APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE EXAME. NÃO OBSERVÂNCIA DA NORMA CONTIDA NO § 1º DO ART 523 DO CPC. NÃO CONHECIDO. RAZÕES RECURSAIS. SUSPENSÃO DO REGULAR FUNCIONAMENTO DAS LINHAS. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. APELO TÃO SOMENTE PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. VALOR SUFICIENTE PARA COIBIR A PRÁTICA DE FUTUROS ATOS ILÍCITOS. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078054-5, de Blumenau, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECLAMO. MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS PELO JULGADOR A QUO QUE NÃO PODEM SER DEDUZIDAS EM SEDE RECURSAL. SUCESSÕES. RENÚNCIA À HERANÇA REALIZADA POR TERMO NOS AUTOS E FIRMADA POR PROCURADOR CONSTITUÍDO APENAS POR INSTRUMENTO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.608 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA POR DESRESPEITO À FORMA PRESCRITA EM LEI PARA PERFECTIBILIZAÇÃO DE ATO JURÍDICO. VÍCIO QUE NÃO É PASSÍVEL DE CONFIRMAÇÃO PELAS PARTES, TAMPOUCO CONVALESCE PELO DECURSO DO TEMPO, ALÉM DO QUE DEVE SER RECONHECIDO DE OFÍCIO PELO JUIZ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.031808-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. TESE AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO AFASTADA. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. DECORRÊNCIA LÓGICA DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (SÚMULA 371 DO STJ). DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO. PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DO PARÂMETRO DETERMINADO NA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.103017-0, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. CONTRATO DE ADESÃO VINCULADO À CONSÓRCIO DE VEÍCULO. ALEGADA VALIDADE DO TERMO DE ADITAMENTO AO PACTO. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERMO QUE PREVÊ DE FORMA OPORTUNA AS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELO CONSORCIADO. DIREITO BÁSICO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR ATENDIDO. DOCUMENTO, ADEMAIS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. EXAME ICTUS OCULI QUE PERMITE AFERIR A SEMELHANÇA ENTRE AS ASSINATURAS. FIRMA NO TERMO COM DATA A PREENCHER QUE NÃO INVALIDA AS CONDIÇÕES NELE PREVISTAS, POIS ASSIM AGINDO, O CONTRATANTE OUTORGA AO CONTRATADO, AINDA QUE TACITAMENTE, MANDATO PARA PREENCHER A AVENÇA POSTERIORMENTE COMO LHE APROUVER. VALIDADE DO TERMO DE ADITAMENTO - PLANO FÁCIL. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048193-3, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PRETENDIDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO ANTE A PERDA DO OBJETO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081635-2, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DO TRIBUTO. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXEGESE DO ART. 174, CAPUT, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 483 DO CTM. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO CTN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei complementar, tanto sob a Constituição pretérita (art. 18, § 1.º, da CF de 1967/69) quanto sob a Constituição atual (art. 146, b, III, da CF de 1988).(RE 556664/RS, Rel: Min. Gilmar Mendes) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030296-6, de São Bento do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL QUINQUENAL ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXEGESE DO ART. 174 DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049501-0, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTENSA PARALISAÇÃO DO PROCESSO APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL, DISPOSTO NO § 2o DO ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ A QUO DA PRESCRIÇÃO NOS MOLDES DO ART. 174 DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente" (Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça). "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato" (§ 4º do art. 40 da Lei Federal n. 6.830/80). "A suspensão do feito, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80, quando não encontrado o devedor ou localizados seus bens, não tem o condão de tornar a dívida imprescritível, devendo ser interpretado, sistematicamente, com o art. 174 do CTN (TRF, 1ª Reg., Ac. Un. Da 4ª T., publ. Em 17-12-2002, AC 1998.01.007276-GO, Rel. Juiz Italo Fioravanti, ADV, n. 105.045, de 2003)" (José da Silva Pacheco, em Comentários à Lei de Execução Fiscal, 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015156-5, de São João Batista, rel. Des. Jaime Ramos) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037454-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, FORTE NO ART. 267, VI, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA ATENDER ÀS PROVIDÊNCIAS CONTIDAS NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 02/2008-CM, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018013-3, de Urubici, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MEIO COERCITIVO ESPECÍFICO PARA ADMISSÃO DA VERACIDADE DOS FATOS QUE O AGRAVADO PRETENDIA PROVAR. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. RECURSO PROVIDO. "1.- Conforme assente jurisprudência desta Corte, tratando-se de documento comum às partes, não se admite a recusa de exibi-lo, notadamente quando a instituição recorrente tem a obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele. 2.- Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372). Este entendimento aplica-se, pelos mesmos fundamentos, para afastar a cominação de multa diária para forçar a parte a exibir documentos em medida incidental no curso de ação ordinária. Nesta, ao contrário do que sucede na ação cautelar, cabe a presunção ficta de veracidade dos fatos que a parte adversária pretendia comprovar com o documento (CPC, art. 359), cujas consequências serão avaliadas pelo juízo em conjunto com as demais provas constantes dos autos, sem prejuízo da possibilidade de busca e apreensão, nos casos em que a presunção ficta do art. 359 não for suficiente, ao prudente critério judicial. (EDcl no AgRg no REsp 1092289/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 25/05/2011)." (STJ, AgRg no AREsp 260973/MG, Relator Ministro Sidnei Beneti). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024725-1, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PLEITO PELO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCESSÃO PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. Não subsiste interesse recursal quando, deferida a justiça gratuita e o pedido de inversão do ônus da prova, formula a parte igual pedido em sede de agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, DISPOSTOS NO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO OBSERVADA. IRRELEVÂNCIA, NO EM COMENTO, DA PROPOSTA DE CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS, DIANTE DA CITADA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO PLEITO EXORDIAL (ART. 273 DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado." (Apelação cível n. 2006.041575-9, rel. Des. Alcides Aguiar). "Inexistindo a verossimilhança das alegações, porquanto fundados os pedidos da revisional em tese fática totalmente desprovida de provas materiais, referentes a suposta majoração unilateral do valor das prestações, nesse contexto, torna-se irrelevante apurar o valor proposto à consignação pelo devedor, pois a medida impeditiva só pode ser concedida quando ultrapassada, com juízo positivo, a análise da presença dos requisitos previstos no art. 273 do CPC." (Apelação Cível n. 2009.028796-0, Relator Des. Gastaldi Buzzi). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011326-6, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CHEQUES. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO CASSADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. Frente às particularidades especialíssimas do caso concreto, e ante a robusta documentação trazida, merece provimento o recurso para o efeito de deferimento da assistência judiciária, sobretudo para possibilitar que seja tutelada a pretensão jurisdicional de fundo formulada pelo Recorrente, evitando-se, por conseguinte, eventual negativa à garantia de acesso à Justiça, contemplada constitucionalmente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031589-1, de Indaial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE VRG E PROIBIU A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DIREITO DO ARRENDATÁRIO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ANTECIPADAMENTE A TÍTULO DE VRG SOMENTE SE O RESULTADO DA SOMA DESSES VALORES COM O MONTANTE OBTIDO COM A VENDA DO BEM FOR SUPERIOR À IMPORTÂNCIA PREVISTA COMO VRG NO CONTRATO, CASO EM QUE DEVERÁ SER RESTITUÍDA A DIFERENÇA. ENTENDIMENTO DO STJ CONSOLIDADO NO RESP N. 1099212/RJ, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR, NO MOMENTO, SE HAVERÁ VALOR A SER RESTITUÍDO AO AGRAVADO, O QUE DEPENDERÁ DE APURAÇÃO FUTURA. REFORMA DE DECISÃO NESSE PONTO, PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM QUE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE VRG É SUPERIOR AO VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA EM QUE FOI DEVOLVIDO O VEÍCULO. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE QUE A NEGATIVAÇÃO É INDEVIDA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL E REVERSIBILIDADE DA MEDIDA TAMBÉM EVIDENCIADOS. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE RETIRADA DO NOME DO AGRAVADO DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA MULTA POR OUTRA MEDIDA CAPAZ DE DAR MAIOR EFETIVIDADE AO REAL OBJETIVO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 3º E 5º, DO CPC. NECESSIDADE DE DESCOBERTA DA MEDIDA MAIS ADEQUADA À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO OU DA TUTELA ESPECÍFICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.047379-8, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. COMPOSSE. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. POSSE EXCLUSIVA. POSSÍVEIS DIREITOS DE COMPOSSUIDORA CEDIDOS POR ESCRITURA PÚBLICA. ANULAÇÃO DO DECISUM. A posse exercida pelo suplicante, não confunde-se com a simples habitação conjunta com genitora e irmã, motivo pelo qual, o estabelecimento de litisconsórcio ativo necessário não se estabelece, conforme disposto no parágrafo único do artigo 47 do Código de Processo Civil. A escritura pública de cessão de direitos hereditários, lavrada com a observância do requisito essencial para o ato, qual seja, a livre manifestação de vontade, é justo título e possibilita o reconhecimento do domínio em favor do cessionário, pela usucapião extraordinária, desde que preenchidos os demais requisitos subjetivos e objetivos. PRETENSÃO LASTRADA NO CAPUT DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO INICIADO SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO REVOGADO. MAIS DE METADE DO PRAZO QUE SE PASSOU SOB A ÉGIDE DE TAL DIPLOMA. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA EXIGIDA PARA O CASO, NOS TERMOS DO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. A pretensão de usucapir com base no art. 1238, caput, do Código Civil atual é aplicável só se o prazo da prescrição aquisitiva se deu totalmente sob sua égide, ou se não transcorrido mais da metade do prazo sob o domínio do Diploma revogado, nos termos da regra de transição do art. 2.028 do Código atual. Se mais da metade do prazo prescritivo se deu na vigência do Diploma Civil revogado, aplica-se a prescrição vintenária do artigo 550 do Código Civil de 1916. MATÉRIA DE DIREITO E DE FATO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Estando a causa madura, a teor do disposto pelo artigo 515, §3º, do Código de Processo Civil, compete ao Tribunal resolver - efetivamente - o mérito dos pedidos formulados. ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADO. COMODATO VERBAL ENTRE POSSUIDORES E PROPRIETÁRIOS. ATO DE MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA. POSSE PRECÁRIA. É precário o título da posse, em situação antagônica com aquela que ostenta ânimo de dono, concedida em comodato verbal, a teor do que descreve o art. 1.208 do Código Civil atual. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO ART. 17 DO CPC. CONDENAÇÃO EM MULTA DE 1% e INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), AMBAS SOBRE O SOBRE O VALOR DA CAUSA. A parte que se utiliza de demanda para obter objetivo ilegal, deve ser condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé e à indenização aludida no art. 18, § 2º, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.036758-5, de Indaial, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

SEGURO DE VIDA. CONTRATO QUE PREVÊ COBERTURA PARA INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE E INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. Decorrendo o sinistro de doença, e a apólice não contemplando invalidez parcial por doença, mas tão somente invalidez permanente total ou parcial por acidente e invalidez permanente por doença, descabe condenar a seguradora ao pagamento da indenização postulada. AGITAÇÃO DE MATÉRIAS NÃO VEICULADAS EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Aflige o princípio que veda a supressão de instância a agitação de matérias, tão-somente em segundo grau de jurisdição, sem que elas tenham passado pelo crivo do debate e julgamento na origem. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.049453-8, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1) APELO DA RÉ: ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. TÍTULOS DE CRÉDITO DEVIDAMENTE PROTESTADOS. ÔNUS DA DEVEDORA NO CANCELAMENTO DO ATO NOTARIAL APÓS O ADIMPLEMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 26, DA LEI N. 9.492/97. AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA DE ENTREGA DA CARTA DE ANUÊNCIA. ÔNUS QUE COMPETIA À DEVEDORA (ART. 333, I, DO CPC). ILICITUDE DA MANUTENÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Em regra, incumbe ao devedor o cancelamento do protesto, quando lavrado de forma lícita. Excepcionalmente, se não lhe forem restituídos os títulos quitados ou outorgada carta de anuência, cabe ao credor a realização do ato, sob pena de incidir em ilícito civil. A prova destas situações excepcionais, todavia, cabe ao devedor, quando este almeja a responsabilização civil do credor. Se, contudo, não cumpre com o ônus que lhe cabe, em decorrência do artigo 333, I, do CPC, torna-se impossível o acolhimento do pedido indenizatório." (AC n. 2010.071476-0, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. em 16.12.2010). INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CABIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDOS DE FORMA RECÍPROCA E PROPORCIONAL POR AMBAS AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO CAPUT, DO ART. 21, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA E RECURSO EM PARTE PROVIDO NO PONTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ SUSCITADA PELA AUTORA NAS CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC, NÃO EVIDENCIADAS. PRETENSÃO REPELIDA. 