APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIAL REVOGADA. PROVA DA EXISTÊNCIA DE FONTES DE RENDA NÃO INFORMADAS NOS AUTOS. BENEFICIÁRIO QUE FIGURA COMO SÓCIO DE CINCO PESSOAS JURÍDICAS. REGISTRO ATIVO NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO. RECURSO IMPROVIDO. Comprovado que o Impugnado recebe não apenas o valor do salário informado por ele no processo, mas também figura como sócio de 5 (cinco) pessoas jurídicas, sendo 2 (duas), como sócio majoritário, e, 1 (uma), como único sócio, impõe-se a manutenção da sentença que acolheu o incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita e revogou o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010500-5, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. CLÁUSULA EXPRESSA DE QUITAÇÃO GERAL E PLENA DE OBRIGAÇÕES COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. PREVALECIMENTO DO ACORDO DE VONTADES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A existência de termo de quitação firmado entre as partes com a presença de duas testemunhas, e com cláusula expressa de renúncia, impede o ajuizamento de demanda visando à complementação das obrigações anteriormente abdicadas. "A quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante do acordo extrajudicial, é válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida. Precedentes. (...)" (STJ, REsp 1265890/SC, Relatora Ministra Nancy Andrighi). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001297-8, de Rio do Oeste, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FATO INCONTROVERSO. PLEITO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A FIM DE APURAR O ALEGADO ABALO MORAL SUPORTADO PELA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL INCONTROVERSO E PRESUMIDO. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes enseja indenização por danos morais, os quais são presumidos, inexistindo a necessidade de comprovação do abalo sofrido. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. O valor indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem provocar enriquecimento sem causa à vítima. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora, em ação de reparação de danos, tem como marco inicial a data do evento danoso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050648-2, de Videira, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO TARDIO. INSCRIÇÃO NO ORGANISMO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO 10 (DEZ) DIAS APÓS O PAGAMENTO DA ÚLTIMA FATURA. MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO POR APROXIMADO DOIS MESES. RÉU QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO SOMENTE 3 (TRÊS) DIAS ANTES DA EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO, CONFORME ALEGOU. EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Apresentando a Autora os comprovantes de pagamento do débito, mais precisamente fatura quitada do cartão de crédito com discriminação de débito passado e consequentes correções, presumindo que nela encontra-se integrada fatura referente à negativação objeto da ação, inclusive por ela informar que encargos financeiros sempre serão demonstrados na fatura seguinte, comprovando que não há como pagar prestação sem quitar pretérita em aberto, recai sobre o Réu o ônus de demonstrar o inadimplemento. Não cumprindo tal desiderato, presume-se a quitação da dívida. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO ABALO SUPORTADO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. É assente na jurisprudência que a inscrição/manutenção indevida nos cadastros de inadimplentes enseja indenização por danos morais, os quais decorrem do próprio fato, sendo, portanto, presumidos, não havendo necessidade de demonstração dos prejuízos sofridos. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo e desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e exercer função de desestímulo de novas práticas ilícitas, mas sem amparar enriquecimento sem causa à vítima. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090794-5, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COMPLEMENTAR. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DECISÃO QUE DETERMINA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGADA DESNECESSIDADE DA PROVA TÉCNICA, ANTE A JUNTADA DE LAUDO MÉDICO PARTICULAR. INSUBSISTÊNCIA DA ASSERTIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MP N. 451/2008. PAGAMENTO A SER REALIZADO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ, EM CONFORMIDADE COM A TABELA CONSTANTE NA LEI. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO APRESENTADO PELO AGRAVANTE, DE FORMA UNILATERAL, QUE NÃO SE PRESTA A ATESTAR A LESÃO EFETIVAMENTE SOFRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.055628-1, de Itapema, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA O JULGAMENTO DO FEITO. LESÕES ORIUNDAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBERTURA ADIMPLIDA PELA VIA ADMINISTRATIVA COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO SOFRIDA. SINISTRO OCORRIDO APÓS A MP N. 