ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE PRISIONAL (ATUAL AGENTE PENITENCIÁRIO) - VAGAS ACRESCIDAS AO CERTAME QUASE QUATRO ANOS DEPOIS - CONVOCAÇÃO EDITALÍCIA GENÉRICA PARA PROVIMENTO DESSAS VAGAS - IMPROPRIEDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - ÚLTIMO CANDIDATO NOMEADO QUE ESTAVA EM MELHOR POSIÇÃO - AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO - OPINIÃO DO RELATOR QUE FOI REJEITADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE CONCEDEU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA SITUAÇÕES SEMELHANTES - DIREITO À NOMEAÇÃO GARANTIDO COM BASE NESSA ORIENTAÇÃO - INDENIZAÇÃO OU RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS Na opinião do Relator, embora tenha sido constatada, por ofensa ao princípio da razoabilidade, a invalidade da convocação editalícia genérica, realizada por meio dos Editais ns. 009/2010/SEA/SSP-SJC e 010/2010/SEA/SSP-SJC, quase quatro anos após a homologação do resultado do concurso realizado conforme o Edital n. 001/SEA-SSP/2006, uma vez que a convocação deveria ter sido pessoal, por meio capaz de alcançar seu objetivo, não tem direito à nomeação o candidato aprovado fora do número de vagas inicialmente ofertadas e também daquelas que, posteriormente, foram acrescidas, porque não houve preterição, considerada a posição do último candidato admitido para a região escolhida pelo autor. Contudo, em mandados de segurança o Grupo de Câmaras de Direito Público, por maioria de votos, garantiu a outros candidatos na mesma situação o direito à nomeação. Não cabe, porém, o pleiteado ressarcimento de valores que o autor deixou de perceber antes da nomeação, porque não houve trabalho algum, assim como também não há dano moral a ser indenizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033373-4, de Curitibanos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS À EX-ESPOSA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO E DE EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO ENQUANTO PERDURAR O DESEMPREGO. PENSÃO PAGA HÁ POUCO MAIS DE 10 ANOS. PESSOA JOVEM E APTA A INGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO. CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO. CARÁTER NÃO PERPÉTUO DA VERBA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Embora seja dever dos cônjuges prestar assistência mútua, a teor do art. 1.566, inciso III, do Código de Processo Civil, não se pode manter a obrigação alimentar por período indeterminado quando a parte alimentada possui condições de arcar com a sua própria mantença, sob pena de tornar a medida vitalícia e dificultar ainda mais a sua reinserção no mercado de trabalho. A obrigação de prestar alimentos, objeto de acordo firmado em ação de de divórcio, cessa quando demonstrado transcurso de considerável lapso temporal desde a fixação da verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058917-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PENHORA ON LINE EFETUADA EM CONTA CORRENTE DA AGRAVANTE. SISTEMA BACENJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA BUSCA DE OUTROS BENS DA DEVEDORA ANTES DO BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO. DESCABIMENTO. APLICABILIDADE DOS ARTS. 655 E 655-A, DO CPC. TESES RECHAÇADAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÃO DE MÉRITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.009124-2, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEMBOLSO DE DESPESAS EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM NOME E EM BENEFÍCIO DA RÉ. LIDE DE NATUREZA OBRIGACIONAL. MATÉRIA AFETA À RESPONSABILIDADE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.053317-0, de Tubarão, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. CASA BANCÁRIA AUTORA QUE, INTIMADA PARA APRESENTAR O CONTRATO QUE TERIA DADO LASTRO AO CRÉDITO PERSEGUIDO, PERMANECEU INERTE, DEIXANDO TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO DE EMENDA. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À INSTRUÇÃO DA PEÇA INAUGURAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CAUSA EXTINTIVA EM QUE NÃO É EXIGIDA A MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053004-6, de Brusque, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR FRUSTRADA. PROTESTO NÃO REALIZADO. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO DEMONSTRADA. REQUISITO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EXCESSO DE RIGOR OU FORMALISMO INOCORRENTES. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052340-5, de Tijucas, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. DEMANDANTE QUE, INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO. INÉRCIA VERIFICADA. INDEFERIMENTO COM ESPEQUE NOS ARTS. 267, INC I, E 295, INC. VI, AMBOS DA LEI PROCESSUAL CIVIL. EXCESSO DE RIGOR INOCORRENTE, HAJA VISTA TRATAR-SE DE EXORDIAL GENÉRICA E DESPROVIDA DE DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA A DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA SUPOSTAMENTE EXISTENTE ENTRE AS PARTES. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049618-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. EIVA INOCORRENTE. DECISUM QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE EM QUE SÃO DISPENSADAS MAIORES FORMALIDADES. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA, TANTO POR INTERMÉDIO DE SEU PROCURADOR QUANTO PESSOALMENTE, PARA DAR IMPULSO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA POR MAIS DE 6 (SEIS) MESES. ABANDONO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054283-8, de Papanduva, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DA DECISÃO (ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO. ARESTO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA, QUE CONSERVOU O EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, PROCEDIDO NA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 973.827/RS. ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE EM CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS HÁ CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. MODIFICAÇÃO DO DECISUM PROLATADO DIANTE DA DIVERGÊNCIA COM O ATUAL POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. RESPONSABILIZAÇÃO QUE DEVE RECAIR NA ÍNTEGRA SOBRE O AUTOR. