APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. DOAÇÃO DE IMÓVEL PROCEDIDA POR INSTRUMENTO PARTICULAR. AUTOR QUE VEM A DESCOBRIR QUE A DONATÁRIA NÃO SERIA SUA FILHA, ALEGANDO, ENTÃO VÍCIO NA MODALIDADE DE ERRO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA. MATÉRIA PRECLUSA. ALEGAÇÃO DE QUE A DOAÇÃO DEVERIA TER SIDO FEITA MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. DOADOR QUE ASSIM PROCEDEU DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE. VEDADO A ELE LEVANTAR REFERIDA NULIDADE A FIM DE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de negócio jurídico contraído por livre e espontânea vontade, não pode agora qualquer das partes alegar nulidade, pois é vedado beneficiar-se da própria torpeza. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043264-7, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REABILITAÇÃO DE CONDUTOR CUJA CNH FORA CASSADA. MULTAS PENDENTES APLICADAS DURANTE O PERÍODO DA CASSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA SÚMULA N. 312 DO STJ. DÉBITOS NULOS. FALTA DE PROVA DE QUE O IMPETRANTE EFETIVAMENTE CONDUZIU VEÍCULO ENQUANTO SUSPENSO O DIREITO DE FAZÊ-LO. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.012649-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CÓPIA DE EDITAL LICITATÓRIO. RECUSA DA AUTARQUIA RESPONSÁVEL A GERAR BOLETO PARA PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS PERTINENTES. PROVA DOCUMENTAL. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 63 DA LEI N. 8.666/1993. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2011.090660-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MOTORISTA DE PATROLA MOTONIVELADORA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO QUE, AO REALIZAR MANOBRA DE MARCHA A RÉ, ATINGE O VEÍCULO DO AUTOR - CONDUTA IMPRUDENTE - INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA POR ALEGADA E NÃO PROVADA FALTA DE CAUTELA - CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - PREJUÍZOS DE ORDEM MATERIAL INCONTROVERSOS - DEVER DE INDENIZAR DA MUNICIPALIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055452-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E ESTUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE. DIREITO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PREFACIAL AFASTADA. A assistência à saúde independe da comprovação de hipossuficiência financeira. "Não há falar em cerceamento de defesa quando o magistrado colhe dos autos elementos suficientes para formação do seu convencimento, de modo que cabe exclusivamente a ele decidir a necessidade de maior dilação probatória, ante o princípio da persuasão racional" (AC n. 2007.060967-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 19-2-2008). FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DOS REMÉDIOS COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. ASTREINTES. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. "A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-5-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051801-9, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FILIAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA A SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. OBRIGATORIEDADE DE CONTRIBUIÇÃO SOMENTE QUANTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. "A Constituição Federal, em seu art. 149, § 1º, estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição para o custeio de regime próprio de previdência social, cobrada de seus servidores públicos de caráter efetivo e em benefício deles. Trata-se de contribuição com caráter contributivo e filiação obrigatória. [...] Assim sendo, incorre em vício de inconstitucionalidade a lei municipal que cria contribuição compulsória ao servidor para o custeio de fundo de assistência à saúde (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.072211-4, rel. Desa. Salete Silva Sommariva, DJ de 26-4-2011)" (ADI n. 2011.074828-3, de Itaiópolis, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 4-7-2012). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPEROR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O reconhecimento da inconstitucionalidade da referida exação enseja a restituição imediata dos valores descontados, por meio da compensação ou da via da restituição do indébito tributário, independentemente de os serviços estarem à disposição do contribuinte ou mesmo terem sido utilizados por eles. Nos termos do art. 165 do CTN, o único pressuposto para a repetição do indébito é a cobrança indevida de tributo" (AgRg no REsp n. 1.355.568/MG, rel. Min. Humberto Martins, DJe 19-2-2013). ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO INPC. JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001435-0, de Itaiópolis, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE AUMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO EM RAZÃO DO PRIVILÉGIO. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO SERVEM, ISOLADAMENTE, COMO CRITÉRIO PARA AFERIR A DIMINUIÇÃO REFERENTE AO PRIVILÉGIO. ANÁLISE QUE DEVE CONSIDERAR O VALOR SOCIAL OU MORAL, A INTENSIDADE DA EMOÇÃO DO RÉU E O GRAU DE PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. UTILIZAÇÃO DA MAIOR DIMINUIÇÃO. AINDA, REDUÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO, NA PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PROVIDO E, DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.050635-8, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. EMBRIAGUEZ. EM SERVIÇO (ART. 202 DO CPM). