AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR, MAS A CONDICIONOU AO DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE VRG. DIREITO DO ARRENDATÁRIO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ANTECIPADAMENTE A TÍTULO DE VRG SOMENTE SE O RESULTADO DA SOMA DESSES VALORES COM O MONTANTE OBTIDO COM A VENDA DO BEM FOR SUPERIOR À IMPORTÂNCIA PREVISTA COMO VRG NO CONTRATO, CASO EM QUE DEVERÁ SER RESTITUÍDA A DIFERENÇA. ENTENDIMENTO DO STJ CONSOLIDADO NO RESP N. 1099212/RJ, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR, NO MOMENTO, SE HAVERÁ VALOR A SER RESTITUÍDO À AGRAVADA, O QUE DEPENDERÁ DE APURAÇÃO FUTURA. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONDICIONA A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AO DEPÓSITO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE VRG. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031838-5, de Fraiburgo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA DA CÉDULA. INDISPENSABILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/04. JUNTADA PELO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO IMPRESCINDÍVEL. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Considerando ser a cédula de crédito bancário título de crédito (art. 26 da Lei n.º 10.931/2004), é indispensável a juntada aos autos do original, em razão do princípio da cartularidade, haja vista a possibilidade de sua circulação por meio de endosso (art. 29, § 1º, da Lei n.º 10.931/2004), sendo, pois, insuficiente a apresentação de fotocópia. Desnecessária a intimação pessoal da parte no caso de extinção do feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 267, I, do CPC, haja vista que o § 1º desse mesmo dispositivo legal somente exige tal providência nas hipóteses dos incisos II e III. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051066-6, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. QUEDA EM VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CRFB. CULPA DO MOTORISTA DEMONSTRADA. TEORIA SUBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 933 DO CC. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO CONDUTOR E O DANO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DOS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084431-7, de São José do Cedro, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO PARA QUE SEJA APLICADO O DISPOSTO NO ART. 29, § 5°, DA LEI N. 8.213/1991 E INCIDÊNCIA DO IRSM, EM 39,67%, REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1994. SENTENÇA A QUO QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO. MANUTENÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DAS MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELA MP N. 1.523-9/1997. DEMANDA PROPOSTA EM 2010. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. DIREITO FULMINADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] 1. Até o advento da MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97), não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, com a nova redação, dada pela referida Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido que 'É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo'. 2. Essa disposição normativa não pode ter eficácia retroativa para incidir sobre o tempo transcorrido antes de sua vigência. Assim, relativamente aos benefícios anteriormente concedidos, o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28/06/1997). Precedentes da Corte Especial em situação análoga (v.g.: MS 9.112/DF Min. Eliana Calmon, DJ 14/11/2005; MS 9.115, Min. César Rocha (DJ de 07/08/06, MS 11123, Min. Gilson Dipp, DJ de 05/02/07, MS 9092, Min. Paulo Gallotti, DJ de 06/09/06, MS (AgRg) 9034, Min. Félix Ficher, DL 28/08/06)" (REsp 1.303.988/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075066-6, de Araranguá, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO APELO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO. ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESERÇÃO CONFIGURADA. Na forma do art. 238, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, cumprindo à parte atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação. Não comprovada a necessidade de concessão da Justiça Gratuita, é imprescindível a juntada do comprovante do recolhimento do preparo sob pena de deserção (art. 511 do CPC). RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.044788-9, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO. Descabem embargos de declaração fora das balizas do art. 535 do CPC, para rediscutir temas e impugnar soluções. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.040828-9, de Palhoça, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).

PROCESSO CIVIL. RECURSO. FALTA DE CORRELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. Se o agravo de instrumento não impugna especificamente a decisão recorrida, varia seu ataque a fundamentos da decisão e a outros, alienígenas, e formula pleitos dissociados das razões e incompatíveis com a decisão atacada, dele não se conhece. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.046280-5, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).

AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTEMPESTIVO. ART. 191 DO CPC. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM PLURALIDADE DE ADVOGADOS. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO. DESPROVIMENTO. Inobservado o prazo de dez dias para interposição do agravo, nega-se-lhe seguimento por intempestivo. Impõe à parte interessada demonstrar, no momento da interposição do recurso, que os litisconsortes são representados por procuradores diferentes, para que faça juz ao prazo em dobro (art. 191 do CPC). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.011104-2, de Brusque, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DO ART. 733 DO CPC. TRANSAÇÃO HAVIDA ENTRE OS GENITORES DO ALIMENTANDO BUSCANDO A QUITAÇÃO DE PARCELAS EM ATRASO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO COM FUNDAMENTO NO ART. 794, II, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PLEITO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. EXEQUENTE QUE COMPROVA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005554-8, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AÇÃO INDENIZATÓRIA DE SEGURO HABITACIONAL. AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA DEVIDAMENTE REJEITADAS. PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DATA DOS SINISTROS. APLICABILIDADE DO CDC INCONTESTE. AGRAVO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTATAÇÃO NA PERÍCIA DE DANOS NOS IMÓVEIS ORIUNDOS DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ELEMENTOS DAS OBRAS AFETADOS PELA UMIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA ESTRUTURA DAS EDIFICAÇÕES. AMEAÇA DE DESMORONAMENTO PARCIAL E/OU FUTURO INEXISTENTE. HIPÓTESE NÃO AMPARADA PELO CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A jurisprudência desta Casa posiciona-se no sentido de ser cabível indenização securitária aos adquirentes de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação quando presente o risco de desabamento da estrutura, ainda que parcial e/ou futuro, advindo de vícios de construção. No caso em exame, muito embora a perícia aponte a presença de problemas decorrentes da movimentação térmica dos elementos externos causados por vício construtivo, restam afastados os riscos estruturais. Os reparos indicados caracterizam-se espécie de reforma do imóvel e a sua ausência, absolutamente, não provoca perigo à segurança do bem. Deste modo, ausente qualquer das hipóteses previstas na apólice de seguro habitacional, resta improcedente o pedido dos autores. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016017-6, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA) COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA COMO LIMINAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, BASEADA EM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE DOS ADQUIRENTES ORIGINÁRIOS PARA PLEITEAR O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA REFERIDA CESSÃO. ILEGITIMIDADE AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APLICABILIDADE DA NORMA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. COMPRADORES QUE LOGRARAM ÊXITO EM COMPROVAR A INTEIRA QUITAÇÃO DOS IMÓVEIS CONTRATADOS. OBRIGAÇÃO DOS REQUERIDOS DE OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA DOS LOTES OBJETO DA AVENÇA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.034448-0, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C, §7º, INCISO II, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NOS CONTRATOS. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO REFERIDO CONTRATO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO. Julgado anterior parcialmente provido em sede de retratação. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.017718-2, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATAS. FATO SUPERVENIENTE. DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULOS SIMULADOS. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO EXEQUENTE QUE INFLUI NO JULGAMENTO DA EXECUÇÃO E DEVE SER TOMADO EM CONSIDERAÇÃO, DE OFÍCIO, POR ESTE TRIBUNAL. EXEGESE DO ART. 462 DO CPC. RECONHECIMENTO, TAMBÉM DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA EXECUÇÃO POR NÃO ESTAR EMBASADA EM TÍTULOS QUE REPRESENTEM OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. ARTS. 586 E 618, I, DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ALTERADOS. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.049528-2, de Videira, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE DE TÍTULO, DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS A ASSOCIADO DA AUTORA. NOTA FISCAL, TODAVIA, QUE NÃO CONSTA A ASSINATURA DO "RECEBEDOR". ORDEM DE SERVIÇO E BOLETOS BANCÁRIOS QUE APRESENTAM ASSINATURA, TODAVIA, SEM QUALQUER IDENTIFICAÇÃO OU NÚMERO DE CÉDULA DE IDENTIDADE. ASSINATURA DO SUPOSTO FAVORECIDO QUE NÃO CONFERE COM A DO ASSOCIADO DA AUTORA. PECULIARIDADES PRESENTES NOS AUTOS QUE APONTAM À INEXISTÊNCIA DO LIAME NEGOCIAL SUBJACENTE AOS TÍTULOS PROTESTADOS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.015753-7, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROCESSO PROVENIENTE DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CEDRO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. INTELIGÊNCIA DAS RESOLUÇÕES N. 38/2008-TJ E 26/2009-TJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013845-4, de São José do Cedro, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PROCESSO AJUIZADO PELA EMPRESA CREDORA. RELAÇÃO JURÍDICA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. É da competência das Câmaras de Direito Comercial o julgamento do recurso que ataca a sentença proferida em processo cujo objeto é a discussão a respeito de cobrança de cheque. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040736-6, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA DE AÇÕES. TELEFONIA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE PREVÊ O RECONHECIMENTO DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA: PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDIA PROVAR (ART. 359, CPC). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE OUTRAS PENALIDADES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026628-2, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. DESISTÊNCIA RECURSAL DE J. R. J.. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DE D. L.. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE, EM SAÍDA TEMPORÁRIA, TRANSPORTOU MACONHA PARA O INTERIOR DO PRESÍDIO ONDE CUMPRIA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROVA ORAL QUE EVIDENCIA O FATO. TIPICIDADE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. QUANTIDADE RAZOÁVEL DE MACONHA (14 BUCHAS), EM 2,5 GRAMAS, PARA PORTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO APELANTE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DE TERCEIROS QUE ABORDAM A APREENSÃO DA DROGA E O FATO DELE A TER ASSUMIDO. REGISTRO DE ANTERIORES CONDENAÇÕES CRIMINAIS (POR DANO QUALIFICADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO), SENDO UMA DELAS POR TRÁFICO (ART. 12, LEI 6.368/76), O QUE GERA SITUAÇÃO DE RECALCITRÂNCIA ESPECÍFICA NA ATIVIDADE CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS. Comprovada a materialidade e autoria do fato delituoso atribuído, considerado o local de cometimento, o contexto das provas, assim como a nova incidência na atividade de tráfico de drogas, não se há falar em absolvição, ou mesmo em desclassificação para o crime de porte de drogas. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO PELO APELANTE, NA FASE INDICIÁRIA, DA AQUISIÇÃO E TRANSPORTE DA DROGA PARA O INTERIOR DO PRESÍDIO. ELEMENTO DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA PARA O RECONHECIMENTO DA AUTORIA. NECESSIDADE DE VALORAÇÃO COM A MINORAÇÃO RESPECTIVA. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA, QUE SE FAZ IMPERIOSA NO CASO CONCRETO. A confissão da autoria do fato se mostra relevante no caso concreto, uma vez que a localização da droga se deu em recinto ocupado por mais pessoas. Em hipótese contrária, poder-se-ia ter dificuldade em apontar o responsável, o que determina venha a ser referido aspecto valorizado na dosimetria da pena, a ponto de justificar a compensação com a dupla reincidência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.032179-1, de Porto União, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA COERENTES E AMPARADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO. VALOR PROBATÓRIO. VERSÃO APRESENTADA EM INTERROGATÓRIO INVEROSSÍMIL E INSULADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. CAUSAS DE AUMENTO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE APENAS QUANTO A UMA DELAS. PROVA ORAL QUE EVIDENCIA O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO FORNECEM SEGURANÇA A RESPEITO DO CONCURSO DE AGENTES. DÚVIDA QUE IMPERA NESSE ASPECTO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA PARA 1/3 (UM TERÇO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] Acerca da exclusão da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo no roubo, a Terceira Seção deste Superior Tribunal, quando do julgamento dos EREsp n. 961.863/RS, realizado no dia 13/12/2010, firmou o entendimento de que é prescindível a apreensão e perícia da arma para a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, desde que comprovada a sua utilização por outros meios de prova. Assim, tem-se que, mesmo nas hipóteses em que não apreendida e periciada a arma empregada no cometimento do delito de roubo, a fim de comprovar o seu efetivo poder vulnerante, mostra-se justificada a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, quando existirem nos autos elementos de prova que atestem o seu efetivo emprego, exatamente como ocorre na hipótese dos autos, em que o Juiz se apoiou na prova testemunhal (depoimentos das vítimas) para concluir pela utilização de arma de fogo no delito de roubo [...] (STJ, HC n. 224.847/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, j. em 20/06/2013). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.050759-7, de Presidente Getúlio, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE. PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. - "Como é de sabença geral, a teoria dos recursos é informada por uma série de princípios e dentre eles, figurando como um dos mais importantes, temos o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve confrontar os fundamentos utilizados na decisão impugnada, deixando explícito seu interesse recursal, manifestado pelo combate à tese pronunciada no decisum vergastado. O enfrentamento ao fundamento que serviu de lastro para a decisão impugnada deve ser direto e específico, de tal maneira que reste incontroverso tal desiderato, permitindo, então, que o Tribunal avalie a pretensão recursal, informada pelo brocardo latino tantum devolutum quantum apellatum". (AgRg no REsp 647.275 - RS, D.J 18/10/2005, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO). MÉRITO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA EM FACE DO DENUNCIADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DE FOMENTO MERCANTIL. RISCO ASSUMIDO PELA FATURIZADORA (EMPRESA DE FACTORING) EM RAZÃO DO DESÁGIO PAGO AO ADQUIRIR OS TÍTULOS DO FATURIZADO. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO. MERO APONTAMENTO DO TÍTULO. PROTESTO OBSTADO POR FORÇA LIMINAR. ABALO DE ORDEM MORAL NÃO VERIFICADO. "O simples apontamento do título, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral a quem quer que seja. Recurso Especial provido". (Resp 1017970/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 05/09/2008). ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081808-5, de Porto União, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).