PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE SEIS LATAS DE MERLA NA RESIDÊNCIA DO RÉU. CONFISSÃO DA MERCANCIA ILÍCITA. INVIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. VEDAÇÃO LEGAL DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. DESPROVIMENTO DO APELO.1 Não procede a pretensão de desclassificar a conduta de tráfico quando a prova, corroborando a confissão do réu e do seu parceiro menor, comprovou de forma inequívoca a finalidade da difusão ilícita com finalidade de lucro. A condenação por tráfico se apóia num conjunto probatório coerente e harmônico, que autoriza a condenação.2 Embora o Supremo Tribunal Federal tenha declarado inconstitucional o § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/1990, admitindo implicitamente a sua progressividade, não afastou o regime inicial fechado, tendo em vista a gravidade do crime que está equiparado ao hediondo, nos termos do artigo 2º caput. 3. Não é possível a substituição por restritivas de direitos pela expressa vedação no artigo 44 da Lei nº 11.343/2006.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. PROVA TESTEMUNHAL ENDOSSANDO O DEPOIMENTO INQUISITORIAL DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. DESPROVIMENTO DO APELO.As provas produzidas nos autos são harmônicas e confluentes, corroborando o reconhecimento dos criminosos pela vítima durante o inquisitório e justificando a sentença condenatória. Os réus abordaram a vítima na via pública de Taguatinga pretendendo vender-lhe por trezentos reais um Playstation ainda com a etiqueta do Supermercado Carrefour, indicando o preço mil cento e nove reais. Diante do desinteresse desta, acuaram-na quando passavam em um beco, mostrando-lhe a arma de fogo por baixo da roupa e lhe subtraíram cento e noventa reais que trazia consigo, fugindo em seguida. O fato de a vítima não ter sido encontrada para ratificar o depoimento inquisitorial em Juízo não afetou a credibilidade das declarações prestadas à autoridade policial e ratificadas pelos demais depoimentos. Recursos desprovidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO. ATROPELAMENTO NO EIXO RODOVIÁRIO NORTE NA HORA DO RUSH. AUSÊNCIA DE CULPA DO MOTORISTA ATROPELADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA RECÍPROCA. APELAÇÃO DESPROVIDA.O dever de cuidado objetivo imposto ao motorista no trânsito é o mesmo que se impõe ao pedestre, que também não pode desatender às normas de circulação viária. Frustrou-se o princípio da confiança recíproca quando o pedestre efetua a travessia de uma via de trânsito rápido na hora do rush - meio-dia - arrostando um perigo que não conseguiu conjurar, até mesmo em razão da idade provecta. Conforme a prova dos autos, a vítima não atendeu a expectativa de comportamento das pessoas comuns, ao cruzar o Eixo Rodoviário Norte, num dia útil e na hora do movimento mais intenso, evitando a passagem de pedestres. Frustrou, portanto, a expectativa da ré, que confiava na sua prudência, dando causa ao atropelamento por sua própria e exclusiva culpa. Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. MEIO CRUEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O afastamento da qualificadora em sentença de pronúncia somente deve ocorrer quando manifestamente improcedente, descabida ou desarrazoada.2. Se o laudo confirma as alegações contidas na denúncia de que as lesões provocaram afundamento do osso occipital, ao Conselho de Sentença cabe a tarefa de definir se tais lesões justificam o aumento desnecessário de sofrimento à vítima, configurando ou não o meio cruel.3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DELITO PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.343/06. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO § 3º DO ARTIGO 33 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS CONTUNDENTES E COESAS. REDUÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LAT EM SEU PATAMAR MÁXIMO. PLEITO CONCEDIDO NA VIA DO HABEAS CORPUS. PERDA DE OBJETO. DESPROVIMENTO.1. Não há que se falar em desclassificação da imputação inicial para a conduta prevista no § 3º, do artigo 33, da Lei N. 11.343/2006, quando a Defesa não logrou êxito em demonstrar que a droga apreendida em poder da apelante destinava-se ao uso compartilhado com seu companheiro interno de estabelecimento prisional.2. A conduta da recorrente melhor se amolda ao delito de tráfico de entorpecentes (artigo 33, caput, da Lei N. 11.343/2006), haja vista que foi flagrada ao tentar adentrar em estabelecimento prisional, trazendo consigo, no interior de cavidade natural do corpo, quantidade excessiva de maconha para o consumo, em especial no interior do presídio. 3. Em caso de manutenção da condenação, postulou a apelante pela redução da pena a fim de que lhe seja aplicada a causa especial de aumento prevista no artigo 33, § 4º, da Lei N. 11.343/2006, em seu patamar máximo legal.4. No entanto, verificado que referido pleito restou integralmente atendido pela via do Habeas Corpus (HC N. 2008.00.2.010549-1), distribuído a essa 2ª Turma Criminal, tem-se que o presente recurso perdeu seu objeto, neste ponto.5. Recurso desprovido no que toca ao pleito de desclassificação para o delito previsto no artigo 33, § 3º, da Lei N. 11.343/2006, e julgado prejudicado no que diz respeito à redução da pena.