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Jurisprudência

TJDF HBC -Habeas Corpus-20090020051239HBC
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PERICULOSIDADE COMPROVADA PELOS FATOS CONCRETAMENTE APURADOS. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.O roubo foi cometido em concurso de agentes, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, restrição da liberdade da vítima e violência, tendo a paciente empreendido luta corporal com a vítima e ordenado à comparsa que atirasse. Milagrosamente a vítima conseguiu safar-se e escapulir correndo mato adent...
Data do Julgamento : 14/05/2009
Data da Publicação : 02/06/2009
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20090020019713HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PUNIÇÃO DO PRESO SEM LHE ASSEGURAR DIREITO À AMPLA DEFESA ADMINISTRATIVA. FALTA MÉDIA. SUSPENSÃO DO DIREITO A SAÍDAS TEMPORÁRIAS. ILEGALIDADE NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DE OFÍCIO PARA OUTRO FIM.1 O fato de a liberdade de locomoção do paciente estar sujeita às limitações próprias do regime prisional semiaberto não impede o manejo da ação constitucional, ainda que o direito de ir e vir esteja condicionada às regras restritivas do regime de saídas temporárias. Evidenciado que a matéria d...
Data do Julgamento : 14/05/2009
Data da Publicação : 22/05/2009
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20090020019696HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PUNIÇÃO DO PRESO SEM LHE ASSEGURAR DIREITO À AMPLA DEFESA ADMINISTRATIVA. FALTA MÉDIA. SUSPENSÃO DO DIREITO A SAÍDAS TEMPORÁRIAS. ILEGALIDADE NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DE OFÍCIO PARA OUTRO FIM.1 O fato de a liberdade de locomoção do paciente estar sujeita às limitações próprias do regime prisional semiaberto não impede o manejo da ação constitucional, ainda que o direito de ir e vir esteja condicionada às regras restritivas do regime de saídas temporárias. Evidenciado que a matéria d...
Data do Julgamento : 14/05/2009
Data da Publicação : 02/06/2009
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20090020006974HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS POR EQUÍVOCO PELO PROMOTOR PÚBLICO ANTES DA RECEPÇÃO DA DENÚNCIA. FEITO CHAMADO À ORDEM PARA RECEBÊ-LA E ORDENAR CITAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. O Promotor Público se equivocou ao apresentar alegações finais quando deveria apenas falar sobre a prova emprestada juntada aos autos na ocasião, pois a denúncia sequer tinha sido recebida, em razão dos percalços enfrentados pela ação penal. Esta fora distribuída inicialmente ao Juizado Especial e depois reme...
Data do Julgamento : 14/05/2009
Data da Publicação : 02/06/2009
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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TJDF EIR -Embargos Infringentes Criminais-20050310135402EIR
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PRETENSÃO À PREVALÊNCIA DO VOTO MAIS FAVORÁVEL QUE REDUZIU A PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Quando da fixação da pena base atender-se-á aos princípios da necessidade e suficiência, observando o julgador as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. 2. No caso dos autos, não existem apenas circunstâncias desfavoráveis, porém, a existência destas impede, à evidência, a fixação da pen...
Data do Julgamento : 30/03/2009
Data da Publicação : 21/05/2009
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20090020022416HBC
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HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. HABEAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE PROVAS NESTA VIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO. PROVA DA CERTEZA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTRORIA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. 1. O princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade não é incompatível com as custódias cautelares, nada impedindo a manutenção de prisão em flagrante ou a decretação da prisão antes do trânsito em julgado da decisão c...
Data do Julgamento : 14/05/2009
Data da Publicação : 02/06/2009
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APR -Apelação Criminal-20070710340272APR
Ementa
PENAL - TENTATIVA DE FURTO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INCABIVEL- PRINCÍPIO DA LESIVIDADE OU OFENSIVIDADE - INVIABILIDADE. 1. A intervenção do direito penal se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano impregnado de significativa lesividade, como ocorre exatamente na hipótese dos autos quando o ladrão é surpreendido ainda no interior do veículo que tentava furtar, vindo a ser preso e autuado em flagrante delito. 2. Impossível o reconhecimento, em casos como o dos autos, do crime de bagatela, por não restarem satisfeitos os requisitos da reduzida...
