AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INCONFORMISMO COM DECISÃO CONCESSIVA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL AO APENADO - SUSCITADA NULIDADE AO ARGUMENTO DE QUE O PRONUNCIAMENTO SE DEU SEM PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PERTINÊNCIA DA PREMISSA ARGUIDA QUE NÃO ENSEJA PER SE A INVOCADA NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE MÍNIMA INDICAÇÃO DE PREJUÍZO - DIREITO DE OPINAR QUE NÃO SE EXERCE POR MERA LIBERALIDADE - RECURSO DESPROVIDO Na execução penal é imprescindível "que o juiz proporcione, sempre que cabível, vista dos autos ao Ministério Público, para que se manifeste, pleiteando o que entende pertinente". Todavia, se o representante ministerial, conquanto "concedida a oportunidade de opinar ou pleitear algo, deixar de fazê-lo, por inépcia ou má-fé, não pode, depois, postular a nulidade dos atos e decisões proferidas, mormente quando favoráveis ao condenado, pois isso estaria contra o preceituado pelo processo penal comum" (Guilherme de Souza Nucci). Ademais, na compreensão do Supremo Tribunal Federal, "a demonstração de prejuízo, 'a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que [...] o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief compreende as nulidades absolutas' (HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie)" (HC n. 113.625/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 11.12.2012). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2012.073970-6, de Caçador, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL) - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL AFASTADA - MÉRITO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PROCEDÊNCIA - PALAVRAS DA VÍTIMA NA FASE INDICIÁRIA QUE NÃO ENCONTRAM AMPARO EM OUTRO ELEMENTO DE PROVA - AGENTE ESTATAL QUE EM JUÍZO LIMITA-SE A RATIFICAR AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL - RATIFICAÇÃO PURA E SIMPLES QUE NÃO COMPORTA FORÇA PROBANTE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO QUANTO À QUESTÃO DE FUNDO 1. "A produção da prova testemunhal é complexa, envolvendo não só o fornecimento do relato, oral, mas, também, o filtro de credibilidade das informações apresentadas. Assim, não se mostra lícita a mera leitura pelo magistrado das declarações prestadas na fase inquisitória, para que a testemunha, em seguida, ratifique-a" (STJ/HC n. 183.696, relª Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 14.2.2012). 2. "A condenação criminal exige certeza absoluta, embasada em dados concretamente objetivos e indiscutíveis que evidenciem o delito e sua autoria, não bastando, para tanto, a alta probabilidade daquele ou desta. A certeza não pode ser subjetiva, formada pela consciência do julgador, de modo que, em remanescendo dúvida entre o jus puniendi e o jus libertatis, deve-se inclinar sempre em favor deste último, uma vez que dessa forma se estará aplicando um dos princípios corolários do Processo Penal de forma justa. (Apelação Criminal n. 2011.001624-1, de Araranguá, rela. Desa. Salete Silva Sommariva)" (Apelação Criminal n. 2012.009085-5, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 12.7.2012). DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 - EFICÁCIA DA NORMA PARA AS NOMEAÇÕES HAVIDAS ANTES DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO (ADI N. 3.892 e N. 4.270) "Nomeado defensor dativo antes de declarada inconstitucional a Lei Complementar estadual n. 155/97, faz aquele jus à remuneração estabelecida conforme os ditames da referida lei" (Apelação Criminal n. 2012.067129-1, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 11.4.2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.021100-2, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES, DE DANOS MATERIAIS E DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MÓVEIS DOMÉSTICOS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COM INDÍCIO DE PROVA DA DATA PREVISTA PARA A ENTREGA. RÉ QUE, A SUA VEZ, LIMITOU-SE AO CAMPO DAS INCURSÕES DESTITUÍDAS DE FORÇA PROBANTE. SENTENÇA MANTIDA. "A bilateralidade do contrato impõe o cumprimento mútuo das obrigações assumidas; havendo rompimento de tal reciprocidade, pela inobservância do prazo previsto para entrega, a rescisão contratual é medida a ser imposta, com a conseqüente restituição das partes ao statu quo ante" (TJSC, Ap. Cív. n. 2009.027603-9, de Xanxerê, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 14.07.2009). DANOS MATERIAIS. PREJUÍZOS ADVINDOS EM RAZÃO DAS CHUVAS. AVARIAS NAS PEÇAS ALOCADAS DENTRO DO APARTAMENTO. IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE À EMPRESA RÉ. INVIABILIDADE. FATO EXTERNO. ISENÇÃO DE CULPA. CONDUTA OMISSIVA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. Provando a empresa devedora que as avarias causadas no imóvel em decorrência das chuvas não ocorreram por culpa sua, mas sim, ao contrário, em virtude do comportamento omissivo do proprietário, que não cuidou de fechá-lo adequadamente, deixando de comparecer no local, confiando as chaves em poder de terceiros, não há razão para imputar à empresa moveleira o prejuízo decorrente da força maior. APELO ADESIVO. CONTRARRAZÕES AVENTANDO OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E A IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO ENVOLVENDO OS DANOS MATERIAIS. PRELIMINARES RECHAÇADAS. DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A SER INDENIZADO. