PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA APLICADA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO, DE OFÍCIO.1. De ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, conhece-se da prescrição da pretensão punitiva do Estado, ao se constatar o transcurso de prazo suficiente para tal fato.2. A denúncia foi recebida no dia 29 de outubro de 2008, por fato ocorrido no dia 2 de julho de 2004, e, tendo o d. magistrado fixado a pena de ambos em 2 (dois) anos de reclusão, a prescrição dar-se-ia em quatro anos, nos termos do art. 109, V, do estatuto penal.3. Declarada a prescrição da pretensão punitiva do Estado.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVA ILÍCITA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CONSUMADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.1. O fato de a polícia ter iniciado suas investigações por meio de notícias provenientes do 'submundo do crime', em nada afeta a prova produzida, pelo singelo motivo de que tais notícias não configuram, por si mesmas, prova. Cuida-se de mero subsídio investigatório que, in casu, serviu tão somente aos primeiros passos dos agentes de polícia.2. No tocante à autoria, as provas produzidas nos autos são seguras em apontar os apelantes como responsáveis pelo crime, em especial pelos reconhecimentos feitos por fotografia e pessoalmente, fragmentos de impressão digital encontrados no veículo, interceptações telefônicas que atestaram a parceria dos apelantes na prática de crimes, e também por parte da res furtiva ter sido localizada na residência de um dos recorrentes. 3. Não há como afirmar que os apelantes agiram com o dolo de matar, eis que a dinâmica dos fatos narrada pela vítima não deixa claro o animus necandi, motivo pelo qual se faz necessária a desclassificação do crime de latrocínio tentado para o de roubo consumado.4. O simples fato de ter o acusado apontado a arma de fogo em direção à cabeça da vítima não significa dizer que tinha o dolo de matar, sendo, inclusive, muito comum que se observe tal conduta nos crimes dessa espécie, em especial com a finalidade de evitar que a vítima ofereça resistência ou defesa.5. Caso entendesse pela conduta culposa dos apelantes no momento do disparo empregado pela arma de fogo, ainda assim não possibilitaria a condenação por tentativa de latrocínio, porquanto não ocorreu a consumação do resultado morte, e consolidado na doutrina e jurisprudência a inexistência da figura tentada em crimes preterdolosos.6. Presentes as majorantes do emprego de arma de fogo e concurso de agentes.7. Reincidência reconhecida por meio de folha de antecedentes criminais, documento que possui valor probante para o reconhecimento da agravante. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.8. Recursos parcialmente providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES DE TRINTA METROS DE FIO DE COBRE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS VETORES AUTORIZADORES. BENS QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO DE VALOR ÍNFIMO. PEDIDO PARA EXCLUSÃO DO VALOR MÍNIMO PARA RESSARCIMENTO DE DANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para aplicação do princípio da insignificância, recentemente o Ministro Celso de Mello ao julgar o HC 98152/MG, estabeleceu vetores que devem ser observados, são eles: mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica comprovada. No caso destes autos, não se aplica referido princípio, porque os bens subtraídos, que perfazem o valor de R$ 940,00 não são considerados ínfimos, irrisórios.2. Afasta-se a condenação ao pagamento do valor mínimo para ressarcimento (CPP 387 IV) quando o fato ora em apreço se deu antes da vigência da Lei N. 11.719/2008.3. A culpabilidade, os antecedentes, a personalidade e as conseqüências do crime não podem, no caso destes autos, receber valoração negativa para supedanear o aumento da pena base, razão pela qual a diminuo tornando-a definitiva em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias multa.3. Recurso parcialmente provido, para afastar o pagamento do valor mínimo para reparação de danos e para diminuir a pena imposta, tornando-a definitiva em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, regime inicial semiaberto e ao pagamento de 13 (treze) dias multa.

