APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. DIREITO DA AUTORA DE OBTER DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUE SE ENCONTRAM NA POSSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A TEOR DO PRECEITUADO NOS ARTS. 844, 845 E 358, INCS. I E III, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E PELO ART. 6º, INCS. III E VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO DO BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTINA BRASIL S.A (BBV) PELO BANCO BRADESCO S/A. INCORPORADOR QUE ADQUIRE TODAS AS OBRIGAÇÕES, DENTRE ELAS A RETRATADA NOS AUTOS. AMPARO NO ART. 43, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 227, DA LEI DE SOCIEDADE ANÔNIMAS. PRAZO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NÃO LIMITADO AO LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS. CORRELAÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO EM OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004848-2, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE EXTINÇÃO FORMULADO PELO AUTOR, ACOLHIDO PELO JUÍZO COMO DESISTÊNCIA DA AÇÃO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VIII, DO CPC. POSTERIOR PEDIDO DE RETRATAÇÃO DA DESISTÊNCIA SOB O ARGUMENTO DE EQUÍVOCO. IMPOSSIBILIDADE DE COLHIMENTO DEPOIS DE HOMOLOGADA POR SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ATUAÇÃO DA CAUSÍDICA DA PARTE RECORRIDA NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 155/97. NECESSIDADE FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO DESENVOLVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026678-7, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM BASE EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A LIMINAR PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS TANQUES DE COMBUSTÍVEIS SUBTERRÂNEOS. INSURGÊNCIA DO POSTO DE GASOLINA. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE INDIRETA COMPROVADA. ESBULHO LATENTE. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO APÓS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SATISFEITOS. PAGAMENTO DE SOMENTE DEZ DAS SESSENTA PARCELAS. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. FACULDADE DE PURGAR A MORA EM JUÍZO NÃO EXERCIDA. DECISÃO ATACADA CORRETA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.055561-2, de Guaramirim, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXEGESE DO ART. 174, CAPUT, DO CTN. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045723-4, de Caçador, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXEGESE DO ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. POSSIBILIDADE. AUTOS PARALISADOS POR MAIS DE CINCO ANOS APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO DE "AR". SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.077249-7, de São José do Cedro, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA E INTERNET - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO SUBMETIDA À DISCIPLINA DO ART. 206, § 3º, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL - COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS DE INTERNET JAMAIS UTILIZADOS PELO AUTOR - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE PAGO PELO CONSUMIDOR - PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cancelado o serviço de internet, a pedido do consumidor, não pode a companhia telefônica cobrar a respectiva tarifa. Comprovado o pagamento das quantias indevidas, deve a concessionária restituir em dobro os valores cobrados. Os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031896-9, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL JULGADA - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO - RECURSO REPETITIVO (RESP. N. 1.060.210/SC) DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL ("LEASING" FINANCEIRO) - LEGITIMIDADE ATIVA E COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA O ESTABELECIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ADEQUAÇÃO - RESSALVA DA POSIÇÃO CONTRÁRIA DO RELATOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ao julgar o REsp nº 1.060.210-SC representativo de controvérsia repetitiva, de que foi Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que "o art. 12 do DL 406/68, com eficácia reconhecida de lei complementar, posteriormente revogado pela LC 116/2003, estipulou que, à exceção dos casos de construção civil e de exploração de rodovias, o local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador"; e que "após a vigência da LC 116/2003 é que se pode afirmar que, existindo unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador no Município onde o serviço é perfectibilizado, ou seja, onde ocorrido o fato gerador tributário, ali deverá ser recolhido o tributo". Esse julgado não examinou à saciedade o contido no art. 4º da LC n. 116/2003. Não obstante essa ressalva do Relator, há que se aplicar à hipótese, por força do disposto nos arts. 479, do Código de Processo Civil e 158, § 4º, do Regimento Interno do TJSC, o entendimento firmado pela jurisprudência do Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, na Apelação Cível n. 2012.077663-2, de Balneário Camboriú (Rel. Des. Cid Goulart), de que o ISS sobre serviços de arrendamento mercantil "leasing" é devido ao município em que estiver estabelecida a empresa prestadora do serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065324-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE IMPULSO E MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO PELO APELANTE. MORA QUE DEVE SER IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. SUMULA 106 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018736-4, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE IMPULSO E MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO PELO APELANTE. MORA QUE DEVE SER IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. SUMULA 106 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028761-9, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE IMPULSO E MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO PELO APELANTE. MORA QUE DEVE SER IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. SUMULA 106 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021710-0, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECRETOU A NULIDADE PARCIAL DA EXECUÇÃO, NO TOCANTE A TÍTULO DE CRÉDITO QUE NÃO FOI JUNTADO