APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE AGENTES EM CONTINUIDADE DELITIVA - ART. 155, § 4º, IV C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CALCADA NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E EM ANALOGIA AO ART. 34 DA LEI N. 9.249/95 - PREMISSAS INAPLICÁVEIS AO CASO - PRESSUPOSTOS PARA A CONSIDERAÇÃO DA BAGATELA AUSENTES - REITERAÇÃO DELITUOSA NA FORMA QUALIFICADA - CAUSA EXCLUDENTE PARA DELITOS TRIBUTÁRIOS INSERVÍVEL À ESPÉCIE - REFORMA DO VEREDICTO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CONSENTÂNEOS ACERCA DA EMPREITADA CRIMINOSA - POSSE DA RES FURTIVA SEM JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS QUANTO À ORIGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONDENAÇÃO IMPERATIVA - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL PARA TODOS OS DENUNCIADOS - CONTINUIDADE DELITIVA - AUMENTO DE UMA DAS SANÇÕES CORPÓREAS À FRAÇÃO DE 1/5 - SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.019784-0, de São Joaquim, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/200 3) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO AVENTADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - IMPROPRIEDADE - OBSERVÂNCIA DOS MARCOS INTERRUPTIVOS A RECHAÇAR A PRETENSÃO ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO DO ACUSADO ALIADA A DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003) - RÉU QUE PRATICA AS CONDUTAS DE PORTAR E TRANSPORTAR ARTEFATO EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR - NÚCLEOS DO TIPO PREVISTO NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003 - ARMA DE FOGO ARMAZENADA NO INTERIOR DO VEÍCULO SOB O BANCO DO CARONA - TRANSPORTE E PORTE DURANTE EVENTO DE LAZER COM FAMILIARES E AMIGOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONSEQUENTE NÃO INCIDÊNCIA DA VACATIO LEGIS INDIRETA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS DOS ARTS. 30 E 32 DA LEI N. 10.826/2003 APLICÁVEL SOMENTE NOS CASOS DE POSSE IRREGULAR RECURSO DESPROVIDO DEFENSOR DATIVO - PLEITO FORMULADO EM APELAÇÃO PELA ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA - NOMEAÇÃO ESPECÍFICA PARA O ATO - EXEGESE DA ENTÃO EFICAZ LCE N. 155/97 (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.006980-2, de Jaguaruna, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA - CONDENAÇÃO DE UM DOS TRÊS DENUNCIADOS - ABSOLVIÇÃO DOS DEMAIS - INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO ALMEJADA CONDENAÇÃO DOS RÉUS ANDERSON E MAICON - DÚVIDAS FUNDADAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO A AMBOS - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS ACERCA DO ENVOLVIMENTO DOS RÉUS NO DELITO - OCUPANTES DO MESMO AUTOMÓVEL EM QUE ESTAVA O CORRÉU BRUNO (ESTE QUE ASSUMIU SOZINHO A PROPRIEDADE DA DROGA QUE VEIO A SER DISPENSADA QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL) - CONFISSÃO DO CODENUNCIADO E DEMAIS TESTEMUNHOS QUE SE REVELARAM COERENTES - VERSÃO DE QUE ANDERSON E MAICON NÃO TERIAM ENVOLVIMENTO COM O NARCOTRÁFICO QUE NÃO PODE SER INFIRMADA INDUBITAVELMENTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA RÉU BRUNO - DOSIMETRIA - CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - AUSÊNCIA DE PROVAS DE HABITUALIDADE DA PRÁTICA DELITIVA OU DE ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO À MINORANTE - INSURGÊNCIA MINISTERIAL TAMBÉM QUANTO À FRAÇÃO ADOTADA (1/2) - PERTINÊNCIA DO INCONFORMISMO - CRITÉRIOS DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 - QUANTIDADE, VARIEDADE E NOCIVIDADE DOS NARCÓTICOS APREENDIDOS (536,5 G DE COCAÍNA E 406,5G DE MACONHA) A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DO REDUTOR EM GRAU MÍNIMO (1/6) - ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA - AJUSTE NO REGIME INICIAL DE RESGATE DA PENA (SEMIABERTO) - INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS OU DE CONCESSÃO DE SURSIS (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.079562-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. AUTORES QUE SÃO GENITORES E AVÓ MATERNA DA CRIANÇA, BEM COMO COMPANHEIRO DESTA ÚLTIMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. GUARDA DEFERIDA TÃO SOMENTE À AVÓ MATERNA, COM O DIREITO DE VISITAS ASSEGURADO AOS PAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL ALMEJANDO SEJA A CONCESSÃO DA GUARDA ESTENDIDA AO COMPANHEIRO DA AVÓ MATERNA. SUBSISTÊNCIA. RECORRENTES QUE CONVIVEM EM UNIÃO ESTÁVEL HÁ MAIS DE DEZESSETE ANOS E EXERCEM A GUARDA DE FATO DO ADOLESCENTE HÁ CERCA DE DOZE ANOS. FORMAÇÃO DE LAÇOS DE AFETIVIDADE. APELANTES QUE PROPORCIONAM, DE MANEIRA CONJUNTA, AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À SUBSISTÊNCIA DO MENOR. GUARDA QUE DEVE SER CONCEDIDA PREFERENCIALMENTE A PESSOAS COM GRAU DE PARENTESCO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO DEFERIMENTO DA GUARDA AO COMPANHEIRO DA AVÓ MATERNA EM ANÁLISE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. EXEGESE DO ART. 1.584, §5º, DO CC. GUARDA ESTENDIDA AO COMPANHEIRO DA AVÓ MATERNA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A guarda de menor deve ser mantida preferencialmente com o parente mais próximo que possua relação