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO CIRCUNSTANCIADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MEDIANTE ESCALADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE POR NÃO TER A POSSE PACÍFICA DO BEM SUBTRAÍDO A CONDUTA DEVE SER DESCLASSIFICADA PARA FURTO TENTADO. PEDIDO PELO RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO E AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Neste caso não se aplica o princípio da insignificância, haja vista não se tratar de bens de valor irrisório, e, tampouco, insere-se nos delitos de bagatela. 2. O furto se consuma com a simples posse, ainda que breve, da res subtraída, sendo desnecessária a posse mansa e pacífica da coisa. Precedentes STJ e STF.3. A agravante da reincidência não se aplica ao apelante, pois, conforme a certidão que consta dos autos, não há trânsito em julgado da sentença, portanto, não se presta a tal finalidade. Precedentes STJ.4. Conforme orientação emanada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, somente se aplica a minorante do furto privilegiado mediante preenchimento de alguns requisitos: primariedade do réu e pequeno valor da res furtiva. A forma qualificada inibe o seu emprego.5. Em relação ao delito de falsa identidade, a absolvição se impõe, pois, não haverá crime quando o agente, diante da autoridade policial, atribui a si mesmo outra identidade. Trata-se do exercício de autodefesa e não autoincriminação.6. Recurso parcialmente provido.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMBIGUIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS.1. Os embargos de declaração, nos moldes do artigo 619 do Código de Processo Penal, prestam-se a corrigir obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, sendo inadmissível, na via estreita do writ, a pretensão de rediscutir a matéria com o intuito de alterar o entendimento do julgador.2. O julgador não está obrigado a apontar todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais sobre o tema, sendo suficiente que decline as razões de seu convencimento.3. Embargos de declaração rejeitados.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. PRISÃO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. ORDEM DENEGADA 1. Havendo relaxamento de prisão para os corréus, sem extensão ao paciente, e ante o retorno dos autos principais à Vara de origem, após o julgamento do conflito de competência, um novo pedido de extensão deverá ser feito perante aquela Vara.2. Ademais, a alegação de excesso de prazo não mais se justifica, pois o conflito foi julgado, a instrução já se encontra encerrada e os autos conclusos para sentença, portanto, a tese está superada. 3. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA. PROVA. INTIMAÇÃO. DEFESA TÉCNICA. AUTORIA. CERCEAMENTO DEFESA. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO. JUNTADA DE INTERROGATÓRIO DE CO-RÉU. SENTENÇA PROFERIDA ANTES. PROVAS SUFICIENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. CABIMENTO. DOSIMETRIA DAS PENAS. RAZOABILIDADE.Deve ser rejeitada a preliminar de intempestividade da apelação, quando não há prova da intimação da defesa técnica antes da interposição do recurso.Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pela inexistência de prejuízo, uma vez que a juntada do termo de interrogatório do co-réu ocorreu após a prolação da sentença condenatória e esta não considerou o referido ato processual. Coeso e robusto o conjunto probatório quanto à autoria no cometimento do crime de latrocínio, deve ser repelido o pleito absolutório fundado, exclusivamente, na negativa feita em Juízo, dissociada da confissão extrajudicial e das provas colhidas judicialmente, as quais são suficientes na demonstração da plena consciência e vontade, do domínio do fato e da divisão de tarefas no cometimento do crime.Impossibilidade de acolhimento do pedido de desclassificação do latrocínio para roubo simples e do reconhecimento de participação de menor importância, quando ficou comprovada a plena consciência e vontade, o domínio do fato e a divisão de tarefas no cometimento daquele crime.Cabimento da perda da função pública, por sentença suficientemente fundamentada, quando o autor de latrocínio é policial militar,.Razoabilidade da dosimetria das penas, que foram fixadas com a necessária fundamentação.Apelações desprovidas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ROUBO À MÃO ARMADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. VALOR PROBANTE DA PALAVRA DA VÍTIMA. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 O comparecimento espontâneo do réu à audiência de interrogatório transpõe eventual irregularidade da citação, não se reconhecendo a nulidade se não for demonstrado o efetivo prejuízo à defesa.2 A falta de indicação do quantum de exasperação da pena por cada circunstância judicial valorada negativamente não é causa de nulidade, haja vista que não causa prejuízo à defesa, que poderia chegar facilmente a esse valor mediante simples cálculo matemático.3 Inequívoca a autoria e a materialidade do delito tentado, eis que a prova dos autos demonstrou que o réu adentrou uma drogaria em Planaltina empunhando arma de fogo e ameaçou o sócio gerente, subtraindo dinheiro e cartões telefônicos. Percebendo a presença de um policial à paisana, tentou retirar-lhe a arma da cintura pelas costas, mas este reagiu e se desvencilhou rapidamente, pondo-se o réu em fuga sem nada levar. A palavra da vítima merece relevo na investigação de crimes contra o patrimônio, principalmente quando se apresenta harmônica e convergente com outros elementos probatórios.4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. APREENSÃO DE MÍDIAS (CD'S E DVD'S FALSIFICADOS) GRAVADAS MEDIANTE FALSIFICAÇÃO. CONFISSÃO INQUISITORIAL RATIFICADA PELA PROVA ORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. A materialidade e a autoria do fato ilícito ficaram comprovadas pela prova dos autos. O réu foi preso em flagrante transportando em seu carro uma grande quantidade de CDs e DVDs gravados e falsificados, quando se dirigia para sua banca na Feira da Ceilândia. Em sua residência foram apreendidas outras mercadorias idênticas e também falsificadas, totalizando quase quatro mil discos gravados ilicitamente. A alegação de que recebera os produtos como pagamento de dívida não elide a figura típica, máxime quando evidenciado o propósito de revenda. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO EM LOJA DE MATERIAL ELETRÔNICO. ARROMBAMENTO COM PÉ-DE-CABRA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. INSTRUMENTO APREENDIDO NO LOCAL. CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. APELAÇÃO DESPROVIDA.1 A prova dos autos evidencia de forma inequívoca a materialidade e a autoria do delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. O réu usou um pé de cabra para arrombar a porta da loja para o fim de subtrair vários dos equipamentos eletrônicos ali comercializados. A prova pericial não foi realizada, pois o fato ocorreu na madrugada de sábado para domingo e não seria razoável que o dono aguardasse a chegada dos peritos, deixando a loja sujeita a novas investidas criminosas. O réu confessou em juízo haver utilizado um pé de cabra e este instrumento foi apreendido efetivamente no local, sendo o arrombamento confirmado pelo dono do estabelecimento.2 Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 12 DA LAT. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A PRÁTICA DA CONDUTA NARRADA NA EXORDIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 16. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE PENA. DECLARAÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.072/90 (§ 1º, art. 2º). STF. RECURSO IMPROVIDO.1. A materialidade do delito e a orientação volitiva comum do envolvido no desiderato da difusão ilícita da substância entorpecente restaram sobejamente comprovadas.2. Inviável a desclassificação para o crime de porte de substância ilícita para uso quando verificado no flagrante que o réu praticava atos de mercancia de substância entorpecente.3. Em decorrência da nova orientação do Supremo Tribunal Federal quanto à possibilidade de progressão da pena aos crimes hediondos não há mais espaço para a manutenção do regime integralmente fechado.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TORTURA (LEI 9.455/97). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TORTURA PARA CRIME DE AMEAÇA OU EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INCABÍVEL. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. As lesões corporais não integram, necessariamente, o crime de tortura. Assim, basta que a ameaça provoque sofrimento físico ou mental à vítima para que fique caracterizado o crime de tortura.2. Se a autoria e a materialidade restaram sobejamente provadas não há de se falar em desclassificação do crime de tortura para o crime de ameaça ou exercício arbitrário das próprias razões.3. Se as penas foram dosadas adequadamente pelo juiz sentenciante, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não há de se falar em diminuição da reprimenda aplicada.4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97 CONDUÇÃO EMBRIAGADO. DE VEÍCULO AUTOMOTOR ART. 306. Lei nº 11.705/2008. NÍVEL DE CONCETRAÇÃO ALCOÓLICA NO SANGUE. PRINCÍPIO. PROVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. E ARTIGO 310 DO CPB. CONDUÇÃO DE VEICULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ENTREGA DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIADE. PEDIDO. MINORAÇAO. PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sem embargo da intenção do legislador em penalizar mais severamente os condutores embriagados, o certo é que ao exigir o nível de concentração alcoólica por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas para tipificar o delito previsto no art. 306 da Lei nº 11.705/2008 culminou por dificultar a sua punição em razão do princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova em seu desfavor.2. A alteração dada pela Lei nº 11.705/2008 é mais benéfica ao réu que a lei anterior, na medida em que exige para a configuração do delito previsto no art. 306, na redação dada pela nova lei, a concentração de pelo menos 6 decigramas de álcool por litro de sangue, cuja prova demanda a realização de exames periciais (etilômetro e ou exame de sangue). Não havendo nos autos tais exames, tem-se por atípica a conduta. 