COM A INICIAL, PROSSEGUINDO O FEITO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AO OUTRO TÍTULO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE PLANO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À PARTE A EMENDA DA INICIAL, MESMO DEPOIS DE OPOSTOS EMBARGOS DO DEVEDOR. EXEQUENTE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO POR NÃO TER SIDO CONSTATADA A FALTA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 616 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO, QUE DEVERÁ SER INTIMADO PARA ADITAR OS EMBARGOS APÓS A EMENDA DA INICIAL, SE ASSIM DESEJAR. RECURSO PROVIDO. RECURSO DO AGRAVADO. DISCUSSÃO DE OUTRAS QUESTÕES SUSCITADAS NOS EMBARGOS. DECISÃO RECORRIDA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.097403-9, de Papanduva, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ANTERIOR DETERMINAÇÃO PARA A EMENDA DA INICIAL PARA RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA E NEM RECORRIDA, QUE TRAZ COMO CONSEQUÊNCIA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, I, DO CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR AS RAZÕES QUE JUSTIFICAVAM A NECESSIDADE DA BENESSE. PARTE QUE NÃO INTERPÔS AGRAVO NO MOMENTO OPORTUNO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Não interposto agravo e nem cumprida a decisão que determinou a emenda à inicial, precluiu o direito de rediscutir a matéria em sede de apelação" (AC n. 2008.023552-8, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. 14-9-2010) (Apelação Cível n. 2011.097616-7, de Jaraguá do Sul, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, j. 19/2/13). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054773-5, de Trombudo Central, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. RECURSO NÃO CONHECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041521-8, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ISS - CONSTRUÇÃO CIVIL - BASE DE CÁLCULO - PLEITO DE DEDUÇÃO DOS VALORES DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADA PARA O MUNICÍPIO - RETENÇÃO DE VALORES - TRIBUTOS PAGOS EM 2008 E 2009 - IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM 2012 - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 23 DA LEI FEDERAL N. 12.016/2009 - DECADÊNCIA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 269, INCISO IV, DO CPC). Transcorridos mais de cento e vinte (120) dias entre a data em que o impetrante teve ciência do ato administrativo impugnado e aquela da impetração, configurada está a decadência do direito de impetrar a ação mandamental e, por isso, o processo do mandado de segurança deve ser extinto, com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.006061-1, de Itapiranga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ISS - CONSTRUÇÃO CIVIL - BASE DE CÁLCULO - PLEITO DE DEDUÇÃO DOS VALORES DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADA PARA O MUNICÍPIO - RETENÇÃO DE VALORES - TRIBUTOS PAGOS EM 2008 E 2009 - IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM 2012 - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 23 DA LEI FEDERAL N. 12.016/2009 - DECADÊNCIA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 269, INCISO IV, DO CPC). Transcorridos mais de cento e vinte (120) dias entre a data em que o impetrante teve ciência do ato administrativo impugnado e aquela da impetração, configurada está a decadência do direito de impetrar a ação mandamental e, por isso, o processo do mandado de segurança deve ser extinto, com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.024887-5, de São José do Cedro, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. RECURSO DO DEMANDANTE. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 6.194/74. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PROVA QUE ATESTA A INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. EXAME CAPAZ DE INDICAR A EXATA EXTENSÃO DA LESÃO INCAPACITANTE. CORRETO ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/74. PAGAMENTO EFETUADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECORRENTE QUE NÃO FAZ JUS A QUALQUER COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050718-8, de Trombudo Central, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA MANTER OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS; AUTORIZAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; E PERMITIR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COMO ÚNICO ENCARGO DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE. RECLAMO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITEADA FIXAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE USURA INAPLICÁVEL EM RELAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, POR SUA VEZ, QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SÃO INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO. MANTENÇA DO DECISUM NO PONTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA COMO ESTIPULADA NA SENTENÇA, PORQUANTO ADEQUADA À DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000377-6, de Otacílio Costa, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SOCIEDADE EMBARGADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. PEÇA VESTIBULAR INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AOS REQUISITOS DO ART. 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROEMIAL REPELIDA. MÉRITO. VEÍCULO ALIENADO NA PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO QUE ANTECEDEU AO REGISTRO DA PENHORA JUNTO AO DETRAN. ALEGAÇÃO DE QUE O ADQUIRENTE TINHA CIÊNCIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ENTÃO EXISTENTE. ASSERTIVA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À EMBARGADA, A TEOR DO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO DERRUÍDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALIDADE DO NEGÓCIO. SENTENÇA QUE DESCONSTITUI A CONSTRIÇÃO NO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002224-7, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE SODALÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051240-2, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO COLEGIADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANIFESTA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. ANÁLISE DO PREQUESTIONAMENTO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.037336-4, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).