afetiva com a criança; no entanto, tratando-se de avó materna que mantém relacionamento estável há longa data, nos termos do § 5º do art. 1.584 do Código Civil, é possível que, diante da compatibilidade da medida, a guarda seja estendida também ao companheiro, uma vez que este participará, indiscutivelmente, no processo de educação do menor." (Apelação Cível n. 2010.076388-0, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 24-02-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028950-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.015675-1, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE CORROBORADAS PELAS PALAVRAS DE UM USUÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E CONTUNDENTE A ENFATIZAR A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO APELANTE. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DE OFÍCIO E ACOLHIMENTO DO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES SEGUINDO ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO PROVIDO PARA ESSES FINS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO REGIME PRISIONAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.040612-3, de Laguna, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NATUREZA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. "[...] diversamente do que ocorre nos financiamentos em geral, no arrendamento mercantil o custo do dinheiro não é identificado por juros remuneratórios ou capitalização de juros. No empréstimo em dinheiro, pode-se discutir a taxa de juros (se limitada ou não) e a sua capitalização (se permitida ou não). No arrendamento mercantil, o custo do dinheiro, aí não incluída a correção monetária, está embutido nas contraprestações, sendo impossível, por exemplo, discutir juros e capitalização de juros, estranhos ao contrato, que só prevê o montante das prestações, o respectivo número, o valor residual garantido, a correção monetária e, no caso de inadimplemento, comissão de permanência, multa e juros moratórios." (STJ. REsp. n. 197.015/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 18/03/2002, p. 243). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ORIENTAÇÃO N. 04 DO STJ - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS: A) EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO; B) DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS; C) DEPÓSITO INCIDENTAL OU CAUÇÃO ACERCA DO VALOR INCONTROVERSO. APELO IMPROVIDO. "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. - Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC." (STJ. Agravo Regimental no agravo de instrumento n. 825.101, de Santa Catarina, Quarta Turma, relator o ministro Luis Felipe Salomão, j. em 23.3.2010. Disponível em: . Acesso em: 22 jun. 2010). OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA APELADA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ASTREINTE ARBITRADA. MECANISMO JUDICIAL ÚNICO A COIBIR A PRÁTICA. VALOR ARBITRADO QUE ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERBA SUCUMBENCIAL. APELANTE/AUTOR VENCIDO EM PARTE. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CAPUT DO ART. 21 DO CPC. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097565-3, da Capital - Continente, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECRETOU A NULIDADE PARCIAL DA EXECUÇÃO, NO TOCANTE A TÍTULO DE CRÉDITO QUE NÃO FOI JUNTADO COM A INICIAL, PROSSEGUINDO O FEITO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AO OUTRO TÍTULO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE PLANO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À PARTE A EMENDA DA INICIAL, MESMO DEPOIS DE OPOSTOS EMBARGOS DO DEVEDOR. EXEQUENTE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO POR NÃO TER SIDO CONSTATADA A FALTA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 616 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO, QUE DEVERÁ SER INTIMADO PARA ADITAR OS EMBARGOS APÓS A EMENDA DA INICIAL, SE ASSIM DESEJAR. RECURSO PROVIDO. RECURSO DO AGRAVADO. DISCUSSÃO DE OUTRAS QUESTÕES SUSCITADAS NOS EMBARGOS. DECISÃO RECORRIDA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.095751-4, de Papanduva, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES INDISPENSÁVEIS À INSTRUÇÃO DA DEMANDA (ART. 355 E SEGUINTES DO CPC). COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DA EXISTÊNCIA DA CADERNETA DE POUPANÇA. DEVER DO BANCO DE TRAZER OS EXTRATOS BANCÁRIOS SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE A PARTE PRETENDIA PROVAR POR MEIO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003930-0, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE ENCARGOS FINANCEIROS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 42/2008 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). DECISÃO REFORMADA PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018611-8, de Curitibanos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES VINCULADOS A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS QUE NÃO TERIA SIDO CUMPRIDO PELO EMBARGADO. NÃO ENTREGA DAS MERCADORIAS. EM QUE PESE A AUTONOMIA E LITERALIDADE DOS TÍTULOS HÁ POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. TÍTULOS