Data do Julgamento : 07/05/2009
Data da Publicação : 26/05/2009
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF RSE -Recurso em Sentido Estrito-20070110939100RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL LEVE. REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 16 LEI 11.340/2006 e ART. 88 DA LEI 9.099/95. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA.- No caso de lesão corporal leve, cometida no âmbito do ambiente doméstico ou familiar, de que trata a Lei no. 11.340/2006, a propositura da ação penal depende de representação.- Uma interpretação sistemática e teleológica afasta qualquer possibilidade de vedação da representação pelo art. 41, em razão da sua previsão pelo seu artigo 16 também da Lei de Violência Doméstica. Incidência do art. 88 da Lei no. 9.099/95, cuja aplicaç...
Data do Julgamento : 29/01/2009
Data da Publicação : 24/06/2009
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
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TJDF RSE -Recurso em Sentido Estrito-20070110654656RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL LEVE. REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 16 LEI 11.340/2006 e ART. 88 DA LEI 9.099/95. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA.- No caso de lesão corporal leve, cometida no âmbito do ambiente doméstico ou familiar, de que trata a Lei no. 11.340/2006, a propositura da ação penal depende de representação.- Uma interpretação sistemática e teleológica afasta qualquer possibilidade de vedação da representação pelo art. 41, em razão da sua previsão pelo seu artigo 16 também da Lei de Violência Doméstica. Incidência do art. 88 da Lei no. 9.099/95, cuja aplicaç...
Data do Julgamento : 29/01/2009
Data da Publicação : 02/09/2009
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
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TJDF RSE -Recurso em Sentido Estrito-20070110070450RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL LEVE. REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 16 LEI 11.340/2006 e ART. 88 DA LEI 9.099/95. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA.- No caso de lesão corporal leve, cometida no âmbito do ambiente doméstico ou familiar, de que trata a Lei no. 11.340/2006, a propositura da ação penal depende de representação.- Uma interpretação sistemática e teleológica afasta qualquer possibilidade de vedação da representação pelo art. 41, em razão da sua previsão pelo seu artigo 16 também da Lei de Violência Doméstica. Incidência do art. 88 da Lei no. 9.099/95, cuja aplicaç...
Data do Julgamento : 29/01/2009
Data da Publicação : 24/06/2009
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20090020017176AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE CADASTRAMENTO DE LEILOEIRO. INTERESSADO. EXCLUSÃO. AÇÕES CÍVEIS EM ANDAMENTO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.I - Embora tenha sido arguido, não cuidou o agravado de provar o descumprimento do ônus previsto no art. 526, parágrafo único, do Código de Processo Civil, mediante certidão expedida pela secretaria do Juízo. Depois, a ausência do comprovante de interposição do agravo não constitui circunstância capaz de dificultar ou impossibilitar o exercício da ampla def...
Data do Julgamento : 22/04/2009
Data da Publicação : 20/05/2009
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20080020190937AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DFTRANS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEICULO. DESCABIMENTO. PENA DE MULTA. CABÍVEL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1- Mostra-se incabível a aplicação da penalidade de apreensão de veículo no caso da infração de transporte irregular de passageiros, por ausência de previsão legal nesse sentido. Inteligência do art. 28, § 2º, da Lei Distrital nº 239/92, com as alterações da Lei Distrital nº 953/95 e do art. 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), 2- Nos casos de tran...
Data do Julgamento : 13/05/2009
Data da Publicação : 25/05/2009
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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TJDF APC -Apelação Cível-20070110496466APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PARTILHA AMIGÁVEL. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. CÁLCULO DE HONORÁRIOS. VALORES DETERMINADOS NA PARTILHA. CLÁUSULA PENAL. NÃO-APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.1. Para o cálculo dos honorários advocatícios deve-se ter como base os valores constantes na petição de partilha amigável, visto que foi homologada por sentença, tendo sido juntada pelo próprio apelante na ação executiva para instruir o feito.2. Não configurado o descumprimento contratual de qualquer das partes, afasta-se a aplicação da mul...
Data do Julgamento : 18/02/2009
Data da Publicação : 20/05/2009
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF EIR -Embargos Infringentes Criminais-19980510043863EIR
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PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ESTRUPO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME CONTINUADO. IMPOSSÍVEL. CRIMES QUE NÃO SÃO DA MESMA ESPÉCIE. NÃO SE CONFIGURANDO APENAS COMO PRELÚDIO DA CONJUÇÃO CARNAL, RECONHECE-SE O CONCURSO MATERIAL.Segundo entendimento que prevalece neste Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, bem assim no âmbito dos Tribunais Superiores, não existe continuidade entre crimes de estupro e atentado violento ao pudor, porquanto não são crimes da mesma espécie, embora possam ser inseridos numa mesma classificação de gênero. Há, na verdade, conc...
