PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REDUÇÃO DA PENA AO MÁXIMO PERMITIDO POR LEI.1. A absolvição delitiva mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório carreado nos autos demonstra, inequivocadamente, a prática descrita na denúncia. 2. A causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, deve ser aplicada em seu grau máximo, ou seja 2/3, em razão da quantidade de droga apreendida, 71,24 g (setenta e uma gramas e vinte e quatro centigramas).3. Apelo parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO QUALIFICADO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59, DO CP. FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO DE OFÍCIO.1. Impossível a absolvição quando restar demonstrada a participação de menor nos fatos descritos na denúncia, pois o crime de corrupção de menores é delito formal e a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos.2. Incabível a fixação da pena-base no mínimo legal, quando existirem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Entretanto, se a pena-base foi fixada de modo exacerbado, à luz da análise das circunstâncias judiciais, há de ser redimensionada, a fim de prestigiar os critérios de necessidade e suficiência para a reprovação e a prevenção do crime.3. Apelo provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PENA-BASE. REGIME PARA CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 33, § 2º, c, DO CP. SENTENÇA MANTIDA.1. Não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação da sentença, quando obedecido o critério trifásico, bem como analisadas todas as circunstâncias do art. 59, do CP.2. A absolvição delitiva mostra-se inviável quando as provas existentes nos autos, em conjunto com a confissão do condenado, demonstram, inequivocadamente, a prática descrita na denúncia3. Acertada a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando uma das circunstâncias previstas no art. 59, do CP, é desfavorável ao réu.3. O regime inicial para cumprimento da pena deve ser fixado em obediência ao art. 33, § 2º, c, do CP. 3. Apelos improvidos. Sentença mantida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CHAVE FALSA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO CLARO E SEGURO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO.1. Sendo o conjunto probatório claro e seguro quanto à autoria e materialidade do delito, é de rigor a manutenção da condenação. 2. A confissão extrajudicial do corréu é válida se está em harmonia com as demais provas produzidas sob o crivo do contraditório.3. A aplicação do princípio da insignificância leva em conta não somente o valor econômico da res furtiva, mas, também, a gravidade da conduta.4. Recurso improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. 1. A conduta punida no crime de furto é apoderar-se o agente, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel. Para tanto, deve o agente ter a livre e consciente vontade de apoderar-se definitivamente da coisa furtada. Tal circunstância deve ser provada e não apenas deduzida, sob pena de configurar-se em responsabilidade objetiva. 2. Considerando que uma decisão condenatória não pode se basear somente em indícios de autoria e, não havendo provas de que o réu tenha concorrido para a prática do fato descrito na denúncia - furto, na modalidade tentada -, sua absolvição é medida que se impõe.3. Recurso improvido. Sentença confirmada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMÍCIO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.. 1. No procedimento do Tribunal do Júri, a sentença de pronúncia depende da existência de indícios de autoria e prova da materialidade de crime doloso contra a vítima. Nessa fase do procedimento, a desclassificação para crime de competência diversa do Júri Popular depende de prova cabal acerca da ausência do dolo de matar. 2. Havendo indícios de que o acusado atirou diversas vezes contra a vítima, acertando-a três vezes, e não existindo prova cabal de que sua intenção era apenas a de lesionar, não á cabível a desclassificação do crime de homicídio tentado para lesão corporal. 3. Recurso improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E HOMICÍDIO CONSUMADO QUALIFICADOS PELO USO DE MEIO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES E DAS QUALIFICADORAS. IMPRONÚNCIA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo indícios de que o acusado arremessou um pedaço de concreto contra a cabeça da vítima - que não faleceu por causa do socorro recebido - e que esta estava deitada no momento do crime, mostra-se correta a pronúncia pela prática, em tese, do crime de tentativa de homicídio qualificado pelo uso de meio que dificultou a defesa do ofendido. 2. O fato de ter sido encontrada uma pessoa morta, que teria sido agredida, segundo perícia, por um pedaço de concreto, quando ainda estava deitada, na mesma noite e nas proximidades do local onde ocorreu o crime tentado, traz indícios de que o mesmo indivíduo praticou as duas infrações, impondo-se a pronúncia do acusado também pelo crime consumado qualificado pelo uso de meio que dificultou a defesa do ofendido. 3. Recurso improvido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. PACIENTE NÃO IDENTIFICADO CIVILMENTE E SEM RESIDÊNCIA FIXA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR.1. Tendo sido o paciente preso em flagrante, correta a decisão que indeferiu seu pleito de liberdade provisória, sustentando-se em fatos concretos, consubstanciados nas seguintes circunstâncias: a) ausência de identificação civil do paciente, eis que não apresentou documento de identidade válido; b) inexistência de residência fixa no distrito da culpa, uma vez que é morador de rua; e c) a não ocupação lícita, eis que se encontra desempregado. Tais fatos autorizam a conclusão pela necessidade de se manter a segregação cautelar, em prestígio da ordem pública e da garantia de aplicação da lei penal.2. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 619, do Código de Processo Penal, cabem embargos de declaração quando houver ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão.2. Não restou presente qualquer defeito capaz de ser sanado por meio de embargos de declaração, tendo sido toda a matéria submetida à apreciação desta Colenda Turma e por ela analisada, vez que imprescindível, aliás, para o julgamento do recurso. 3. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos de declaração improvidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. RECURSO DE APELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO E DELIMITAÇÃO DO RECURSO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59, DO CP. FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO.1. Das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri, só cabe apelação nas hipóteses expressamente previstas nas alíneas do inciso III, do art. 593, do CPP. Essa restrição se justifica em razão das peculiaridades do Tribunal do Júri, pois suas decisões não podem ser reformadas com relação ao mérito, face à soberania de que gozam os veredictos dos jurados. E, como é sabido, o momento em que se estabelecem os limites do apelo é o de sua interposição. Uma vez constante do termo ou da petição do apelo um dos permissivos legais, inviável a sua ampliação nas razões do recurso. Assim, se no termo de apelação, a parte manifestou sua irresignação com apoio no art. 593, inciso III, alínea c, do CPP, o apelo só pode ser conhecido parcialmente, restando prejudicado o exame da alegação de decisão manifestamente contrária às provas dos autos, constante das razões recursais. 2. Incabível a fixação da pena-base acima do mínimo legal, quando inexistirem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu.3. Apelo provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. LEI MAIS BENÉFICA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO PERMITIDA. ART. 580, DO CPP. 1.Se a materialidade e autoria deIitivas restarem sobejamente comprovadas, inviável a absolvição do apelante.2.A causa de aumento constante do art. 18, inciso III, da Lei nº 6.368/76, deve ser excluída, em razão de a Lei 11.343/06 não a ter previsto. Entretanto, a causa de aumento destinada ao tráfico praticado nas imediações ou dependências de estabelecimento prisional persiste, eis que prevista no art. 40, inciso III, da Lei 11.343/06. 3.O art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.072/90, passou a permitir a progressão do regime prisional para os crimes hediondos e a eles equiparados.4.O art. 580, do CPP, dispõe que, em caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, fundado em motivos não pessoais, pode aproveitar aos demais. 5.Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI, ART. 121, § 2º, INC. IV, do CPC. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. VERSÃO CONTIDA NA PROVA DOS AUTOS E ACOLHIDA PELOS JURADOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 593, III, 'd', DO CPP, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1 - Somente se permite a cassação do veredicto popular quando os jurados acolhem tese absolutamente incompatível com o conjunto fático-probatório produzido, caracterizando verdadeira arbitrariedade, derivada de crasso e flagrante erro de interpretação do mesmo.2 - Se a decisão dos jurados tem respaldo em uma das versões existentes- de que o apelado não teve animus necandi, mas apenas dolo de ferir a vítima- não pode o Órgão revisor cassá-la, sob pena de negar vigência ao princípio constitucional da soberania do Júri.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. CONDENAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA DA PRÁTICA DO DELITO PERANTE AUTORIDADE, ACOMPANHADA DE INVOCAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. 1 - Somente de reconhece a tese da defesa, de que o julgamento é absolutamente incompatível com o conjunto fático-probatório produzido, caracterizando verdadeira arbitrariedade, quando decorre de crasso e flagrante erro de interpretação dos elementos deprova. 2 - Confissão espontânea é aquela que corresponde a um gesto de arrependimento, à admissão incondicional da prática do delito, sem se projetar nenhum benefício legal. 3 - As palavras do Apelante não representam arrependimento, remorso ou penitência, pois vieram acompanhadas de versão inverídica - em flagrante assimetria com as provas trazidas ao processo - com a qual procurava indicar que ele agira em legítima defesa, excludente de ilicitude pelo Conselho de Sentença, por cinco votos a dois. 4 - Dessa forma, invencível a correção da resposta dos jurados negando a existência de circunstância atenuante em favor do Apelante.

PENAL. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E PARTICIPAÇÃO PLENAMENTE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS. INVIABILIDADE. CONFISSÃO. MENORIDADE RELATIVA. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DESTA. PRECEDENTES. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO ADMITIDA.Se o acervo probatório é coeso e idôneo, demonstrando cabalmente a autoria e participação, mantém-se o decreto condenatório.A fixação da pena-base acima do mínimo legal se justifica pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis.Os artigos 61 e 67 do Código Penal prevêm a reincidência como circunstância agravante, estabelecendo que no concurso dela com circunstâncias atenuantes, a reincidência prepondera.A Lei n.º 11.464/2007 deu nova redação ao § 2º, do artigo 2º, da Lei n.º 8.072/90, estabelecendo que a pena por crimes hediondos será cumprida inicialmente em regime fechado.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES. CONDUTA SOCIAL. CONDIÇÕES DESFAVORÁVEIS. AUMENTO JUSTIFICADO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.Acertada a utilização de uma condenação definitiva e outra provisória como indicativo de maus antecedentes.A existência de vasta folha penal, com inúmeros inquéritos policiais e ações penais, configura a personalidade voltada para a prática de crimes e justifica a exasperação da pena-base.O comportamento desidioso para com a paz social, confirmado nos autos, é elemento suficiente para indicar o desvalorar da conduta social do agente.Recurso improvido.

