APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A FALTA DE DEMONSTRATIVO PORMENORIZADO DO DÉBITO. DEFICIÊNCIA SANÁVEL. ART. 616 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. "Verificando o juiz que a petição inicial está incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, determinará que o credor a corrija, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser indeferida" (CPC, art. 616). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.069304-0, de Braço do Norte, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICMS). COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO JUDICIAL. ART. 78, § 2º, DO ADCT. AUTOAPLICABILIDADE. IMPOSSÍVEL. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. AÇÃO ANTERIOR À LEI ESTADUAL N. 15.300/2010. TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA E CONFIRMADA. RECURSO DO ESTADO E REMESSA PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. ORDEM DENEGADA. "Somente direito líquido e certo preexistente à data da impetração é amparável via mandado de segurança." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2000.010910-0, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 29.03.2001) "TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRETENDIDA COMPENSAÇÃO ENTRE CESSÃO DE CRÉDITOS REPRESENTADOS POR PRECATÓRIOS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AO RECOLHIMENTO DO ICMS - ARTIGO 78, §2º, ADCT - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - ART. 170 DO CTN - INEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA - RECURSO IMPROVIDO. "1. Agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento a recurso especial por entender não ser possível a compensação tributária com precatórios sem previsão de lei estadual. "2. A compensação tributária, de que trata o art. 170 do CTN, somente pode ser autorizada por lei que atribua à administração fazendária a prerrogativa de deferir ou não a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (Apelação Cível n. 2009.049005-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 30.09.2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.032900-4, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Dessa forma, é inviável a oposição dos aclaratórios quando o embargante visa, na verdade, à rediscussão do julgado, sem que concorra, para tanto, qualquer dos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, mesmo que opostos para o fim de prequestionamento, se o acórdão não apresenta qualquer dos vícios indicados no art. 535, do CPC, não se prestando tal recurso para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento não acolhido, do embargante. (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.066976-0/0001.00, de Itapema, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 04.04.2013). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.070187-9, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE EXCLUSÃO DO OFÍCIO DE CONCURSO PÚBLICO. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM OUTRA DEMANDA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "Faz coisa julgada material a decisão transitada em julgado que apreciou o mérito no mandado de segurança e/ou em ação ordinária que possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido, inviabilizando nova discussão, em outra ação ordinária, sobre ato do Presidente do Tribunal de Justiça que afastou a parte apelante do cargo de Oficial de Registro Civil, Títulos e Documentos ante o reconhecimento da nulidade de sua nomeação em face da inconstitucionalidade do art. 14 do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina, que foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Na hipótese de o mandado de segurança e ou de a ação ordinária não ter sido definitivamente julgado, ante a interposição de recursos ainda pendentes, verifica-se litispendência" (Ap. Cív. n. 2009.026107-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 12-3-10, grifou-se). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.025184-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TELEFONIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Caracteriza ato ilícito a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente ou de terceiro. A fraude praticada por terceiro que, fazendo uso de dados pessoais da parte autora, utiliza, em nome desta e de forma ilícita, os serviços da empresa de telefonia, não exime a concessionária de serviços públicos da obrigação de ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo consumidor com a inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, porque não se acautelou quanto à verdadeira identidade do solicitante antes de incluir o nome do usuário no rol de inadimplentes. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado." (Apelação Cível n. 2012.028544-7, de Seara, rel. Des. Jaime Ramos) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034532-4, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL. REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2013.051687-1, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.044891-8, de Curitibanos, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANÁLISE PELA CÂMARA CIVIL ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.030140-7, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A LIMINAR POSTULADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. A superveniência de sentença no bojo da ação onde foi proferida a decisão interlocutória objeto do agravo de instrumento conduz à perda do objeto deste recurso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.080703-0, de Lages, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DE A CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ESTAR SEM A ASSINATURA DO SERVIDOR PÚBLICO COMPETENTE - DOCUMENTO APÓCRIFO E INEFICAZ PARA AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 525, I, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. "Para que os atos praticados pelo escrivão (ou chefe ou diretor de secretaria de Tribunal), sejam válidos, é indispensável que sejam assinados ou rubricados pelo próprio escrivão, conforme determinam os arts. 168 e 169 do CPC. Certidão sem assinatura não é certidão" (STJ, AgRg no Ag 599.457/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. em 13.09.2005). "Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para complementá-lo" (Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery). (Agravo de Instrumento n. 2011.061060-9, de Blumenau, rel. Des. PAULO ROBERTO CAMARGO COSTA, j. 8/5/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIVERSOS - PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER - INTELIGÊNCIA DO ART. 191 DO CPC - INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO ART. 241, III, DO CPC - NORMA RESTRITA ÀS CITAÇÕES (PRAZO PARA DEFESA - CONTESTAÇÃO) E NÃO ÀS INTIMAÇÕES (PRAZO PARA RECURSO) - PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA COM A JUNTADA DO AR RELATIVO À INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE ACERCA DA DECISÃO AGRAVADA (13/2/2013) - CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DE 14/2/2013 - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SOMENTE EM 18/7/2013 - PRECLUSÃO TEMPORAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Em que pese a pluralidade de demandados e a inexistência de devolução do aviso de recebimento de um dos litisconsortes, o início do prazo para recurso em face de decisão interlocutória deve ser contado, no caso, a partir da juntada individual do mencionado documento (AR) de cada um dos demandados . Na espécie, é inaplicávcel o art. 241, III, do CPC, já que "O texto somente se refere à citação, em que o prazo para resposta começa a correr do mesmo dia para todos os réus; não se refere à intimação, em que o início do prazo pode ser diferente pra cada interessado" (NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto Ferreira. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 37ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2005. p. 329). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.045605-6, de Armazém, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA AFASTAR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; REVOGAR A TUTELA ANTECIPADA; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO ESTATUTO CONSUMERISTA E VISLUMBROU A POSSIBILIDADE DE REVISAR A SENTENÇA. POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA NA ORIGEM. APELO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITEADA FIXAÇÃO EM 12% AO ANO OU, SUCESSIVAMENTE, À TAXA MÉDIA DE MERCADO. APELO ACOLHIDO EM PARTE. NATUREZA DO CONTRATO DE LEASING INCOMPATÍVEL COM A INCIDÊNCIA DE JUROS, RESSALVADA A HIPÓTESE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA OU COBRANÇA CONFESSADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PACTO. COBRANÇA, POR OUTRO LADO, INCONTROVERSA NOS AUTOS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS COMPENSATÓRIOS, ESTAS DEVEM SER LIMITADAS À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. INCONFORMISMO ACOLHIDO PARCIALMENTE PARA LIMITAR O PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AOS TERMOS DITADOS PELO ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. PLEITO DE ADOÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO PREJUDICADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INACOLHIMENTO. CONSTATADA ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DA NORMALIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065855-4, de Caçador, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - PRAZO RECURSAL DO AGRAVO INOMINADO RESPEITADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA RECEPCIONAR O RECURSO COMO AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA SEM ASSINATURA - SITUAÇÃO QUE EQUIVALE À AUSÊNCIA DO DOCUMENTO DE JUNTADA OBRIGATÓRIA - ALEGAÇÃO DE QUE A CÓPIA CONFERE COM A ORIGINAL PRESENTE NO PROCESSO DE ORIGEM - DECISÃO SEM ASSINATURA É DECISÃO INEXISTENTE - DEVER DA PARTE RECORRENTE DE INSTRUMENTALIZAR O AGRAVO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete à parte Agravante instruir devidamente o Agravo de Instrumento, no momento da sua interposição, com todos os documentos obrigatórios previstos no inciso I do art. 525 do Código de Processo Civil, dentre eles a cópia da decisão agravada devidamente assinada pelo MM. Juízo a quo, de forma a viabilizar o conhecimento de seu inteiro teor. Falta de assinatura. Sentença sem assinatura é ato inexistente, que não se convalida nem com o silêncio das partes, que deixaram de apontar as falhas das razões ou contra-razões de recurso. Nem mesmo a publicação regular da sentença não assinada lhe imprime ato de força processual (JTACivSP 73/355) (NERY, Nelson Junior; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado: e legislação extravagante. 