APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELOS IMPUGNANTES. (I) PRELIMINAR DE REVELIA DOS IMPUGNADOS. SUSTENTADA INTEMPESTIVIDADE DA RESPOSTA. INOCORRÊNCIA. PRAZO ERRÔNEO CONSTANTE NA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO LEVADA À PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. PARTE QUE NÃO PODE SER PENALIZADA POR ERRO DO SERVIÇO JUDICIÁRIO. ADMISSIBILIDADE DA PEÇA DEFENSIVA APRESENTADA NO LAPSO TEMPORAL ANUNCIANDO NO ESCRITO INTIMATÓRIO. (II) CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DAS PROVAS POSTULADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS DA CAPACIDADE ECONÔMICA DOS IMPUGNADOS. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. "(...) incide em evidente cerceamento de defesa a sentença que, a despeito de considerar justificado o julgamento antecipado da lide - ante a desnecessidade de produção de provas - assenta que o interessado não comprovou o que devia e, por, isso, improcedem suas pretensões." (Apelação Cível n. 2007.045996-7, de Criciúma, Relator designado: Des. Eládio Torret Rocha). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045579-0, de Fraiburgo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE CONHECIDA, EM DECORRÊNCIA DA REPETIÇÃO IPSIS LITERIS DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA A QUO. ART. 514, INC. II, DO CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dição do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. Por isto, não deve ser conhecido o recurso cujas razões preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão exposta no dispositivo da sentença. ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO. REAJUSTE EM VIRTUDE DO AUMENTO DA FAIXA ETÁRIA. CONSUMIDOR QUE COMPLETOU 60 ANOS. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO. PERCENTUAL APLICADO (100%) QUE SE MOSTRA ABUSIVO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Não se nega que o aumento da mensalidade do plano de saúde, em princípio, configura meio de assegurar o equilíbrio contratual. Todavia, não se pode simplesmente impor sucessivos aumentos baseados na premissa segundo a qual o plano de saúde, a partir dos sessenta anos do usuário, será usado com maior frequência, gerando, em consequência, maiores despesas. O aumento das mensalidades deve estar arrimado em dados que justifiquem a exasperação imposta, e não simplesmente exigido unilateralmente, por exclusivo critério da cooperativa médica ou seguradora. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028568-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA QUE RECONHECE A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO A DEMANDA EXECUTIVA. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NULIDADE SUPRIDA COM A MANIFESTAÇÃO OFERTADA NA SEGUNDA INSTÂNCIA, RESSALTANDO A DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO ÀS PARTES. LITIGANTES MAIORES E CAPAZES. NULIDADE INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. DÉBITO EXEQUENDO RELATIVO AO PERÍODO DE SETEMBRO/1998 A FEVEREIRO/2002. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRAZO VINTENÁRIO INSCULPIDO NO ART. 177 DO CC/1916. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL TIMBRADO NO ART. 178, § 10, INC. I, DO CC/1916. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL/2002 QUE ATINGE AS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DE JULHO/2000. MITIGAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PARA DOIS ANOS, CONTADOS DA DATA DA VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA SUBSTANTIVO. DECURSO DO PRAZO DE MAIS DE SEIS ANOS DESDE O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA E DA ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL DIPLOMA SUBSTANTIVO. PRESCRIÇÃO ACERTADAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044988-3, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C DECLARATÓRIA. ALTERAÇÃO EM CONTRATOS SOCIAIS. PRETENSA DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE SIMULAÇÃO. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ESPARSO. FALTA DE PROVA DA AQUISIÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO OU DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.074649-9, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.081902-5, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 15, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). FALTA DE UM DOS TIPOS ELEMENTARES NORMATIVOS, QUAL SEJA, LUGAR HABITADO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA QUE O DISPARO SE DEU NA ZONA RURAL, DENTRO DA PROPRIEDADE DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.018681-6, de Mondaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS ( ART. 155, §3º e § 4º, IV DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS E LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO FATO NÃO DEMONSTRADA. RÉUS SÓCIOS-PROPRIETÁRIOS DA EMPRESA BENEFICIADA COM A FRAUDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.043022-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. BOLETOS BANCÁRIOS, NOTAS FISCAIS E CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS, COM OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. DÍVIDA LÍQUIDA, CONSTANTE DE DOCUMENTO PARTICULAR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TÍTULOS QUE NÃO SE ENCONTRAM ATINGIDOS PELO EFEITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO NEGOCIAL BEM EVIDENCIADA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA INSTRUIR O PEDIDO INJUNTIVO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR OS TÍTULOS FORMALMENTE PERFEITOS. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pretensão de cobrança de título líquido constante de instrumento público ou particular prescreve em 5 (cinco) anos, conforme o disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002. 2. A nota fiscal acompanhada do conhecimento de transporte rodoviário de carga, com o respectivo comprovante de entrega das mercadorias, porque evidencia a existência de uma relação negocial pretérita, constitui documento suficiente para suportar a ação monitória. 3. À autora incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito e à requerida o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. 4. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as despesas processuais e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação prevista na súmula n. 306 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034014-2, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A ARGUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA DO AGRAVADO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA. ART. 364 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE NÃO FOI AFASTADA POR PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. Certificando o Oficial de Justiça que o imóvel objeto da penhora é utilizado como residência do Executado e de sua família, pertinente torna-se o reconhecimento de sua impenhorabilidade, por proteção da Lei n. 8.009/1990, salvo forte prova em contrário, capaz de afastar a presunção juris tantum de veracidade do documento público. PEDIDO SUCESSIVO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE UM DOS TERRENOS INTEGRANTES DA RESIDÊNCIA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. ANÁLISE INVIABILIZADA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. As matérias não apreciadas pela decisão agravada não podem ser objeto de análise pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.000425-9, de Araranguá, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DA FINANCEIRA QUE A INSCRIÇÃO FOI DEVIDA E QUE INEXISTE A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA. Apresenta-se como ilegal a inscrição na lista negra dos organismos de proteção ao crédito, do nome daquele que pontualmente cumpriu a sua obrigação junto ao credor, inclusive de forma antecipada, quando do pagamento da parcela anterior, causa da indevida anotação. Logo, comprovada a culpa da ofensora, segue o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE DEVEDORA CONTUMAZ. INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES EM NOME DA AUTORA AO MOMENTO DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RECORRENTE. ARGUIÇÃO REFUTADA. Não havendo outras restrições em nome do ofendido, após o término do período necessário para a baixa da restrição, nos organismos de proteção ao crédito, considerando ser este de 5 (cinco) dias, a partir do pagamento da dívida, não há que se falar em devedor contumaz, porque quando do ato ilícito praticado pela registrante - manutenção indevida da restrição -, não havia qualquer anotação que maculasse a sua imagem perante a vida civil. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. O valor indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem provocar enriquecimento sem causa à vítima. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora, em ação de reparação de danos, tem como marco inicial a data do evento danoso. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085864-2, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ÓRGÃO DE CLASSE. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI N. 11.738/2008. EFICÁCIA A PARTIR DE 27.04.2011. JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/DF. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE POSSIBILITE O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INTERVENÇÃO JUDICIAL VEDADA. Súmula 339 do STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. PRÊMIO EDUCAR. INCORPORAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. VERBA INDEVIDA. Desde que foi incorporado o Prêmio Educar instituído pela Lei Estadual n. 14.406/2008, ao vencimento da categoria do magistério público, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 539/2011, não há como pretender o pagamento à parte. (Apelação Cível. n. 2013.020458-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 04.07.2013). JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026951-8, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR/MG, rel. Min. Luiz Fux, j. 13-3-2012). PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE CUNHO CONSTITUTIVO E DECLARATÓRIO. IMPRESCRITIBILIDADE DO PLEITO REVISIONAL DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS (ART. 51 DO CDC). EFEITOS PECUNIÁRIOS DECORRENTES DO PLEITO DECLARATÓRIO/CONSTITUTIVO É QUE ESTÁ SUJEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CC/02. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, I, DO CPC. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016016-2, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL JULGADA - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO - INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS (REsp N. 1.060.210/SC) DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL ("LEASING" FINANCEIRO) - LEGITIMIDADE ATIVA E COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA O ESTABELECIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ADEQUAÇÃO - RESSALVA DA POSIÇÃO CONTRÁRIA DO RELATOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ao julgar o REsp nº 1.060.210-SC representativo de controvérsia repetitiva, de que foi Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que "o art. 12 do DL 406/68, com eficácia reconhecida de lei complementar, posteriormente revogado pela LC 116/2003, estipulou que, à exceção dos casos de construção civil e de exploração de rodovias, o local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador"; e que "após a vigência da LC 116/2003 é que se pode afirmar que, existindo unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador no Município onde o serviço é perfectibilizado, ou seja, onde ocorrido o fato gerador tributário, ali deverá ser recolhido o tributo". Esse julgado não examinou à saciedade o contido no art. 4º da LC n. 116/2003. Não obstante essa ressalva do Relator, há que se aplicar à hipótese, por força do disposto nos arts. 479, do Código de Processo Civil e 158, § 4º, do Regimento Interno do TJSC, o entendimento firmado pela jurisprudência do Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, na Apelação Cível n. 2012.077663-2, de Balneário Camboriú (Rel. Des. Cid Goulart), de que o ISS sobre serviços de arrendamento mercantil "leasing" é devido ao município em que estiver estabelecida a empresa prestadora do serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.041895-7, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).

EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE POR QUASE 10 ANOS - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40 DA LEI 6.830/80 QUE DEVE SER INTERPRETADO SISTEMATICAMENTE PARA QUE O CRÉDITO NÃO SE TORNE IMUNE À PRESCRIÇÃO - PROVIMENTO NEGADO. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente" (Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça). "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato" (§ 4º do art. 40 da Lei Federal n. 6.830/80). "A suspensão do feito, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80, quando não encontrado o devedor ou localizados seus bens, não tem o condão de tornar a dívida imprescritível, devendo ser interpretado, sistematicamente, com o art. 174 do CTN (TRF, 1ª Reg., Ac. Un. Da 4ª T., publ. Em 17-12-2002, AC 1998.01.007276-GO, Rel. Juiz Italo Fioravanti, ADV, n. 105.045, de 2003)" (José da Silva Pacheco, em Comentários à Lei de Execução Fiscal, 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015156-5, de São João Batista, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DO TRIBUTO. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXEGESE DO ART. 174, CAPUT, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 483 DO CTM. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO CTN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei complementar, tanto sob a Constituição pretérita (art. 18, § 1.º, da CF de 1967/69) quanto sob a Constituição atual (art. 146, b, III, da CF de 1988).(RE 556664/RS, Rel: Min. Gilmar Mendes) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028550-5, de São Bento do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS APÓS A SUSPENSÃO. ALEGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO, DE QUE NÃO TEVE OPORTUNIDADE PARA SE MANIFESTAR. ASSERTIVA RECHAÇADA. SÚMULA 314 STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. OFENSA AO ART. 40, § 4º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL N. 6.830/1980 NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044408-2, de Criciúma, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE IMPULSO E MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO PELO APELANTE. MORA QUE DEVE SER IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. SUMULA 106 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049542-9, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. NOTAS FISCAIS DECORRENTES DA VENDA DE COMBUSTÍVEIS AOS EMBARGANTES. NOTAS EMITIDAS NO NOME DO PRIMEIRO EMBARGANTE E ASSINADAS POR SEU GENRO, SEGUNDO EMBARGANTE. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO INTERPOSTO SOMENTE PELO PRIMEIRO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. COMPROVADO, ATRAVÉS DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL, QUE OS LITISCONSORTES EXERCIAM ATIVIDADE AGRÍCOLA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APARÊNCIA, PERANTE TERCEIROS, DE QUE TANTO UM QUANTO OUTRO ESTAVA AUTORIZADO A ADQUIRIR PRODUTOS EM NOME DE QUALQUER UM DELES. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS EMBARGANTES PELA DÍVIDA REPRESENTADA NAS NOTAS FISCAIS. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EMBARGADO ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO CARACTERIZADAS. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025601-7, de Ituporanga, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO, NA QUAL FOI OFERECIDA RECONVENÇÃO. AÇÃO PRECEDIDA POR MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA ÚNICA DE PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E CAUTELAR E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DO RÉU/RECONVINTE. DÍVIDA QUITADA AO REPRESENTANTE DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PAGAMENTO EFICAZ. VALIDADE DO ATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APONTAMENTOS INDEVIDOS. SUSTAÇÃO JUDICIAL. SIMPLES APONTAMENTO DOS TÍTULOS, SEM O REGISTRO DO PROTESTO, QUE NÃO CAUSA DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS NOTIFICAÇÕES CHEGARAM AO CONHECIMENTO GERAL, ABALANDO A REPUTAÇÃO E O BOM NOME DA APELADA NA SOCIEDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO TRANSPASSOU A ESFERA DE CONHECIMENTO DOS ENVOLVIDOS NA COBRANÇA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA NO PONTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA AÇÃO PRINCIPAL. ART. 21 DO CPC. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. SÚMULA 306 DP STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087746-4, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA IMPUTANDO À DEMANDANTE A AUTORIA DE CRIME (LATROCÍNIO) QUE NÃO COMETEU - TEXTO ILUSTRADO COM FOTO PUBLICADO EM SAITE - INFORMAÇÕES REPASSADAS POR AGENTE ESTATAL - MATERIAL ATINENTE A REGISTRO DE OCORRÊNCIA DA AUTORA COMO VÍTIMA DE VIOLÊNCIA - OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DA EMPRESA JORNALÍSTICA DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ADEQUADO. Respondem o Estado de Santa Catarina e o responsável pelo saite de notícias pelos danos morais sofridos por mulher, vítima de violência doméstica, que foi à Delegacia de Polícia registrar ocorrência contra seu agressor e teve, por desídia do agente estatal, sua imagem indevidamente divulgada como suposta autora de crime de latrocínio praticada contra taxista, notadamente se os fatos ocorreram em Município pequeno, com grande repercursão na comunidade. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada. "Pacificou-se o entendimento pretoriano no sentido de que não deve entidade estatal, na hipótese de sucumbir, suportar honorários de advogado acima do percentual de 10%" (AC n. 99.012709-5, Des. Sérgio Paladino). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051577-6, de Tijucas, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).