Estelionato. Circunstâncias judiciais. Inquéritos policiais e processos em curso. Necessidade de fundamentação para aferição negativa de circunstância judicial. Bis in idem Redução da pena-base.1. Está pacificado nos tribunais superiores o entendimento de que inquéritos e processos em curso devem ser desconsiderados na aferição dos antecedentes do réu, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência.2. Simples anotações na folha penal do réu são insuficientes para a aferição negativa de sua personalidade.3. Utilizada a folha penal para a aferição negativa dos antecedentes e da personalidade do réu, impõe-se a redução de sua pena-base em face da ocorrência de bis in idem.

Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Provas. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Prescindibilidade de dano efetivo. Antecedentes. Inquéritos policiais e processos em curso. Réu primário. Pena inferior a quatro anos. Regime aberto. Art. 44 do Código Penal. Requisitos preenchidos. Substituição deferida. 1. Improcedente o pedido de absolvição pela prática do delito previsto no art. 14, caput, da lei 10.826/3, quando as provas apontam que o acusado era quem portava a arma de fogo antes de entregá-la ao co-autor.2. O simples porte de ama de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é suficiente para a caracterização do delito tipificado no art. 14 da Lei 10.826/3. Prescindível a existência de dano efetivo.3. Está pacificado nos Tribunais Superiores o entendimento de que inquéritos e processos em curso devem ser desconsiderados na aferição dos antecedentes do réu, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência.4. Fixa-se o regime aberto quando a pena é inferior a quatro anos de prisão, o réu ainda é primário e lhe são favoráveis as circunstâncias judiciais.5. Preenchidos os requisitos constantes do art. 44 do Código Penal, impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

PENAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. Inseguro decreto condenatório quando, em tempos próximos ao evento, afirma a vítima sobrevivente que não era capaz de identificar os autores do crime, e, cinco anos depois, reconhece o apelante, por intermédio de fotografia, como autor do crime.2. A condenação exige prova cabal em relação à autoria do crime, sendo insuficientes os elementos probatórios colacionados aos autos é imperiosa a absolvição por insuficiência de provas.2. Recurso desprovido

HABEAS CORPUS. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/2003. LEI N. 11.922/2009. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABOLITIO CRIMINIS.Comprovada, de plano, a atipicidade da conduta, o trancamento da ação penal é medida que se impõe.Com o advento da Lei n. 11.922/2009, foi prorrogado o prazo até 31/12/2009 para requerer o registro de arma de fogo passível de ser registrada ou entrega do artefato à autoridade competente. Tal vacatio legis indireta incide apenas em face dos delitos de posse de arma de fogo de uso permitido (artigo 12), já que a nova redação dada ao art. 30 excluiu as armas de fogo de uso proibido ou restrito. Ordem concedida.

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVA. ESCUTA TELEFÔNICA E TESTEMUNHAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE INVESTIGARAM A ATUAÇÃO DO RÉU. CREDIBILIDADE. SUFICIÊNCIA. DIÁLOGOS QUE TRADUZIRAM MERCANCIA. CONDENAÇÃO. REGULARIDADE. VOTOS MAJORITÁRIOS. PREVALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1. A simples constatação de que o réu ou a testemunha modificou sua versão em juízo não conduz automaticamente à absolvição do agente. A não ser que réu prefira espontaneamente dizer a verdade, não se pode obrigá-lo a fazer prova contra si mesmo - nemo tenetur se detegere.2. O trabalho do julgador, em que pese não seja o de produzir prova, atribuição do membro do parquet, não se resume a simplória avaliação daquelas produzidas pela partes. A interpretação de determinada conduta delitiva exige a aplicação de regras de experiência e lógica por parte do aplicador do Direito, a fim de alcançar um convencimento motivado.3. A alegação de que não houve reconhecimento formal do réu pela testemunha (adquirente da droga) perde importância, se o próprio embargante confirmou conhecer o citado usuário há mais de ano.4. Não há que falar em desclassificação de tráfico para uso, se o laudo psiquiátrico confirma a higidez mental do embargante, reconhecendo sua capacidade de entender o caráter ilícito do fato, e de, finalmente, determinar-se de acordo com tal entendimento. Não obstante relato de vício, o réu tinha consciência da ilicitude do fato praticado.5. A existência de outra equipe da polícia, realizando campana em auxílio àquela que estava no encalço do réu, não desnatura o depoimento do policial que não presenciou o exato momento da entrada do embargante e das outras duas pessoas no posto de gasolina do Cruzeiro Velho/DF.6. Recurso desprovido. Prevalência dos votos majoritários.

