PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (CTPS E RG). TESTEMUNHOS DE POLICIAIS. SOLICITAÇÃO POR AGENTES DE POLÍCIA. TIPICIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PENA BASE. EXAGERO. REDUÇÃO. REGIME. ABRANDAMENTO. SÚMULA 719 STF. PROVIMENTO PARCIAL.1. Não há que falar em absolvição do delito tipificado no artigo 304 do Código Penal, quando o conjunto probatório coligido aos autos demonstra, de forma uníssona e inequívoca, a efetiva utilização dos documentos falsificados, em especial, os testemunhos dos agentes de polícia aos quais eles foram apresentados.2. Não descaracteriza o delito de uso de documento falso o fato de o agente apresentar Carteira de Identidade e CTPS comprovadamente falsas por exigência de autoridade policial. 3. Embora se cuide de falsificação de documentos públicos (art. 297, CP), absorvida pelo uso de documento falso (art. 304, CP), e tratando-se ainda de réu com péssimos antecedentes criminais, com quatro condenações transitadas em julgado, deve a pena base ser reduzida, se exageradamente fixada pelo julgador singular.4. Consoante verbete 719 da Súmula do Excelso STF, a imposição de regime de cumprimento de pena mais severo do que aquele permitido pelo legislador, com base na pena aplicada, exige motivação idônea. No presente caso, não é demais lembrar que o réu é multireincidente, sendo, portanto, cabível a fixação do regime semiaberto.5. Recurso parcialmente provido para redução da pena e fixação de regime de cumprimento mais brando.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO USO DE ARMA BRANCA (FACÃO). ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO NÃO ACOLHIDA. PALAVRA DA VÍTIMA E DEMAIS PROVAS COMPROVAM QUE O APELANTE PRATICOU O DELITO. AFASTAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CRIME PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.719/2008. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A alegação de insuficiência de provas vem fundamentada em irregularidades supostamente ocorridas no reconhecimento do réu, bem como em sua negativa em relação à prática do delito, todavia, as provas dos autos são suficientes para apontar o recorrente como autor da infração.2. Nos crimes contra o patrimônio, o depoimento das vítimas possui alto valor probatório e gozam de veracidade, porquanto, normalmente são praticados sorrateiramente, sem que haja outras testemunhas.3. Para a condenação do réu ao pagamento de reparação para a vítima, é necessário que o delito seja praticado após a vigência da Lei N. 11.719/2008, que alterou o art. 387, IV do Código de Processo Penal.4. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - TRÁFICO DE DROGAS - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - INTERNAÇÃO.1.Comprovam a prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas as declarações de testemunha, de haver levado o correpresentado para comprar droga com o representado, aliado aos depoimentos dos policiais, no sentido de que foram informados sobre a prática de tráfico no local, e flagraram o representado vendendo drogas.2.Correta a medida socioeducativa de internação para o adolescente que registra outras 13 (treze) passagens pela Vara da Infância e Juventude - pela prática do equivalente a tráfico de drogas, porte de arma (três vezes), furto (duas vezes), porte e uso de droga (três vezes), tentativa de furto, outros e tentativa de homicídio; já foi beneficiado com a remissão por 4 (quatro) vezes, e teve aplicadas as medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação (à qual foi concedida progressão para liberdade assistida); praticou o ato no cumprimento da medida de liberdade assistida, é declaradamente dependente de maconha e reitera na prática delitiva.3.O fato de o adolescente ter confessado a prática do ato infracional não constitui causa de atenuação da medida socioeducativa, porque o ECA não contém previsão legal correspondente à do Código Penal (65 III d), não sendo admissível o emprego da analogia para equiparação das legislações menorista e penal, de distintos princípios norteadores.4.Não há que se falar em responsabilidade do Estado, pelo envolvimento do adolescente em ação ilícita, uma vez que a missão de garantir os direitos fundamentais do cidadão (CF/88 227) É dever da família, da sociedade e do Estado, sendo certo que o Poder Público não pode se imiscuir na vida particular do indivíduo. 5.Negou-se provimento ao apelo do adolescente.

APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - INEXISTÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE.1.Não se trata de falsificação grosseira, não havendo que se falar em atipicidade da conduta perpetrada pelo réu, tendo em vista que a falsidade do atestado médico somente foi constatada depois de localizado o médico ao qual foi atribuído, que confirmou a falsidade da assinatura, bem como o furto do bloco de atestados e do carimbo utilizado no documento.2.Inaplicável o princípio da insignificância, corolário da intervenção mínima do direito penal, tendo em vista que a conduta do réu é enseja expressiva lesão à fé pública, objeto de proteção pela norma penal.3.Negou-se provimento ao apelo do réu.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MEIO CRUEL E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E IMPRONUNCIA. IMPOSSIBILIDADE.1. Os pedidos de absolvição consistem em matéria a ser dirimida pelos jurados componentes do Conselho de Sentença, quando do julgamento em plenário.2. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e da presença de indícios de autoria, que se fazem presentes no caso, conforme o conjunto probatório colhido nos autos. 3. A circunstância qualificadora só pode ser suprimida à apreciação do Júri quando totalmente descabida e dissociada do conjunto probatório. 4. Negado provimento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DE CITAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. 1.Não pode alegar nulidade de citação e um conseqüente cerceamento de defesa, o réu que, pessoal e regularmente citado, não compareceu ao seu interrogatório e nem mesmo apresentou qualquer justificativa.2.Quando a prova produzida demonstra satisfatoriamente a participação dos agentes no fato criminoso, inclusive pela palavra dos inimputáveis que os acompanharam na empreitada criminosa, o acolhimento do pedido de condenação formulado na denúncia torna-se mera conseqüência. 3.Provido o recurso do Ministério Público. Negado provimento ao do co-réu.

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.A paciente permaneceu foragida desde o ano de 2000, sendo presa em 2009. Embora a documentação trazida com a impetração indique endereço e atividade laboral lícita, o certo é que, conforme verificado no sítio deste Tribunal, foi novamente denunciada pela prática, em tese, de crime semelhante ao dos autos, em sua forma tentada, já tendo sido recebida a denúncia.Funda-se a permanência da constrição na presença de elemento ensejador da prisão preventiva, garantia da ordem pública, havendo prova da existência do crime imputado e indícios suficientes da autoria, tendo sido a paciente denunciada por novo crime de estelionato, tudo a evidenciar sua periculosidade aferida da reiteração na prática criminosa.Constrição com fulcro nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIMES HEDIONDOS E A ELES EQUIPARADOS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. VEDAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELA LEI Nº 11.343/2006. CONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 11.464/2007. MANUTENÇÃO DA VEDAÇÃO, DE NÍVEL CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 64 DO STJ. ORDEM DENEGADA.Ocorrida, na espécie, a prisão em flagrante, cuidando-se de tráfico de entorpecentes, opera a vedação de liberdade provisória contida no artigo 44 da Lei nº 11.343, de 23/8/2006, sem ofensa à Constituição, que prevê a inafiançabilidade dos crimes definidos como hediondos e dos a eles equiparados (artigo 5º, inciso XLIII), estando a fiança na mesma linha da liberdade provisória. Vedada constitucionalmente a fiança, não há inconstitucionalidade em vedar a lei a liberdade provisória sem fiança. Malgrado a Lei nº 11.464/07, alterando o inciso II do art. 2º da Lei nº 8.072/90, tenha excluído o termo liberdade provisória, mantendo, apenas, a vedação à concessão de fiança nos crimes hediondos e a eles equiparados, o fato é que a Lei nº 11.343/06, por seu artigo 44, mantém a proibição de liberdade provisória nos crimes que define nos seus artigos 33, caput e § 1º, e 34 a 37. Ora, a Lei nº 11.343/2006 é especial em relação à Lei nº 8.072/90, e, sabidamente, a lei especial afasta a aplicação da lei geral. Ademais, a exclusão do termo liberdade provisória, que era redundante, pela Lei nº 11.464/07 não implica restabelecimento automático da liberdade provisória nos crimes hediondos e a eles equiparados, porque, repita-se, vedada constitucionalmente a liberdade provisória mediante fiança, com maior razão vedada está a liberdade provisória sem fiança.A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, afirma que a vedação de concessão de fiança ou de liberdade provisória, mediante interpretação do texto constitucional, é, por si só, fundamento idôneo para o indeferimento da benesse. Assim, tratando-se de paciente preso em flagrante pela prática, em tese, de crime hediondo ou a ele equiparado, mostra-se despicienda a fundamentação do decisum que mantém a medida constritiva de liberdade nos termos exigidos para a prisão preventiva propriamente dita, não havendo que ser considerada a presença de circunstâncias pessoais supostamente favoráveis ao réu, ou analisada a adequação da hipótese à inteligência do artigo 312 do Código de Processo Penal (STF, HC 93.302/SP, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 25/03/2008, In Informativo nº 499, de 17 a 28/03/2008; STJ, HC 83.010/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, 5ª Turma, julgado em 19.06.2007, DJ 06.08.2007, p. 602).Conforme a Súmula nº 64 do STJ, não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. Caso em que insistem os pacientes na oitiva de testemunhas por eles arroladas, mediante precatória.Ordem denegada.