NÃO CIRCULARAM. EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE EXIGIBILIDADE. DESACORDO COMERCIAL DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO EMBARGADO PREJUDICADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SE REVELA PREJUDICADO O PEDIDO DE MAJORAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.004828-3, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO SOLICITAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVANTES INTIMADOS COM ESSA FINALIDADE, MAS QUE NÃO JUNTARAM QUALQUER DOCUMENTO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA À EXPECTATIVA DE GANHO PATRIMONIAL. CASO EM APREÇO QUE NÃO PERMITE AFERIR, POR ORA, O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO NA AÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO POR ESTIMATIVA DOS AUTORES, QUE PODERÁ SER ADEQUADO POSTERIORMENTE AO QUE FOR APURADO EM LIQUIDAÇÃO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016327-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIDO PEDIDO LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] a decisão interlocutória foi suprimida pela sentença, sendo que a insurgência do agravante deve ser dirimida em via própria. Nesse passo, é sabido que a superveniência de sentença prejudica o exame de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no curso do processo, configurando carência superveniente de interesse recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030690-2, de Presidente Getúlio, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS NECESSÁRIOS PARA A ATIVIDADE DA APELADA (MERCEARIA E PANIFICADORA) E IMPOSSIBILIDADE DE FUNCIONAMENTO POR LONGO PERÍODO. LUCROS CESSANTES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6°, CRFB. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR DESCARACTERIZADOS. DANO MATERIAL E VALOR DEVIDO ADEQUADAMENTE COMPROVADOS POR LAUDOS TÉCNICOS. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE COMPETIA À APELANTE. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053224-3, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE FATURAS ADIMPLIDAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO E EQUIVALENTE AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102223-8, de São João Batista, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA DISCUSSÃO APENAS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERESSE EXCLUSIVO DO ADVOGADO - NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE PREPARO (DESERÇÃO) - ACÓRDÃO CASSADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ADMITIU A INTERPOSIÇÃO SEM PREPARO - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ARBITRADA EM VALOR FIXO - ACRÉSCIMO DA REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 17, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 - HONORÁRIOS QUE DEVERÃO SER PAGOS APENAS PELO VENCIDO - ADEQUAÇÃO DO VALOR. A Lei Complementar Estadual n. 155/1997 veda expressamente a remuneração do Advogado Assistente ou do Defensor Dativo quando a parte beneficiária da assistência judiciária for vencedora na lide e o sucumbente tiver condições de arcar com a verba honorária. Vencedora ou vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, proporcionalidade e parcimônia, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem aviltar o trabalho do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064952-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NOTA PROMISSÓRIA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI NO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS RELATIVAS AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA AJUSTADO ENTRE AS PARTES. FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO RÉU. PRESUNÇÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DAQUELE QUE DETÉM A CÁRTULA DERRUÍDA. CAMBIAL E PROTESTO INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.023568-0, de Braço do Norte, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. PRETENSÃO RESTRITA À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES RELATIVAS À DOBRA ACIONÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA DEMANDADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051296-9, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. PRETENSÃO AJUIZADA EM FACE DE BRASIL TELECOM S.A. E BRASIL TELECOM PARTICIPAÇÕES S.A., MAS EXAMINADA APENAS EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE SODALÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053363-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA DEMANDANDA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ART. 523, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA RÉ. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. ASSERTIVA DE QUE, EM CASO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO, DEVE SER CONSIDERADO O VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA, COTADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. JULGADOS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM TAL ENTENDIMENTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053982-4, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).