APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUTOR DEVIDAMENTE INTIMADO, TANTO POR INTERMÉDIO DE SEU PROCURADOR QUANTO PESSOALMENTE, PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ABANDONO CARACTERIZADO. AVENTADA POSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO E CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE DEPÓSITO OU DE EXECUÇÃO. INVIABILIDADE, NO CASO. DECISÃO EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053172-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. CHEQUES. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. MATÉRIA QUE DEVE SER DISCUTIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, A TEOR DO 736 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A RECOGNIÇÃO DO REFERIDO LAPSO EXTINTIVO. MEDIDA INDISPENSÁVEL PARA A CARACTERIZAÇÃO DA DESÍDIA DO EXEQUENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO TANTO NESTA CORTE QUANTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO NÃO EFETIVADA, NO CASO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073355-3, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À MASSA FALIDA. HIPÓTESE EM QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE ESTÁ ATRELADA À COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESSUPOSTO NÃO ATENDIDO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES A DENOTAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA REQUERENTE. BENESSE NEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.059441-8, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE EM FACE DE DECISÃO QUE SUSPENDEU EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA SÓCIO AVALISTA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA POR PESSOA JURÍDICA QUE SE ENCONTRA EM FASE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO DE 180 DIAS DE SUSPENSÃO PREVISTO NO ARTIGO 6º, § 4º, DA LEI 11.101/05 É IMPRORROGÁVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITINDO A DILAÇÃO DO LAPSO, CONFORME AS ESPECIFICIDADES DE CADA CASO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DO ANDAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ACIONADO PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA, CONTUDO, QUE INVIABILIZA A VERIFICAÇÃO DOS MOTIVOS QUE LEVARAM AO RETARDAMENTO DO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO. REQUERIDA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO CONTRA O AVALISTA. POSSIBILIDADE. PARALISAÇÃO DECORRENTE DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE CONTEMPLA TÃO SOMENTE AS AÇÕES E EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA A SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO, BEM COMO EM FACE DO SÓCIO SOLIDÁRIO. AVALISTA QUE, AINDA QUE SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA RECUPERANDA, NÃO É ABRANGIDO PELO REFERIDO SOBRESTAMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.035788-9, de Guaramirim, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. PEDIDOS DE LIBERAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS À APLICAÇÃO "APL APLIC AUTOS MAIS", ABSTENÇÃO/EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE E DE SEU REPRESENTANTE LEGAL DOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E DESBLOQUEIO DO ACESSO À CONTA CORRENTE. DEFENDIDA INTEMPESTIVIDADE DE PEÇA DE DEFESA APRESENTADA. DESCABIMENTO. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA QUE NÃO SE CONFUNDE COM UMA SEGUNDA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE ANEXAÇÃO DE DOCUMENTOS AO PETITÓRIO EM QUESTÃO COM O FITO DE BUSCAR A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO CONCESSIVA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECORRENTE QUE, ADEMAIS, MESMO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO, TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR ACERCA DA DOCUMENTAÇÃO OFERTADA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DA LEI PROCESSUAL CIVIL. INCORRÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO QUE NÃO RESISTE AOS ARGUMENTOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ, INDICATIVOS DE QUE A MOVIMENTAÇÃO DE DÉBITO ANOTADA SOB A RUBRICA "APL APLIC AUTOS MAIS" ERA LEGÍTIMA E SE DEU ANTE A PROVÁVEL OCORRÊNCIA DE FRAUDE. BLOQUEIO DO ACESSO TOTAL À CONTA BANCÁRIA, POR SUA VEZ, NÃO DEMONSTRADO E REPELIDO PELA CASA BANCÁRIA RECORRIDA. DECISÃO REVOGATÓRIA DA TUTELA ANTECIPADA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.088123-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CURSO DE AUTOCAD. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CONTESTAÇÃO ASSINADA PELA PRÓPRIA PARTE, SEM PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EVIDENCIADA. REDUÇÃO, CONTUDO, DO MONTANTE ARBITRADO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062138-9, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OPOSIÇÃO APÓS DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2011.042755-4, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. HORA EXTRA E ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA DE TODA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE NO GRUPO DE CÂMARAS. PAGAMENTO DA DIFERENÇA DOS REFLEXOS. PEDIDO VINCULADO AO PRINCIPAL. PREJUDICADO. REMESSA E APELO PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. "BASE DE CÁLCULO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE TODA REMUNERAÇÃO SOBRE O PAGAMENTO DE HORA EXTRA E ADICIONAL NOTURNO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. VEDAÇÃO LEGAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. "1 A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal. "2 Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria" (TJSC, AI n. 2012.002659-9, de Joinville, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)." (Grupo de Câmaras de Direito Público. Mandado de Segurança n. 2012.022604-1, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 09.08.2012) "Na medida em que o pedido de aumento dos reflexos do labor extraordinário na gratificação natalina e demais rubricas foi vinculado ao acolhimento do pleito de modificação da base de cálculo da Indenização de Estímulo Operacional, na hipótese de improcedência deste, resta prejudicada a análise daquele." (Apelação Cível n. 2013.003364-5, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 26.03.