AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1 - O artigo 273 do Código de Processo Civil autoriza o Juiz, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação. 2 - A antecipação de tutela visa imprimir efetividade na prestação jurisdicional, sem desrespeitar os princípios do contraditório e do devido processo legal, permitindo o abreviamento da entrega da prestação jurisdicional, com inegável contribuição à isonomia das partes (artigo 125, inciso I do Código de Processo Civil). Contudo, para a concessão da antecipação da tutela, mostra-se necessário vislumbrar-se prova robusta que demonstre a verossimilhança do direito alegado e os requisitos insertos no art. 273, I e II, do Código de Processo Civil. 3 - No controle jurisdicional dos atos administrativos, a atuação do Poder Judiciário não deve extrapolar a verificação de sua conformação ao ordenamento jurídico e aos princípios norteadores da administração pública.4 - A alegação de violação do princípio da motivação e da razoabilidade em relação ao auto de infração que aplicou multa administrativa ao agravante não se mostra verossímil quando o auto de imposição de penalidade explicita as circunstâncias fáticas e jurídicas motivadoras da penalidade aplicada.5 - Agravo conhecido e improvido. Decisão mantida.

PENAL E PROCESSO PENAL CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO. PROVA APTA A EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.1 O reconhecimento pela vítima dos apelantes como os autores do roubo aliado ao insuspeito depoimento do policial que os prendeu em flagrante delito são suficiente para embasar o decreto condenatório.2. Existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, correta se faz a fixação da pena-base acima do mínimo legal, desde que fundamentada a decisão.3. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL PENAL E PENAL. SENTENÇA. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEIO QUE DIFICULTA DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PROVA CONSTANTE DOS AUTOS. PENA-BASE AJUSTADA. PRESENÇA DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. REDUÇÃO DA PENA NO MÍNIMO. 1. No caso vertente a tese escolhida pelos jurados (tentativa de homicídio qualificado pelo uso de recurso que dificultou a defesa da vítima) encontra respaldo no acervo probatório. Deste modo, não há que falar em condenação manifestamente contrária às provas dos autos.2. Merece reforma a fixação da pena-base quando o magistrado deixa de nela computar a culpabilidade e conseqüências do crime quando presentes essas circunstâncias judiciais. 3. A redução em razão da tentativa há que ser em seu mínimo quando o inter criminis foi todo percorrido resultando na vítima lesões permanentes.4. Recursos conhecidos. Improvido recurso do réu e provido recurso do Ministério Público.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A PRÁTICA DE GUARDA E DE MERCANCIA DE SUBSTÂNCIA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DEVIDAMENTE APLICADA. RECURSO IMPROVIDO.1. Descrita claramente na exordial acusatória a narrativa quanto ao delito de guardar e ter em depósito substância entorpecente para fins de difusão ilícita, resta afastada a tese defensiva de ausência de provas para condenação do apelante.2. A materialidade do delito e a comprovação da autoria no sentido de que o acusado guardava e tinha em depósito drogas para difusão ilícita praticando a mercancia, restou inconteste nos autos.3. Depoimento de policiais quando coerentes, firmes e consonantes com os demais elementos carreados para os autos são suficientes para embasar o decreto condenatório.4. Correto o quantum aplicado em razão da reincidência, visto que o apelante possui condenação anterior por delito contra o patrimônio. 5. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. ALEGAÇÃO DE CRIME ÚNICO, NÃO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PARA O SEGUNDO DELITO E RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA PARA AMBOS OS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONFRONTO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE DISTORCIDA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES STF.1. Intocável a sentença que condenou o apelante, se a autoria e a materialidade restaram robustamente comprovadas pelos documentos, provas testemunhais e confissão do acusado.2. Demonstrado nos autos que o réu, mediante uma só ação deu ensejo à lesão a bens jurídicos de vítimas distintas, o reconhecimento do concurso formal é medida que se impõe.3. O