2012.061123-3, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, j em 20-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056578-8, de Palhoça, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA A CONFIRMAR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR. QUANTUM FIXADO. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É inegável a obrigação compensatória àquele que teve seu nome indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por débito inexistente. "Em se tratando de dano moral, cada caso se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima" (STJ, AgRg no REsp n. 1150463/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 15-3-2012, DJ de 22-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058122-5, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DE UM DOS RÉUS. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXEQUENTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência de citação de um dos réus conduz a nulidade do processo, porquanto esta é pressuposto de existência da relação processual. "Discute-se na doutrina a respeito da composição do pólo passivo nos Embargos de Terceiro. Segundo Araken de Assis, porém, parece mais razoável a tese de que só o credor, a quem aproveita o processo executivo, encontra-se legitimado passivamente, ressalvadas duas hipóteses: a) cumulação de outra ação (p.ex., negatória) contra o executado; e b) efetiva participação do devedor no ato ilegal (Manual do Processo de Execução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 6ª. Ed., p. 1.147/1.148). Ressalvadas as louváveis opiniões em contrário, essa parece ser a melhor conclusão, mormente porque a indicação do bem imóvel foi realizada pela exequente, ora recorrida, cabendo apenas a esta a contestação da pretensão deduzida pela embargante, ora recorrente, tal como efetivamente ocorreu. Inexistente, portanto, o litisconsórcio passivo necessário entre credor e devedor, também porque este decorre apenas da lei ou da natureza jurídica da relação de direito material acaso existente entre exequente e executado, circunstâncias que não se verificam no âmbito dos Embargos de Terceiro (CPC, art. 47). Precedente: 3ª. Turma, REsp. 282.674/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU 07.05.2001, p. 140" (STJ, REsp n. 1033611/DF, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. em 28-2-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056093-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. FURTO QUALIFICADO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA COMPANHIA DO ADOLESCENTE QUE O AUXILIOU NA EMPREITADA CRIMINOSA, NA POSSE DA RES FURTIVA, MINUTOS DEPOIS DA CONSUMAÇÃO DO CRIME. VÍTIMAS QUE RECONHECERAM O RÉU POR SUAS VESTES E SEU TIPO FÍSICO. MILICIANOS QUE VIRAM O ACUSADO E SEU COMPARSA ARREMESSANDO O OBJETO FURTADO QUANDO AVISTARAM A VIATURA POLICIAL. ARROMBAMENTO DA JANELA DA RESIDÊNCIA FURTADA COMPROVADO POR PERÍCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CRIME FORMAL QUE SE CONFIGUROU COM A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NO FURTO. DOSIMETRIA. REQUERIDA A REDUÇÃO DAS PENAS. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050894-6, de Canoinhas, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO C/C PERDAS E DANOS AJUIZADA PELA SEGURADA CONTRA A SEGURADORA. APÓLICE DE SEGURO COM VIGÊNCIA DE 21.11.2007 A 21.11.2008. ACIDENTE OCORRIDO EM 21.12.2007. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MAGISTRADO "A QUO" QUE CONSIDEROU A AUSÊNCIA DE MORA DA REQUERIDA DIANTE DA INÉRCIA DA REQUERENTE EM PROVIDENCIAR A REMOÇÃO E ENCAMINHAMENTO DO VEÍCULO SINISTRADO A OFICINA MECÂNICA PARA AVALIAÇÃO DOS DANOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE REQUEREU A AVALIAÇÃO DOS DANOS NO LOCAL DOS FATOS POR SE TRATAR DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE COM DIFÍCIL ACESSO, AFIGURANDO-SE ILEGAL A NEGATIVA DA SEGURADORA. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO VALOR INTEGRAL DO CAMINHÃO SEGURADO PELA PERDA TOTAL, DOS LUCROS CESSANTES, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSISTÊNCIA NO QUE PERTINE AO REEMBOLSO DO VALOR DO CAMINHÃO E CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO TÍPICA DE CONSUMO. RELATIVIZAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXCESSIVAMENTE ONEROSAS A CONSUMIDORA. CONTRATO DE SEGURO DO CAMINHÃO SINISTRADO COM ABRANGÊNCIA NACIONAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE NO CASO CONCRETO, QUE TEVE, INCLUSIVE, VÍTIMA FATAL. ACIDENTE QUE OCORREU EM RODOVIA DA SERRA UBATUBA EM SÃO PAULO. LOCAL DISTANTE DA RESIDÊNCIA DA APELANTE - BALNEÁRIO GAIVOTA - O QUE POR SI SÓ CORROBORA AS ASSERTIVAS DA CONSUMIDORA DE DIFICULDADES EM PROVIDENCIAR A REMOÇÃO DO VEÍCULO SINISTRADO. DECLARAÇÃO PRESTADA POR POLICIAL RODOVIÁRIO ESTADUAL NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE QUE O VEÍCULO SINISTRADO NÃO PODERIA SER REMOVIDO DO LOCAL EM RAZÃO DO DIFÍCIL ACESSO. FOTOS E REPORTAGENS QUE CORROBORAM A REFERIDA DECLARAÇÃO. EXIGÊNCIA DA SEGURADORA DE QUE A APELANTE REMOVESSE E ENCAMINHASSE O CAMINHÃO ÀS SUAS EXPENSAS À UMA OFICINA PARA AVALIAÇÃO DOS DANOS QUE SE AFIGURA ABUSIVA DIANTE DA REALIDADE DOS FATOS, PORQUANTO CONDICIONA O PAGAMENTO DOS PREJUÍZOS À PROVIDÊNCIA EXTREMAMENTE ONEROSA À CONSUMIDORA E INDIRETAMENTE CERCEIA O DIREITO CONTRATUALMENTE ASSEGURADO, JUSTAMENTE EM RAZÃO DAS DIFICULDADES DEMONSTRADAS PELA DISTÂNCIA E DIFÍCIL ACESSO. SEGURADORA QUE CONTA COM ESTRUTURA SUFICIENTE A POSSIBILITAR A CONSTATAÇÃO DOS DANOS NO LOCAL DOS FATOS. REGRAS CONSUMERISTAS QUE SE SOBREPÕEM ÀS RELAÇÕES OBRIGACIONAIS. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" RELATIVIZADO PARA QUE HAJA EQUILÍBRIO E IGUALDADE ENTRE AS PARTES. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO APENAS DO QUANTUM. REMESSA PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.067096-6, de Sombrio, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CTB). PRELIMINAR. ARGUIDA A INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DESCRITAS EM SUA COMPLETUDE. PREFACIAL REPELIDA. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CULPA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. CONDUTOR QUE INVADIU A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E COLIDIU COM MOTOCICLISTA QUE POR AQUELA TRAFEGAVA. CROQUI E DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS CONFIRMANDO QUE O PONTO DE IMPACTO FOI SOBRE A PISTA CONTRÁRIA PELA QUAL DEVERIA O RÉU TRAFEGAR. INOBSERVÂNCIA DA NORMA DE CUIDADO DESCRITA NO ART. 28 DO CTB. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA À OMISSÃO DE SOCORRO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE DEIXOU O LOCAL SEM PRESTAR AUXÍLIO. MAJORANTE MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITEADA A REDUÇÃO DA PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO UTILIZADA QUE SE CONFUNDE COM A CAUSA DE AUMENTO. REPRIMENDA REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. REQUERIDA A ALTERAÇÃO DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS FIXADAS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. MANUTENÇÃO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050489-0, de Joinville, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TORTURA. RECURSOS DA DEFESA. PRELIMINARES. ARGUIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECURSO DO LAPSO NECESSÁRIO NÃO VERIFICADO. PRELIMINAR AFASTA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE TORTURA. NÃO CABIMENTO. PRECEITO INCRIMINADOR QUE OBEDECE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA TAXATIVIDADE E DA LEGALIDADE. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS PLEITEADA POR TODOS OS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NAS DUAS FASES PROCESSUAIS FIRMES E COERENTES. CONFISSÃO DO ACUSADO MARCIANO EM JUÍZO QUE CORROBORA O RELATO DO OFENDIDO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE FORMULADO PELOS RÉUS LUIZ E JOAQUIM. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS NEGATIVAS DE FORMA ADEQUADA. SANÇÃO CORPORAL MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL ALMEJADA PELO RÉU LUIZ. INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA (ART. 44, I, DO CP). PENA INALTERADA. CONCESSÃO DE SURSIS ALMEJADA PELO RÉU LUIZ. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA BENESSE (ART. 77, II, DO CP). PLEITO INDEFERIDO. REGIME PRISIONAL. PRETENDIDO ABRANDAMENTO PELO RÉU JOAQUIM. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ART. 33, §3º, DO CP). REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.018790-0, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).