EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Não configuradas no acórdão embargado nenhuma das hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.010486-2, de Braço do Norte, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA LINHA TELEFÔNICA E DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 389 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043969-6, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Mesmo para fins de prequestionamento, há a necessidade de haverem vícios a serem sanados pela via dos embargos. Não configuradas no acórdão embargado nenhuma das hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.089194-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A OUTORGA DA BENESSE. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016862-5, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. PLEITOS DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E DE CONDENAÇÃO POR REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DO RELATÓRIO. REJEIÇÃO. ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 458 E 459 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CAUSA MADURA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PRETENSÃO FULCRADA EM SUPOSTA ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS E DE NÃO CUMPRIMENTO DE PEDIDO DE ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. CONTRATO NÃO COLACIONADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE EXIBIÇÃO DO PACTO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA AVENTADA ABUSIVIDADE. ÔNUS DO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. PLEITO DESPROVIDO. ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. CONTA QUE DEIXA DE SER MOVIMENTADA PELO AUTOR. REMANESCÊNCIA DE SALDO POSITIVO. AUSÊNCIA DE INATIVIDADE SUPERIOR A SEIS MESES. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA NO PERÍODO RECLAMADO, QUE AFASTAM A ALEGADA INATIVIDADE. FATOS QUE NÃO IMPLICAM PRESUMIR A INTENÇÃO DE DESFAZIMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDOS QUE NÃO COMPORTAM ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092514-9, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. PLEITO DE VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS OU OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA NA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DO TERCEIRO REQUISITO ELENCADO PELO STJ. EFICÁCIA DA PRETENSÃO CONDICIONADA A ESSA MEDIDA. FALTA QUE IMPLICA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. "Ausente um dos requisitos, é de ser indeferida, na espécie, a pretensão de antecipação de tutela concernente ao impedimento do exercício da cláusula de alienação fiduciária pelo credor, porquanto inexistente prova de depósito de valores em discussão ou de prestação de caução idônea" (Agravo de Instrumento n. 2011.089968-3, de Araranguá, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 5-2-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.086592-2, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. RESPONSABILIDADE DA RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AFASTAMENTO DO CÁLCULO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES DA COMPANHIA EM BOLSA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. RECURSO DA PARTE AUTORA. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA ENTRE A DATA DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E O TRANSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL . RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036970-8, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO PROVIDO. As concessionárias de serviços públicos são obrigadas a "fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos" (Lei n. 8.078/1990, art. 22). Conforme a Lei n. 8.987/1995, não caracteriza "descontinuidade do serviço" a suspensão do fornecimento de energia elétrica a usuário inadimplente se comprovado que lhe foi entregue o "prévio aviso" (art. 6º, § 3º, inc. II). Da Lei se extrai que a suspensão do serviço constituirá ato ilícito se o usuário não for previamente notificado (AgRgAREsp n. 287.009, Min. Mauro Campbell Marques; REsp n. 960.259, Min. Castro Meira), cumprindo à concessionária reparar o dano dele decorrente, ainda que "exclusivamente moral" (CC, art. 186). De ordinário, nesses casos o dano moral é presumível pelas próprias circunstâncias do fato: damnum in re ipsa (TJSC, 1ª CDP, AC n. 2012.068642-9, Des. Gaspar Rubick; 2ª CDP, AC n. 2011.052893-3, Des. Francisco Oliveira Neto; 3ª CDP, AC n. 2013.002144-4, Des. Pedro Manoel Abreu; 4ª CDP, AC n. 2012.027901-3, Des. José Volpato de Souza). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041389-5, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO (CPC, ART. 543-C, § 7º, II). ACIDENTE DO TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE QUIRODÁCTILO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. 01. É certo que "a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau" (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni). Todavia, "em direito não há lugar para absolutos" (Teori Albino Zavascki). O juiz "não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos" (CPC, art. 436); a absoluta submissão do juiz ao laudo pericial importaria em transmudar o perito em julgador. A harmonização da jurisprudência é necessária para conferir segurança às relações jurídico-sociais; "o Direito deve emitir solução uniforme para relações jurídicas iguais" (AgRgAI n. 152.888, Min. Luiz Vicente Cernicchiaro). Por isso, não deve prevalecer conclusão do perito contrária a precedentes do Tribunal em situações fáticas assemelhadas. 02. Tem direito ao auxílio-acidente o segurado que, "em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que esta 'funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia' (RT 700/117)" (1ª CDP, AC n. 2009.007364-6, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; 2ª CDP, AC n. 2008.067885-2, Des. Newton Janke; 3ª CDP, AC n. 2007.007446-0, Des. Rui Fortes; 4ª CDP, AC n. 2008.040596-7, Des. Jânio Machado). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046061-2, de Concórdia, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SEQUELA DE FRATURA EXPOSTA DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA COM LESÃO DO TENDÃO EXTENSOR - NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO OBREIRO EVIDENCIADO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA, AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO. "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no regime do Art. 543-C CPC, uniformizou o entendimento de que o art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão." (AgRg no Ag 1263679/SP. rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, j. 26.10.2010) (Apelação Cível n. 2012.050413-4, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 26-6-2013). CONSECTÁRIOS DA MORA - ADEQUAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE 5/1996 A 7/2006 PELO IGP-DI, DE 8/2006 A 6/2009 PELO INPC, E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO; E, A PARTIR DE 1º-7-2009, APENAS, O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009 - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. "As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possui aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação" (Apelação Cível n. 2011.076991-9, de Joaçaba, rel. Des. Nelson Schaefer Martins , j. 31-7-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018181-3, de Forquilhinha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO PRIMEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE MÍNIMA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO - ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE PREENCHIDOS - DIREITO RECONHECIDO - MARCO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) CONSECTÁRIOS DA MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE 5/1996 A 7/2006 PELO IGP-DI, DE 8/2006 A 6/2009 PELO INPC, E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO; E, A PARTIR DE 1º-7-2009, APENAS, O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE (ART.33 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.071810-8, de Pinhalzinho, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR - SERVIÇO PRESTADO NA SEDE DA ARRENDADORA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A EMPRESA TEM UNIDADE ECONÔMICA COM PODERES DECISÓRIOS NO MUNICÍPIO TRIBUTANTE - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA ANTE O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.060.201-SC - INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - RECURSO PROVIDO. "12. Recurso Especial parcialmente provido para definir que: (a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo; (d) prejudicada a análise da alegada violação ao art. 148 do CTN; (e) no caso concreto, julgar procedentes os Embargos do Devedor, com a inversão dos ônus sucumbenciais, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Município de Tubarão/SC para a cobrança do ISS.Acórdão submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ" (STJ - Recurso Especial n. 1.060.210-SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28/11/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066018-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