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE LASTREADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO ANGARIADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DO TESTE DO ETILÔMETRO QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO. PROVAS TESTEMUNHAIS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE O POLICIAL APRESENTOU-SE EMBRIAGADO PARA O SERVIÇO. RECEITUÁRIO MÉDICO QUE ATESTOU QUE O POLICIAL ENCONTRAVA-SE SOB O EFEITO DE BEBIDA ALCOÓLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.072703-1, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE BALANÇO PATRIMONIAL. REQUISITOS SATISFEITOS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. ATO REGIMENTAL 84/2007. DUPLICATAS MERCANTIS. PROTESTO POR INDICAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CC/2002. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENÁRIO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DOS TÍTULOS. ART. 1º, § 1º DA LEI N. 8.699/1981. Hipótese em que o apelante pretende a incidência de correção monetária a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º, § 2º da Lei n. 8.699/1981. No entanto, tratando-se de débito representado por título de crédito (duplicata mercantil), já restou assentado que é aplicável o art. 1º, § 1º da aludida lei: "Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento." "É ASSENTE NA DOUTRINA E JURISPRUDENCIA O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, EM QUALQUER DEBITO QUE FOR OBJETO DE DECISÃO JUDICIAL, DEVERA INCIDIR A CORREÇÃO MONETARIA, APLICANDO-SE A LEI N. 6.899/1981, INDISTINTAMENTE, TANTO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUANTO NO DE EXECUÇÃO FORÇADA. II - CABIMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA PARA SE EXIGIR DÍVIDA DE VALOR, LÍQUIDA E CERTA, REPRESENTADA POR DUPLICATA, TENDO, INCLUSIVE, O DEVEDOR SE COMPROMETIDO, SEM QUALQUER RESSALVA, A ACEITAR O FATURAMENTO DA QUANTIA, BEM COMO A EMISSÃO DO TÍTULO RESPECTIVO, RAZÃO SUFICIENTE PARA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DA DATA DE SEU VENCIMENTO (ART. 1., PAR. 1.)." (REsp 48944/RJ, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 29-8-1994). JUROS MORATÓRIOS. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. DIES INTERPELLAT PRO HOMINE. INCIDÊNCIA A CONTAR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 395 E 397 DO CC/2002. RECURSO DESPROVIDO. '"Dessarte, considera-se o vencimento da obrigação como o prazo inicial para o cômputo dos juros ora em comento, porquanto, por óbvio, a citação não pode ser considerada como termo inicial para aplicar-se os juros moratórios, já que, conforme o art. 397 do Código Civil de 2002, na hipótese da inadimplência advir de obrigação positiva e líquida, o devedor se constitui em mora a partir de seu termo tendo, no caso em testilha, a mora se concretizado no momento em que restou descumprida a obrigação contida no cheque, nos cupons fiscais e nas despesas tidas com a feitura do protesto, haja vista serem obrigações líquidas e positivas." (Apelações Cíveis ns. 2009.076128-4 e 2010.000848-5, de Santa Rosa do Sul, Relator: Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 25/05/2011). "Tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo de vencimento, ocorre a mora ex re, com o inadimplemento constituindo automaticamente o devedor em mora. Os juros, no caso da mora ex re, deve incidir a partir da data do vencimento de cada prestação" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.038627-9, de Porto União, Rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 10.11.11).'(Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.051316-1, de Caçador, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 12-3-2013). PEQUENA CORREÇÃO DO CÁLCULO DO DÉBITO, DE OFÍCIO, PARA QUE OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDAM SOBRE O VALOR ORIGINAL DO DÉBITO, A CONTAR DO VENCIMENTO DOS TÍTULOS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE VALORES QUE JÁ ESTAVAM ACRESCIDOS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.057229-6, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. CONTRATO VERBAL E NOTAS FISCAIS DECORRENTES DESSA AVENÇA. FORNECIMENTO DE INSUMOS E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS POR EMPRESA FUMAGEIRA MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO DO FUMICULTOR DE ENTREGA DE PARTE DA PRODUÇÃO DE FUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRANSPORTE DA SAFRA COMUMENTE REALIZADO PELA EMPRESA FUMAGEIRA. OBRIGAÇÃO NÃO ADIMPLIDA. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CPC. CONTROVÉRSIA ESCLARECIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL. EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS. EXEGESE DO ART. 1.092 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, CORRESPONDENTE AO ART. 476 DO NOVEL CÓDIGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Se o fizer, a outra parte poderá opor-lhe a exceptio non adimplenti contractus, isto é, a exceção do contrato não cumprido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.050005-1, de Rio do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUES PRESCRITOS. EMBARGOS MONITÓRIOS INACOLHIDOS. APELO DA EMBARGANTE. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS NEGÓCIOS JURÍDICOS ENTRE AS PARTES. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA REVISADO JUDICIALMENTE, SENDO RECONHECIDA A PRÁTICA DE AGIOTAGEM. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE OS CHEQUES QUE INSTRUEM A PRESENTE MONITÓRIA TENHAM QUALQUER RELAÇÃO COM O CONTRATO OBJETO DE REVISÃO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À EMBARGANTE. ART. 333, II, DO CPC. MONITÓRIA. INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.094.571-SP. APELO DESPROVIDO. "Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula." (REsp n. 1.094.571/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 4-2-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.037630-2, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA ENTRE O JOELHO E O TORNOZELO. LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL DO SEGURADO, QUE, NO ENTANTO, EM RAZÃO DE SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS, ESTÁ PRATICAMENTE AFASTADO DE PROVER DIGNAMENTE SEU SUSTENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. Se a perícia atesta a incapacidade permanente e parcial do segurado, mas as condições pessoais deste, como idade e instrução, evidenciam que tal redução da capacidade laborativa lhe priva do sustento digno, faz ele jus à percepção de aposentadoria por invalidez. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA JÁ ADMINISTRATIVAMENTE PERCEBIDO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. "Segundo a norma de regência, o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser o dia imediato à cessação do auxílio-doença (Lei n. 8.213/91, art. 43). Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo pericial." (TJSC, AC n. 2010.078789-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11.5.11). PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS. INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. Tratando-se de verbas devidas a servidor público na vigência da Lei n. 11.960/09, incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA CONCEDER APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO DO RÉU E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS PARA ADEQUAR ENCARGOS MORATÓRIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031726-6, de Joaçaba, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ABERTURA E PAVIMENTAÇÃO DA SC-283 NO TRECHO DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS. AGRAVO RETIDO NÃO EXPRESSAMENTE REITERADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO CONTIDO NO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Omitindo-se o recorrido em ratificar expressamente o agravo retido em suas contrarrazões de apelação, em observância ao art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, opera-se a desistência tácita do recurso, impedindo que o reclamo venha a ser conhecido pelo Tribunal ad quem. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA PREVISTA NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECER O DECRETO ESTADUAL N. 4.471/94 COMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO EXPROPRIATÓRIO QUE NÃO ABRANGEU O TRECHO DA RODOVIA EM QUE O IMÓVEL DA AUTORA SE ENCONTRA SITUADO. DATA DO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO QUE DEVERÁ TER COMO MARCO INICIAL O DECRETO ESTADUAL N. 23.345/84. AJUIZAMENTO DA DEMANDA SOMENTE NO ANO DE 2011. LUSTRO PRESCRICIONAL CONFIGURADO. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Considerando que da data da publicação do Decreto expropriatório até a do ajuizamento da actio transcorreu o prazo prescricional vintenário inerente à ação de desapropriação indireta (Súmula 119 do Superior Tribunal de Justiça), razão desassiste ao autor na sua busca por obter a correspondente indenização". (AC n. 2012.050485-9, de São Carlos, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 28/08/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070095-6, de São Carlos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. HIPÓTESE ADMITIDA SE CARACTERIZADA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ENSEJAR O REDIRECIONAMENTO, INCLUINDO FICHA CADASTRAL DA AGRAVADA, EMITIDA A PARTIR DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SEF, NOTICIANDO ESTAR CANCELADA SUA INSCRIÇÃO ESTADUAL. CONSTATAÇÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. TENTATIVAS FRUSTRADAS, EM COMARCAS DIVERSAS, VISANDO A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS, JÁ DETERMINADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO EM OCASIÃO PRETÉRITA, COM A PENHORA DE BENS IMÓVEIS DA AGRAVADA, PARA PAGAR DÍVIDAS ORIUNDAS DE CRÉDITOS TRABALHISTAS, EM AÇÃO AFORADA POR 23 EMPREGADOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EVIDENCIADA, AUTORIZANDO O REDIRECIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 345, DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Conforme dispõe a Súmula n. 435, do Superior Tribunal de Justiça, "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.019860-1, de Timbó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO). LEGITIMIDADE ATIVA. MUNICÍPIO COMPETENTE. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA ARRENDADORA. NOVEL ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.060.210/SC. APLICABILIDADE IMEDIATA DA ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. SENTENÇA REFORMADA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO (INCAPACIDADE TRIBUTÁRIA). INSUBSISTÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS IMPUGNADOS, COM A EXTINÇÃO, POR CONSEGUINTE, DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DO RÉU. "Sob a égide do Decreto-Lei n. 406/68, o Município competente para exigir o ISS sobre as operações de leasing financeiro é o do local do estabelecimento da empresa arrendadora (Resp n. 1.060.210/SC, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, representativo de controvérsia)". (Apelação Cível n. 2006.007540-7, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 21/05/2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, levando em conta o grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido pelo serviço, assim como a natureza e a importância da causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045292-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSA CONDENAÇÃO DO APELADO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. VÍTIMA QUE RECONHECEU O ACUSADO COMO AUTOR DO DELITO NA FASE POLICIAL, CONTUDO, RELATO NÃO CONFIRMADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVAS NA FASE INSTRUTÓRIA APTAS A FORTALECER OS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. OBSERVÂNCIA AO ART. 155, CAPUT, DO CPP. APLICAÇÃO NECESSÁRIA DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.085805-1, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATO DO JUÍZO QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. CUSTÓDIA QUE PRECEDEU DE ORGANIZADA CAMPANA ONDE VERIFICOU-SE A VENDA REITERADA DE DROGA, ALÉM DA RAZOÁVEL QUANTIDADE DE CRACK E MACONHA APREENDIDOS. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. A legitimação da prisão cautelar, como medida excepcional que é, depende, cumulativamente, da existência do crime e de indícios de autoria, bem como da presença de qualquer das situações descritas no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal, ou, para assegurar a aplicação da lei penal), afigurando-se indispensável, ainda, estar fundada em razões idôneas a justificar a adoção dessa providência, cuja necessidade deve ser verificada no plano concreto, pena de violação ao disposto no art. 93, IX, da CF/88. Assim, justifica-se o encarceramento cautelar na hipótese de constatados indícios de autoria e prova da materialidade, e verificada a necessidade do recolhimento do paciente para garantia da ordem pública, nos moldes do art. 312 do Código de Processo Penal (Habeas Corpus n. 2010.071825-6, de Joinville, rel. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 13-12-2010). PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. "Condições pessoais, mesmo que realmente favoráveis, em princípio não têm o condão de, por si sós, garantirem a concessão da liberdade provisória, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da continuação da custódia antecipada" (STJ - Habeas Corpus n. 101.238/SP, Quinta Turma, rel. Min. Jorge Mussi, j. 18-12-2008, DJE 9-3-2009). PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.059678-3, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS POR OITO VEZES E TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS POR DUAS VEZES (ART. 157, § 2º, I E II, E ART. 157, § 2º, I E II C/C ART. 14, II, C/C ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DE AMBOS OS RÉUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. CRIME NÃO COMPATÍVEL COM A BENESSE. CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE DIANTE DA GRAVE AMEAÇA EXERCIDA PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACÃO). AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO EM DOBRO PELO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. PRÁTICA PELOS APELANTES DE OITO CRIMES DE ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS CONSUMADOS E DOIS CRIMES DE ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS TENTADOS. DELITOS COMETIDOS COM VIOLÊNCIA CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. PENA APROPRIADAMENTE MAJORADA EM DOBRO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CP. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. DEFENSOR DATIVO. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. VERBA QUE ABRANGE ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.022169-7, de Quilombo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO EXTINTO EM FACE DA LITISPENDÊNCIA. ERRO DE FATO. RECURSO PROVIDO. "O erro de fato, que não se confunde com o error in judicando, pode e deve ser remediado pela via dos embargos declaratórios quando, sob seu governo, tenha conduzido a decisão judicial a um desfecho equivocado" (EDclAC n. 2010.001484-2, Des. Newton Janke). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.002132-7, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUSTENTADA NULIDADE NA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PACIENTE QUE ESTAVA ACOMPANHADO DE ADVOGADO NA OCASIÃO. PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MATÉRIA SUPERADA. TESES RELATIVAS À AUTORIA. QUESTÕES QUE DEMANDAM ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. EVENTUAL IMPOSIÇÃO DE PENA MAIS BRANDA E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS EM CASO DE CONDENAÇÃO. ARGUIÇÃO HIPOTÉTICA. NATUREZA DA CUSTÓDIA PROCESSUAL DIVERSA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INVIABILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.059706-0, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).