Data do Julgamento : 09/03/2009
Data da Publicação : 04/06/2009
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : ALMIR ANDRADE DE FREITAS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20080110297163APR
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PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS - ART. 306 DO CTB - CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO SANGUE - EXAMES TÉCNICOS ESPECÍFICOS - IMPRESCINDIBILIDADE.I. A ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 306 DO CTB EXIGIA APENAS QUE O MOTORISTA ESTIVESSE SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, SEM INDICAR DOSAGEM ESPECÍFICA. SIMPLES EXAME CLÍNICO PODERIA PERFEITAMENTE ATENDER À EXIGÊNCIA DO TIPO. II. A LEI 11.705/08 INCLUIU NA REDAÇÃO DO ARTIGO A CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE IGUAL OU SUPERIOR A 6 (SEIS) DECIGRAMAS OU TRÊS DÉCIMOS DE MILIGRAMA POR LITRO DE AR EXPELIDO DOS PULMÕES (...
Data do Julgamento : 07/05/2009
Data da Publicação : 18/06/2009
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20070310440545APR
Ementa
PENAL - PROCESSUAL PENAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA E NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO - LESÕES CORPORAIS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEGÍTIMA DEFESA - PENA BASE EXACERBADA - AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA NO ART. 61, II, F, DO CP. - PARCIAL PROVIMENTO. I. A audiência prevista no artigo 16 da Lei 11.343/06 não deve ser designada sem pedido expresso ou tácito de retratação por parte da vítima. II. O crime de lesão corporal no âmbito familiar é de ação pública condicionada à representação, que não exige forma rígida. Basta a manifestação inequí...
Data do Julgamento : 07/05/2009
Data da Publicação : 26/05/2009
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20090020045401HBC
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HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E LATROCÍNIO - PRISÃO PREVENTIVA - EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA LOGO APÓS A PRÁTICA DO DELITO - PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA - INDÍCIOS DE AUTORIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. I. Primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita não são obstáculos para a manutenção da prisão cautelar.II. A medida cautelar fundada na garantia da ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça.III. Nec...
Data do Julgamento : 07/05/2009
Data da Publicação : 22/05/2009
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20040111167004APR
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PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA DO RÉU. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RETOMADA EX-OFFICIO DO CURSO DA LIDE COM ABSOLVIÇÃO DO RÉU. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO MINISTERIAL. O réu não foi localizado nem se apresentou espontaneamente nos autos, também não se verificando a ocorrência de prescrição, eis que o crime aconteceu em 30/04/2004, sendo a denúncia recebida em 08/4/2005, ocorrendo a suspensão do processo em 10.11.2006. Assim, a revogação da suspensão, sem prévia ciência das partes, com a prolação da sentença absol...
Data do Julgamento : 07/05/2009
Data da Publicação : 14/07/2009
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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TJDF APR -Apelação Criminal-20070910158397APR
Ementa
PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTACIADO POR USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CONSUMAÇÃO CONTRA UMA VÍTIMA E TENTATIVA CONTRA DUAS QUE LOGRARAM FUGIR À AÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PROVIMENTO DO RECURSO ACUSATÓRIO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO.1 Estão provadas a autoria e a materialidade dos delitos, inclusive pela confissão espontânea do réu, o qual, junto com um menor, usando arma de fogo, subtraiu uma bolsa com dezenove reais, uma carteira com documentos, c...
Data do Julgamento : 07/05/2009
Data da Publicação : 20/05/2009
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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TJDF RCL -Reclamação-20080020139268RCL
Ementa
RECLAMAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS PREVISTAS NA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA OITIVA DE TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. I - A nova lei introduziu duas mudanças cruciais no artigo 212 do Código de Processo Penal: uma permitindo às partes perguntar diretamente às testemunhas e a outra inovando na ordem das perguntas, determinando que elas se dirijam diretamente à testemunha e perguntem antes do juiz, que poderá complementar a inquiriçã...
Data do Julgamento : 07/05/2009
Data da Publicação : 26/05/2009
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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