crime continuado configura-se com a ocorrência de liame seqüencial entre as condutas, além de reunir os demais pressupostos legais de conexão temporal, espacial e modus operandi. O delito subseqüente deve ser continuidade do primeiro, aproveitando oportunidade deste decorrente.4. Sem embargo da existência dos pressupostos objetivos, a hipótese é de reiteração criminosa, evidenciada pela habitualidade do recorrente no cometimento de delitos, o que descaracteriza a continuidade delitiva.5. Inexiste reparos à imposição da reprimenda, porque realizada dentro de parâmetros legais, mediante a devida valoração dos critérios do artigo 59 e 68 do CP. Outrossim, conforme Precedentes do STF, não há óbice à exasperação da pena-base quando, comprovado nos autos que o réu possui maus antecedentes, apresenta personalidade voltada para a prática de crimes consubstanciada nos vários inquéritos policiais contra si instaurados e por ser reincidente. 6. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONFIGURAÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TENTATIVA. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. ACRÉSCIMO NO PATAMAR DE 3/8. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. Existe co-autoria quando há divisão de tarefas objetivando a persecução criminosa.Para que reste configurado o aumento de pena, decorrente do emprego de arma, basta a comprovação de que a violência empregada contra as vítimas foi exercida por meio daquela, conferindo aos agentes um maior poder intimidativo e reduzindo a capacidade de resistência das vítimas.O crime de roubo se consuma quando os bens saem da esfera de disponibilidade das vítimas, mesmo que momentaneamente.Na terceira fase da dosimetria da pena, para que o magistrado proceda ao seu aumento em patamar superior ao mínimo legal, faz-se necessária a fundamentação. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. DEPOIMENTO POLICIAL. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PENA POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRESENTES MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CORRETA A REPRIMENDA. IMPROVIDO.1. Restando plenamente comprovadas a autoria e a materialidade, tanto pelos documentos juntados, quanto pelas provas orais colhidas, desacolhe-se a tese de negativa de autoria.2. Inviável o acolhimento da tese defensiva relativa ao afastamento do concurso formal, quando inequívoco nos autos que o réu, mediante uma só ação, deu ensejo à lesão a bens jurídicos de vítimas distintas.3. O crime de corrupção de menores é de natureza formal e se perfectibiliza com a mera participação do menor na empreitada delitiva; prescindo-se da efetiva prova da corrupção do infante.4. A imposição da reprimenda não merece reparos, quando observados os critérios do artigo 59 e 68 do CP. Outrossim, não há que se falar em sua minoração, mediante o afastamento dos maus antecedentes e da reincidência, visto que claramente comprovados pelas certidões constantes dos autos.5. Recurso conhecido e improvido.

PENAL.PROCESSO PENAL. ARMA DE FOGO ENCONTRADA EM RESIDENCIA. ADEQUAÇÃO TÍPICA. 1. Se as provas dos autos demonstram que o réu mantinha arma de fogo em seu poder, com ânimo de propriedade, no interior de sua residência, restou configurado o delito de posse irregular de arma de fogo, previsto no artigo 12, da Lei 10823/06. O fato de ter o réu lançado a arma pela janela no instante em que viu os policiais não caracteriza o delito de porte ilegal de arma, porquanto o deslocamento da arma ocorreu dentro das dependências da residência do réu. Além disso, tal conduta foi observada pelos policiais, de modo que a ocultação da arma era impossível.2. Considerando que a conduta do réu configura o delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido é de se reconhecer a atipicidade do fato, eis que, à época do crime (17.07.2004), o artigo 30, da lei 10826/03, com redação dada pela lei 10884/04, concedia o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta última lei, que se deu em 18.06.2004, para que o possuidor de arma procedesse o seu registro, tendo o art. 32 concedido o mesmo prazo para a sua entrega à Polícia Federal.3. Recurso provido.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. FIXAÇÃO PENA BASE. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS. ANOTAÇÕES NA FOLHA PENAL. FATOS POSTERIORES. TRÃNSITO EM JULGADO. PERSONALIDADE MACULADA. ARROMBAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU. PREJUÍZO. REDUÇÃO. -As incidências na folha de antecedentes penais, referentes a processos cujos fatos se deram em data posterior à descrita na denúncia, os quais resultaram em condenação com trânsito em julgado, autorizam considerar maculada a personalidade do acusado, possibilitando a exasperação da pena-base. - Não há que falar em bis in idem se o Magistrado, considerando o arrombamento como qualificadora, afirma revestir-se especial relevância o fato de o réu ter ingressado em uma casa simples, de família de baixa renda, num dia de domingo, durante o tempo em que as pessoas tinham ido à igreja, evidenciando que não houve consideração da mesma circunstância nas duas fases distintas de fixação da pena. - No caso analisado, a pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária a ser paga a vítima, substitutiva da pena privativa de liberdade, fixada em 05 (cinco) salários mínimos, demonstrou ser excessiva em atenção ao valor da res e da capacidade econômica/financeira do réu, devendo, portanto ser reduzida para 01 (um) salário mínimo. Recurso conhecido e parcialmente provido tão-somente para reduzir o valor da pena de prestação pecuniária.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. RETIRADA PELO JUIZ DA PRONÚNCIA A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. CIÚME FUNDAMENTANDO A INSERÇÃO DA QUALIFICADORA. NÃO CABIMENTO. DÚVIDAS QUANTO AO MOTIVO TORPE. JUIZ NATURAL. CONSELHO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA QUALIFICADORA. PLENITUDE DE DEFESA. RECURSO PROVIDO.1. A versão dos fatos não é uníssona, e, havendo dúvidas quanto à qualificadora do motivo torpe, o juiz natural para decidir sobre seu decote, ou não, é o Conselho de Sentença.2. A decisão do Conselho de Sentença não está adstrita à capitulação típica inserta nela, podendo, quando do julgamento propriamente dito, em decorrência da plenitude de defesa, optar por uma das versões apresentadas em Plenário do Júri, já que os jurados têm direito de tomar conhecimento de todo conteúdo do processo, para lhes garantir a autêntica soberania para julgar.3. Diante de dúvidas quanto à possibilidade de o ciúme ser considerado como motivo torpe, para qualificar o crime de homicídio, a pronúncia se impõe, porquanto nessa fase, impera o brocardo in dubio pro societate.4. Recurso provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE GRADAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. NÃO CABIMENTO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO APLICADA AOS ADOLESCENTES QUE COMETEM ATOS INFRACIONAIS. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. MEDIDA EXCEPCIONAL. ARTIGO 122, INCISO I, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. NECESSIDADE DE APENAS UM DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ARTIGO 122. DESNECESSIDADE DE CONCOMITÂNCIA. TEORIA DA COCULPABILIDADE DO ESTADO AFASTADA. GRAVIDADE EM CONCRETA DO DELITO. DISPUTA ENTRE GANGUES. AUSÊNCIA DE ARREPENDIMENTO DOS ADOLESCENTES. RECURSO DESPROVIDO.1. Não há que se falar em gradação na aplicação de medida socioeducativa, pois se assim fosse, esta estaria atrelada à uma ordem sucessória que poderia não corresponder à realidade do caso concreto, indo de encontro ao princípio da razoabilidade e a diretriz deste Estatuto, que é a reeducação do menor e não a impunidade ou punição exacerbada.2. Depreende-se da leitura do artigo 122, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que para que a medida socioeducativa de internação seja aplicada, mister se faz a presença de pelo menos um dos supracitados incisos, e não a cumulação desses, como quer fazer crer o apelante.3. Não há que se falar na teoria da coculpabilidade do Estado, diante da presença ativa e constante do Estado, no que diz respeito aos adolescentes que necessitam de cuidados para que não se envolvam na escalada infracional.4. Não vislumbro desproporcionalidade à medida aplicada, diante da gravidade do ato infracional, das condições pessoais desfavoráveis dos adolescentes e das circunstâncias judiciais.5. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUTORIDADE POLICIAL QUE NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. REJEIÇÃO. ART. 1º, I, LEI 8.137/90. PAGAMENTO DO IMPOSTO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE PAGAMENTO TOTAL.1. Rejeita-se preliminar de não conhecimento do recurso, posto que a autoridade policial, em que pese não detenha competência para trancamento do inquérito, autuou, em flagrante, o recorrente, constituindo-se autoridade coatora. A ordem de habeas corpus, então, deveria ser pleiteada, como o foi, à autoridade judiciária de primeiro grau.2. Autuado e preso em flagrante o recorrente pela prática do crime descrito no art. 1º, I, da Lei N. 8.137/90, em tese, há justa causa para continuidade do procedimento policial apuratório.3. Agora, no que pertine a eventual declaração de extinção de punibilidade, somente com o encerramento do inquérito é que será possível aquilatar sua ocorrência.4. Oportunamente, o próprio Ministério Público, reconhecendo a quitação do tributo, poderá manifestar-se favoravelmente à tese do recorrente, caso não o faça, terá o magistrado a quem for distribuída a denúncia oportunidade de fazer referida análise, antes do recebimento da exordial.5. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. MORTE DE FETO EM RAZÃO DE NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA DO APRENDIZ. EXECUÇÃO DE OUTRAS ATIVIDADES SOB SUPERVISÃO DE PRECEPTOR (STAFF). PARTURIENTE ATENDIDA POR VÁRIOS PROFISSIONAIS DURANTE PLANTÃO MÉDICO. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE.1. Inviável imputação de homicídio culposo a médico residente plantonista, se a acusação deixa de produzir contraprova, a fim de infirmar a regularidade dos atendimentos feitos pelo apelado.2. Ausente prova de que o médico residente tenha ministrado medicação equivocada ou realizado procedimento inadequado, afastam-se indícios de que tenha agido com negligência no atendimento dispensado à parturiente, genitora da vítima.3. Lança uma pá de cal sobre os fatos a afirmação de que o staff (preceptores) é responsável pela determinação das atribuições a que deve se submeter os médicos residentes, assim como pela determinação do momento de realização dos procedimentos médicos.4. Se, em regime de plantão, não há exclusividade de atendimento, e constatando-se que a mãe da vítima recebeu atendimento de outro profissional, em prazo menor que aquele aludido pelo parquet, acolhe-se tese absolutória, haja vista que o infortúnio (morte do feto) não pode ser debitado ao médico residente.5. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. PECULATO. CRIME MILITAR. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO. PACIENTE QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NOTÍCIA DE QUE PRETENDIA FIXAR RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. DUPLA CIDADANIA. LIBERAÇÃO DE PASSAPORTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM.1. A imposição de condições para a concessão do benefício da liberdade provisória ou para a revogação de prisão preventiva não ofende os princípios da presunção de inocência e da reserva legal, desde que exista razoabilidade nas restrições ao direito de ir e vir do réu em processo penal (STJ, HC 102606/MT, Min. LAURITA VAZ, DJe, 10/11/2008).2. Diante de notícia veiculada pelo próprio paciente de que tencionava fixar residência no exterior, haja vista dispor de dupla nacionalidade (brasileira e portuguesa), nenhuma mácula se vislumbra em decisão que indefere liberação de passaportes para viagem, se presente requisito autorizador de prisão preventiva do réu - assegurar aplicação da lei penal (art. 312, CPP).3. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE PORTE DE ARMA. LEI 10.826/03. AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Sendo a tese defensiva isolada e totalmente contrária às demais provas dos autos, não há que se falar em absolvição, devendo ser mantida a condenação firmada imposta na r. sentença condenatória.2. Em razão da reincidência é aplicado o regime semi-aberto para o cumprimento da pena do réu, mesmo quando a pena aplicada for inferior a quatro anos. 3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES DE HOMÍCIDIO NA SUA FORMA QUALIFICADA E TENTADA. ABSOLVIÇÕES PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS NÃO EVIDENCIADA. RECURSO IMPROVIDO.1. Evidencia-se decisão manifestamente contrária à prova dos autos a ensejar novo julgamento, somente quando a decisão proferida pelo Conselho de Sentença for absolutamente desprovida de suporte fático, o que não ficou caracterizado nos presentes autos, tendo em vista a tese da legítima defesa, apresentada pelo recorrido perante o plenário do Tribunal do Júri. 2. Verificando-se divergência entre o laudo pericial, o qual afirma que não há possibilidade de concluir qual o instrumento que provocou as lesões em uma das vítimas; e as informações da vítima de tentativa, podem os jurados optar por qualquer uma dessas versões antagônicas, eis que, qualquer delas estão sob amparo legal.3. Recurso a que se nega provimento.