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. VOTO MINORITÁRIO. ABSOLVIÇÃO. PARTICIPAÇÃO (ART. 29, CP). EMPRÉSTIMO DA ARMA E INSTIGAÇÃO DE MENOR. PROVAS. SUFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. Longe de ser mera coincidência encontrar-se o réu próximo ao local do fato, ter prestado socorro ao menor, que acabou baleado na face, conforme laudos anexados, e, ainda, ter ido voluntariamente à casa da vítima, que havia despojado o menor da referida arma, no momento do crime, para reavê-la, constituem elementos probatórios irrefutáveis de que o recorrente, de modo efetivo, participou do roubo em questão.2. Irrelevante a contradição instalada no ânimo do partícipe e do menor autor do roubo a respeito da propriedade da arma, se existente informação de que o próprio embargante a teria vendido após recuperá-la.3. Recurso desprovido para fazer prevalentes os votos majoritários.

PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROVA NOVA. INEXISTÊNCIA. PROVAS EXISTENTES AO TEMPO DA SENTENÇA. VALORAÇÃO REGULAR. PENA. DOSIMETRIA. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Admite-se a ação de revisão criminal quando, do texto da petição inicial, depreende-se o objetivo pretendido pelo requerente: novo julgamento com base em prova nova ou redução da pena por ter sido dosada em agressão à lei (art. 621, I e III, CPP). Se o próprio legislador permitiu o manejo da ação revisional pelo interessado, não pode o aplicador do direito exigir habilidade técnica do sentenciado, de molde a elidir sua apreciação. Preliminar rejeitada.2. Constatando-se que a prova reputada nova já integrava os autos ao tempo da sentença e do acórdão que decidiu a apelação interposta pelo condenado, porém rechaçada, inviável revisão do resultado desfavorável ao réu.3. Se a fixação da pena base obedeceu aos critérios elencados pelo legislador (arts. 59 e 68, CP), afasta-se alegação de exagero.4. Pedido revisional improcedente.

EMBARGOS INFRINGENTES - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA - REGIME PRISIONAL FECHADO - ABRANDAMENTO DO SISTEMA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO FAVORÁVEIS - IMPROVIMENTO.1.Encontra-se de acordo com a sistemática dos arts. 33, § 3º e 59, do Código Penal, a aplicação do regime prisional fechado imposto ao embargante, pois, na dosimetria da pena, algumas circunstâncias judiciais foram consideradas desfavoráveis, merecendo destaque a personalidade do sentenciado, apresentando evidente escalada infracional, notadamente na prática de crimes contra o patrimônio na forma do art.157, I e II, do Código Penal e a constatação de que os bens não foram integralmente restituídos, o que demonstra o acerto na aplicação do regime prisional fechado.2.Recurso conhecido e não provido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DO NÚCLEO BANDEIRANTE E JUÍZO DE DIREITO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BRASÍLIA - PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - ARTIGO 70 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - PORTARIA CONJUNTA 76/09 DO TJDFT - RESOLUÇÃO 13/09 DO TJDFT - REMESSA DOS AUTOS APÓS A EVENTUAL DECISÃO DE PRONÚNCIA. I. A criação da Vara Criminal e do Tribunal do Júri na Circunscrição Judiciária do Núcleo Bandeirante, em virtude de modificação da Lei de Organização Judiciária local, não acarreta a incompetência superveniente do juízo em que se iniciou a ação penal.II. A norma do art. 87 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo penal, visa preservar o juiz natural e deve ser interpretada em harmonia com as normas da LOJ e com a Resolução 13/09 do TJDFT. III. O feito em que se apura crime doloso contra a vida será remetido ao juízo do Núcleo Bandeirante após a pronúncia, se houver, em virtude do direito constitucionalmente assegurado ao réu de ser julgado pelo juiz natural.IV. O art. 70 da LOJ e a Resolução 13/09 do TJDFT buscam obstar a inviabilização da pauta de julgamento e demais serviços do ofício judicial recém-criado.V. Conflito de competência provido para declarar competente o Juízo de Direito do Tribunal do Júri de Brasília.

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA.Correta a decisão que não acolhe pedido de extinção da punibilidade com base em alegada prescrição da pretensão punitiva, se presente causa de interrupção da prescrição consistente em acórdão confirmatório da pronúncia (art. 117, inciso III, do CP), impedindo o escoamento do prazo previsto no art. 109, I, do CP .Não há amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética. As normas dos parágrafos 1º e 2º do artigo 110 do Código Penal estabelecem como pressuposto para a prescrição da pretensão punitiva regulada pela pena em concreto o trânsito em julgado da condenação para a acusação. Recurso desprovido.

