APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS ARTS. 202 DO CTN E ART. 2º, §5º DA LEF PREENCHIDOS. PENHORA REALIZADA VIA BACEN-JUD. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXEGESE DO ART. 655-A DO CPC. "É válida a utilização do sistema Bacen-Jud para a localização do bem (dinheiro) em instituição financeira, mesmo que não esgotados todos os meios para a localização de outros bens penhoráveis" (AgRg no REsp 1092815/RS, rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 14/04/2009). (grifei) PREJUDICIAL DE MÉRITO. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS EMBARGOS ENQUANTO TRAMITAR AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE SUSPENSÃO NÃO CONFIGURADA (ART. 151 DO CTN). MÉRITO. PEDIDO DE PARCELAMENTO VIA CONFAZ N. 31/2000. INEXISTÊNCIA DE LEI DO EXECUTIVO ESTADUAL PARA OUTORGAR TAL DIREITO. As deliberações do Confaz somente se tornam impositivas depois de ratificadas pelos Estados ou na hipótese de ratificação tácita (LC 24/75, art. 4º).(TJSC, Apelação Cível n. 2005.001027-1, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto). (AC n. 2010.033024-1, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, de Joinville). AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CRÉDITO ORIGINÁRIO DE GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIA). Pacífico o entendimento da Corte Superior, no sentido de que "em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, no caso de autolançamento, a inscrição do crédito em dívida ativa, em face da inadimplência da obrigação, não compromete a liquidez e exigibilidade do título executivo, não sendo necessária a homologação formal, sendo o tributo exigível independentemente de procedimento administrativo fiscal" (STJ, AgRg no Ag n. 1184760/MG, rel. Min. Mauro, Campbell Marques, Segunda Turma, j. 04-5-2010). (grifei) DÉBITO DECLARADO EM GIA E NÃO RECOLHIDO. INOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA FISCAL DEVIDAMENTE APLICADA. PREENCHIDOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006309-2, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO - PLEITO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS POSTERIORES À APOSENTADORIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IPREV). "A partir da vigência da Lei Complementar n. 412/2008, qualquer demanda, inclusive de natureza mandamental, que tenha como interessado servidor aposentado da administração direta ou indireta estadual, ressalvados os inativos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, e cujo objeto afete, de qualquer modo, os proventos da inatividade, deve ser endereçada contra o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, na pessoa de quem se concentrou a gestão de todo o regime previdenciário do funcionalismo estadual" (MS n. 2008.071898-1, Des. Newton Janke, em 10.09.2009). ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FÉRIAS PROPORCIONAIS - GOZO IMPEDIDO PELA APOSENTADORIA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO RECONHECIDO - VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO DO LABOR ALHEIO PELA ADMINISTRAÇÃO - AFASTAMENTO LEGAL PARA AGUARDAR A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - GARANTIA A TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS INERENTES AO CARGO - PERÍODO QUE DEVE SER COMPUTADO COMO LAPSO AQUISITIVO DE FÉRIAS. O servidor público que se aposenta tem direito à indenização dos períodos de férias que lhe foram concedidos na ativa, com base na legislação de regência e no implemento da condição temporal, se não usufruiu deles durante o exercício das funções do cargo, independentemente do motivo, porque trabalhou durante os períodos em que poderia estar em descanso e a administração não pode locupletar-se do trabalho alheio sem a respectiva retribuição. Segundo a Lei Estadual n. 9.832/95, o membro do magistério público estadual tem direito de se afastar das funções do cargo, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo - inclusive o de ser computado como lapso aquisitivo de férias -, à espera de aposentadoria, se sobre esta não houver decisão da autoridade administrativa no prazo de trinta (30) dias. ADMINISTRATIVO - PROFESSORA APOSENTADA - VANTAGENS DEVIDAS PELO IPREV A PARTIR DA APOSENTADORIA - ABONO DA LEI ESTADUAL N. 12.667/2003 INCORPORADO AO VENCIMENTO PELA LEI ESTADUAL N. 13.791/2006 - APLICAÇÃO DA LEI QUE RESULTOU EM REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTOS PARA TODOS OS SERVIDORES DA CATEGORIA - REVISÃO GERAL - PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR TAMBÉM SOBRE A VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI) - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESSE REAJUSTE INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - SENTENÇA CONFIRMADA. Em respeito ao instituto da estabilidade financeira, a legislação do Estado de Santa Catarina outorgou aos servidores efetivos do Magistério Público Estadual uma vantagem pessoal nominalmente identificável (VPNI), atualmente denominada vantagem nominalmente identificável (VNI), decorrente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança por certo tempo, e determinou que os reajustes de tal verba ocorreria nas mesmas épocas e pelos mesmos índices dos reajustes gerais dos vencimentos-base ou proventos. Tendo havido reajuste geral de remuneração e proventos, com a incorporação de abonos concedidos, aos vencimentos-base e proventos dos servidores de tal categoria, é evidente que o respectivo percentual deve incidir sobre a VNI, para reajustá-la sob os mesmos parâmetros. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005545-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA CONVERTIDA EM MANDADO EXECUTIVO. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. SENTENÇA INDEFERINDO A INICIAL SOB O FUNDAMENTO DE NULIDADE DA EXECUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, LÍQUIDO CERTO E EXIGÍVEL, DECORRENTE DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. SENTENÇA EXTINTIVA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087152-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE IMPLICA NA SUSPENSÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. EXEGESE DA SÚMULA 229 DO STJ. PRAZO QUE REINICIA COM A NEGATIVA DE PAGAMENTO. EXAURIMENTO DO LAPSO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 206, § 3, IX DO CC/02) QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PREJUDICIAL BEM RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051849-7, de Guaramirim, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, O QUAL OBJETIVAVA IMPEDIR DESCONTOS DECORRENTES DO PACTO DISCUTIDO E A INSERÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA. MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SEQUESTRO. PACTO FIRMADO EM CAIXA ELETRÔNICO, NO VALOR DE R$ 25.000,00. SEQUÊNCIA DE QUATROS SAQUES DE CINCO MIL REAIS E UM DE TRÊS MIL REAIS. LIBERAÇÃO DE VALORES CONTRÁRIAS AS LIMITES IMPOSTOS PELO BACEN E CONSTANTES NO SÍTIO ELETRÔNICO DO BANCO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PRESENTES. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE PRIVAR O SUSTENTO DA CONSUMIDORA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO TAMBÉM LATENTE. PEDIDO AGASALHADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.080468-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 511, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESERTO. "[...] A regularidade do preparo deve ser demonstrada no ato da interposição do recurso especial, não sendo viável sua comprovação tardia, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. [...]". (STJ. AgRg no REsp 1076636/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 12/06/2013) Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000845-3, de São João Batista, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, COM BASE NO ARTIGO 269, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011969-1, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS - PALAVRAS DO OFENDIDO EM HARMONIA COM AS DECLARAÇÕES DAS DEMAIS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS - DELAÇÃO DO COMPARSA DO ACUSADO - ÁLIBI INVOCADO PELO IMPUTADO NÃO EVIDENCIADO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL PLEITO PARA QUE SEJA AFASTADA A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE - ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS ACERCA DA UTILIZAÇÃO DE UM REVÓLVER DURANTE A AÇÃO CRIMINOSA COMO MEIO INTIMIDATÓRIO - PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DO ARTEFATO PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INVIABILIDADE - RÉU QUE DESEMPENHOU PAPEL RELEVANTE NA INFRAÇÃO PENAL E AUXILIOU OS COMPARSAS NA FUGA COM SEU VEÍCULO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URHS - VERBA HONORÁRIA ESTIPULADA NA SENTENÇA E QUE ENGLOBA A INTERPOSIÇÃO DO APELO - INDEFERIMENTO RECURSO DESPROVIDO DOSIMETRIA DA PENA - TERCEIRA FASE - AUMENTO DE TRÊS OITAVOS EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS MAJORANTES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 443 DO STJ - RETIFICAÇÃO EX OFFICIO - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA (UM TERÇO) QUE SE IMPÕE (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.072127-3, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE AUTORIZA O LEVANTAMENTO DE BENFEITORIAS, PELA AUTORA, REALIZADAS EM IMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO PERTENCENTE AOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC CARACTERIZADOS. