DIREITO À SAÚDE. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA. APRECIAÇÃO NÃO REQUERIDA EXPRESSAMENTE NO APELO PELO ENTE MUNICIPAL. NÃO CONHECIMENTO, EX VI DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANEJO, TAMBÉM, PELO ENTE ESTADUAL CONTRA A MULTA DIÁRIA FIXADA EM CASO DE NÃO ATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. MEDIDA COERCITIVA INADEQUADA EM RAZÃO DA NOVA ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. CANCELAMENTO EFETUADO. AGRAVO PROVIDO. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a prestação de assistência médica ou medicamentosa (CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. Se não cumprida a ordem judicial no prazo fixado, é recomendável que o Juiz ordene o sequestro de dinheiro necessário à aquisição do medicamento". (Ap. Cív. n. 2011.055372-5, de Navegantes, rel. Des. Newton Trisotto). PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR FULCRADA NA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TAL ESFERA PARA FORMULAÇÃO DO PEDIDO JUDICIAL. PREFACIAL REJEITADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE EVIDENCIADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO PACIENTE. COMPROVAÇÃO DISPENSADA ANTE UNIVERSALIDADE E IGUALDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE (ART. 196 DA CF). SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO CONCEDIDO NA SENTENÇA. APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DO QUADRO CLÍNICO DA AUTORA QUE NÃO RESULTA EM ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INSURGÊNCIA DO ESTADO QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS A SER IMPOSTO AO RÉU, QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA ESTABELECIDA CONSOANTE ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA PARA DEMANDAS DE TAL NATUREZA (ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC). CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO ENTE PÚBLICO (ART. 33 E 35, "h", DA LCE N. 156/97). APELOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026565-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - TEORIA OBJETIVA - ARTS. 37, § 6°, DA CF E 14 DO CDC - LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE IMPONTUAIS - DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041054-8, de Modelo, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA CONVERTIDA EM AMIGÁVEL. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO EX VI DO ARTIGO 269, INC. III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Avulta escorreita a homologação do acordo de expropriação amigável firmado pelas partes, haja vista cuidar-se de direito disponível, serem capazes as partes e lícito o objeto, razão pela qual é de ser desprovida a remessa. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.050942-9, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Indenização. Maior cotação em bolsa. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055478-5, de Brusque, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES. INOCORRÊNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONTEÚDO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE DÃO CONTA DE QUE A PACIENTE PACIENTE SUPOSTAMENTE FAZIA PARTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA NA DISTRIBUIÇÃO DE ENTORPECENTES. DECISÃO CORRETAMENTE BASEADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.058943-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 180, § 1º, E 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. RECEPTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE DOLO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APREENSÃO DE QUATRO VEÍCULOS PRODUTOS DE CRIMES ANTERIORES EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO ACUSADO. RÉU QUE, SURPREENDIDO NA POSSE DOS BENS, NÃO JUSTIFICOU A IDONEIDADE DA ORIGEM. RÉU RESPONSÁVEL POR COMÉRCIO DE PEÇAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E OFICINA. ATIVIDADE COMERCIAL QUE FAVORECEU A PRÁTICA DO DELITO. RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS ADULTERAÇÕES DA NUMERAÇÃO DOS CHASSIS DOS VEÍCULOS E DAS PEÇAS APREENDIDAS. POSSE NÃO JUSTIFICADA PELO RÉU.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP) ADULTERAÇÃO DEVIDAMENTE DOCUMENTADA E COMPROVADA. EXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE E PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS. EXASPERAÇÃO REALIZADA DE MANEIRA INDEVIDA. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO QUE NÃO PODEM SER CAUSA DE AUMENTO DA PENA NESTA FASE DO CÁLCULO PENAL. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRÁTICA DE 4 DELITOS DE RECEPTAÇÃO. AUMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO PATAMAR DE 1/4. REFORMA DA SENTENÇA QUE APLICOU PATAMAR SUPERIOR. PENA DIMINUÍDA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.082797-4, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE EXCLUSÃO DE QUATRO CIDADÃOS DA LISTA GERAL DE JURADOS PUBLICADA NA COMARCA DE RIO NEGRINHO PARA O ANO DE 2013. ALEGADA A PARCIALIDADE DOS JURADOS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE ADVOCACIA. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECURSAL. REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA EXERCER A FUNÇÃO DE JURADO QUE FORAM DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA A EXCLUSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 436, § 2º, 448, 449 E 468, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.086588-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. (ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU EFETUADO PELA VÍTIMA, ALIADO À CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE E RELATOS DE POLICIAIS MILITARES, TODOS CONVERGINDO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA PENAL. ALMEJADA A DIMINUIÇÃO DA PENA APLICADA. ACOLHIMENTO. PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DECORRENTE CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZOS PATRIMONIAIS SUPORTADOS PELA VÍTIMA INERENTES AO TIPO PENAL. SEGUNDA FASE. PRESERVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO. TERCEIRA FASE. TENTATIVA DELITIVA. DIMINUIÇÃO APLICADA NA FRAÇÃO DE 1/2 (UM MEIO) ADEQUADA À ESPÉCIE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE EM SUA TOTALIDADE PELO APELANTE. REQUERIDA A MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE REGIME MENOS SEVERO AO RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO QUE SE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, § 3º, DO CP NÃO PREENCHIDO. ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO. MEDIDA QUE SERIA INSUFICIENTE PARA ATINGIR AS FINALIDADES DA PENA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. VIABILIDADE. DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR NA SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.048561-7, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. CRIME DE TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS ATUANTES NA PRISÃO DOS DENUNCIADOS, CORROBORADOS POR RELATOS DE USUÁRIOS, OS QUAIS EVIDENCIAM A PRÁTICA CRIMINOSA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE UM DOS RÉUS. TESES DEFENSIVAS CONTRADITÓRIAS E SEM RESPALDO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. CONTEXTO DOS AUTOS APTO A COMPROVAR O VÍNCULO ASSOCIATIVO PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTES ENTRE OS ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA PENAL. REPAROS REALIZADOS NA REPRIMENDA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DE UM DOS RÉUS. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO EM VIRTUDE DO QUANTUM DE PENA APLICADA, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APELANTE NÃO REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.051734-7, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APREENSÃO IRREGULAR DO VEÍCULO AUTOMOTIVO DE PROPRIEDADE DO AUTOR EM BARREIRA POLICIAL DE TRÂNSITO. CADASTRO DO DETRAN EM QUE FOI ANOTADA A PLACA DO AUTOMÓVEL EQUIVOCADAMENTE. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO PELA SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTIPULADO EM OBSERVÂNCIA AO PADRÃO DEFINIDO POR ESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS E AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047723-2, de Tubarão, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.TENDINOPATIA LEVE E LOMBALGIA. PRESENÇA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADOS POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do obreiro em restabelecer a percepção de seu benefício de auxílio-doença, se permanecesse incapacitado de forma parcial e temporária para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença acidentário é o dia subsequente ao da sua cessação na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a incapacidade temporária e parcial derivada do infortúnio. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO PELA AUTARQUIA. "Em havendo a incapacidade laborativa temporária de obreiro, em decorrência de moléstia profissional, emerge o direito à concessão do auxílio-doença acidentário, que deverá ser mantido enquanto o segurado continuar incapaz para o trabalho, cabendo à Autarquia avaliar o quadro clínico, periodicamente, e, mediante tratamento adequado, buscar a recuperação da capacidade laborativa daquele que sofreu o infortúnio." (TJSC, AC n. 2008.035064-8, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 8.10.09). ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. Tratando-se de verbas devidas a servidor público na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pela TR, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. APELO DESPROVIDO E REMESSA, EM PARTE, PROVIDA PARA ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043149-4, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO PARCIAL E PERMANENTE NA PERNA. PERITO MÉDICO ENFÁTICO AO AFIRMAR A POSSIBILIDADE DO DESEMPENHO DA MESMA ATIVIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. MANUTENÇÃO. "Faz jus à percepção do auxílio-acidente, a partir do dia subsequente à cessação do auxílio-doença, o obreiro vítima de acidente típico, cujas seqüelas, definitivamente consolidadas, reduziram sua capacidade laboral" (AC n. 2013.031929-1, de Rio do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 20-8-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. MONTANTE ADEQUADAMENTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002927-5, de Capinzal, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL JULGADA POR ESTE JUÍZO AD QUEM. EXTINÇÃO DO FEITO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI E § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO EMBARGANTE QUE ASSUMIU O RISCO DA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL SUB JUDICE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. INTELIGÊNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE VERBA HONORÁRIA SOBRESTADA FACE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMBARGANTE NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.075305-0, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL JULGADA POR ESTE JUÍZO AD QUEM. EXTINÇÃO DO FEITO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO APÓS CONHECIMENTO DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM CURSO REFERENTE AO IMÓVEL ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NA LIDE PRINCIPAL. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA ÀS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CONSOANTE APRECIAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.075301-2, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA CONSIDERADA DEGRADADA E DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI LOCAL (N. 7.044/06) QUE A RECONHECEU COMO VIA PÚBLICA E A DENOMINOU. INSPEÇÃO JUDICIAL CONCLUSIVA QUANTO A QUE A SERVIDÃO/RUA EXISTE DE HÁ MUITO E NÃO OSTENTA VALOR AMBIENTAL. DESNECESSIDADE, ANTE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL, DE INCURSIONAR PELO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. Patenteado, por oportuna inspeção judicial levada a efeito, que a servidão/rua em questão existe de há muito e não ostenta valor ambiental, improcedente há de remanescer o pedido exordial pela recuperação da área apontada. Por outro lado, o "[...] reconhecimento da inconstitucionalidade da norma municipal, pela via difusa, pressupõe a utilidade para a solução dos autos. [...]" (STF, AI n. 789139/SP, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 11.12.12) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086529-0, de Anita Garibaldi, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 26.3.2013), motivo pelo qual, restando improcedente in casu o pedido principal, sem efeito há de ficar o pedido de declaração de inconstitucionalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010705-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA URBANA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ AFASTADA. PRESCINDIBILIDADE. MALGRADO SE RECONHEÇA A INESPECIFICIDADE DO SERVIÇO COBRADO, NÃO HÁ CARGA CONSTITUTIVA EM DESFAVOR DO PODER PÚBLICO CONCEDENTE. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. QUESTÃO A SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA, NÃO OPONÍVEL AO USUÁRIO DOS SERVIÇOS. COLETA DE LIXO. EXEGESE DOS ARTS. 30 E 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRAPRESTAÇÃO. TARIFA. SERVIÇO DE CARÁTER UTI SINGULI. VALORES DEVIDOS. LIMPEZA DE VIAS URBANAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. ATENDIMENTO A INTERESSES DE TODA A COLETIVIDADE. UTI UNIVERSI. PRESTAÇÃO INESPECÍFICA E INDIVISÍVEL. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. MULTA MORATÓRIA DE 2% (DOIS POR CENTO). AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DE CONCESSÃO. PREVISÃO NO ART. 231 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N. 2.515/2005. APLICABILIDADE A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2006, DE ACORDO COM A REGRA DA ANTERIORIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL, QUANTO À EVENTUAL INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS E DAS PARCELAS VENCIDAS NO DECORRER DA DEMANDA AO VALOR DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NESTE PARTICULAR. "(...) a partir da entrada em vigor da Lei 2.515/05, do município de Balneário Camboriú, que deu nova redação ao art. 231 da Lei 223/73, criou-se previsão