PENAL. POSSE E PORTE DE ARMA. LOCAL DE TRABALHO. EMPREGADO SUBORDINADO. ABOLITICIO CRIMINIS. PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.1. O apelante mantinha a arma apreendida em local de trabalho, contudo, não era o titular e nem o responsável legal pelo estabelecimento, não se enquadrando assim no tipo penal previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03.2. Não se configurou a hipótese da abolitio criminis, uma vez que esta abrange apenas os possuidores de arma de fogo e não a conduta do porte de arma.3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona no sentido de vedar a aplicação da pena abaixo do mínimo legal, mesmo considerando a incidência de diversas circunstâncias atenuantes. Assim, neste ponto, irretocável a r. sentença hostilizada, a qual reconheceu a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, contudo, deixou de computá-la no quantum da pena, em razão da aplicação da pena base no mínimo legal.4. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. DEFESA TÉCNICA. FOTOGRAFIAS JUNTADAS. PRESENÇA DO ACUSADO EM AUDIÊNCIA. PORTE DE ARMA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O acusado estava devidamente assistido por advogado constituído, e ausência de apresentação de defesa prévia e de requerimento de diligências não significam, por si sós, que o réu estava indefeso. 2. Nulidades relativas se não forem argüidas, em determinado tempo oportuno, torna-se preclusa para a parte.3. É possível ao juiz, de oficio, determinar a retirada do réu da sala de audiência, se perceber o constrangimento das testemunhas. 4. O porte de arma não restou caracterizado, tendo em vista que a arma não foi periciada e nem mesmo apreendida. 5. Nos crimes de ameaça, a palavra da vítima se reveste de importância, e relevante credibilidade, máxime quando amparado nas demais provas dos autos. 6. A lesão corporal constatada no laudo de exame da vítima equipara-se a versão apresentada por esta, restando a versão do acusado isolada nos autos. 7. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVAS INSUFICIENTES PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MERAS CONJECTURAS NÃO PODEM SUPEDANEAR UMA CONDENAÇÃO. NA DÚVIDA, ABSOLVE-SE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO.1. O acervo probatório não é uníssono em concluir pela prática delitiva por parte do acusado, muito pelo contrário, há mais provas acostadas aos autos que o distanciam do envolvimento delitivo. Uma condenação não pode basear-se apenas em meras suposições, mas sim em provas concludentes, seguras e inequívocas acerca da autoria e materialidade dos fatos.2. Diante da insuficiência de provas a amparar um decreto condenatório, deve realmente o acusado ser absolvido, nos moldes prolatados em primeiro grau, em homenagem ao princípio in dubio pro reo.3. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. JULGADO EXTINTA A PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Operou-se a prescrição retroativa, visto que transitada em julgado a sentença para a acusação, o prazo prescricional passa a ter como parâmetro a pena concretamente aplicada. 2. A acusada foi condenada a 1 (um) e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, sendo a pena substituída por 2 (duas) restritivas de direitos. O fato ocorreu entre os dias 16 e 18 de março de 2002, e a denúncia foi recebida em 11 de setembro de 2006.3. Julgada extinta a punibilidade em decorrência da prescrição retroativa, porquanto entre os marcos interruptivos - a data do fato e do recebimento da denúncia - transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A palavra da vítima tem especial relevância nos crimes contra o patrimônio, praticados, em sua maioria, às escorreitas, distante de testemunhas.2. Diante do reconhecimento das vítimas, da narrativa da testemunha, declaração do acusado, perante a autoridade policial, não há que se falar em ausência de provas.3. Não têm o condão de tisnar os antecedentes: inquéritos policiais, ações penais em andamento, sentenças penais condenatórias não transitadas em julgado e fatos posteriores ao evento em julgamento. 4. Na terceira fase, deve o magistrado fundamentar a utilização do percentual de aumento, não sendo possível se basear apenas na quantidade de causas incidentes, mas sim se atentar para a qualidade destas. 5. Recurso provido parcialmente.

PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. ORIGEM ILÍCITA DO BEM. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. POSSE DOS BENS. INVERSÃO DO ONUS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Não há que falar em absolvição se o acusado tinha condições suficientes de conhecer a procedência ilícita do bem, e também não comprovou a licitude de sua conduta. 2. Flagrado o acusado em posse de bem alheio, ocorre a inversão do ônus da prova, sendo necessário contra-prova indicativa da licitude da conduta.3. As declarações do Apelante, colhidas na fase inquisitorial, ainda que não tenham sido ratificadas em juízo, podem ser valoradas, pois encontram amparo nos demais elementos e provas colhidas nos autos. 4. A culpabilidade deve ser analisada levando-se em conta a maior ou menor reprovabilidade da conduta do agente. Assim, ao ser analisado o grau de reprovabilidade da conduta, obrigatoriamente, deve-se levar em conta dados concretos que demonstrem a necessidade de um juízo de reprovação superior àquele inerente ao tipo penal.5. Não havendo informações acerca da conduta social do apelante, esta não pode ser valorada negativamente. 6. A personalidade não pode ser valorada com base em inquéritos e ações em andamentos. Precedentes.7. Recurso provido parcialmente.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONFISSÃO DO RÉU. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DE ARROMBAMENTO DA RESIDÊNCIA. ATIPICIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR AO PATAMAR CONSAGRADO PELA JURISPRUDÊNCIA COMO IRRISÓRIO. REGRA DE EXPERIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1. Afasta-se tese de insignificância da conduta do réu, se, em razão de regra de experiência, constata-se que o valor dos bens subtraídos supera o patamar da irrisoriedade, segundo assentamentos jurisprudenciais (Precedentes, STJ, HC 141.698/MG, Min. LAURITA VAZ, DJe 03/11/2009; e STF, HC 97036, Min. CEZAR PELUSO, DJe-094, public 22-05-2009).2. Além do mais, praticado o furto mediante arrombamento, fica comprovada a reprovabilidade da conduta do meliante.3. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO À MÃO ARMADA. COLETIVO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE CONCRETA. PACIENTE USUÁRIO DE DROGA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.1. Tratando-se de roubo à mão armada, em coletivo, em dupla, em virtude do modus operandi, legal o indeferimento de liberdade provisória com fundamento na garantia da ordem pública, pois, imanente a periculosidade concreta do paciente.2. Avulta-se a necessidade do encarceramento ainda mais por se tratar de vários roubos à coletivos utilizando-se da mesma dinâmica - em dupla e uso de arma de fogo, e o paciente ser conhecido na Delegacia de Polícia como usuário de drogas.3. As condições pessoais não têm o condão de justificar a liberdade provisória quando presente hipótese prevista no art. 312 do Código de Processo Penal.4. Parecer da d. Procuradoria de Justiça acolhido.5. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PERSONALIDADE E CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME. REAVALIAÇÃO EM FAVOR DO APELANTE. REDUÇÃO DA PENA. 1.Não basta que o juízo considere a conduta social desfavorável ao réu, sem qualquer fundamentação, sob pena de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal.2.Inexistindo nos autos investigação acerca dos aspectos psíquicos do acusado para que se possa concluir que possui personalidade voltada para o crime, não há como considerar desfavorável tal circunstância. Além disso, se as conseqüências do crime não extrapolarem os limites comumente ocorridos na espécie, não podem ser valoradas negativamente. 3.Se a pena-base foi fixada de modo exacerbado, à luz da análise das circunstâncias judiciais, há de ser redimensionada, a fim de prestigiar os critérios de necessidade e suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 4.Recurso parcialmente provido.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - FIXAÇÃO DA PENA - REGIME.1. SE AS PROVAS CONVERGEM PARA A AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO CRIMINOSO, NÃO HÁ QUE SE ACATAR A TESE DE ABSOLVIÇÃO.2. É DEVIDA A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SE, AO ANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS, O MM. JUIZ VERIFICA QUE A REPROVABILIDADE DA CONDUTA, OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DELITO EXCEDEM OS ELEMENTOS CONTIDOS NO TIPO PENAL. 3. AO RÉU QUE, PELA QUANTIDADE DA PENA PUDESSE SER PRESCRITO O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, DESDE QUE REINCIDENTE, SERÁ IMPOSTO O REGIME FECHADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §2º, 'B' DO CÓDIGO PENAL. 4.PARA MAJORAÇÃO DA PENA NA 3ª FASE É NECESSÁRIA A VALORAÇÃO QUALITATIVA EM RELAÇÃO A CADA UMA DELAS, NÃO SENDO SUFICIENTE APENAS INVOCAR O NÚMERO DE CAUSAS.5.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA AOS LIMITES DE SUA JUSTA MEDIDA.

PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS - ART. 306 DO CTB - CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO SANGUE - EXAMES TÉCNICOS ESPECÍFICOS - IMPRESCINDIBILIDADE.I. A antiga redação do art. 306 do CTB exigia apenas que o motorista estivesse sob a influência de álcool, sem indicar dosagem específica. Simples exame clínico poderia perfeitamente atender à exigência do tipo. II. A Lei 11.705/08 incluiu na redação do artigo a concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas ou três décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões (Art. 2º do Decreto 6.488 de 19.06.08). III. A prova técnica é indispensável e só pode ser aferida com o uso do chamado bafômetro ou com o exame de dosagem etílica no sangue. IV. O legislador procurou inserir critérios objetivos para caracterizar a embriaguez, mas inadvertidamente criou situação mais favorável àqueles que não se submeterem aos exames específicos. A lei que pretendia, com razão, ser mais rigorosa, engessou o tipo penal.V. Se a lei é mais favorável, retroage para tornar a conduta atípica. VI. Recurso improvido.

PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE. PROVA PERICIAL ESPECÍFICA. NORMA MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE.1. Observada a nova redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, fica claro em relação à embriaguez ao volante que só haverá processo e eventual condenação se houver prova técnica específica, indicando o valor exato da concentração de álcool por litro de sangue, sendo insuficiente a prova testemunhal e/ou o exame clínico, sob pena de restar malferido princípios constitucionais, dentre eles, o do estado de inocência e o da legalidade.2. A nova redação do art. 306 é mais benéfica que a redação anterior e por força do disposto no art. 5º, XL, da Constituição Federal, e do parágrafo único do art. 2º do Código Penal, deve retroagir em favor do réu.

PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INQUÉRITO POLICIAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL ESPECÍFICA. NORMA MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE.1. Observada a nova redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, fica claro em relação à embriaguez ao volante que só haverá processo e eventual condenação se houver prova técnica específica, indicando o valor exato da concentração de álcool por litro de sangue, sendo insuficiente a prova testemunhal e/ou o exame clínico, sob pena de restar malferido princípios constitucionais, dentre eles, o do estado de inocência, o da legalidade e o da tipicidade. 2. A nova redação do art. 306 é mais benéfica que a redação anterior e por força do disposto no art. 5º, XL, da Constituição Federal, e do parágrafo único do art. 2º do Código Penal, deve retroagir em favor do réu.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DÚVIDA QUE COMPETE AO JÚRI RESOLVER. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA NÃO ABSOLUTAMENTE DESCABIDA. NÃO PROVIMENTO.1. Havendo dúvida quanto ao elemento subjetivo que animava a ré, que acelerou o carro no rumo de três pessoas, com as quais discutia momentos antes, vindo a atropelar uma criança, cumpre aos jurados decidir.2. Subsistindo controvérsia sobre os motivos do crime, havendo a suspeita de que pode ter sido ciúme, cabe aos jurados decidir se foi este mesmo o móvel do crime e se o ciúme, neste caso, denota realmente torpeza.3. Recurso não provido.

PENAL. REMESSA DE OFÍCIO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. RETROATIVIDADE DA LEI 11.705/08.1. Observando a nova redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, fica claro, em relação à embriaguez ao volante, que só haverá processo e eventual condenação se houver prova técnica específica, indicando o valor exato da concentração de álcool por litro de sangue, sendo insuficiente a prova testemunhal e/ou o exame clínico, sob pena de restar malferido princípios constitucionais, dentre eles, o do estado de inocência e o da legalidade.2. A nova redação do art. 306 é mais benéfica que a redação anterior e por força do disposto no art. 5º, XL, da Constituição Federal, e do parágrafo único do art. 2º do Código Penal, deve retroagir em favor do réu.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DÚVIDA QUE COMPETE AO JÚRI RESOLVER. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA NÃO ABSOLUTAMENTE DESCABIDA. NÃO PROVIMENTO.1. Havendo dúvida quanto ao elemento subjetivo que animava o réu, que efetuou diversos disparos de arma de fogo no rumo das vítimas, cumpre aos jurados decidir.2. Cabe aos jurados decidir se a represália do réu contra as vítimas, por terem acompanhado sua ex-namorada à delegacia, onde registrara ocorrência contra sua pessoa, denota a torpeza vislumbrada pelo Ministério Público na denúncia. 3. Recurso não provido.

PENAL. VIAS DE FATO. AMEAÇA. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI 90.99/95. ABSOLVIÇÃO.1.Em relação às contravenções penais, cabível a aplicação dos benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo, pois o art. 41 da Lei 11.340/06 não afastou a aplicação da Lei 9.099/95 no que tange as contravenções penais, mas desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos impostos.2.Insubsistente o pleito absolutório diante do conjunto probatório formado por laudo pericial e por depoimentos harmônicos de vítimas e testemunhas.