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. É despicienda a prévia oitiva da parte adversa, quando os elementos processuais são capazes de formar o convencimento judicial, mormente na fase de cognição sumária da tutela antecipada. Nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, a tutela jurisdicional pode ser antecipada mediante a comprovação da existência de prova inequívoca, da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Existindo cláusula contratual expressa entabulada entre as partes no pacto locatício, mostra-se correta a decisão antecipatória que possibilitou o levantamento de determinadas benfeitorias realizadas pela Locatária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032405-8, de Videira, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ANTERIOR INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIAL JULGADA IMPROCEDENTE. BENEFÍCIO NÃO REVOGADO. NECESSIDADE DE NOVO INCIDENTE QUE PERMITA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. EXEGESE DA LEI N. 1.060/1950. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A impugnação ao benefício da Justiça Gratuita, concedida em sentença, deve ser feita por meio próprio, na forma do que dispõe os arts. 4º, § 2º, 6º, 7º e 12 da Lei n. 1.060/1950, e, somente após oportunizar o contraditório e a ampla defesa, poderá ser objeto de decisão judicial para, então, em caso de revogação, ser executada pela parte contrária. Assim, a propositura da ação de execução sem que antes houvesse a revogação do benefício da justiça gratuita pelo incidente específico viola a Lei n. 1.060/1950 diante da inexigibilidade da verba honorária de quem é beneficiário da referida gratuidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010815-5, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO ENVOLVENDO O ACOLHIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. NEGATIVA QUE GERA FRUSTRAÇÃO, ANGÚSTIA E INDIGNAÇÃO AO SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. DECISÃO MANTIDA. Em muitos casos, quando usuário procura se utilizar dos serviços contratados, já se encontra fragilizado pela doença e esmorecido psicologicamente, daí por que não soa razoável supor que a negativa de cobertura do plano de saúde seja aceita com naturalidade. Pelo contrário, qualquer indivíduo, nessas condições, sentirá o peso da frustração, do desalento, da angústia e da indignação, potencializando o seu já combalido estado de saúde. Tais sensações, por certo, não se inserem no âmbito de um mero aborrecimento ou dissabor, atingindo, na verdade, atributos próprios da dignidade pessoal. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE REVELA EXCESSIVO, MERECENDO SER MINORADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ACOLHIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053037-6, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CESSÃO DE DIREITOS DE USO PARA PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA CONTRATANTE QUE NÃO TEM CONHECIMENTO TÉCNICO APROFUNDADO ACERCA DO SOFTWARE EMPRESARIAL CONTRATADO. INCIDÊNCIA DA TEORIA MAXIMALISTA. SENTENÇA MANTIDA. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica que se encontra em vulnerabilidade técnica quando adquire novo sistema de banco de dados e recebe a prestação de serviços de informática de empresas específicas deste ramo tecnológico. PERÍCIA JUDICIAL. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO DE QUALIDADE NO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS, BEM COMO NA UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA. EXEGESE DO ARTIGO 18 DO ESTATUTO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS. FALTA DE ZELO NAS SOLICITAÇÕES DA CONTRATANTE. DESRESPEITO AO CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DO SOFTWARE. CONFIGURAÇÃO DE ERRO NO SISTEMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. São civilmente responsáveis, por prestarem serviços com vício de qualidade, as empresas que desenvolvem programas empresariais, e a respectiva assistência, quando comprovadamente atuam com atraso na solução das dúvidas do cliente e, inclusive, descumprem prazos referentes à implantação do novo sistema e importação dos dados antigos. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO EXTRAPOLOU MERO DESASSOSSEGO COMUM AOS DIAS ATUAIS. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. "O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige (STJ, REsp n. 606.382, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 17.05.2004)" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050914-1, de Araranguá, deste Relator, j. 04.04.2013). VERBAS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO PROLATADA NO DECISUM VERGASTADO QUE BEM RESPEITOU OS DITAMES DO ARTIGO 20, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MODIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.030677-9, de Timbó, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. QUITAÇÃO OUTORGADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE NÃO OBSTA O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR O GRAU DA LESÃO QUE ACOMETE O AUTOR, IMPOSSIBILITANDO A QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER EFETUADO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ APRESENTADA PELA VÍTIMA, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO ACIDENTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL PARA A CORRETA SOLUÇÃO DA LIDE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025692-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO E AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÕES E RECURSOS AUTÔNOMOS. CONEXÃO RECONHECIDA. JULGAMENTO ÚNICO. ATESTADA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DOS RECORRIDOS NA INSTÂNCIA A QUO. FATO QUE CULMINOU NA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PETITÓRIA PROPOSTA PELOS INSURGENTES. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA QUANTO AO JULGADO PROFERIDO NA DEMANDA REIVINDICATÓRIA NÃO ACOLHIDA. JULGADO DESPROVIDO DE OMISSÕES. POSSIBILIDADE DE ALEGAR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO COMO TESE DE DEFESA NAS AÇÕES REINVINDICATÓRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 237 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACOLHIMENTO DE REFERIDA TESE DEFENSIVA CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS PELOS ARTS. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E 550 DO CÓDIGO DE 1916 PARA CONCESSÃO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. APLICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 A FIM DE AFERIR O LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO IN CASU. INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NA LEI REVOGADA. EXERCÍCIO DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR PARTE DOS ANTIGOS POSSUIDORES E DOS RECORRIDOS POR MAIS DE 20 (VINTE) ANOS E ANIMUS DOMINI DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS NO FEITO. MANUTENÇÃO DAS SENTENÇAS IMPUGNADAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. [...] Sendo forma originária de aquisição da propriedade, uma vez demonstrados a presença dos requisitos da usucapião extraordinária (posse mansa, pacífica, ininterrupta e por mais de vinte anos) em favor da ré, verifica-se a existência de fato extintivo do direito dos autores (perda da propriedade) em reivindicar o imóvel litigioso, devendo a demanda de natureza real ser julgada improcedente (TJSC, Apelação Cível n. 2001.004835-3, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 17-04-2007) [...] (Apelação Cível n. 2012.027078-3, de Tubarão, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 24-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076969-3, de Rio do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO E AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÕES E RECURSOS AUTÔNOMOS. CONEXÃO RECONHECIDA. JULGAMENTO ÚNICO. ATESTADA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DOS RECORRIDOS NA INSTÂNCIA A QUO. FATO QUE CULMINOU NA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PETITÓRIA PROPOSTA PELOS INSURGENTES. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA QUANTO AO JULGADO PROFERIDO NA DEMANDA REIVINDICATÓRIA NÃO ACOLHIDA. JULGADO DESPROVIDO DE OMISSÕES. POSSIBILIDADE DE ALEGAR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO COMO TESE DE DEFESA NAS AÇÕES REINVINDICATÓRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 237 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACOLHIMENTO DE REFERIDA TESE DEFENSIVA CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS PELOS ARTS. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E 550 DO CÓDIGO DE 1916 PARA CONCESSÃO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. APLICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 A FIM DE AFERIR O LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO IN CASU. INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NA LEI REVOGADA. EXERCÍCIO DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR PARTE DOS ANTIGOS POSSUIDORES E DOS RECORRIDOS POR MAIS DE 20 (VINTE) ANOS E ANIMUS DOMINI DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS NO FEITO. MANUTENÇÃO DAS SENTENÇAS IMPUGNADAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. [...] Sendo forma originária de aquisição da propriedade, uma vez demonstrados a presença dos requisitos da usucapião extraordinária (posse mansa, pacífica, ininterrupta e por mais de vinte anos) em favor da ré, verifica-se a existência de fato extintivo do direito dos autores (perda da propriedade) em reivindicar o imóvel litigioso, devendo a demanda de natureza real ser julgada improcedente (TJSC, Apelação Cível n. 2001.004835-3, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 17-04-2007) [...] (Apelação Cível n. 2012.027078-3, de Tubarão, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 24-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076930-1, de Rio do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BEM COMUM. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DELINEADA NOS AUTOS. BENESSE DEVIDA. ART. 5º, LXXIV, DA CR/1988, E ART. 4º DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033302-6, de Braço do Norte, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO; VEDAR O CÁLCULO CAPITALIZADO DE JUROS; PERMITIR A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COMO ÚNICO ENCARGO DE MORA; E CARACTERIZAR A MORA DA DEVEDORA. RECLAMO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. SUSCITADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. RELAÇÃO CONTRATUAL, ADEMAIS, DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, TENDO EM CONTA A POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E A VEDAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRETENSÕES DA PARTE AUTORA INVIÁVEIS. NATUREZA DO CONTRATO DE LEASING INCOMPATÍVEL COM A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE ANATOCISMO, RESSALVADA AS HIPÓTESES DE PACTUAÇÃO EXPRESSA OU COBRANÇA CONFESSADA. EXCEÇÕES INOCORRENTES IN CASU. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS CONTRAPRESTAÇÕES DO ARRENDATÁRIO TAL COMO AVENÇADO ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA INÓCUA NO PONTO. PRETENDIDA MANTENÇA DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA. DERROTA MÍNIMA DA PARTE DEMANDADA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DA CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ATRIBUINDO-SE-OS INTEGRALMENTE À PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DA REGRA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50, ANTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PREJUDICADO, DIANTE DA MODIFICAÇÃO NA SUCUMBÊNCIA OPERADA. APELO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074737-0, de Navegantes, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DO OFENSOR, QUE ALUDE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO COM ATRASO, QUE TERIA CONTRIBUÍDO PARA A FORMALIZAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. TESE ACOLHIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO DEPOIS DE TRANSCORRIDOS CERCA DE 30 DIAS DA DATA ORIGINALMENTE APRAZADA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE A ANOTAÇÃO TENHA PERMANECIDO LATENTE POR MAIS DE 2 DIAS. DEMAIS INTEGRANTES DA CADEIA CREDITÍCIA QUE, DE TODO MODO, JÁ HAVIAM SIDO ALERTADOS SOBRE A POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR NÃO HONRAR SUAS OBRIGAÇÕES. ABALO ANÍMICO NÃO VISLUMBRADO. SENSIBILIDADE EXACERBADA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO RECÍPROCO DE CONDENAÇÃO DO OPONENTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO TIPIFICADAS. PRETENSÕES REJEITADAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE, EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, DEVEM RECAIR INTEGRALMENTE SOBRE A PRETENSA VÍTIMA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050784-1, de Caçador, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DO BENEFICIÁRIO, CONTRA DECISÃO QUE INSTITUIU A VERBA PROVISÓRIA NO EQUIVALENTE A 1 SALÁRIO MÍNIMO. ALEGADA POSSIBILIDADE DE O ASCENDENTE VARÃO SUPORTAR A OBRIGAÇÃO EM MONTANTE MAIS EXPRESSIVO, SEM QUE DISTO POSSA RESULTAR PREJUÍZO À SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. PRETENDIDA AMPLIAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO MATERIAL, PARA O CORRESPONDENTE A 2 VEZES A REFERÊNCIA LEGAL. SUBSTRATO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO, AO MENOS ATÉ A PRESENTE QUADRA PROCESSUAL, ACERCA DAS EFETIVAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO GENITOR. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS, TODAVIA, DE QUE O RECORRIDO É EMPRESÁRIO DO RAMO DE TRANSPORTES, INTEGRANDO O QUADRO SOCIETÁRIO DE EMPRESA FAMILIAR. ELEMENTOS HISTÓRICOS INDICANDO A PRESTAÇÃO DE PECÚNIA EM FAVOR DO ALIMENTANDO, EM VALOR SUPERIOR ÀQUELE ARBITRADO NO 1º GRAU. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE A AMPLIAÇÃO DO SOCORRO MATERIAL POSSA RESULTAR NA RUÍNA ECONÔMICA DO PRESTADOR. REDEFINIÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEA. INEXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE JUSTIFICATIVA PARA O ARBITRAMENTO DO AUXÍLIO NO QUANTUM ALMEJADO PELO DESCENDENTE. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS INDEMONSTRADAS. DEVER DE AMBOS OS ASCENDENTES CONTRIBUÍREM PARA COM A SUBSISTÊNCIA DA PROLE EM COMUM. FIXAÇÃO PROVISÓRIA DA VERBA NO EQUIVALENTE A 1,5 SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, ISTO SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR REAPRECIAÇÃO, A DEPENDER DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AFERIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036710-6, de Capinzal, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. PRAZO QUINQUENAL. CAPUT DO ART. 174 DO CTN. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DO EXECUTADO PROLATADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. CITAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA. MANIFESTA CULPA DO ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052820-9, de Içara, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).