APROPRIAÇÃO INDÉBITA - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA À OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - ART. 59, DO CP - FUNDAMENTAÇÃO CORRETA - CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS ÀS VÍTIMAS AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 - Incide no tipo penal qualificado do art. 168, §1º, inciso III, do Código Penal aquele que se valendo da facilidade em que encontra em razão do desempenho de suas atividades profissionais, apropria-se de quantia alheia, utilizando-a em proveito próprio.2 - Cabível fixação da pena-base acima do mínimo legal, quando existirem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu.3 - A indenização às vítimas é norma de direito material que não pode retroagir, que só se aplica após a vigência da lei que a criou.4 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS. PRELIMINAR DE EXAME DE CONFRONTO DE VOZ REJEITADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. AUTORIA. PERDIMENTO DE BENS. CONDENAÇÃO. Preliminar improcedente. A autenticidade das degravações tem presunção iuris tantum, cujo valor probante decorre dos demais elementos de prova que compõem o conjunto probatório. Acrescente-se que as conversas dos acusados foram degravadas por peritos oficiais, e, não havendo, nos autos, nenhuma informação que conduza à mínima suspeita de que tivessem os experts interesse em interferir no conteúdo das gravações, não há qualquer nulidade a ser declarada. Desnecessária, assim, a comprovação da confrontação dos padrões vocais dos sentenciados, eis que eles próprios, diversas vezes, identificaram-se durante as conversas, assim como a seus amigos e familiares.Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria, ressaltando a quantidade de substância entorpecente apreendida constituindo prova irrefutável da prática de tráfico de proporção perpetrado pelos réus, que agiam em associação criminosa permanente e estável.Para a caracterização do crime de tráfico ilícito de drogas e do crime de associação para o tráfico, não se exige a efetiva posse da substância, sendo suficiente que a conduta do agente se amolde a um dos núcleos dos verbos dos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06.Escorreita a decisão no ponto em que determinou o perdimento dos bens, já que os elementos acostados aos autos são robustos em demonstrar que o terreno foi adquirido com recursos provenientes da seara criminosa.Mantida a absolvição de um dos denunciados por insuficiência de provas. Apelações improvidas.