ECA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II - CINCO VEZES, NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CP). PRELIMINARES. NULIDADE DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E USO DE ALGEMAS. IMPROCEDÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MANUTENÇÃO.O princípio da identidade física do juiz, introduzido no Processo Penal pela Lei nº 11.719/2008, não tem aplicabilidade no procedimento do ECA. É que, como no procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, na Vara da Infância e da Juventude, não há audiência única com a concentração de atos de coleta da prova, pelo contrário, impõe o ECA primeiro a audiência de apresentação e oitiva do adolescente, depois defesa prévia, seguindo-se nova audiência, agora de instrução, não há igualdade de razões que permita a importação do princípio da identidade física do juiz hoje abrigado no novo § 2º do artigo 399 do Código de Processo Penal.Não há constrangimento ilegal pelo uso de algemas, se necessário à segurança da audiência.Comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional, impõe-se a aplicação de medida socioeducativa. Medida socioeducativa de internação que se adequa à situação dos menores e à natureza do ato infracional.Apelo desprovido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME PUNIDO COM DETENÇÃO. REITERAÇÃO DA CONDUTA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Folha penal do acusado que apresenta quatro anotações recentes por ofensa ao artigo 306 da Lei n. 9.503/97, relativas a fatos ocorridos, respectivamente, em 05.05.2008, 19.09.2009, 29.09.2009 e 26.10.2009. Esta, portanto, é a terceira vez que o paciente evidencia que, em liberdade, continuará a oferecer sério risco à incolumidade pública, pois, mesmo após preso pela primeira vez, embriagado ao volante, insistiu, mais três vezes, na mesma conduta.Embora não prevista prisão preventiva para crime apenado com detenção (como o de embriaguez ao volante), o certo é que a reiteração, em curto tempo, da conduta, pondo em acentuado risco a integridade física e a vida dos cidadãos, permite a invocação do princípio constitucional da proporcionalidade para se justificar a manutenção da constrição em defesa da ordem pública. Isso mesmo em se cuidando de crime apenado com detenção e não presentes as condições do inciso II do art. 313 do Código de Processo Penal. Aliás, hoje, outros crimes apenados com detenção, referentes à violência doméstica e familiar contra a mulher, também abarcam a hipótese de prisão preventiva, sem os requisitos do art. 313, II, do CPP. É o que consta do inciso IV desse artigo: se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PERICULOSIDADE - AMEAÇA ÀS TESTEMUNHAS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.I. Presentes indícios de autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal, a prisão preventiva deve ser mantida.II. A intimidação às testemunhas é motivo mais do que suficiente para autorizar a segregação, prisão com fundamento na conveniência da instrução criminal.III. Ainda que o réu seja primário, possua residência fixa e trabalho remunerado, o pedido de revogação da constrição deve ser indeferido se as especificidades do caso deixam clara a necessidade de segregação.IV. Ordem denegada.

EMBARGOS INFRINGENTES. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONSCIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS DOCUMENTOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO.Não há que se falar em absolvição quando restou evidenciado que o embargante tinha plena consciência da origem ilícita dos certificados de registros de veículos e que estes seriam utilizados para o preenchimento com informações sobre veículos em situação criminosa.Se entre a data do édito condenatório, confirmado em segundo grau - que, por isso, não serve de marco interruptivo -, transcorreu o lapso prescricional, é de se declarar a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva nos termos dos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso V, ambos do Código Penal.Recurso conhecido e improvido. Decretada a extinção da punibilidade, de ofício.

PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CRIMINAL COMUM VERSUS JUÍZO DE ENTORPECENTES. TRÁFICO E POSSE DE MUNIÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUANTO AO TRÁFICO APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO QUE O DECLAROU COMPETENTE TAMBÉM PARA JULGAR CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO EM FACE DA CONEXÃO PROBATÓRIA ENTRE OS CRIMES. RELAXAMENTO DA PRISÃO DO ACUSADO QUANTO AO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003 E EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA PORQUE ESGOTADO O PRAZO PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO. COMUNICAÇÃO À CORREGEDORIA.1 Não há que se cogitar em reunião de processos por conexão quando o processo conexo foi sentenciado, tornando insubsistente o motivo do conflito negativo de competência. Não é possível a reunião de processos conexos para desate simultâneo se um deles foi decidido, consoante o artigo 82 do Código de Processo Penal e Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça.3 Conflito de competência conhecido e provido para declarar a competência do Juízo da Terceira Vara Criminal de Ceilândia. Comunicação do fato à Corregedoria de Justiça, a quem compete fiscalizar o procedimento funcional dos magistrados de Primeiro Grau, conforme artigo 305, inciso VI do Regimento Interno desta Corte.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DO PRESÍDIO. PRETENSÃO À REDUÇÃO DA PENA COM BASE NO § 4º, ART. 33, DA LEI 11.343/2006. REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO. A ré pretendia entregar ao companheiro preso pouco mais de trinta e três gramas de maconha acondicionados em preservativo masculino que introduzira na vagina. Há prova satisfatória da materialidade e da autoria e a redução da pena pretendida com base no § 4º do artigo 33 da lei de regência pressupõe a primariedade e os bons antecedentes do agente. Havendo reincidência, o benefício não pode ser concedido. Recurso provido.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA COMPROVADAS. PERICULOSIDADE NÃO-EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA. A prisão preventiva do paciente foi decretada com base na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal porque, denunciado como incurso nas penas do artigo 180, § 1º, do Código Penal, não foi localizado para ser citado. Ocorre que o réu demonstrou possuir residência fixa e ocupação lícita, além de ser estudante universitário, sendo certo que a conduta praticada não demonstra periculosidade que justifique sua segregação cautelar. Ordem concedida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIANÇA DO SEXO FEMININO COM DEZ ANOS DE IDADE. PROVA CONVICENTE DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. CONFISSÃO ESPONTANEA. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.1 Réu condenado por abusar sexualmente de criança de sexo feminino, com dez anos de idade, filha da companheira, praticando atos libidinosos diversos da conjunção carnal, eis que ficou provado ter abaixado a calcinha da menina e friccionado o dedo em sua genitália, apalpando-lhe lascivamente o corpo. 2 A palavra da vítima sempre recebeu especial destaque na apuração dos crimes contra a liberdade sexual, nada obstante a cautela que deve ser adotada quando se trata de criança, em razão da sugestionabilidade, que as leva a fantasiar a realidade às vezes, notadamente nas questões da sexualidade. Exige-se do Juiz em tais casos elevada sensibilidade para verificar se o depoimento da infanta se apresenta lógico e verossímil, compatibilizando-se com outros elementos de convicção.3 Não há de se reconhecer a confissão espontânea do réu que negou os fatos descritos na denúncia e apresentou uma ver absolutória, ao afirma que tocou a genitália da menina para verificar se ela havia tomado banho.4 Recurso parcialmente provido para retificar a pena em razão de erro material na dosimetria.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO CIRCUNSTANCIADO POR ESCALADA. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. ALEGAÇÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. CRÍTICA DA DOSIEMTRIA DA PENA. Réu condenado por infringir o art. 155, § 4º, Inciso II, eis que adentrou casa alheia, depois de constatar a ausência dos donos, escalar e remover algumas telhas, subtraindo diversos objetos que estavam ali guardados. Rejeita-se a alegação de nulidade por fato de fundamentação na dosimetria da pena, pois o Juiz se obriga apenas a fundamentar a avaliação das circunstâncias judiciais desfavoráveis, sem necessidade de esclarecer a quantidade de acréscimo por cada uma delas, sujeitas à sua discricionariedade. Eventual contrariedade à razoabilidade e proporcionalidade ensejaria não a nulidade, mas, se for o caso, a correção do quantum fixado. Apelação provida parcialmente.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL. DE MACONHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI ANTITÓXICOS. INVIABILIDADE. 1 Os réus foram condenados por infração aos artigos 33 e 40, inciso V, da Lei 11.343/2006 por haverem recebido vinte e sete quilos e setecentos e oitenta gramas de maconha provenientes do Estado de Mato Grosso. Policiais civis haviam sido avisados da entrega da droga por denúncia anônima e constaram que num ônibus proveniente de Campo Grande havia caixas de papelão contendo a substância entorpecente. Aguardaram que viessem pegar a mercadoria e prenderam os réus em flagrante quando se apresentarem como destinatários da mercadoria ilícita. 2 A materialidade e a autoria estão demonstradas no auto de prisão em flagrante, com destaque para a apreensão da droga e o laudo pericial que comprovou a natureza tóxica da droga, complementados pela prova oral. O corréu confessou a autoria do delito, contrastando a negativa da corré. Mas o depoimento do policial rodoviário federal, que usufrui a presunção de veracidade inerente aos atos administrativos em geral, se harmoniza com versão daquele, e está consolidado com o bilhete de passagem de Campo Grande para Brasília emitido em nome da segunda.3 Ocorre o tráfico interestadual de drogas quando o produto é entregue para consumo em fora das fronteiras do estado de origem. A expressiva quantidade da droga apreendida evidencia esquema sofisticado de distribuição, que não se compadece do tráfico miúdo, indicando atividade de organização criminosa. Isto não recomenda a benesse redutora da pena, pois seus requisitos são objetivos e cumulativos: a falta de um deles inviabiliza o favor da lei. Inteligência do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2007.4 Na dosimetria da pena excluem-se os maus antecedentes baseados em inquéritos policiais ou ações penais em andamento com condenação sem trânsito em julgado, haja visra o princípio da presunção de inocência.5 Apelação provida parcialmente.