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073185-8, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, 4º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), ESTE ÚLTIMO POR TRÊS VEZES E NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - DELITOS COMETIDOS EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA E ABSOLVEU O ACUSADO APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUE LHE FORAM IMPUTADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA APELAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL - APELO INTERPOSTO DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO APELAÇÃO DO RÉU - MATERIALIDADE E AUTORIA DO FURTO QUALIFICADO E DAS RECEPTAÇÕES DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ACUSADO FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DOS BENS APREENDIDOS - ÁLIBIS NÃO EVIDENCIADOS - INOBSERVÂNCIA DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO IMPUTADO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO JUNTADOS AOS AUTOS - ABSOLVIÇÕES INVIÁVEIS - AFASTAMENTO, CONTUDO, DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL DEMONSTRANDO O ALUDIDO DANO - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO SUPREM NO CASO, A PROVA PERICIAL - SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.022244-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, C/C ART. 224, "A", NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES, COERENTES E HARMÔNICAS DAS 3 (TRÊS) VÍTIMAS, TANTO NA ETAPA JUDICIAL QUANTO NA EXTRAJUDICIAL, CORROBORADAS POR AMPLA PROVA ORAL, TAMBÉM PRODUZIDA EM AMBAS AS FASES INSTRUTÓRIAS. DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL NA PRIMEIRA FASE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM NAS DEMAIS ETAPAS. MAJORAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO EMPREGO DA CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTIDADE DE VÍTIMAS E DE INVESTIDAS NA PERPETRAÇÃO DOS DELITOS QUE JUSTIFICAM O PATAMAR DE 2/3 (DOIS TERÇOS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.035647-5, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTORIA DO CRIME. INSUBSISTÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR SUPERADA COM O ENCERRAMENTO DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDICATIVOS CONCRETOS A REVELAR A GRAVIDADE DO MODUS OPERANDI E A PERICULOSIDADE DOS PACIENTES. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LEI N. 9.807/99. NÃO ACOLHIMENTO. DESPACHO DO MAGISTRADO CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 360-E, 1º, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.052444-5, de Timbó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM QUE CONVERTEU EM PREVENTIVA A PRISÃO EM FLAGRANTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE AFASTAMENTO DO LAR E DE APROXIMAÇÃO DA OFENDIDA. PROVIDÊNCIAS SUFICIENTES PARA RESGUARDAR A SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA. COAÇÃO ILEGAL QUE DEVE SER SANADA. CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.052386-9, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DESTE RELATOR PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA. LEGALIDADE. EXGESE DO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INÉRCIA DA PARTE. BENEPLÁCITO INDEFERIDO. - "'Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais'. (STJ. AgRg nos Edcl no Ag 664.435/SP, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, j. Em 21.6.2005). - Instada a parte a comprovar, por determinação judicial, o alegado estado de hipossuficiência financeira para fins de concessão de gratuidade processual, e quedando-se inerte, não há censurar a decisão que indefere o postulado". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.064520-0, de Ituporanga. Relator: Des. Henry Petry Junior. Julgado em 09/02/2012). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.056564-4, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. NATUREZA DO CONTRATO QUE NÃO PERMITE A VISUALIZAÇÃO DE PACTO ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA NÃO INCIDÊNCIA. ''O valor que compõe a contraprestação do leasing corresponde à locação do bem objeto do contrato, à remuneração da arrendante, à depreciação que o bem possa vir a sofrer enquanto na posse do arrendatário, correspondendo o VRG ao complemento para definição do valor do bem, na hipótese de opção pela sua aquisição, pelo que não há como ter certeza do que seja ou não juros. Assim, se a natureza do contrato de arrendamento mercantil não permite a análise da taxa de juros, por exemplo, inviável o exame da incidência de eventual capitalização". (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.007072-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 02/05/2011). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NATUREZA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS. CONSEQÜÊNCIA QUE IMPEDE A PRÁTICA. "[...] diversamente do que ocorre nos financiamentos em geral, no arrendamento mercantil o custo do dinheiro não é identificado por juros remuneratórios ou capitalização de juros. No empréstimo em dinheiro, pode-se discutir a taxa de juros (se limitada ou não) e a sua capitalização (se permitida ou não). No arrendamento mercantil, o custo do dinheiro, aí não incluída a correção monetária, está embutido nas contraprestações, sendo impossível, por exemplo, discutir juros e capitalização de juros, estranhos ao contrato, que só prevê o montante das prestações, o respectivo número, o valor residual garantido, a correção monetária e, no caso de inadimplemento, comissão de permanência, multa e juros moratórios." (STJ. REsp. n. 197.015/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 18/03/2002, p. 243). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058900-8, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA ("DEMURRAGE") DE CONTÊINER. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ARTIGO 393 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXCLUDENTE NÃO CARACTERIZADA. DECRETOS NS. 8.759 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008 E 8.760 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2008 QUE DECLARARAM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ, EM RAZÃO DA ENCHENTE OCORRIDA NOS DIAS 21, 22, 23 E 24 DE NOVEMBRO DE 2008. RESOLUÇÃO N. 36 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2008 DA SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ QUE SUSPENDEU A PRÁTICA DE COBRANÇA DE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM E PRORROGOU SEUS PRAZOS. APELANTE QUE NÃO RESPEITOU O PRAZO DE PERMISSÃO DE 10 (DEZ) DIAS PARA RETIRADA DAS MERCADORIAS DO PORTO DE ITAJAÍ. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O prazo da pretensão de cobrança decorrente de sobre-estadia de contêiner observa a prescrição decenal do artigo 205 do Código Civil de 2002. 2. O reconhecimento do caso fortuito ou da força maior como causa de excludente de ilicitude prescinde de prova da sua ocorrência. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013252-4, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE E DESACOMPANHADAS DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. TÍTULOS QUE TERIAM SIDO OBJETO DE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. NÃO EXIBIÇÃO DA CÓPIA DO NEGÓCIO. EMPRESA QUE NÃO TOMOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA SE CERTIFICAR DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE "FACTORING". PROTESTO INDEVIDO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE É REJEITADO SE EXISTIAM ANTERIORES RESTRIÇÕES. SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA SEGUNDA REQUERIDA PROVIDO EM PARTE, FICANDO PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. 1. A empresa de fomento mercantil que adquire duplicata sem aceite deve certificar-se da origem do débito. 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." (súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.012027-2, de Guaramirim, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE, COM LIMITE DE CRÉDITO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL, DE DESCONTO DE TÍTULOS E DE CRÉDITO FIXO E CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. MAGISTRADO QUE, A DESPEITO DA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS CONTRATOS QUE SE PRETENDE A REVISÃO, EXAMINA APENAS A CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA QUE PADECE DO VÍCIO "CITRA PETITA". ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO QUE É ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 515, § § 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM ATENÇÃO AO PEDIDO EXPRESSO DOS APELANTES, DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO NO EXAME DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. A sentença que examina de forma incompleta os pedidos formulados pelas partes padece do vício "citra petita". 2. A Câmara está impedida de julgar desde logo a lide se há pedido expresso dos apelantes para o retorno dos autos à origem. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.028022-4, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE FOI PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL SEM CAUSA. EMISSÃO IRREGULAR. PROTESTO NÃO EFETIVADO. AUSÊNCIA DE DANO. INDENIZAÇÃO INEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO EM PARTE. 1. O simples apontamento do título, sem maiores repercussões na vida pessoal e empresarial do comerciante, é incapaz de justificar a pretendida indenização por dano moral. 2. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034666-3, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE FACTORING. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RECOMPRA DOS TÍTULOS NO CASO DA NÃO LIQUIDAÇÃO DOS MESMOS. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DE FOMENTO MERCANTIL. RISCO ASSUMIDO PELA FATURIZADORA (EMPRESA DE FACTORING) EM RAZÃO DO DESÁGIO PAGO AO ADQUIRIR OS TÍTULOS DA FATURIZADA (EMBARGANTES). IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS RESPECTIVOS VALORES. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033850-4, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. OBRIGAÇÃO QUESÍVEL. ART. 327 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DOS BOLETOS PARA PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O CREDOR. MORA DA APELANTE NÃO CONFIGURADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO SEU NOME JUNTO A LISTA DE MAUS PAGADORES. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. SENTENÇA REFORMADA. Em se tratando de obrigação quesível (art. 327, CC), incumbe ao credor comprovar o envio dos boletos bancários ao endereço do devedor a fim de propiciar o pagamento do débito, sob pena de configuração da ilicitude da inclusão junto aos órgãos de proteção ao crédito. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098030-0, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).