AÇÃO ANULATÓRIA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM FULCRO NO ARTIGO 28 DA LEI DISTRITAL 239/92, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 953/95. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 231, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. O artigo 28 da Lei Distrital 239/92 foi editado com o objetivo de regular a prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros no âmbito do Distrito Federal, tendo a sua incidência restrita aos permissionários de serviços públicos. O particular autuado por suposta prática de o transporte irregular de passageiros estará sujeito às penalidades previstas no artigo 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, e não às normas distritais aplicáveis apenas aos permissionários de serviço público.

PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ARTIGO 214, C/C ARTIGO 224, ALÍNEA A DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9º DA LEI Nº. 8.072/90. PROVIMENTO PARCIAL. 1 - A palavra da vítima menor, quando corroborada com outros elementos de prova, possui relevante valor probatório. 2 - A causa especial de aumento de pena prevista no artigo 9º, da Lei nº 8.072/90, só incide nos delitos sexuais (atentado violento ao pudor e estupro) cometidos com violência presumida, quando ocorrer o resultado lesão corporal grave ou morte. 3 - Recurso parcialmente provido para excluir o aumento resultante da causa prevista no art. 9º da Lei 8.072/90.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. REURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULUIDADE. NOVO JÚRI AO ARGUMENTO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. IMPROVIMENTO.1.A apuração de todos os votos dos jurados, e não apenas da maioria suficiente para decidir a quesitação, não é causa de nulidade do julgamento, haja vista que não causa qualquer prejuízo a nenhuma das partes.2.Não é cabível segunda apelação com base no artigo 593, III, d, do CPP. 3.Se a pena é razoável e veio devidamente fundamentada, não é possível modificá-la. 4.Recurso não provido.

Penal e Processual. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva do Estado. Exclusão da indenização imposta. Ausência de Contraditório.1. Opera-se a extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, segundo o disposto no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso V, c/c art. 110, § 1º, todos do Código Penal, se entre o recebimento da denúncia e a condenação transcorreram mais de cinco anos.2. Para indenização por danos morais e materiais mister se faz que haja pedido expresso, e ainda que seja oportunizado o contraditório.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REPRESENTAÇÃO NA VIJ CONTRA INIMPUTÁVEL. SENTENÇA DE MÉRITO QUE ABSOLVE O MENOR POR LEGÍTIMA DEFESA. DENÚNCIA NA JUSTIÇA COMUM PELO MESMO FATO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. ACOLHIMENTO. RECURSO DO MP. IMPROVIMENTO. A sentença que, na Vara da Infância e Juventude, declara que o inimputável é autor do fato e que agiu em legítima defesa, faz coisa julgada em favor terceiros, em razão dos reflexos naturais da sentença, pois não pode o Estado-Juiz declarar que o mesmo fato foi praticado por pessoas distintas, salvo no caso de concurso de pessoas, circunstância que também não foi considerada em nenhum dos processos.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. RECURSO DO MP. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Não havendo qualquer prejuízo para a acusação ou para a defesa, não se decreta nulidade. 2. A sentença do juiz-presidente em nada afronta a lei ou a decisão dos jurados quando, levando em conta que os jurados soberanamente desclassificaram a conduta de tentativa de homicídio qualificado para lesão corporal, se limita a abrir prazo ao MP para formular proposta de suspensão do processo.3. Se o fundamento para a convicção de que o réu agia com dolo de matar é o fato de que foi seguro por terceiros, que evitaram novos golpes após o primeiro, e se há testemunha presencial dos fatos dando conta de que o réu simplesmente aplicou um golpe e já saiu correndo, não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que desclassifica para lesão corporal, máxime se a versão do réu, desde a delegacia, sempre foi a de que não queria matar o desafeto, mas apenas lesioná-lo. 4. Não há falar em injustiça na aplicação da pena se o juiz sentenciante, depois de fundamentar cada uma das circunstâncias judiciais, profere pena razoável e proporcional às particularidades do caso. 5. Recursos conhecidos e não providos.

PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE. PROVA PERICIAL ESPECÍFICA. NORMA MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE.1. Observada a nova redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, fica claro em relação à embriaguez ao volante que só haverá processo e eventual condenação se houver prova técnica específica, indicando o valor exato da concentração de álcool por litro de sangue, sendo insuficiente a prova testemunhal e/ou o exame clínico, sob pena de restar malferido princípios constitucionais, dentre eles, o do estado de inocência e o da legalidade.2. A nova redação do art. 306 é mais benéfica que a redação anterior e por força do disposto no art. 5º, XL, da Constituição Federal, e do parágrafo único do art. 2º do Código Penal, deve retroagir em favor do réu.

PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INQUÉRITO POLICIAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL ESPECÍFICA. NORMA MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE.1. Observada a nova redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, fica claro em relação à embriaguez ao volante que só haverá processo e eventual condenação se houver prova técnica específica, indicando o valor exato da concentração de álcool por litro de sangue, sendo insuficiente a prova testemunhal e/ou o exame clínico, sob pena de restar malferido princípios constitucionais, dentre eles, o do estado de inocência, o da legalidade e o da tipicidade.2. A nova redação do art. 306 é mais benéfica que a redação anterior e por força do disposto no art. 5º, XL, da Constituição Federal, e do parágrafo único do art. 2º do Código Penal, deve retroagir em favor do réu.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RETROATIVIDADE DA LEI 11.705/08.1. Observando a nova redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, fica claro, em relação à embriaguez ao volante, que só haverá processo e eventual condenação se houver prova técnica específica, indicando o valor exato da concentração de álcool por litro de sangue, sendo insuficiente a prova testemunhal e/ou o exame clínico, sob pena de restar malferido princípios constitucionais, dentre eles, o do estado de inocência e o da legalidade.2. A nova redação do art. 306 é mais benéfica que a redação anterior e por força do disposto no art. 5º, XL, da Constituição Federal, e do parágrafo único do art. 2º do Código Penal, deve retroagir em favor do réu.

PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES E PORTE ILEGAL DE ARMA (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03). PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO CONSUMADO E PORTE ILEGAL DE ARMA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA A SER RESOLVIDA PELO JÚRI. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SOBRE O PORTE ILEGAL DE ARMA ANTERIOR AO CRIME. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CABIMENTO. ERRO MATERIAL QUANTO À CAPITULAÇÃO DO CRIME. CORREÇÃO DE OFÍCIO. PROVIMENTO PARCIAL.1. Não pode alegar ausência absoluta de animus necandi aquele que, de posse de arma de fogo, ameaça a vítima, colocando a referida arma no seu pescoço, efetua diversos disparos e efetua disparos em sua direção, situação que não permite conclusão imediata de que queria apenas assustar a vítima, cabendo a solução aos juízes naturais do fato. 2. Se só o réu foi ouvido acerca da arma, afirmando que adquiriu-a com a única e exclusiva finalidade de ameaçar a vítima, é de rigor acolher o pedido de absorção, dada a ausência completa de indícios de que já incidia anteriormente no porte ilegal de arma.3. O erro material da pronúncia, consistente, em omitir a remissão à forma tentada, pode e deve ser corrigido de ofício pelo Tribunal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS - USO DE DOCUMENTO FALSO - PERSONALIDADE PROPENSA À AO CRIME E CRENÇA NA IMPUNIDADE - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇAO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRISÃO CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1) - Configurados os requisitos necessários à decretação da prisão preventiva, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, impõe-se a prisão cautelar.2) - A prática de delitos revela o desapreço do paciente ao ordenamento jurídico e a firme convicção na impunidade, o que sinaliza para possibilidade de novas infrações normativas e demonstra ser o paciente dotado de personalidade voltada à prática de crimes contra a fé pública, tornando-se inevitável a custódia cautelar, como forma de proteção à coletividade.3) - A denegação da liberdade provisória não viola o principio da presunção de inocência, pois está devidamente motivada (artigos 5º, LXI e 93, IX da Constituição Federal), tendo restado concretamente demonstrada a necessidade da prisão cautelar para assegurar a ordem pública e à aplicação da lei penal, não existindo qualquer ilegalidade ou abuso, quanto à constrição à liberdade, imposta ao paciente.4)- Habeas Corpus admitido e denegado.

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - PERICULOSIDADE COMPROVADA - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇAO DE INOCÊNCIA- INOCORRÊNCIA - REQUISITOS PARA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL NÃO SE CONFUNDEM COM OS PRESSUPOSTOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRISÃO CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1) - Não se vislumbra qualquer ilegalidade no indeferimento de pedido de liberdade provisória, já que presentes os requisitos necessários à decretação da prisão preventiva, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.2) - O cometimento dos crimes de homicídio qualificado por motivo fútil e coação no curso do processo, demonstra ser o paciente perigoso, tornando-se inevitável a custódia cautelar, como forma de proteção à coletividade. 3) - Os requisitos para fixação do regime prisional não se confundem com os da liberdade provisória, sendo tal correlação manifestamente infundada, pelo que se impõe a prisão cautelar.4) - A denegação da liberdade provisória não viola o principio da presunção de inocência, pois está devidamente motivada (artigos 5º, LXI e 93, IX da Constituição Federal), tendo restado concretamente demonstrada a necessidade da prisão cautelar para assegurar a ordem pública aplicação da lei penal, não existindo qualquer ilegalidade ou abuso, quanto à constrição à liberdade, imposta ao paciente.5)- Habeas Corpus admitido e denegado.