expressa de aplicação da penalidade, a viabilizar sua incidência nas parcelas impagas que se venceram desde então." (Apelação Cível n. 2010.077174-6, de Balneário Camboriú, Quarta Câmara de Direito Público, rel. Des. Júlio César Knoll, j. em 15/08/2013) PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL E DESISTÊNCIA DO RECURSO, QUANTO À UM DOS REQUERIDOS. COMPROMETIMENTO DO RÉU EM SATISFAZER INTEGRALMENTE O DÉBITO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO, CONSOANTE ART. 269, III, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032870-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SUBMISSÃO AO ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA CONCEDER O AUXÍLIO-ACIDENTE AO AUTOR, DIANTE DA LESÃO MÍNIMA APRESENTADA, CONSUBSTANCIADA NA AMPUTAÇÃO PARCIAL DO SEGUNDO DEDO DA MÃO ESQUERDA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO INSS, PAUTADO NA DESCONSIDERAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL E NA UTILIZAÇÃO DE CONHECIMENTO PESSOAL NA APRECIAÇÃO DO RECLAMO. JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O CABIMENTO DA BENESSE PLEITEADA PELO OBREIRO. "01. É certo que "a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau" (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni). Todavia, "em direito não há lugar para absolutos" (Teori Albino Zavascki). O juiz "não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos" (CPC, art. 436); a absoluta submissão do juiz ao laudo pericial importaria em transmudar o perito em julgador (AC n. 2008.049726-9, Des. Luiz Cézar Medeiros). A harmonização da jurisprudência é necessária para conferir segurança às relações jurídico-sociais; "o Direito deve emitir solução uniforme para relações jurídicas iguais" (AgRgAI n. 152.888, Min. Luiz Vicente Cernicchiaro). Por isso, não deve prevalecer conclusão de perito contrária a precedentes do Tribunal em situações fáticas similares. 02. Tem direito ao auxílio-acidente o segurado que, "em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que esta 'funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia' (RT 700/117)" (2ª CDP, AC n. 2008.067885-2, Des. Newton Janke; 1ª CDP, AC n. 2009.007364-6, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; 3ª CDP, AC n. 2007.007446-0, Des. Rui Fortes; 4ª CDP, AC n. 2008.040596-7, Des. Jânio Machado)." (Apelação Cível n. 2011.022372-9, de Xanxerê, rel. Des. Newton Trisotto, j. 19/02/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063371-0, de Lauro Müller, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, III E IV, AMBOS DA LEI N. 11.343/06, RESPECTIVAMENTE). ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BLUMENAU. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS PARA A 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ, POR CONEXÃO. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE SEQUER FOI DENUNCIADO NA COMARCA DE SÃO JOSÉ. ADEMAIS, DENÚNCIA OFERECIDA NA COMARCA DE BLUMENAU MAIS ABRANGENTE EM RELAÇÃO AOS CRIMES PERPETRADOS PELA FACÇÃO CRIMINOSA CHAMADA "PGC", A QUAL ATUA EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. COMPETÊNCIA PARA ANALISAR A QUAESTIO, EM RELAÇÃO AOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, QUE NÃO SE LIMITA SOMENTE AO LOCAL ONDE OS CRIMES FORAM PERPETRADOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR SOB O ARGUMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES DO ESTABELECIMENTO EM QUE O PACIENTE SE ENCONTRA SEGREGADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O USO DE ALGEMAS NO DESLOCAMENTO DO PACIENTE PELO BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. LIBERAÇÃO CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDOS PREJUDICADOS. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.056405-4, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE PORTAVA A ARMA EM LEGÍTIMA DEFESA. TESE NÃO ACOLHIDA. CRIME DE MERA CONDUTA EVIDENCIADO PELO PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO APELANTE CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO NO PONTO. ILEGALIDADE NA APREENSÃO DA ESPINGARDA. POLICIAIS MILITARES QUE AGIRAM CORRETAMENTE EM APREENDER A ARMA DE FOGO. MAGISTRADO SINGULAR QUE DECRETOU A PERDA DA ARMA EM FAVOR DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 91, II, A, DO CÓDIGO PENAL E ART. 25 DA LEI N. 10.826/03. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.029571-6, de Capinzal, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E DECIDIDA EM AÇÃO IDÊNTICA (MESMAS PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. COISA JULGADA CONFIGURADA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. EXEGESE DO ART. 267, INC. V, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046140-4, de Modelo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).