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA CALCULAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, DE ACORDO COM O GRAU DA INVALIDEZ. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ NO SENTIDO DE APLICAR A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO. SÚMULA N. 474. DO STJ. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DEVIDA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035445-0, de Tijucas, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. QUALQUER INSTITUIÇÃO PERTENCENTE AO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS RESPONSÁVEIS PELO DPVAT, PODE SER DEMANDADA PARA COMPLETAR O SEGURO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PLEITO PELA CONSIDERAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO PARA DETERMINAR A INDENIZAÇÃO. REQUERIDA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ NO SENTIDO DE APLICAR A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO. SÚMULA N. 474 DA CORTE SUPERIOR. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AMPUTAÇÃO DOS MEMBROS SUPERIORES DO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DO SINISTRO. PERCENTUAL MÁXIMO DE PERDA EVIDENCIADO, CONFORME A TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI. N. 6.194/74. CORRETO ENQUADRAMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO DO DEMANDANTE. PRETENDIDO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. BASE VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO OU, COMO NO PRESENTE CASO, DA RECUSA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, §1º, DA LEI N. 6.194/74. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. DOLO DE PREJUDICAR NÃO EVIDENCIADO. PENALIDADES RESPECTIVAS INCABÍVEIS. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA SEGURADORA DESPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009923-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBERTURA ADIMPLIDA PELA VIA ADMINISTRATIVA COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO SOFRIDA. SINISTRO OCORRIDO APÓS A MP N. 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA CALCULAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, DE ACORDO COM O GRAU DA INVALIDEZ. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ NO SENTIDO DE APLICAR A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO. SÚMULA N. 474. DO STJ. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DEVIDA INSTRUÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONHECIMENTO POR SER APELO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. APELO DA SEGURADORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008989-0, de Orleans, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 418 DO CC. RETENÇÃO DAS ARRAS. CLÁUSULA PENAL. INACUMULATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as" (art. 418, Código Civil). Configura bis in idem a execução da cláusula penal, quando o contratante responsável pelo inadimplemento contratual já foi penalizado com a perda do valor pago a título de arras confirmatórias. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000349-5, de Timbó, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E EMBARGOS DE TERCEIRO PREVENTIVOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, EX OFFICIO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NO PONTO. RECURSO DESPROVIDO. "Para a existência de interesse de agir nos embargos de terceiro, é necessário que se verifique a demonstração, inequívoca, da posse e a ocorrência de um ato de apreensão judicial que implique a turbação ou o esbulho da posse do embargante sobre um determinado bem ou conjunto de bens. É o que decorre da redação do caput do art. 1.046 do Código de Processo Civil, onde consta que 'quem não sendo parte no processo sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário partilha, poderá requerer que lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos'" (AMADEU, Rodolfo C. Manso R. - Embargos de Terceiro legitimidade passiva, Ed. Atlas, p. 61-62). "Cumpre ao embargante, na oportunidade em que opõe os embargos de terceiro, provar sua condição de terceiro na lide, assim como a posse ou a propriedade dos bens penhorados, como dispõe o artigo 1.050 do CPC. Ausentes estas provas, os embargos de terceiro merecem ser rejeitados. RECURSO DESPROVIDO" (TJSC, Apelação Cível n. 2001.012060-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 11-10-2005). A ausência de prova da posse anterior nas ações regidas pelo art. 927 do CPC implica na extinção do processo nos termos do art. 267, VI, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.044533-5, de Porto Belo, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AFORADA PELA VIÚVA E FILHAS DE EMPREGADO DE EMPRESA CARBONÍFERA. MORTE EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. EXPLOSÃO DE MATERIAL DETONANTE. SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO COMUM ESTADUAL EM DATA POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DO STF E STJ. OBEDIÊNCIA À SÚMULA VINCULANTE 22 