HABEAS CORPUS. VENDA DE DVD'S PIRATAS (ARTIGO 184, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO AO FUNDAMENTO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÕES ANTERIORES POR CRIMES CONTRA A VIDA. REITERAÇÃO CRIMINOSA CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA.1. Apesar de se tratar de crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, o paciente não possui o direito à liberdade provisória, porquanto restou caracterizada a reiteração criminosa, uma vez que ostenta duas condenações por homicídio, tendo praticado o delito ora em apreço no curso do cumprimento de pena em liberdade condicional.2. O paciente demonstrou destemor e que não se intimida com a aplicação da lei penal, se fazendo, portanto, devida a manutenção da prisão cautelar como garantia da ordem pública.3. Habeas corpus conhecido e ordem denegada para manter a prisão cautelar do paciente.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE APARELHO DE TELEFONIA CELULAR NO INTERIOR DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA. INQUÉRITO E AÇÕES PENAIS EM CURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE DE EXAME EM HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.1. Tratando-se de reiteração criminosa, eis que no decorrer de três meses o paciente já se envolveu em três eventos criminosos, a manutenção da prisão cautelar é medida que se impõe em defesa da ordem pública e como garantia da aplicação da lei penal.2. A não comprovação de endereço pelo paciente também contribui para a não concessão do writ, pois é dever do juízo zelar pela localização do réu, sobretudo para intimá-lo para os atos do processo.3. Se o paciente está ou não amparado pelo princípio da insignificância ou da bagatela, em razão do ínfimo valor econômico da res furtiva, conforme alega a impetrante, isso deverá ser apurado no curso da instrução criminal, pois é um fato que depende de dilação probatória, procedimento inviável em sede de habeas corpus.4. Não prospera a alegação de que a prisão cautelar do paciente acarreta um regime mais gravoso do que a eventual condenação possa lhe impor, porque não se sabe qual a pena será aplicada e em que regime.5. Habeas corpus admitido e ordem denegada para manter a prisão cautelar do paciente.

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRAVESSIA EM FAIXA DE PEDESTRES SOB SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA. ATROPELAMENTO. TERMO CIRCUNSTANCIADO ARQUIVADO. AÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO.1.Não constitui óbice para a propositura da ação cível o despacho de arquivamento de termo circunstanciado em virtude de ausência de indícios suficientes para caracterização da culpa do ofensor.2.Quando se tratar de fato que, em tese, enseja tanto a responsabilidade penal quanto a civil, a prescrição não corre enquanto não sobrevier a sentença penal definitiva, a teor do art. 200 do Código Civil.3.Configura imprudência a atitude do condutor que deixa de parar na faixa de pedestre sob sinalização semafórica na mudança do amarelo para o vermelho, quando as circunstâncias do caso concreto indicam que o condutor deveria e poderia parar.4.O simples fato de a vítima ter sido atendida em hospital público não implica na exoneração da responsabilidade da ré de indenizar por danos materiais quanto a outras despesas decorrentes do ato ilícito.5.Para a fixação de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, justificando-se a redução do quantum indenizatório, quando não observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade.6.Constatada a ocorrência de sucumbência recíproca, deve ser observada a regra inserta no artigo 21, caput, do Código de Processo Civil.7.Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. NEGATIVA DE AUTORIA. AFRONTA À PROVA PRODUZIDA. VALOR PROBANTE DA PALAVRA DA VÍTIMA. INEQUÍVOCO O PROPÓSITO DE SUBTRAIR COISA MÓVEL ALHEIA. DISPOSIÇÂO EVIDENCIADA NO ITER CRIMINIS DE ELIMINAR QUEM EMBARAÇASSE AQUELE PROPÓSITO. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS.1 A palavra da vítima assume especial relevo na apuração de crimes contra o patrimônio, principalmente quando se harmoniza com outros elementos de convicção. O réu, um menor e outro comparsa não identificado adentraram a residência da vítima situada numa chácara da zona rural, evidenciando o propósito de subtrair-lhe os bens. Surpreendidos pela mulher do dono casa, tentaram subjuga-la, mas ela, mesmo estando sozinha, se defendeu bravamente, logrando escapulir depois de morder a mão do seu captor. Enquanto corria desesperada na direção da casa do caseiro, gritando por socorro, ouviu dois estampidos que supôs provenientes de tiros disparados na sua direção. Ao cientificar o caseiro do que ocorria, este saiu correndo na direção de um telefone público, no intuito de avisar o patrão, sendo então alvejado mortalmente pelo comparsa do réu.2 O réu alegou ter disparado não para matar, mas apenas para impedir que a vítima alardeasse o assalto. Mas o seu comparsa em seguida alvejou mortalmente o caseiro da chácara, quando este corria na direção de um telefone público, evidenciando o propósito de subtração violenta à mão armada de coisa alheia móvel, com intuito homicida contra quem quer que se interpusesse a tal desiderato3 Recurso conhecido e improvido.