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO A ESTE, PORQUE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ACÓRDÃO MODIFICADO EM REEXAME, E APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.046520-3, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PLEITEADA DISPENSA DA CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTA NA SENTENÇA. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO A SER DEDUZIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. TENCIONADA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO OFERTADA. INVIABILIDADE, DIANTE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 3º, § 5º DO DECRETO-LEI 911/69. EXCEPCIONALIDADE DO ART. 558, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ADJETIVA CIVIL INAPLICÁVEL AO CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.004369-1, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA MANTER OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DEFINIR A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COMO INCIDENTE DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, LIMITAR A MULTA MORATÓRIA EM 2%, DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELAÇÕES DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DO BANCO. REQUERIDA CONFIGURAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MEDIDA JÁ ATENDIDA PELA SENTENÇA, QUE EXPRESSAMENTE DENEGOU O PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. PLEITO COMUNS ÀS PARTES. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. EXISTÊNCIA APENAS DE CLÁUSULA PREVENDO A COBRANÇA, PARA O PERÍODO DA IMPONTUALIDADE, DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECLAMO DA CASA BANCÁRIA PARA MANTER OS ENCARGOS AJUSTADOS, EXCETO QUANTO À MULTA MORATÓRIA, ENTÃO ESCORREITAMENTE LIMITADA NA SENTENÇA EM 2%. INCONFORMISMO DO AUTOR DESPROVIDO. APELO DA PARTE DEMANDANTE. MORA. PRETENDIDA DESCARACTERIZAÇÃO. CONSTATADAS ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA DESCONSTITUÍDA EM RELAÇÃO À CONTRATUALIDADE QUITADA, PORÉM MANTIDA NO QUE PERTINE AO PACTO CUJO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA NÃO FOI DEMONSTRADO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS EM RELAÇÃO A PARTE AUTORA, PORQUE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019439-7, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL DIRETO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PETIÇÃO QUE NÃO FOI ASSINADA PELO VARÃO. DÚVIDA SOBRE A LEGITIMIDADE DA ASSINATURA APOSTA NA PROCURAÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA A DISPENSA DA AUDIÊNCIA PREVISTA PELO ART. 1.122 DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044121-3, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI-CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUANTO AO MÉRITO, A RIGOR DO QUE DISPÕE O ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). 3. A inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada encontra vedação expressa no art. 3º, da Lei Complementar 108/2001, restrição que decorre do caráter variável da fixação desse tipo de verba, não incluída previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade, inviabilizando a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios exigido pela legislação de regência (Constituição, art. 202 e Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001). 4. Recurso especial não provido" (Resp 1023053/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 23/11/2011, DJe 16/12/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080422-7, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050104-5, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGiBILIDADE C/C REVISIONAL DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPTU. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU A EXIGÊNCIA DO IMPOSTO COM A APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE ACORDO COM A NATUREZA E UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. MANIFESTA DIFERENCIAÇÃO LARGAMENTE ADMITIDA PELO ORDENAMENTO PÁTRIO. MERA SELETIVIDADE EM CASOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. Simples duplicidade de alíquotas, em razão de encontrar-se, ou não, edificado o imóvel urbano, que não se confunde com a progressividade do tributo, que o STF tem por inconstitucional quando não atendido o disposto no art. 156, § 1º, aplicado com as limitações expressamente constantes dos §§ 2º e 4º do art. 182 da Carta de 1988. Recurso não conhecido (STF, RE n. 229.233/SP, rel. Min. Ilmar Galvão). Inexiste ilegalidade na fixação da alíquota do IPTU desde que distintas "[...] em razão da diversidade do objeto tributado. Assim, o IPTU será seletivo se as suas alíquotas forem diferentes para imóveis diferentes, seja essa diferença em razão da utilização, ou da localização, ou de outro critério qualquer, mas sempre diferença de um imóvel para outro imóvel" (Hugo de Brito Machado. Curso de Direito Tributário. 29. ed. São Paulo : Malheiros, 2008, p. 392). Ademais, é admitida a progressividade do IPTU anterior a EC 29/00, desde que destinada ao atendimento da função social da propriedade (STF - súmula 668) (TJSC, Ap. Cív. N. 2007.026084-1, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 6.8.2009). RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.050759-8, de Porto Belo, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. SENTENÇA QUE PERMITIU A APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2008, QUE PREVIU TETO REMUNERATÓRIO PARA AUDITORES FISCAIS COM SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO DA REMUNERAÇÃO QUE EXCEDE O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR DO ESTADO. POSSIBILIDADE. Inconstitucional ou não a norma derivada da Constituição Estadual, o servidor público do Estado de Santa Catarina, em geral, ativo ou inativo, não tem direito líquido e certo à extensão dos efeitos da Emenda Constitucional Estadual n. 47/2008, que estabeleceu para Auditores Fiscais da Receita Estadual, com base no art. 37, § 12, da Constituição Federal, um teto remuneratório diferenciado dos demais servidores para que seus vencimentos se limitem apenas aos subsídios de Desembargador do Tribunal de Justiça, devendo aquele submeter-se ao teto remuneratório baseado no subsídio do Governador do Estado e a eventuais bloqueios de parte de seus vencimentos ou proventos (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.057350-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 18-10-2012). RECURSO PROVIDO. REMESSA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.069391-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE 2 (DOIS) TÍTULOS JÁ QUITADOS E CONSEQUENTE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMITENTE (SACADORA) DAS DUPLICATAS. DANO PROVOCADO AO BOM NOME DA SACADA, INCUMBINDO AO CAUSADOR O DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL. MONTANTE INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS QUE NORTEIAM A ATUAÇÃO DO JULGADOR. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DO "QUANTUM" ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O protesto de títulos já quitados, com posterior inscrição do nome da pessoa jurídica nos cadastros de proteção ao crédito, preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência, justifica o arbitramento de valor a título de dano moral. 2. A empresa sacadora da cambial responde pelos atos culposos praticados por seu mandatário, no caso a instituição financeira que encaminhou o título a protesto. 3. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta no meio empresarial. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais, quando constatado o abuso na mensuração. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050055-9, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO "CAPUT" DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE E PAGAMENTO DOS DÉBITOS PENDENTES. DESINTERESSE NA MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL EVIDENCIADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, APÓS O DECURSO DE APROXIMADAMENTE 1 (UM) ANO E 3 (TRÊS) MESES, ENCAMINHA NOTIFICAÇÃO À AUTORA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE À CONTA CORRENTE, EFETUANDO, NA SEQUÊNCIA, O REGISTRO NEGATIVO NO ROL DE INADIMPLENTES. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE CONFIRMADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SALDO DEVEDOR INEXISTENTE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE SE MOSTRA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR MANIFESTO. DANO MORAL PRESUMIDO. INSURGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE, NO CASO EXAMINADO, NÃO FORAM VIOLADOS. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DA CÂMARA EM ATIVIDADE QUE É MARCADA PELO PODER DISCRICIONÁRIO CONFERIDO PELO LEGISLADOR AO JUIZ DA CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA N. 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DA MORA QUE SÃO CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se conhece do agravo retido se a parte deixou de requerer expressamente, nas razões ou na resposta ao apelo, a sua apreciação pela Câmara. 2. A inclusão do nome do correntista em cadastro restritivo ao crédito, por erro praticado pela instituição financeira, justifica o arbitramento de indenização a título de danos morais, cujo montante levará em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." (súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça). 4. Os juros moratórios, no ato ilícito, são contados desde a data do evento danoso. 5. Na fixação da verba honorária são levados em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024237-5, de Trombudo Central, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E JUSTIÇA GRATUITA. PARTE QUE COMPARECE COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. ELEMENTOS QUE RECOMENDAM APENAS O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. A assistência judiciária gratuita não se confunde com a justiça gratuita, porque esta se refere tão somente à isenção do pagamento das custas e das despesas processuais, não englobando a nomeação de procurador e a verba honorária. Não é necessária a condição de miserabilidade para que a parte possa usufruir dos benefícios da Justiça Gratuita, bastando, para tanto, a comprovação da hipossuficiência e que os custos do processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou da família. PRISÃO CIVIL POR DÉBITO ALIMENTAR. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS REVOGADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE ALIMENTOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ARGUMENTO REFUTADO. "Ainda que os alimentos provisórios tenham sido revogados, as parcelas vencidas no curso da ação e anteriores a revogação, são passíveis de execução e decorrem de título executivo judicial." (TJRS, Apelação Cível n. 70050831676, Sétima Câmara Cível, rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, j. 24-10-2012). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONCEDER AO AGRAVANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039557-6, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IRRELEVÂNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE COMPROVAM A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem admitindo o conhecimento do agravo de instrumento que não esteja instruído com a respectiva certidão de intimação da decisão agravada, quando se possa aferir de forma indubitável, a tempestividade do reclamo, por outros meios. DECISÃO QUE APENAS DESIGNA DATA DA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS E DETERMINA O DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES, ESTA DISPENSADA PELO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PROVA DISPENSADA. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. Em que pese o procurador do Agravante não ter sido intimado da decisão que determina o depoimento pessoal da parte e designa data da audiência da prova testemunhal, inexiste prejuízo para a parte diante da dispensa do seu depoimento, sem a aplicação da pena de confissão. PETIÇÃO REQUERENDO O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO PREVIAMENTE PROTOCOLIZADA. APLICAÇÃO DAS PENAS PREVISTAS NO ART. 453, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECISÃO ANULADA. Torna-se inviável a aplicação da sanção prevista no art. 453, § 2º, do Código de Processo Civil, quando a parte protocoliza previamente petição nos autos, requerendo o adiamento do ato solene, mas tal requerimento somente é examinado na própria audiência, causando-lhe prejuízos, especialmente ao contraditório. DECISÃO AGRAVADA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.076842-2, de Videira, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).