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESPECIALIZADA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. A teor da Súmula Vinculante 22, do Supremo Tribunal Federal, "a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018356-3, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NO JUÍZO A QUO. REQUERIMENTO DOS RÉUS PARA QUE SEJAM ARBITRADOS SOBRE O QUANTUM DEVIDO APENAS JUROS DE MORA DE 0,03% (TRÊS CENTÉSIMOS POR CENTO) AO DIA E AFASTADA A CORREÇÃO MONETÁRIA. INSTRUÇÕES CONSTANTES NOS BOLETOS BANCÁRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS. DIRETRIZES VÁLIDAS PARA COBRANÇA BANCÁRIA APENAS DURANTE PERÍODO DE TEMPO PRÉ-DETERMINADO NO DOCUMENTO, QUAL SEJA, 20 (VINTE) DIAS APÓS O VENCIMENTO. APÓS MENCIONADO LAPSO TEMPORAL, DEVE SER APLICADO O QUE FOI ACORDADO ENTRE AS PARTES NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. REGRAMENTO CONSTANTE NO ART. 1.336 DO CÓDIGO CIVIL. SOBRE O DÉBITO QUE INSTRUI A EXORDIAL SÃO DEVIDOS JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS (INPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049122-5, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CAUTELAR INOMINADA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PROMITENTE COMPRADOR QUE, APÓS PAGAMENTO DE ENTRADA E DUAS PARCELAS, DESCOBRE QUE O EMPREENDIMENTO É IRREGULAR, NÃO CONTANDO COM REGISTRO, NEM COM ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO PARA A INCORPORAÇÃO. DECISÃO CONDENANDO O VENDEDOR E ISENTANDO DE RESPONSABILIDADE O PROPRIETÁRIO DOS LOTES. RECURSO VISANDO À RESPONSABILIZAÇÃO DESTE. TESE SEGUNDO A QUAL SERIA SÓCIO E PREPOSTO DO VENDEDOR, EM VIRTUDE DE PROCURAÇÃO OUTORGADA E DE PROJETOS DA OBRA EM SEU NOME. TEORIA DA APARÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONDUTA OU OMISSÃO QUE RESPALDASSE A CRENÇA DE SOCIEDADE OU REPRESENTAÇÃO DO PROMITENTE VENDEDOR EM RELAÇÃO AO DONO DO IMÓVEL. EVIDENCIADA, NA VERDADE, A ATUAÇÃO EM EXCESSO DE MANDATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÂNONE PROCESSUAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009859-7, de Laguna, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

ADMINISTRATIVO - "SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS EM LEI. AUSÊNCIA DE PROGRESSÃO VERTICAL ANTERIOR. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DEVIDA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. (...). ADEQUAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA E MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR FORÇA DE REEXAME NECESSÁRIO" (TJSC, AC n. 2012.031247-6, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, em 12/8/2012) - PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA AFASTAR A TUTELA ANTECIPADA. Prevista na legislação municipal a promoção por merecimento, não pode o Município negar a concessão dela ao servidor que preencheu todos os requisitos necessários e seu desempenho foi aprovado pela Comissão Paritária encarregada da respectiva avaliação. Está pacificado neste Tribunal que, quando vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014792-0, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. PRELIMINARES DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREFACIAIS AFASTADAS. 1. "I. Em caso que ostentava a mesma situação fático-jurídica ora em debate, quanto às preliminares de conexão e de continência esta Corte deixou assentado que: 'Se a eficiente solução da causa recomenda diversidade de ações entre os litisconsortes ativos facultativos, o juiz poderá limitar o número de litigantes em cada processo, respeitando, no julgamento, a relação de igualdade válida para todos. A continência requer identidade de partes, causa de pedir e amplitude de objeto entre uma e outra das ações envolvidas. Se ocorrer diversidade de autores e de causa de pedir inexiste continência'. [...] (Apelação Cível n. 2009.046507-6, de Balneário Camboriú, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. em 23.9.2009). "II. Se dos autos afloram elementos bastantes para o convencimento do julgador, versando a lide, ademais, sobre matéria que dispensa dilação probatória, o julgamento antecipado nem de longe tipifica cerceio de defesa, máxime quando, como no caso, de todo despicienda mostrava-se a prova pericial reclamada." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059179-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi). PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO NÚMERO DE HORAS EFETIVAMENTE LABORADAS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DO CÁLCULO SOBRE O PISO MÍNIMO DO MUNICÍPIO. 2. "1. Segundo a legislação local, o adicional de insalubridade é calculado sobre o piso mínimo do município de Balneário Camboriú, que, in casu, corresponde a um salário-mínimo. 2. Contudo, o ente municipal procede ao seguinte cálculo da verba, ao argumento de ser mais justo e prudente aos interesses do Erário: divide o piso mínimo pelas horas trabalhadas (divisor 200), multiplica o resultado pelo número de horas efetivamente laboradas durante o mês e, por fim, multiplica o valor encontrado por 10%, 20% ou 40%. 