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REPROVABILIDADE DA CONDUTA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇAO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - VEDAÇÃO A LIBERDADE PROVISÓRIA - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA- ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1) - Não se vislumbra qualquer ilegalidade no indeferimento da liberdade provisória, já que configurados os requisitos necessários à decretação da prisão preventiva, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.2) - O cometimento do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 demonstra a reprovabilidade da conduta, tornando-se inevitável a custódia cautelar, como forma de proteção à ordem e saúde públicas. 3) - O art. 44 da Lei n. 11.343/06 veda expressamente a concessão de liberdade provisória daquele que incidiu no art. 33, caput, da Lei, por se tratar de norma especial, que afasta, assim, a aplicação da lei geral não havendo, portanto, constrangimento legal a ser sanado.4) - A denegação da liberdade provisória não viola o principio da presunção de inocência, pois está devidamente motivada (artigos 5º, LXI e 93, IX da Constituição Federal), tendo restado concretamente demonstrada a necessidade da prisão cautelar para assegurar a ordem pública e aplicação da lei penal, não existindo qualquer ilegalidade ou abuso, quanto à constrição à liberdade, imposta ao paciente.5)- Habeas Corpus admitido e denegado.

HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER - LEI MARIA DA PENHA - RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO REALIZADA FORA DE AUDIÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.A renúncia à representação, em se tratando de violência doméstica, é válida quando a vontade é manifestada em audiência especialmente designada para este fim, presente o Ministério Público, durante a qual se verifique a sinceridade e segurança da vítima em desistir da persecução penal.2.- Não se dando a renúncia, mas sim a vontade da vítima de prosseguimento da ação, motivos não se tem para trancar-se a ação penal.3.- Habeas Corpus admitido. Ordem denegada.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA 417/08 - LEI 11.706/08 - POSSE ILEGAL DE ARMAS - PRAZO PARA ENTREGA ELASTECIDO - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - ATIPICIDADE - OCULTAÇÃO DE ARMA - INEXISTÊNCIA - OCULTAÇÃO - GARAGEM - ART. 14 DO CÓDIGO PENAL.I. A inovação do mundo jurídico, quanto à descriminalização temporária da posse ilegal de armas, não teve o colorido procedimental de Medida Provisória. O instrumento normativo foi encaminhado à Câmara dos Deputados, a qual propôs alterações substanciais dos dispositivos, por intermédio de 127 Emendas. Ao assim proceder, a MP transformou-se em projeto de lei de conversão, derivado de iniciativa de parlamentar, competente para propor alterações na legislação criminal. Não há inconstitucionalidade por vício de iniciativa. Preliminar rejeitada.II. A Lei 11.706/08 deu prazo até o dia 31 de dezembro de 2008 para que os possuidores e proprietários de arma de fogo pudessem solicitar o registro ou entregá-las à Polícia Federal. A boa-fé é presumida e, ausente prova em contrário, deve-se extinguir a punibilidade pelo crime do art. 12 da Lei 10.826/2003.III. O agente que esconde arma de fogo na caixa de esgoto da garagem pratica a conduta descrita no art. 14 do Código Penal.IV. Recurso provido.

PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PERCENTUAL DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. PROPORCIONALIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL.Obstada a conduta delituosa muito perto de seu momento consumativo, percorrido quase todo o iter criminis, correto o percentual de redução mínimo aplicado.Tratamento ambulatorial que se mostra como a medida de segurança adequada. A internação, no caso, viabilizaria o agravamento/retrocesso da condição do doente em razão do distanciado da família e da sociedade, conforme atestado pelos peritos no laudo produzido. Cabe frisar a possibilidade, em qualquer tempo, de conversão da medida, procedendo-se a internação, em se revelando o tratamento ambulatorial incompatível com a situação do agente, nos moldes do assentado no art. 97, §4º, do CP e art. 184 da Lei de Execução Penal.Apelação de Elton dos Anjos Pimenta não provida. Apelação de Emerson Ribeiro da Silva provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. INADMISSIBILIDADE. INIMPUTABILIDADE DO COMPARSA. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS. FATOS ANTERIORES À VIGORAÇÃO DA LEI N. 11.719/2008. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nos delitos de roubo, para a incidência da causa de aumento referente ao concurso de pessoas (art. 157, § 2º, inc. II, do CP), pouco importa saber sobre a identidade dos demais autores, certo que a inimputabilidade de um dos agentes não afasta sua aplicação. 2. Ressalvado posicionamento anterior, esta Turma tem admitido que, em se tratando de fato que precede à lei que alterou o artigo 387 do Código de Processo Penal (Lei N. 11.719/2008), por esta lei ser nova mais gravosa, não pode retroagir, inviabilizando qualquer condenação a título de reparação de danos causados à vítima.3. Recurso parcialmente provido.

PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DESCONHECIMENTO. IVIABILIDADE. FATO TÍPICO E ANTIJURÍDICO. PROVA EMPRESTADA. LEGALIDADE. CASO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. No crime de receptação, o comportamento do réu e as circunstâncias em que realizada a aquisição do bem constituem parâmetros para a avaliação do dolo. Verificando-se que o réu adquiriu peças de veículo, sabedor de sua origem espúria, resta tipificada sua conduta.2. Os relato dos agentes de polícia que efetuaram a prisão do apelante, na posse das peças retiradas do veículo furtado pelo corréu, promove a inversão do ônus probatório, sendo necessário contraprova indicativa da licitude da conduta do acusado, tarefa da qual não se desincumbiu o recorrente.3. A existência de prova emprestada (auto de prisão em flagrante e relatórios de interceptação telefônica), onde se fez menção à atuação de corréu, abstraída por meio de interceptação telefônica desencadeada para apuração de outros crimes, legalmente deferida, não tem o condão de macular as provas produzidas nesta ação penal, se harmônicos e coerentes as demais provas em que lastreada a sentença.4. Cuidando-se de réu duplamente reincidente, é de se registrar que a condenação vertida na sentença foi sumamente benéfica, culminando, inclusive, com a substituição da pena, o que dispensa qualquer alteração.5. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO CONSUMADO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COESOS SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS. RECONHECIMENTO PESSOALMENTE FEITO NA DELEGACIA DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. NÃO APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. RETIRADA DA QUALIFICADORA DE EMPREGO DE ARMA. NÃO CABIMENTO. PROVAS CONCLUSIVAS DA EXISTÊNCIA DE ARMA. RECURSO DESPROVIDO.1. Não há que falar em insuficiência de provas quando os depoimentos das testemunhas demonstram, de forma clara e coesa, a dinâmica dos fatos, não havendo dúvidas sobre a ocorrência do roubo consumado.2. O reconhecimento feito pela vítima, tanto inicialmente por fotografias, como pessoalmente na fase inquisitorial, juntamente com as declarações desta e do agente de polícia que participou do flagrante, são harmônicos e coesos em apontar o recorrente como autor da infração em questão.3. Em que pese a arma não ter sido apreendida, o egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que as declarações da vítima e das testemunhas são suficientes para o reconhecimento da causa especial de aumento de pena.4. O crime em questão foi circunstanciado por duas qualificadoras, a saber, o emprego de arma e o concurso de pessoas, sendo que o eminente juiz sentenciante fixou a pena no mínimo legal. Desta feita, mesmo que o emprego de arma não fosse considerado, nenhuma alteração haveria na dosimetria da pena.5. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. DECLARAÇÃO DO ACUSADO. EXAME DOCUMENTOSCÓPICO. DEPOIMENTOS DE AGENTES DE POLÍCIA. SOLICITAÇÃO DE AUTORIDADE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Na espécie, verifica-se que a falsidade foi admitida pelo próprio acusado, comprovada por meio de exame documentoscópico e corroborado o uso do documento falso pelos depoimentos dos agentes de polícia.2. Os depoimentos de policiais militares devem ser sopesados como quaisquer outros, não devendo ser desmerecidos ou invalidados. Ao contrário, devem ser considerados como elementos idôneos e suficientes a amparar decisão condenatória, desde que em conformidade com o conjunto probatório.3. Não configura atipicidade da conduta o fato de o réu ter trocado a fotografia da carteira de identidade de outra pessoa e se apresentado como legítimo portador perante autoridade policial.4. O crime de uso de documento falso se consome quando o réu entrega o documento à autoridade policial, pouco importando saber se a solicitação partiu ou não da autoridade, na medida em que o acusado poderia simplesmente não entregar o documento ou afirmar que possuía documento falso (o que descaracterizaria o crime).5. Recurso desprovido.