2) RECURSO DA AUTORA: MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. APELO DA RÉ PROVIDO PARA DESCARACTERIZAR O DANO MORAL. RECURSO MANIFESTAMENTE PREJUDICADO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.045282-5, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1) APELO DA RÉ: ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. TÍTULOS DE CRÉDITO DEVIDAMENTE PROTESTADOS. ÔNUS DA DEVEDORA NO CANCELAMENTO DO ATO NOTARIAL APÓS O ADIMPLEMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 26, DA LEI N. 9.492/97. AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA DE ENTREGA DA CARTA DE ANUÊNCIA. ÔNUS QUE COMPETIA À DEVEDORA (ART. 333, I, DO CPC). ILICITUDE DA MANUTENÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Em regra, incumbe ao devedor o cancelamento do protesto, quando lavrado de forma lícita. Excepcionalmente, se não lhe forem restituídos os títulos quitados ou outorgada carta de anuência, cabe ao credor a realização do ato, sob pena de incidir em ilícito civil. A prova destas situações excepcionais, todavia, cabe ao devedor, quando este almeja a responsabilização civil do credor. Se, contudo, não cumpre com o ônus que lhe cabe, em decorrência do artigo 333, I, do CPC, torna-se impossível o acolhimento do pedido indenizatório." (AC n. 2010.071476-0, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. em 16.12.2010). INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CABIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDOS DE FORMA RECÍPROCA E PROPORCIONAL POR AMBAS AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO CAPUT, DO ART. 21, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA E RECURSO EM PARTE PROVIDO NO PONTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ SUSCITADA PELA AUTORA NAS CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC, NÃO EVIDENCIADAS. PRETENSÃO REPELIDA. 2) RECURSO DA AUTORA: MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. APELO DA RÉ PROVIDO PARA DESCARACTERIZAR O DANO MORAL. RECURSO MANIFESTAMENTE PREJUDICADO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.045284-9, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. PEDIDO PARA QUE A PENHORA RECAIA SOBRE A GARAGEM DO IMÓVEL CONSTRITO. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA EM PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE DE DEBATE ORIGINÁRIO EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO EXECUTADO TERIA SIDO CEDIDO PELO CONDOMÍNIO A FIRMA DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO. RELAÇÃO ENTRE EDIFÍCIO E ADMINISTRADORA, ADEMAIS, EM QUE ESTA COSTUMA FIGURAR COMO MERA MANDATÁRIA. TITULARIDADE DO DIREITO NÃO MODIFICADA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO. INICIAL DO FEITO EXECUTIVO QUE CONTEMPLA NÃO SÓ O IMPORTE DA TRANSAÇÃO, MAS TAMBÉM AS VERBAS VENCIDAS POSTERIORMENTE E NÃO PAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DESTAS ÚLTIMAS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO DE COBRANÇA. EXCLUSÃO DE TAIS QUANTIAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO APARTAMENTO PENHORADO POR CRÉDITO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PRECATÓRIO. AFASTAMENTO. INCERTEZA QUANTO AO PRAZO PARA ADIMPLEMENTO PELO ENTE ESTATAL. INEGÁVEL PREJUÍZO AO CREDOR. CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.036210-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELA RÉ. REJEIÇÃO. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REALIZAÇÃO DA COMPRA DE UM PRODUTO PELO AUTOR PARA DESEMPENHO DA SUA PROFISSÃO DE MÉDICO OFTALMOLOGISTA. DESTINATÁRIO FINAL. APLICAÇÃO DA TENDÊNCIA MAXIMALISTA. VULNERABILIDADE FÁTICA EVIDENTE. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ARTIGO 101, I, DO CDC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037545-7, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REDUÇÃO DA SUPLEMENTAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE REAJUSTES NA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Padece de ilegalidade a prática empreendida pelas entidades de previdência privada de minorar o suplemento percebido pelo participante diante da revisão do benefício concedido pelo INSS. O Grupo de Câmaras de Direito Civil, inclusive, já assentou que "A majoração do valor do benefício pago pelo órgão de previdência oficial não se reflete sobre a complementação paga pela instituição de previdência privada, porquanto independentes e de naturezas diferentes tais órgãos previdenciários" (Embargos Infringentes n. 2008.029489-0, da Capital, relator Des. Luiz Carlos Freyesleben, julgado em 02.03.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.036290-1, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).