3. Assim, caso o servidor tenha trabalhado por 200 horas durante o mês, terá direito à percepção do adicional de insalubridade (10%, 20% ou 40%) sobre o piso mínimo; se o número de horas trabalhadas for inferior ou superior a 200, o pagamento será proporcional. 4. Percebe-se, então, que o critério utilizado pelo ente público é equivocado, como bem ressaltado na Sentença hostilizada, pois a legislação municipal é clara ao disciplinar que a vantagem é calculada, repita-se, sobre o piso salarial mínimo, no caso, o salário-mínimo nacional, e não sobre as horas laboradas." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042827-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 23-08-2011). SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR DE INDEXAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 7º, IV, CRFB E À SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. 3. "Prevendo a lei municipal que o adicional de insalubridade será pago utilizando-se como fator de indexação o salário-mínimo a que corresponde o piso mínimo municipal, não poderá o Poder Judiciário modificar tal parâmetro sob pena de imiscuir-se da esfera do Poder Legislativo. É verdade que a Súmula Vinculante n. 4, do STF veda a utilização do salário mínimo como indexador de vantagens pecuniárias de servidores públicos, porém, 'apesar de reconhecer a proibição constitucional de vinculação de qualquer vantagem ao salário mínimo, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não seria possível julgar procedente o pedido dos servidores em razão da impossibilidade de atuar como legislador positivo' (STF, RE n. 541.915/SP, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgado em 11.11.2008)." (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.019556-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, j. 16-05-2013). 4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. ADEQUAÇÃO. REMESSA OFICIAL PROVIDA PARCIAMENTE E RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071968-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA DE GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS POR TER EXTRAPOLADO A CARGA INSTALADA - ALEGAÇÃO DESCABIDA - PRODUÇÃO DE FUMO - QUEDA DE QUALIDADE DO ESTOQUE COMPROVADA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM DEBEATUR". Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052639-1, de São João Batista, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUIR A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ART. 585, II, CPC). EXECUÇÃO A QUE SE DEVE DAR PROSSEGUIMENTO. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL "AD QUEM". MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. ART. 515, § 3º, CPC. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADOÇÃO DA TEORIA FINALISTA. EMBARGANTE QUE NÃO SE CONFIGURA NO CONCEITO DE CONSUMIDORA FINAL (ART. 2º, CDC). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO MÚTUO. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE JUROS OU CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CLÁUSULA PENAL. AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES QUE É MANTIDA. ACESSÓRIO SOBRE O VALOR DO DÉBITO QUE NÃO ACARRETA EXCESSO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO ACORDADA. JUROS DE MORA. A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. MORA EX RE. MANUTENÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025610-9, de Joaçaba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. JUNTADA DE DOCUMENTO NAS RAZÕES RECURSAIS. DOCUMENTO PREEXISTENTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. JUNTADA INDEFERIDA. - Os documentos devem ser juntados pelo autor com a exordial e pelo réu com a contestação, ou no primeiro momento que vier aos autos, excetuados aqueles tidos como novos, na forma artigo 397 do CPC, que são cabíveis somente para fazer prova de fatos ocorridos após a sentença ou indisponíveis ao autor e réu, respectivamente, quando proposta ou contestada a ação. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA E TÃO POUCO DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO CONTRATO SOLICITADO. APLICAÇÃO DO ART. 333, I DO CPC. ÔNUS DE QUE O DEMANDANTE NÃO SE DESINCUMBIU. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043972-0, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO III, DA LEI N. 8.137/90 - FALSIFICAR OU ALTERAR NOTA FISCAL PARA SUPRIMIR OU REDUZIR TRIBUTO. NOTA 'CALÇADA'. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FISCAL E DE PROVA DA INSTAURAÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO INCISO VII DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.069281-4, de Mafra, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES AO RECORRIDO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA BASEADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. CASO CONCRETO QUE NÃO IMPÕE A NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.046391-0, de Timbó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).