APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DA CONTA DO EXECUTADO VIA BACEN-JUD. IMPUGNAÇÃO MEDIANTE A ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA ALIMENTAR RECLAMADA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE ACERCA DO DINHEIRO PENHORADO, ALÉM DO PLEITO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE SOBRADO. DECISÃO POSTERIOR DO JUIZ, DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DO VALOR PENHORADO. ANÁLISE DO RECURSO RESTRITA AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. VERBA ALIMENTAR QUE TEM CARÁTER IRREPETÍVEL. INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044900-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO AGRAVADO DO CARGO DE ADMINISTRADOR DA EMPRESA DA QUAL AMBAS AS PARTES SÃO SÓCIAS. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVADO VEM DESCUMPRINDO REITERADAMENTE O QUE FICOU DETERMINADO ANTERIORMENTE NO SENTIDO DE MENSALMENTE PRESTAR CONTAS AO JUÍZO, ASSIM COMO DE REALIZAR A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DEVIDA À AGRAVANTE. INDÍCIOS DE QUE ESTEJA OCORRENDO O ESVAZIAMENTO DO PATRIMÔNIO SOCIETÁRIO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PODER GERAL DE CAUTELA. ARTIGO 798 DO CPC. SITUAÇÃO CONCRETA QUE RECOMENDA A PRUDÊNCIA DA NOMEAÇÃO DE UM ADMINISTRADOR JUDICIAL. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031386-6, de Porto Belo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. PEDIDO PARA IMPEDIR A INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, AUTORIZAR DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO E MANTER A PARTE AGRAVANTE NA POSSE DO BEM. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO 04 PROMULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUSENTES. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. JUROS REMUNERATÓRIOS DIVERGENTES DA TABELA DO BACEN EM PERCENTUAL INFERIOR A TRÊS PONTOS. CAPITALIZAÇÃO IMPLICITAMENTE CONTRATADA. ANÁLISE SUMÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIOS NO PACTUADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036332-8, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EXCLUSÃO DE SÓCIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA QUE EXCLUIU SÓCIO MINORITÁRIO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. MÉRITO. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, PROMOVIDA COM AMPARO EM DECISÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2011.079071-8 E SOB CONDIÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE 50% DO PRODUTO DOS NEGÓCIOS REALIZADOS OU A APURAÇÃO DOS HAVERES, QUE CULMINOU NA EXCLUSÃO DO SÓCIO. MONTANTE TIDO COMO DEVIDO QUE NÃO SE MOSTRA CONDIZENTE COM A REALIDADE ECONOMICA DA EMPRESA. DISCUSSÃO SOBRE OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PENDENTE. SUSPENSÃO DA EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. PERIGO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA SÓCIO EXCLUÍDO VISÍVEL. PREJUÍZOS À EMPRESA INEXISTENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.017455-3, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A SUCESSÃO DA EMPRESA CREDORA POR SEUS SÓCIOS. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. MERITO. CAPACIDADE PROCESSUAL. SUCESSÃO DA EMPRESA CREDORA POR SEUS SÓCIOS. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DA EMPRESA QUE AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PARTE POR SEUS SUCESSORES (SÓCIOS). INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS ARTIGOS 13 E 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "A paralisação das atividades da pessoa jurídica credora, com sua baixa nos registros competentes, equivale ao seu fim (RT 630/102). Em casos tais, quando envolvidos apenas direitos patrimoniais - como ocorre no presente processo - há a sucessão processual, com simples substituição da empresa pelos ex-sócios que se sub-rogaram no crédito, possibilitando a estes prosseguir na lide (art. 43 do Código de Processo Civil)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.084820-5, de Sombrio. Rel. Des. José Inácio Schaefer. julgado em 19.4.20011). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.003218-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU DE PROTESTO DO TÍTULO. MORA DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na conformidade do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, para os fins de busca e apreensão, a mora poderá, a critério do credor, ser comprovada ou por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, ou pelo protesto regular do título, o que deve ser providenciado antes da propositura da ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052577-7, de Braço do Norte, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA, DE OFÍCIO. HONORÁRIOS DO PERITO NOMEADO CARREGADOS À EMPRESA DE TELEFONIA REQUERIDA. INVIABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ESTÁ AFETO À AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DO CPC. AGRAVADA QUE OBTEVE O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXEGESE DO ART. 3º, V, DA LEI N. 1.060/50. RECURSO PROVIDO. De acordo com o disposto no art. 33 do CPC, "Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz". Sendo determinado pelo Juiz de Primeiro Grau, de ofício, a realização de perícia contábil, cabe ao Autor o encargo da remuneração do perito. Isso porque, "O dever de adiantar os honorários periciais, consoante previsão do art. 33, do CPC, derivado do 'Princípio da Personalidade das Despesas' está ligado ao interesse processual, a utilidade que o requerente obterá com a produção da prova técnica para fins de demonstração de seu direito, e não se confunde com o dever de o vencido reembolsar o vencedor daquelas despesas adiantadas, porquanto, neste caso, é a sucumbência o critério utilizado para atribuição de referida obrigação, nos termos do caput do art. 20, do CPC. (...)." (REsp 1124166/PR). Porém, na hipótese de beneficiário da assistência judiciária gratuita, que inclui honorários de perito, nos termos da jurisprudência dominante neste Tribunal, deve o Estado assumir os ônus advindos da produção dessa prova. Nessa hipótese, incidente a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "O Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial ou reembolsar esse valor ao final da demanda. Caso o perito nomeado não consinta em realizar a prova pericial gratuitamente e/ou aguardar o final do processo, deve o juiz nomear outro perito, devendo a nomeação recair em técnico de estabelecimento oficial especializado ou repartição administrativa do ente público responsável pelo custeio da prova pericial. Precedentes." (STJ, Resp 435448/ MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085900-8, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. CONDENAÇÃO DEPENDENTE DE MERO CÁLCULO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA LIQUIDAÇÃO. INVIABILIDADE. PROCEDIMENTO INEXISTENTE. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 475-B do Código de Processo Civil, o processo prévio de liquidação de sentença é dispensado quando a apuração da condenação depender de simples cálculo aritmético, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título, onde os comandos da ação principal permitiram ao credor alcançar o quantum devido, sem a necessidade de liquidação do julgado por arbitramento ou por artigos, tendo ele trazido ao feito planilha de cálculo com o montante a ser executado. "Após a penhora, se o devedor discordar dos valores exigidos pelos credores poderá lançar mão do incidente de impugnação, apontando o quantum que entende devido, sede processual em que poderá o magistrado, considerando pertinente, determinar a realização de perícia contábil, para definir a questão (art. 475-L, V, do CPC)". (Agravo de Instrumento n. 2009.042804-7, relator Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.086642-9, de Porto Belo, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI N. 13.761/2006. CONCESSÃO RESTRITA AOS SERVIDORES LOTADOS NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SED. REQUISITOS PARA A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073125-0, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO MONTANTE DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 1. É cabível a fixação de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, sempre que não houver pagamento espontâneo pelo devedor do montante fixado na condenação (CPC, art. 475-J), independentemente de apresentação de impugnação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Precedente. (AgRg no Resp n. 1.192.633/RS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.075488-7, de Curitibanos, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LESÃO NO PUNHO DIREITO E CLAVICULA ESQUERDA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUALMENTE EXERCIDA. SEQUELA PASSÍVEL DE RECUPERAÇÃO POR MEIO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. IRRELEVÂNCIA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 86, DA LEI N. 8.213/1991. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. EXEGESE DO § 2º DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES PARA CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IGP-DI ATÉ JULHO DE 2006. JUROS CORRETAMENTE FIXADOS PELO JUÍZO A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA N. 111 DO STJ. SENTENÇA MODIFICADA EM REEXAME. APELO DESPROVIDO. " [...] 2. A obreira não pode ser compelida a submeter-se a uma intervenção cirúrgica para remediar, com resultado incerto, a sequela incapacitante" (RN n. 2011.088025-1, Rel. Des. Newton Janke). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001087-4, de Itajaí, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO REALIZADO PELA MUNICIPALIDADE PARA PROVIMENTO DE DIVERSOS CARGOS. ALTERAÇÃO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO PARA O DE AGENTE ADMINISTRATIVO NÍVEL V E SUPOSTA DISTRIBUIÇÃO DE GABARITOS ANTES DA REALIZAÇÃO DA PROVA ESCRITA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. LIMINAR CONCEDIDA QUE SUSPENDEU OS ATOS DO CERTAME (EDITAL N. 001/2012) E PROIBIU NOVAS NOMEAÇÕES E POSSES. ALEGAÇÃO DE PERICULUM IN MORA INVERSO. INOCORRÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS PROVAS EMITIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PREENCHEM OS REQUSITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO. "'Exige-se, pela via da moralidade pública, não apenas a honestidade, mas a aparência de honestidade e lisura dos atos administrativos. Cobra-se transparência da atividade pública e dos atos administrativos. A honestidade do administrador, no desempenho de suas atribuições, deve revestir-se de formalidades tais que não se permitam dúvidas a esse respeito. 'Concursos públicos, por exemplo, devem ostentar plena aparência de legalidade. A lei, nesse ponto, não pode ficar em silêncio acerca das exigências de sigilo e preservação das provas lacradas até o momento oportuno, assim como não pode deixar de adotar cautela nos procedimentos de fiscalização e correção dos exames, ou, ainda, publicidade completa de todo o procedimento. 'Não há espaço para suspeitas nos procedimentos públicos. A mera suspeita, aliás, desde que respaldada em indícios mínimos, traduz ofensa objetiva ao princípio da moralidade, ainda que o procedimento se adapte às exigências legais específicas. 'Os requisitos dos concursos não podem deixar margens às fraudes e falcatruas. O procedimento deve estar revestido de todas as garantias formais. A mera suspeita de fraude, mesmo inexistindo provas cabais para responsabilização, deve ensejar, no mínimo, a nulidade do certame' (OSÓRIO, Fábio Medina. Improbidade Administrativa. Observações sobre a Lei 8.429/1992. 2. ed., Porto Alegre: Síntese, 1998. p. 214-215) [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.053137-5, de Imaruí, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 17-08-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.061667-3, de Anita Garibaldi, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS, CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DO AUTOR. DUPLICATAS. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS QUE COMPROVAM A RELAÇÃO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL, ENSEJADORA DAS CAMBIAIS. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM A SUSTAÇÃO DO PROTESTO DO TÍTULO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO FACE À RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, EM RAZÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA ANTERIOR CASSADA POR ESTE TRIBUNAL, COM O FITO DE REABRIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. AUTOR QUE NÃO PLEITEIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DO FEITO. DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PROBLEMAS NA MERCADORIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO POR MAGISTRADO DIVERSO DAQUELE QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TOGADO A QUO PROMOVIDO PARA COMARCA DIVERSA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. "Não é nula a sentença proferida pelo titular da unidade judiciária quando a instrução tenha sido concluída pelo que o antecedeu, agora afastado em virtude de promoção, remoção, permuta, aposentadoria ou disponibilidade." (AC n. 2002.002583-6, rel. Des. Jânio Machado, j. em 23.08.2007). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.009355-9, de Orleans, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINARES RECHAÇADAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ANULAÇÃO DE CERTAME. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. URGÊNCIA. INÍCIO DO ANO LETIVO. SITUAÇÕES QUE, EMBORA NÃO TENHAM SEGUIDO OS DITAMES LEGAIS, NÃO CARACTERIZARAM ATO ÍMPROBO. MERA IRREGULARIDADE. SUPERFATURAMENTO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS RECONHECEU NÃO TER OCORRIDO DANO AO ERÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.071953-3, de Biguaçu, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM RECONVENÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO PELA FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AFASTAMENTO. FATO CUJA COMPROVAÇÃO SE PRETENDIA JÁ DEMONSTRADO NOS AUTOS. INUTILIDADE DO EXAME PRETENDIDO. MÁCULA PROCESSUAL EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO NOS AUTOS DE DOCUMENTOS ACOSTADOS A DESTEMPO. IRRELEVÂNCIA. PROVAS NÃO UTILIZADAS PELA SENTENÇA. SITUAÇÃO, ADEMAIS, QUE ENSEJARIA APENAS CORREÇÃO DE JULGAMENTO, NÃO DO PROCEDIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INVALIDADE DECORRENTE DA INEXISTÊNCIA DE ORDEM PARA RISCAR EXPRESSÕES DITAS INJURIOSAS. SITUAÇÃO QUE NÃO INVALIDA O FEITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AFIRMATIVA DE DEFEITO PROCESSUAL EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA A PEDIDO DE ADVOGADO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. PETIÇÃO REQUERENDO A PROVA ORAL SUBSCRITA TAMBÉM PELO PROCURADOR DA FIRMA AUTORA, DEVIDAMENTE HABILITADO. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. PRODUÇÃO, PELO AUTOR, DE MILHARES DE CAMISETAS PARA UTILIZAÇÃO EM CAMPANHA ELEITORAL DA CHAPA DO RÉU PARA DIRETÓRIO CENTRAL DE ESTUDANTES DE UNIVERSIDADE CATARINENSE. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. TENTATIVA DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO RÉU POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL. FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS PELA FIRMA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA DA PROVA. INVALIDADE DO INSTRUMENTO, TODAVIA, QUE NÃO INDUZ A NULIDADE DO AJUSTE DE VONTADES. AVENÇA QUE BENEFICIOU O DEMANDADO, CANDIDATO A VICE-PRESIDENTE NA CHAPA. ESTABELECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE TODOS OS COMPONENTES DA AGREMIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE O RECORRENTE SER DEMANDADO PELA QUANTIA INTEGRAL DEVIDA. CC, ART. 275. DECISÃO CONDENATÓRIA MANTIDA. RECONVENÇÃO. PROTESTO DO TÍTULO PELO CREDOR, POR FALTA DE PAGAMENTO. ATO INCORRETO. RECONVINTE, CONTUDO, QUE FIGURA COMO DEVEDOR INADIMPLENTE. INEXISTÊNCIA DE DANO. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. REPARAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.055144-9, de Içara, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO QUANTO À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SEGURADORA, À FENASEG E À SUSEP ACERCA DO RECEBIMENTO OU NÃO DO SEGURO CONTRATADO. DESCABIMENTO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PREFACIAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO A FIM DE CONFERIR MAIOR EFETIVIDADE E AGILIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS. NÃO CONTRADITADA EM AUDIÊNCIA PRECLUSÃO. EXEGESE DO ARTIGO 414, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS PARA DESTITUIR A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DANOS EM AMBOS OS VEÍCULOS QUE EVIDENCIAM QUE A COLISÃO FOI FRONTAL. AUTOR QUE ATRAVESSOU O CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA E ATINGIU O VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU. FATO CORROBORADO PELA PROVA ORAL. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO AFASTADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. PLEITO DE REFORMA DA RECONVENÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI COMPROVADO SATISFATORIAMENTE A SUPOSTA DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037679-6, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. ANÁLISE DE OFÍCIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO DESCREVE COM CLAREZA O ATO CRIMINOSO. DESCRIÇÃO DOS FATOS QUE NARRA GENERICAMENTE QUE A VÍTIMA RECEBEU PROMESSAS DE MORTE. A denúncia deve narrar com clareza o fato criminoso praticando, não sendo admissível, no crime previsto no artigo 147 do Código Penal, mencionar genericamente que o réu "ameaçou a vítima de causar-lhe mal injusto e grave, consistente em promessas de morte", não especificando quais foram, exatamente, os termos utilizados para a intimidação. A descrição insuficiente dificulta a atuação defensiva, pois ausente a nitidez quanto ao que consistiria a ameaça. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CARACTERIZAÇÃO. ATOS PRATICADOS QUE NÃO PROVOCARAM TEMOR NA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE INTIMIDAÇÃO. BEM JURÍDICO PROTEGIDO NÃO ATINGIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Em não tendo a vítima ficado amedrontada, o fato é atípico, pois trata-se de crime impossível, na medida em que as palavras proferidas pelo réu não a intimidaram, não sendo atingido, portanto, o bem jurídico protegido pela lei penal. [...] é indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe pode acontecer; por pior que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 699-700). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.031167-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

CRIME DE TORTURA. ARTIGO 1.º, INCISO II, E § 4.º, INCISO II, AMBOS DA LEI 9.455/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA EXTREMA. VÍTIMAS CRIANÇAS DE CINCO ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. INTENSO SOFRIMENTO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Configura o crime de tortura, a conduta do padrasto que, ao longo de anos, praticou, exaustivamente, verdadeira tortura psicológica contra as vítimas, crianças de tenra idade, expondo-as a intenso sofrimento, praticando atos de extrema crueldade como forma de castigo pessoal, submetendo-as às mais variadas espécies de humilhações, chamando-as de "pivetes", "marginais", "demônios", que "não seriam ninguém na vida", e que "não valiam o que comiam", sempre deixando claro que não gostava dos infantes, e que eles não eram bem-vindos em sua residência, pois não eram seus filhos biológicos. Além disso, expulsava-os frequentemente da casa pela madrugada, e pediu diversas vezes para que a mãe os abandonasse ou os entregasse para a adoção, além de proferir ameaças de morte e proibir as vítimas de fazer as refeições dentro de casa, ocasionando-lhes nefastas consequências psicológicas. REGIME INICIALMENTE FECHADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO QUE NÃO ADMITE ALTERAÇÃO. Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o HC n. 111.840/ES, tendo como relator o Min. Dias Toffoli entendeu, por maioria de votos, em declarar incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 2º da Lei 8.072/90, em face de seu conflito com o princípio constitucional da individualização da pena (disponível Informativo STF n. 670, acesso em 4 de março de 2013). Entretanto, considerando que as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, foram valoradas negativamente a ponto de autorizar um acréscimo à pena-base, mantém-se o regime inicial fechado. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.006580-0, de Turvo, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO COLEGIADA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. INCAPACIDADE FINANCEIRA EXTRAÍDA DA DECLARAÇÃO FIRMADA PELO RECORRENTE E DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.005295-8, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE DEVEDORA CONTRA DECISÃO QUE, APÓS DEIXAR DE PROCESSAR A IMPUGNAÇÃO EM FACE DE SUA OPOSIÇÃO A DESTEMPO, HOMOLOGOU A CONTA DA PARTE CREDORA E DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE QUE A PROTOCOLIZAÇÃO DA PEÇA DEFENSIVA FOI REALIZADA NO INTERSTÍCIO LEGAL. ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DENTRO DO PRAZO DE QUINZE DIAS, APÓS INTIMAÇÃO ACERCA DA LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA, DE ACORDO COM O QUE DISCIPLINA O ART. 475-J, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. CERTIDÃO DO CARTÓRIO, ADEMAIS, QUE CONFIRMOU A TEMPESTIVIDADE DA PEÇA. FLAGRANTE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037235-8, de Laguna, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).