11 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 454). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046810-9, de Pomerode, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA -INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - DECISÃO, AINDA, QUE NÃO DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 504, CPC) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.050262-1, de Blumenau, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO DE UM DOS AGRAVADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.005496-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - DESCUMPRIMENTO PELA AGRAVANTE DA REGRA DO ARTIGO 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - NÃO JUNTADA DE CÓPIA DO RECURSO E DA RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE O INSTRUÍRAM NO TRÍDUO LEGAL - ARGUIÇÃO E COMPROVAÇÃO PELA PARTE AGRAVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Após a vigência da alteração promovida pela Lei n. 10.352/01, o procedimento previsto no art. 526 do CPC não representa uma faculdade, mas sim uma obrigação para o Agravante. [...] oferecido o recurso, é dever do agravante fazer juntar autos do processo, no prazo de três dias - contados do protocolo do agravo no tribunal - cópia da petição do agravo, acompanhada da relação dos documentos juntados, bem como do comprovante de sua interposição (art. 526 do CPC). Segundo o novo parágrafo único do art. 526, se o agravante não observar essa obrigação, o agravo não deve ser admitido, cabendo ao agravado argüir e provar o descumprimento. Anteriormente, ausente sanção específica para o agravante, entendia-se que a única conseqüência dessa inobservância seria a impossibilidade de o juiz a quo exercer o juízo de retratação. Com a previsão atual, amplia-se a importância da imposição, que não apenas inviabilizará o exercício do juízo de retratação, como também tornará inadmissível o agravo interposto. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento, RT, 5ª edição revista, atualizada e ampliada, 2006, São Paulo, p. 552). (Grifo não original) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.023646-1, de Joaçaba, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - GUIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO QUE MENCIONA O NÚMERO DO PROCESSO E O NOME DAS PARTES DIVERSOS DO DA ORIGEM - CERTIDÃO DO CHEFE DA SEÇÃO DE PREPARO, CUSTAS E RECOLHIMENTO DA DIVISÃO DE PROTOCOLO JUDICIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE CONSIGNA QUE O PREPARO SE REFERE A PROCESSO DIVERSO DO QUE AQUELE EM QUE PROFERIDA A DECISÃO RECORRIDA - DADOS IMPRESCINDÍVEIS À IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO - VIOLAÇÃO AO REQUISITOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO 04/96 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA E AO ART. 511 DO CPC - DESERÇÃO CARACTERIZADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "O comprovante de pagamento acostado ao recurso deve preencher os requisitos previstos no art. 2º, parágrafo único da Resolução n. 04/96 do Conselho da Magistratura, especialmente com a identificação do nome das partes e do número da ação, sob pena de deserção do reclamo". (Apelação Cível n. 2010.009633-2, de Pomerode, Relator: Des. STANLEY DA SILVA BRAGA, j. 02/02/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.042027-1, de Palhoça, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR INDEFERIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 806 E 808 DO CPC. PRECEDENTES DA CÂMARA. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO DO MÉRITO NESTA CORTE. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. PLEITO DE CONCESSÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.081959-6, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA HABITACIONAL. INOCORRÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER LESIVIDADE APTA A JUSTIFICAR O IMEDIATO PROCESSAMENTO DO AGRAVO POR INSTRUMENTO. DESATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 522, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXEGESE DO ART. 527, II, DO CPC. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073508-3, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA HABITACIONAL. INOCORRÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER LESIVIDADE APTA A JUSTIFICAR O IMEDIATO PROCESSAMENTO DO AGRAVO POR INSTRUMENTO. DESATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 522, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXEGESE DO ART. 527, II, DO CPC. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016063-6, de Tijucas, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INOCORRÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER LESIVIDADE APTA A JUSTIFICAR O IMEDIATO PROCESSAMENTO DO AGRAVO POR INSTRUMENTO. DESATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 522, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXEGESE DO ART. 527, II, DO CPC. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.053343-4, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).