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO EXTRAPOLOU MERO DESASSOSSEGO COMUM AOS DIAS ATUAIS. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. "O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige (STJ, REsp n. 606.382, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 17.05.2004)" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050914-1, de Araranguá, deste Relator, j. 04.04.2013). APELO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039985-9, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTÍCIO PAGO À EX-CÔNJUGE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA MINORAR O QUANTUM ALIMENTAR. RECLAMOS AVIADOS POR AMBOS OS LITIGANTES. APELADA QUE ESTÁ INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO E DETÉM CAPACIDADE DE PROVER A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. SEPARAÇÃO FÁTICA QUE CONTA MAIS DE 13 ANOS. ALIMENTANTE QUE DEVE SER EXONERADO DO ENCARGO. DECISÃO REFORMADA. Nos dias atuais, já não mais vigora aquela falsa impressão de que o marido deve estar sempre e a qualquer tempo obrigado a alimentar sua ex-mulher, ainda que ela pudesse, por si mesma, suprir suas necessidades, sobretudo quando passadas mais de uma década do rompimento do conúbio matrimonial. O casamento não pode ser visto como instrumento de amordaçamento eterno de duas pessoas, apenas porque num passado distante entendia-se que havia forças desiguais entre o homem e a mulher. Hodiernamente, as mulheres não podem ser vistas como seres desabilitados para o mercado laboral. A realidade demonstra que nos dias em curso homens e mulheres disputam em igualdade de condições as oportunidades profissionais. Se está timbrado na Carta da República o princípio que estabelece igualdade entre homens e mulheres, impor desigualdades apenas para eternizar uma obrigação alimentar, é fomentar indevidamente favores do varão para o cônjuge virago. APELO DO AUTOR PROVIDO. RECLAMO DA RÉ PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046986-4, de Timbó, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RESULTADO EXCLUINDO A SUPOSTA PATERNIDADE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE DE DNA E DESIGNAÇÃO DE PERITO. ALEGAÇÃO QUE NÃO FORAM TOMADOS TODOS OS CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. LABORATÓRIO PARTICULAR. ÚNICA PROVA PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ERRO, EM TESE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVADO. RECURSO PROVIDO. I - Diante dos elevados valores que envolvem todas as lides atinentes ao acertamento de paternidade, a busca da verdade real haverá de ser incansavelmente perseguida pelo juiz instrutor do feito, de maneira que a colheita das provas seja a mais ampla e segura possível, a fim de possibilitar a justa composição do conflito em prol da pacificação familiar e social. II - Assim, se a única prova produzida é a pericial, há de se considerar, em tese, a possibilidade de erro material no laudo conclusivo, mesmo que improvável, mas não impossível, razão pela qual o pedido do interessado em submeter-se a novo exame, mesmo que desprovido de qualquer outro fundamento, há de ser deferido, pondo fim, dessa forma, a eventuais dúvidas ou incertezas em tema tão caro para todos os envolvidos na lide pendente. III - Não se pode exigir que as partes, leigas no tocante aos procedimentos a serem seguidos em exame dessa complexidade, apontem concretamente o momento em que a eventual falha técnica teria ocorrido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029242-1, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. ALEGAÇÃO DE DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL DA AUTORA POR SUPOSTO ATERRO REALIZADO PELO RÉU EM TERRENO VIZINHO. TESE AFASTADA PELA PROVA PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. Demonstrando inequivocamente a prova pericial que o réu não realizou em seu terreno nenhum aterro e que os as infiltrações existentes no muro divisório dos imóveis das partes decorrem de problemas estruturais na sua própria edificação, não merece guarida o pedido formulado em "ação de obrigação de fazer e de não fazer" em que a autora objetiva a retirada de parcela de terra que alega que estar prejudicando o seu imóvel e a proibição de que novos aterros sejam realizados. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.019119-9, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DÚVIDA ACERCA DA RESPONSABILIDADE DOS ENVOLVIDOS NO ILÍCITO. ÔNUS DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não sendo conclusivo o boletim de ocorrência, somando-se ao fato da precariedade do croqui nele contido e à ausência de prova testemunhais acerca do acidente, não há como aferir-se a responsabilidade pelo evento danoso, deixando o autor, desta forma, de fazer prova do fato constitutivo do seu direito, pelo que o pedido ressarcitório há de ser julgado improcedente (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082115-4, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEGURO HABITACIONAL. MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU QUE, ANTES MESMO DA CITAÇÃO DA SEGURADORA RÉ, DE OFÍCIO, RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E REMETEU OS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS, COM RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO EVIDENCIADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, para o exame da questão relativa à competência para o processamento e julgamento da demanda, não basta apenas verificar se os contratos foram celebrados no período compreendido entre 1988 e 2009, pois dessa circunstância apenas se depreende um potencial interesse da CEF de integrar a lide como assistente simples. É necessário, ainda, a efetiva demonstração documental da existência das apólices públicas e do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, o que não ocorreu no caso concreto, até mesmo porque a Magistrada "a quo" sequer procedeu a citação da Seguradora Ré antes de apreciar a questão da competência para o processamento e julgamento da demanda. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.064182-7, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. INSURGÊNCIA DO BANCO. PROTESTO DO TÍTULO. VALIDADE. ARTIGO 2º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. MORA COMPROVADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054173-3, de Imbituba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

ADMINISTRATIVO - AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - POSSIBILIDADE - SÚMULA 339 DO STJ - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES AO MUNICÍPIO, NOTAS FISCAIS E RELAÇÃO DE EMPENHOS FORNECIDA PELO MUNICÍPIO - DOCUMENTOS HÁBEIS PARA PROPICIAR A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS AO MUNICÍPIO. A Súmula 339, do Superior Tribunal de Justiça, determina que "é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública". Comprovada a prestação dos serviços com as notas fiscais respectivas e a emissão dos empenhos pelo Município, não pode este furtar-se ao pagamento da dívida. Para cálculo e juros de mora e correção monetária referentes a dívidas da Fazenda Pública, não referentes a direitos de servidores, deve-se observar que, até a data de 30.06.2009, a correção monetária deverá ser calculada pelo INPC e os juros de mora de 6% ao ano até 11.01.2003 (Código Civil de 1916) e de 12% ao ano desde o início da vigência do Código Civil de 2002 (art. 406). A partir de 01.07.2009, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, tanto os juros de mora quanto a correção monetária passarão a ser calculados, em conjunto, pelos índices oficiais de remuneração e juros da caderneta de poupança. Os municípios catarinenses são isentos de custas judiciais referentes a serventias oficializadas. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023529-4, de Itapema, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU QUE O ADIANTAMENTO DA PROVA PERICIAL SEJA SUPORTADO PELA RÉ. (1) RECONHECIMENTO DA AUTORA COMO CONSUMIDORA. INVIABILIDADE. ART. 2º DO CDC. CONCEITO DE CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. DESTINATÁRIO INTERMEDIÁRIO. REQUISITO SUPLETIVO DA VULNERABILIDADE, ADEMAIS, NÃO EVIDENCIADO. - A caracterização da pessoa jurídica como consumidora, a teor do disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe que ela seja a destinatária final da mercadoria ou serviço; do contrário, só será consumidora se estiver evidenciada situação de vulnerabilidade que a justifique, demonstrando um desequilíbrio na relação entre as partes, o que não se observa, in casu. (2) PROVA PERICIAL. PRETENSÃO EXCLUSIVA DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DO CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA ACIONADA. MANUTENÇÃO. - Incumbe à agravante, enquanto única requerente da realização da prova pericial, arcar com o adiantamento dos honorários periciais, em atenção ao que dispõe o art. 33 do Código de Processo Civil. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025769-2, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMÓVEL. CAUÇÃO. SUFICIÊNCIA. - INTERLOCUTÓRIO AUTORIZANDO O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. - Embora sucinta, é suficiente a fundamentação que aceita caução ofertada de bem imóvel em Município vizinho, considerada idônea, se o agravante não traz nenhum elemento a infirmar a conclusão judicial. - Nada obstante recomendável, consoante assenta abalizada doutrina, a observantia do contraditório por ocasião da oferta de caução, não é dado ignorar que a agravante teve amplo acesso ao que diz com a garantia, notadamente porque, embora ao seu alcance, não logrou nem sequer autuar dados atuais acerca do bem. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.087438-5, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. COLISÃO TRASEIRA EM VEÍCULO DE CARGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMPRESA AUTORA. DANOS TAMBÉM NA PARTE DIANTEIRA DO CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANOS VERIFICADOS APENAS NA PARTE TRASEIRA. QUANTUM DOS LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Havendo nos autos elementos de prova capazes de evidenciar o ato ilícito e, bem assim, a ocorrência de prejuízo econômico ao proprietário de caminhão que, sem culpa de seu condutor, vê-se envolvido em acidente de trânsito, é defensável a decisão que, ante a imprecisão acerca da extensão dos lucros cessantes, remete o processo à liquidação de sentença pertinentemente ao montante devido a esse título (Apelação Cível n. 2012.002974-6, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 21-3-2012). RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA OBJETO DA APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. "Como