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MENOR. ATUAL ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AÇÃO PENAL DE INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGUIÇÃO DE NULIDADES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. ORDEM DENEGADA. 1 - Tratando-se de crime de atentado violento ao pudor contra menor impúbere, a ação penal é pública incondicionada, segundo a Lei nº 12.015/09, diante da não recepção do antigo art. 225 do CP, pela Constituição Federal. 2 - O Direito Processual Brasileiro é informado, no que toca às nulidades, pelo princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não se declara nulidade sem a efetiva demonstração de prejuízo para a parte que a alega. Inteligência do art. 563 do CPP. 3 - Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA VÍTIMA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Comprovadas a autoria e materialidade dos delitos imputados ao réu, sem que existam dúvidas que possam beneficiá-lo, impõe-se seja mantida a condenação.2. Nos crimes contra o costume, a palavra da vítima ganha especial relevo, ainda mais quando em consonância com outras provas carreadas aos autos, como ocorreu no caso em comento.3. Considerando novo conceito legal unificado ao crime de estupro que, agora, abrange também todo e qualquer ato sexual ou libidinoso praticado contra o sujeito passivo (homem ou mulher), operado pela Lei 12.015, de 7 de agosto de 2009, mostra-se necessária nova individualização da pena, em razão de ser a lei nova mais benéfica ao réu.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS - ESTELIONATO TENTADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - PACIENTE QUE OSTENTA EM SUA FOLHA CRIMINAL A PRÁTICA DE DELITO DA MESMA ESPÉCIE - ALEGAÇÃO DE PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - FLAGRANTE CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA1)- Apesar do delito não ter sido praticado com emprego de violência ou grave ameaça, a custódia preventiva se mostra necessária, haja vista a constatação de que o paciente já esteve envolvido, em tese, com a prática de delito da mesma espécie. 2)- As alegações de primariedade, ocupação lícita e de residir em local fixo não asseguram a liberdade provisória diante da presença de um dos requisitos autorizadores da custódia cautelar contidos no artigo 312 do Código de Processo Penal.3) - Correta a prisão em flagrante, se feita no instante do cometimento da infração penal.3)- Habeas Corpus admitido. Ordem denegada

HABEAS CORPUS- CITAÇÃO POR EDITAL - REVELIA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA ORAL - POSSIBILIDADE - URGÊNCIA DA PROVA CARACTERIZADA - ORDEM DENEGADA1) - O artigo 366 do Código de Processo Penal permite, excepcionalmente, a produção antecipada de provas, caso seja reputada urgente e importante à formação do convencimento do juízo.2) - A prova oral se respalda no poder da memória, devendo, por prudência, ser colhida com a maior brevidade, haja vista a possibilidade das lembranças desaparecerem, sobretudo se os fatos já ocorreram há certo tempo, já que inegavelmente o decurso do tempo prejudica sua eficácia, em prejuízo ao princípio da verdade real. 3) - Nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, a suspensão do processo e do prazo prescricional, em razão da revelia, não obstam a produção antecipada das provas, pois esta tem nítido caráter assecuratório, haja vista que se destina a realizar provas relevantes para a instrução processual e, que poderão ser perdidas, em razão do decurso do tempo, e também, firmar o convencimento do magistrado, não se podendo falar em prejuízos oriundos da antecipação de prova. 4) - A produção antecipada de provas não implica na violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, em razão da presença de defensor que poderá formular os requerimentos que entender convenientes à defesa do impetrante, bem como os pacientes, caso compareçam à audiência de instrução e julgamento, poderão apresentar impugnações e requererem a repetição de qualquer ato que possa acarretar-lhes prejuízo.5) Habeas Corpus conhecido. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL- DESCABIMENTO- NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA- ORDEM ADMITIDA E DENEGADA.1) - O juízo sobre a correta capitulação legal dos fatos denunciados exige dilação probatória, observado o devido processo legal, não se admitindo a alteração do enquadramento legal liminarmente, antes de finda a audiência de instrução e julgamento.2) - Incabível o trancamento da ação, em razão de alegada tipicidade, face a inegável necessidade de produção probatória. 3) - Habeas Corpus admitido. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TENTATIVA DE INGRESSAR NO PRESÍDIO LEVANDO MACONHA ESCONDIDA NA VAGINA. PROVA RAZOÁVEL DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA.1 Ré condenada por infringir os artigos 33 e 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, a seis anos e oito meses de reclusão em regime inicial fechado, além de multa, por ter sido presa em flagrante no átrio da penitenciária transportando escondidos na vagina trinta e sete gramas e quarenta e três centigramas de maconha, que pretendia entregar a um preso mediante promessa de pagamento.2 Embora com valoração negativa da culpabilidade e consequências do crime a pena base foi fixada no mínimo legal, não ensejando corretivo. Na segunda fase, o conflito entre reincidência e confissão espontânea enseja a mitigação do acréscimo em razão da supremacia da primeira circunstância. Sendo a pena aumentada na terceira fase acima do mínimo sem motivação específica, não se justifica o aumento de um terço por força do local do crime, devendo ser concretizado na fração mínima de um sexto.3 Apelação provida parcialmente.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. FURTO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE AGENTES. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA. Basta a inversão da posse do bem para que se configure a consumação do furto, mesmo que seja por pouco tempo. É suficiente, portanto, que a res saia da esfera de disponibilidade do possuidor depois de subtraída pelo agente. Nesse caso o réu conseguiu sair com o automóvel do estacionamento e só foi preso ocasionalmente por conta de uma manobra arriscada feita na frente de uma guarnição da Policia Militar, ensejando a prisão em flagrante. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. REDUÇÃO DA PENA.1. Inviabiliza-se a pretensão absolutória do apelante, se os depoimentos harmônicos dos policiais dão conta de que foi flagrado vendendo substância entorpecente a outra pessoa e que trazia consigo várias porções de droga para fins de difusão ilícita. 2. Os depoimentos dos policiais, quando em sintonia com os demais elementos produzidos no acervo probatório, constituem-se em meio probante hábil a embasar o decreto condenatório.3. Reavaliadas, em benefício do réu, quatro das circunstâncias judiciais consideradas em seu desfavor, impõe-se a redução da pena-base, com reflexos na pena definitiva. 4. Afigura-se justa e razoável o aumento de um ano da pena de tráfico, em razão da reincidência, levando-se em consideração que o intervalo entre a maior e a menor pena cominada em abstrato para este crime é de dez anos. 5. Recurso parcialmente provido.

PENAL PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE. ORDEM DAS PERGUNTAS. REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONFIGURAÇÃO. PROVAS CONTUNDENTES E COESAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO OU CONSUMO COMPARTILHADO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ACONDICIONAMENTO DA PROVA. VENDA DA DROGA. DESNECESSIDADE DE PRESENCIAR A VENDA EM SI. TIPO MISTO ALTERNATIVO. LAUDO PERICIAL OFICIAL. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.1. O acondicionamento da droga, a observação dos policiais militares, antes do flagrante, atentos ao movimento de pessoas em lugar típico de traficância e o depoimento de usuário de drogas, mesmo na fase inquisitorial, já que corroborada com as demais provas coligidas ao processo, demonstram que o acusado realmente estava traficando, sendo despiciendo que os policiais tenham presenciado a venda de drogas, já que o tipo é misto alternativo, possuindo diversas condutas e se caracterizando como crime de perigo abstrato, não exigindo a produção de resultado para sua consumação.2. O magistrado, em atenção ao princípio da persuasão racional, pode e deve utilizar o laudo pericial que corrobora a moldura fática dos autos e que foi submetido ao crivo do contraditório, desconsiderando aquele que destoa do conjunto fático-probatório.3. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. SETE DELITOS COMETIDOS EM INTERVALOS MÉDIOS DE 11 (ONZE) DIAS. DEFERIMENTO. EXCLUSÃO DE DELITO OCORRIDO NO ANO DE 2001. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO1. Admite-se a incidência da continuidade delitiva, haja vista os sete eventos terem ocorrido entre a data de 19-setembro-2003 e 30-dezembro-2003, todos no Distrito Federal, havendo referência à consumação de um deles em cidade do entorno, circunstância insuficiente para descaracterizar o critério objetivo 'da mesma localidade'.2. O agravante e seus comparsas, atendendo aos chamados (anúncios de jornal) de eventuais vendedores de carro, com o mesmo modus operandi, consistente em demonstrar interesse na aquisição do bem, indicando a necessidade de buscar a opinião de profissional do ramo (mecânico), sendo que, no caminho, anunciavam o assalto, e, posteriormente, mantinham as vítimas privadas de sua liberdade até a realização de saques bancários ou descontos de cheques.3. Não há dúvidas de que entre os crimes de roubo e extorsão mediante sequestro existe concurso material, todavia, este detalhe já foi observado pelos juízes sentenciantes.4. É de se registrar, porém, que entre às várias séries de crimes praticados pelo agravante, verifica-se a continuidade delitiva, uma vez cometidos em intervalos médios de 11 (onze) dias entre uma ocorrência e outra. Precedente (HC 95415, Min. EROS GRAU, DJe-053, 20-3-2009).5. Recurso parcialmente provido.