3. Quanto à condenação pela entrega de veiculo a pessoa não habilitada (art. 310 do CTB), deve ser esta mantida. A ação esperada do Apelante enquanto condutor do veículo seria a de certificar que a pessoa a quem estaria entregando a direção do veiculo possuísse habilitação para tal fim. 4. No que tange à pena-base referente ao art. 310 do CTB (entrega de veiculo a pessoa não habilitada) está restou devidamente aplicada em 08 (oito) meses de detenção um pouco acima do mínimo (06 (seis) meses a 01 (um) ano ou multa), em função das circunstâncias judiciais não serem de todo favoráveis ao Apelante.5. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, II E IV DO CP. NEGATIVA DE AUTORIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Na ocorrência de crimes contra o patrimônio, na ausência de testemunhas, as palavras das vítimas, harmônicas entre si e em consonância com o conjunto probatório dos autos, têm especial importância para embasar o édito condenatório.2. Autoria comprovada pelo reconhecimento firme e seguro realizado pela vítima, tanto na fase inquisitorial como em juízo, corroborado pelo depoimento de policial militar que acompanhou a investigação, pela reiterada prática de crimes apresentando o mesmo modus operandi, pela confissão de autoria perante autoridade policial, e pela apreensão da res furtiva em residência de uso dos acusados, restando solitária a negativa de autoria firmada pelos recorrentes.3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO POR EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. COMPROMETIMENTO DAS FACULDADES MENTAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA MANTIDA.A depressão recorrente não isenta o agente que, à época dos fatos, era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato criminoso e de determinar-se de acordo com esse entendimento.O transtorno mental leve, desde que não comprometa o entendimento da conduta praticada, apenas reduz a pena, consoante dispõe o artigo 26, parágrafo único, do Código de Processo Penal.Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, FIXADA EM PATAMAR INFERIOR AO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 46, § 3º, DO CÓDIGO PENAL.1. O §3º do art. 46 do Código Penal é de compreensão inquestionável ao afirmar que a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas será cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, não podendo a sentença, em hipótese alguma, fixar o tempo de prestação de serviços à comunidade em montante inferior ao da pena restritiva de liberdade.2. Recurso conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PORTE ILEGAL DE ARMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DELITO AUTÔNOMO. 1. A sentença de pronúncia não exige prova plena de autoria, bastando prova da materialidade e meros indícios de autoria do crime. 2. Para a absolvição sumária, pelo reconhecimento da descriminante da legítima defesa, exige-se que as circunstâncias previstas no artigo 415 do CPP apresentem-se estremes de dúvidas, achando-se a versão defensiva em perfeita consonância com todos os elementos de prova coligidos. Havendo duas vertentes probatórias, a questão deverá ser submetida ao Conselho de Sentença, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, por mandamento constitucional.3. Para que haja a declassificação do crime, a inexistência do animus necandi deve ser clara e indiscutível. 4. Em conformidade com a doutrina e a jurisprudência dominante, o decote das qualificadoras constantes da sentença de pronúncia somente é admissível quando manifestamente improcedente, pois, nessa fase, eventual dúvida reverte-se em favor da sociedade.5. Havendo o acusado adquirido arma anteriormente ao fato e não com a intenção única e exclusiva de matar a vítima, há possibilidade de subsistência do crime autônomo, devendo ambos os crimes ser objeto de análise pelo Juízo Competente.

PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO CONTRA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO-CRIME POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO DA DENUNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ART. 581, I, CCP. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DÚVIDA RAZOÁVEL. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.1. Perceba-se que a decisão juntada à fls. 78/79 arredou a tipicidade da conduta descrita na denuncia, importando, por conseguinte, em sua rejeição. Portanto, uma vez que a decisão recorrida se enquadra no rol das hipóteses de admissibilidade do recurso em sentido estrito (art. 581 do Código de Processo Penal) obstado está o cabimento da presente reclamação, vez que há previsão legal de recurso próprio para a presente espécie (art. 581, I, CPP). 2. Não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que a decisão do juiz singular não deixa dúvida quanto à interposição do recurso correto. Não há que se falar em dúvida razoável. 3. Recurso não conhecido.