assente em jurisprudência desta Corte, em face da mais consentânea interpretação teleológica à regra procedimental defluente do artigo 500, caput, parte final, do Código de Processo Civil, o recurso adesivo não pode ser interposto contra matéria não impugnada a tempo e modo por apelação, com a qual a parte, de início, conformou-se, dando azo, pois, a coisa julgada". (Apelação Cível n. 2007.003498-5, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 20-11-2008). DANOS MATERIAIS DEVEM SER CALCULADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA O CÁLCULO. LUCROS CESSANTES VEÍCULO QUE REALIZAVA TRANSPORTE DE CARGAS. EVIDENTE QUE DEIXOU DE AUFERIR RENDA ENQUANTO ESTEVE PARALISADO PARA CONSERTO. RECURSO DESPROVIDO. Se, em decorrência de acidente automobilístico, veículo utilizado para o transporte de cargas fica impedido de circular, é devida pelo causador do evento danoso a renda que se deixou de auferir, a teor dos arts. 1.059 e 1.060 do Código Civil, a título de lucros cessantes (Apelação Cível n. 98.018211-5, de Videira, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 31-8-2000). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.014962-9, de Joaçaba, rel. Des. Saul Steil, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR REINTEGRATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA. EXEGESE DOS ARTS. 924 E 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para que seja deferida a medida liminar em ação de reintegração de posse, necessário que o esbulho tenha ocorrido há menos de ano e dia da data da propositura da demanda. Não demonstrado com um mínimo de certeza a data do ato esbulhatório, pertinente o indeferimento da liminar pleiteada, podendo esta ser revista caso evidenciado o cumprimento do requisito contido no art. 924, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017531-4, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ORGANISMO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL INCONTROVERSO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ELEVAÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, para evitar a reincidência e obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito, preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e exercer função desencorajadora de novas práticas ilícitas, mas sem aparar enriquecimento sem causa à vítima. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" (STJ, Súmula 362). Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora em ação de reparação de danos tem como marco inicial a data do evento danoso. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015355-2, de Curitibanos, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. EIVA INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Os embargos de declaração estão restritos às hipóteses arroladas no art. 535 do CPC e, por isso, não se prestam ao reexame de questão já decidida. Verificado o caráter meramente protelatório dos embargos, será devida a aplicação de multa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo civil. RECURSO REJEITADO. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.051415-6, de Tubarão, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO ELABORADO PELO PERITO. PRETENDIDA NULIDADE DO DECISUM POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL REPELIDA. ALEGADA INCONGRUÊNCIA NOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO CREDOR EM SUA PLANILHA. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHEU O CÁLCULO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA OFERTADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO OU PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.083610-3, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. ALEGADA CONEXÃO COM DEMANDA REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO DIGLADIADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DEVIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA. TESE RECHAÇADA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR A PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO DO RÉU. CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007754-4, de Içara, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I, EDITADO NO ANO DE 1990. PLEITO DE RESSARCIMENTO AOS POUPADORES DAS DIFERENÇAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO CREDITADAS NAS CONTAS POUPANÇAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL E EXTINGUIU O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. ALEGADA APLICABILIDADE DO PRAZO VINTENÁRIO, PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DESCABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE DEVE INCIDIR O PRAZO QUINQUENAL, DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI DA AÇÃO POPULAR, APLICÁVEL POR ANALOGIA, CONFORME PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA E DESTA CORTE. DEMANDA COLETIVA AJUIZADA EM OUTUBRO DE 2009, OU SEJA, APÓS REFERIDO LAPSO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072329-1, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGA A DEMANDA DE FORMA ABSTRATA, SEM ALUSÃO EM SUA FUNDAMENTAÇÃO AO CASO CONCRETO. DECISUM GENÉRICO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ESPECÍFICA PARA OS CONTRATOS DEBATIDOS NA LIDE. OFENSA AO ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084044-9, de Braço do Norte, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).