AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A ALEGADA PATERNIDADE. PRUDÊNCIA NO AGUARDO DO RESULTADO DO EXAME DE DNA JÁ REALIZADO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO BEM DE PROPRIEDADE DO DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PRETENSA AVERBAÇÃO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032252-8, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DA CONTRAMÃO. COLISÃO LATERAL. PLEITO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS ACOLHIDO. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DO CAUSADOR DIRETO PELA REPARAÇÃO. DINÂMICA DO ACIDENTE QUE COMPROVA A CULPA DA SEGURADA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 28 E 29, II, DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL DIRECIONADA À DENUNCIADA. POSSIBILIDADE, NO CASO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. QUESTÃO DE ÍNDOLE PROCESSUAL E NÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.017819-4, de Camboriú, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE CORRESPONDER AO GRAU DE INVALIDEZ. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA, PORQUANTO O LAUDO ACOSTADO AOS AUTOS NÃO ATENDE AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI N. 6.194/74, EM ANEXO INTRODUZIDO PELA LEI N. 11.945/09. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA QUE SE PROCEDA A NOVA INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM O FIM DE SE APURAR, EM PERÍCIA JUDICIAL, O GRAU DE INVALIDEZ. REMESSA DO AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.079005-5, de Lages, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA CONTRA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDIDA CUMPRIDA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE. ATO ILÍCITO. ANOTAÇÕES ANTERIORES. ABALO INOCORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051570-1, de Blumenau, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CERTIDÕES DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DA COMARCA E DO DETRAN ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DOS RECORRENTES. COMPROVANTES DE GASTOS MENSAIS NÃO APRESENTADOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR A REALIDADE FINANCEIRA ATUAL DOS AGRAVANTES, TAL COMO DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA OU DE ISENÇÃO DE TAL IMPOSTO. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.032955-0, de Campos Novos, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM FACE DA DECADÊNCIA DO DIREITO DA PARTE AUTORA. RECURSO DA EMBARGANTE. VERIFICADO EQUÍVOCO NA DATA TOMADA COMO MARCO INICIAL DA FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. QUINQUÍDIO LEGAL NÃO TRANSCORRIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. NECESSÁRIA REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076765-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE REFORMA ACOLHIDO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027043-2, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ DO SEGURADO. PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, II, "b", CC/02. APLICAÇÃO, NO CASO. PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO INCIDE, POIS NÃO SE TRATA DE DANO CAUSADO POR FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO. TERMO INICIAL A PARTIR DO CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA CONDIÇÃO DE INVÁLIDO. PEDIDO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO EVIDENCIADO. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO. CORRETA EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 269, IV, CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014215-8, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. DEFERIMENTO DA LIMINAR. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DANDO CONTA DE QUE APÓS INÚMERAS TENTATIVAS DE CUMPRIMENTO DO MANDADO, A AUTORA INFORMOU-LHE QUE NÃO MAIS DESEJAVA O AFASTAMENTO DO RÉU, MAS SIM QUE FOSSE AUTORIZADA A DEIXAR DE CONVIVER COM O EX-COMPANHEIRO. INSUBSISTÊNCIA PARCIAL DOS FUNDAMENTOS QUE ORIGINARAM A MEDIDA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO NA PARTE EM QUE SE DETERMINOU O AFASTAMENTO DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.024348-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. PESSOA JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E DE DIVERSOS FINANCIAMENTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. MANUTENÇÃO DE DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005790-6, de Videira, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBJETIVANDO CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. PRELIMINARES. SENTENÇA ULTRA PETITA. EIVA OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR SUPERIOR AO POSTULADO. PARTE AUTORA QUE QUANTIFICOU PRECISAMENTE OS PREJUÍZOS DE CUNHO MORAL POR ELA SUPORTADOS. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. PEDIDO DETERMINADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA LIDE. VÍCIO RECONHECIDO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO A SER ANALISADO NO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FUNDAMENTOS INVOCADOS (INEXISTÊNCIA DE DANO; E NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO ALEGADO) QUE SE CONFUNDEM COM A MATÉRIA DE MÉRITO. MÉRITO. PROTESTO DE CHEQUE LEVADO A EFEITO APÓS O PRAZO DE APRESENTAÇÃO. ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A CÁRTULA TERIA SIDO PÓS-DATADA. IRRELEVÂNCIA. FATO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR O TERMO A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO. LAPSO QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA DATA DA EMISSÃO. ENTENDIMENTO DA CÂMARA COM BASE NA EXEGESE DOS ARTS. 32, 33 E 48, TODOS DA LEI DO CHEQUE, E EM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVAS DA PÓS-DATAÇÃO DO CHEQUE. CANCELAMENTO DO PROTESTO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. ANÁLISE ACERCA DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR NO QUE TOCA À CASA BANCÁRIA APELANTE. ATO ILÍCITO CONSISTENTE NA EFETIVAÇÃO DO PROTESTO INDEVIDO DO CHEQUE. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO, EM CASOS DESTE JAEZ, QUE DISPENSA A COMPROVAÇÃO DOS REFLEXOS PATRIMONIAIS DO ILÍCITO PRATICADO. ABALO PRESUMIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA. EVIDENTE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA CASA BANCÁRIA APELANTE - APRESENTAÇÃO DO TÍTULO A PROTESTO - E OS DANOS (DE CUNHO MORAL) SUPORTADOS PELA AUTORA. CONDUTA CULPOSA CONSUBSTANCIADA NA NEGLIGÊNCIA EM PROTESTAR A CAMBIAL APÓS O PRAZO LEGAL. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR FIXADO (R$ 150.000,00) QUE SE AFIGURA EXACERBADO. REDUÇÃO IMPERATIVA, TANTO PARA FIM DE SE REPELIR EVIDENTE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, COMO EM VIRTUDE DA LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO PEDIDO INICIAL DA PARTE. NOVA QUANTIA ARBITRADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS CONSAGRADOS PELA JURISPRUDÊNCIA E COM BASE EM PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR EM HIPÓTESES SEMELHANTES À DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO E EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS CITADOS AO LONGO DA PEÇA RECURSAL. MATÉRIA AVENTADA SUFICIENTEMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025422-9, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.194/74. PLEITO DE RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (40 SALÁRIOS MÍNIMOS), EM RAZÃO DO ÓBITO DA MÃE, DO PAI, E DO IRMÃO DA DEMANDANTE. ADIMPLEMENTO PARCIAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. RECURSO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. EXEGESE DO ART. 5º, §1º, DA LEI N. 6.194/74, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 8.441/92. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A SUA MANUTENÇÃO NO PERCENTUAL DE 20% FIXADO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, NA PESSOA DO SEU ADVOGADO, PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ E DESTA CORTE. APELO ADESIVO DA AUTORA. INCONFORMISMO QUE RESIDE NO FATO DE A SENTENÇA HAVER DETERMINADO A COMPLEMENTAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO A UM SINISTRO, QUANDO DEVERIA SER EM RELAÇÃO AOS 3 (TRÊS) ÓBITOS NARRADOS. RECLAMO PROVIDO NO PONTO. PAGAMENTO DA VERBA SECURITÁRIA SEGUNDO OS VALORES APONTADOS NA PLANILHA APRESENTADA PELA DEMANDANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA SEGURADORA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA MULTA DO CAPUT DO ART. 18 DO CPC E A DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037775-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELO AUTOR. PROVA CARREADA AOS AUTOS SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCS. XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. Se o autor, comprovadamente, exerce função de auxiliar de escritório, e recebe, como contraprestação mensal, remuneração ligeiramente superior a 2 (dois) salários mínimos, é evidente a sua hipossuficiência financeira capaz de ensejar a concessão da gratuidade judiciária almejada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014390-8, de Guaramirim, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. AUSENTE PREVISÃO EXPRESSA. "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006737-8, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INACOLHE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, ESTES FIXADOS EM DOIS MIL REAIS POR UNIDADE RESIDENCIAL. VIABILIDADE DE DIMINUIÇÃO. IMÓVEIS CONSTANTES DO MESMO CONJUNTO HABITACIONAL. COMPLEXIDADE DA PERÍCIA REDUZIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] Em ações do gênero, assentou esta Casa, regra geral, o valor dos honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Todavia, não é adequado descurar das particularidades da hipótese concreta, notadamente o número de unidades e se situadas no mesmo loteamento. Observadas essas balizas, e revelando-se o quantum desproporcional, urge sua minoração, sobretudo porque o expert terá seu labor facilitado (à exceção da perícia na primeira residência), em virtude da procedimentalização do método de análise das estruturas dos demais imóveis" (Agravo de Instrumento n. 2009.005905-5, de Urussanga, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 14-4-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036685-0, de São José, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ART. 523, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS COM INFORMAÇÕES ACIONÁRIAS ALUSIVOS AO CONTRATO ENTABULADO. NÃO CUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA COM PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, ESCORREITAMENTE FULCRADA EM DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS E NA INJUSTIFICADA RECUSA DA RÉ EM ANEXAR AO CADERNO PROCESSUAL A DOCUMENTAÇÃO QUE LHE FOI REQUESTADA. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, O VALOR DA AÇÃO COTADO EM BOLSA DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO SE CORRELACIONAM COM O COMANDO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050481-4, de Curitibanos, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO, POR INTEMPESTIVO - LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIVERSOS - PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER - INTELIGÊNCIA DO ART. 191 DO CPC - INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO ART. 241, III, DO CPC - NORMA RESTRITA ÀS CITAÇÕES (PRAZO PARA DEFESA - CONTESTAÇÃO) E NÃO ÀS INTIMAÇÕES (PRAZO PARA RECURSO) - PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA COM A JUNTADA DO AR RELATIVO À INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE ACERCA DA DECISÃO AGRAVADA (21/6/2013) - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DESCONSIDERADA - CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DE 24/6/2013 - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SOMENTE EM 18/7/2013 - INTEMPESTIVIDADE EVIDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Em que pese a pluralidade de demandados e a inexistência de devolução do aviso de recebimento de um dos litisconsortes, o início do prazo para recurso em face de decisão interlocutória deve ser contado, no caso, a partir da juntada individual do mencionado documento (AR) de cada um dos demandados . Na espécie, é inaplicávcel o art. 241, III, do CPC, já que "O texto somente se refere à citação, em que o prazo para resposta começa a correr do mesmo dia para todos os réus; não se refere à intimação, em que o início do prazo pode ser diferente pra cada interessado" (NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto Ferreira. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 37ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2005. p. 329). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.045604-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).

COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO APELO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO. ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESERÇÃO CONFIGURADA. Na forma do art. 238, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, cumprindo à parte atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação. Não comprovada a necessidade de concessão da Justiça Gratuita, é imprescindível a juntada do comprovante do recolhimento do preparo sob pena de deserção (art. 511 do CPC). RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.044790-6, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE REAJUSTE DO VALOR PREVISTO NA MP 340. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA. OMISSÃO DA LEGISLAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS INDENIZAÇÕES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NA FUNÇÃO LEGISLATIVA. SENTENÇA MANTIDA. A Constituição Federal preconiza, em seu art. 2º, a independência e harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, motivo por que não se viabiliza a este Órgão Judicante, salvo justificadas exceções, desestabilizar o sistema de freios e contrapesos estabelecido na Carta Maior. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038239-7, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

REGRESSIVA CONTRA SEGURADORA. SEGURADA CONDENADA A REPARAR PREJUÍZO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. POSTULADA APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMPUTADO A PARTIR DO DESEMBOLSO. IMPOSSIBILIDADE. DIPLOMA QUE NÃO SE APLICA NA RELAÇÃO EM COMENTO. MATÉRIA SEDIMENTADA NA CORTE SUPERIOR. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas ações regressivas propostas pelo segurado contra a seguradora, uma vez que não se discute fato do produto ou do serviço. APLICABILIDADE DO PRAZO ANUAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. Nas ações propostas pelo segurado contra a seguradora, ou desta contra aquele, o prazo prescricional é de um ano, conforme previa o art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916, recepcionado pelo comando do art. 206, § 1º, II, do atual Diploma. MARCO INICIAL.TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. O lapso temporal de prescrição, no caso de ação regressiva, inicia-se com o trânsito em julgado da decisão que julga a ação proposta pelo terceiro e fixa o quantum indenizatório, pois só aí tem nascimento o interesse inequívoco do segurado em requerer a cobertura do seguro. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070576-1, de Capinzal, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).