PROCESSO PENAL E PENAL. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO BASEADA NO DEPOIMENTO DE AGENTES DE POLÍCIA RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU QUANDO O MESMO VENDIA DROGAS PARA UM USUÁRIO E GUARDAVA OUTRA PORÇÃO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. FATO ANTERIOR À LEI 11.343/06. SUBSTITUIÇÃO, NESTA HIPÓTESE, DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. As circunstâncias da apreensão da substância entorpecente em poder do recorrente evidenciam que a droga se destinava a difusão ilícita, afastando-se assim a tese de absolvição sustentada pela defesa. 1.1 Aliás, o réu foi preso e autuado em flagrante logo após vender uma porção de maconha para um infeliz usuário e por guardar outra porção da mesma substância na lateral do prédio comercial onde efetuava a mercancia ilícita. 2. Os depoimentos prestados pelos agentes de polícia responsáveis pela prisão em flagrante do acusado apresentam-se válidos e eficazes para embasar a condenação imposta, notadamente quando amparado no depoimento prestado pelo usuário que adquiriu a droga. 3. Aos fatos praticados antes da entrada em vigor da Lei 11.343/06, que configurem tráfico ilícito de entorpecentes, admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, se presentes os requisitos legais. 4. Recurso improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. ESCASSEZ PROBATÓRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Sendo a pronúncia mero juízo de admissibilidade da acusação, a prova da materialidade do crime e os indícios da autoria são o quanto basta para justificá-la, não se devendo absolver sumariamente o réu, mesmo quando haja dúvida ponderável sobre o elemento subjetivo da conduta ou das excludentes de antijuridicidade, o que não é o caso. O réu disparou quatro tiros contra a vítima durante uma festa, causando-lhe a morte. O laudo de exame cadavérico comprovou quatro lesões pérfuro-contundentes por projéteis de arma de fogo disparadas pelas costas, afrontando a tese da legítima defesa própria alegada pela defesa. Caberá ao juízo natural da causa - o Tribunal do Júri - analisar os fatos e decidir conforme entender de direito. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PROBATÓRIA DECIDIDA FUNDAMENTADAMENTE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. Inexiste ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, apresentando-se os embargos declaratórios com intuito meramente protelatório. Estando devidamente fundamentada decisão colegiada, com exame exauriente dos fundamentos da apelação, cabe ao inconformado recorrer à superior instância para tentar reverter o julgamento desfavorável aos seus interesses. Embargos de declaração rejeitados.

CIVIL E PROCESSO CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CLÁUSULA PENAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-APRESENTAÇÃO DE CARTA DE HABITE-SE - MULTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCESSO - CAUSA SIMPLES -MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO.1. Não caracteriza cerceamento de defesa a decisão que rejeita pedido de produção de prova testemunhal irrelevante para o deslinde da causa e julga antecipadamente a lide, com fundamento no artigo 330, I, do CPC.2. A apresentação da Carta de Habite-se é requisito precípuo para a demonstração do adimplemento contratual. Deixando o autor de cumprir a obrigação, incide a cláusula penal estipulada nos termos contratados.3. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, observados os critérios das alíneas a a c do § 3º do art. 20 do CPC.4. Recurso parcialmente provido. Maioria.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR CONCURSO DE AGENTES. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. RÉU PORTADOR DE DISTÚRBIO COMPORTAMENTAL. PERICULOSIDADE NÃO EVIDENCIADA CONCRETAMENTE NA PROVA INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA.1 O paciente foi preso em flagrante sob a acusação de infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, mais o art. 1º da Lei nº 2.252/1954, por abordar a vítima, junto com um menor e simulando portar arma de fogo , exigindo-lhe a entrega de um celular. Como a vítima não possuía o bem desejado, foi levada para trás de um veículo estacionado nas adjacências, onde lhe foi subtraído o par de tênis que calçava. Pouco depois o agente e o inimputável foram localizados por policiais que tinham sido comunicados do roubo, sendo preso em flagrante na posse da res furtiva.2. A primariedade, os bons antecedentes e o fato de ter residência fixa no distrito da culpa são fatores que contribuem para a concessão de liberdade provisória, quando ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Neste caso, o paciente reúne aquelas condições e se apresenta como portador de distúrbio comportamental, comprovando a submissão a tratamento psiquiátrico no Hospital Universitário de Brasília e em clínicas particulares, com uso de medicamento de uso restrito. Além disso, as circunstâncias até agora apuradas na esfera investigativa policial não evidenciaram a periculosidade.3 Ordem concedida.