Apelações Cíveis n. 2013.025690-6; 2013.025677-9; 2013.025678-6; 2013.025679-3; 2013.025681-0; 2013.025680-3; 2013.025682-7; 2013.025683-4; 2013.025684-1; 2013.025685-8; 2013.025686-5; 2013.025687-2; 2013.025688-9; 2013.025689-6, de SombrioRelator: Des. Cesar Abreu AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDANTES USUÁRIOS DO PLANO 'INFINITY' OFERTADO PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE INTERRUPÇÃO NAS LIGAÇÕES É SUPERIOR A DE OUTRAS OPERADORAS. EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. V (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025690-6, de Sombrio, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

Apelações Cíveis n. 2013.025689-6; 2013.025677-9; 2013.025678-6; 2013.025679-3; 2013.025681-0; 2013.025680-3; 2013.025682-7; 2013.025683-4; 2013.025684-1; 2013.025685-8; 2013.025686-5; 2013.025687-2; 2013.025688-9; 2013.025690-6, de SombrioRelator: Des. Cesar Abreu AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDANTES USUÁRIOS DO PLANO 'INFINITY' OFERTADO PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE INTERRUPÇÃO NAS LIGAÇÕES É SUPERIOR A DE OUTRAS OPERADORAS. EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. V (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025689-6, de Sombrio, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

Apelações Cíveis n. 2013.025686-5; 2013.025677-9; 2013.025678-6; 2013.025679-3; 2013.025681-0; 2013.025680-3; 2013.025682-7; 2013.025683-4; 2013.025684-1; 2013.025685-8; 2013.025687-2; 2013.025688-9; 2013.025689-6; 2013.025690-6, de SombrioRelator: Des. Cesar Abreu AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDANTES USUÁRIOS DO PLANO 'INFINITY' OFERTADO PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE INTERRUPÇÃO NAS LIGAÇÕES É SUPERIOR A DE OUTRAS OPERADORAS. EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. V (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025686-5, de Sombrio, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

Apelações Cíveis n. 2013.025688-9; 2013.025677-9; 2013.025678-6; 2013.025679-3; 2013.025681-0; 2013.025680-3; 2013.025682-7; 2013.025683-4; 2013.025684-1; 2013.025685-8; 2013.025686-5; 2013.025687-2; 2013.025689-6; 2013.025690-6, de SombrioRelator: Des. Cesar Abreu AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDANTES USUÁRIOS DO PLANO 'INFINITY' OFERTADO PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE INTERRUPÇÃO NAS LIGAÇÕES É SUPERIOR A DE OUTRAS OPERADORAS. EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. V (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025688-9, de Sombrio, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

Apelações Cíveis n. 2013.025684-1; 2013.025677-9; 2013.025678-6; 2013.025679-3; 2013.025681-0; 2013.025680-3; 2013.025682-7; 2013.025683-4; 2013.025685-8; 2013.025686-5; 2013.025687-2; 2013.025688-9; 2013.025689-6; 2013.025690-6, de SombrioRelator: Des. Cesar Abreu AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDANTES USUÁRIOS DO PLANO 'INFINITY' OFERTADO PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE INTERRUPÇÃO NAS LIGAÇÕES É SUPERIOR A DE OUTRAS OPERADORAS. EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. V (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025684-1, de Sombrio, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

Apelações Cíveis n. 2013.025681-0; 2013.025677-9; 2013.025678-6; 2013.025679-3; 2013.025680-3; 2013.025682-7; 2013.025683-4; 2013.025684-1; 2013.025685-8; 2013.025686-5; 2013.025687-2; 2013.025688-9; 2013.025689-6; 2013.025690-6, de SombrioRelator: Des. Cesar Abreu AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDANTES USUÁRIOS DO PLANO 'INFINITY' OFERTADO PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE INTERRUPÇÃO NAS LIGAÇÕES É SUPERIOR A DE OUTRAS OPERADORAS. EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. V (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025681-0, de Sombrio, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

Apelações Cíveis n. 2013.025680-3; 2013.025677-9; 2013.025678-6; 2013.025679-3; 2013.025681-0; 2013.025682-7; 2013.025683-4; 2013.025684-1; 2013.025685-8; 2013.025686-5; 2013.025687-2; 2013.025688-9; 2013.025689-6; 2013.025690-6, de SombrioRelator: Des. Cesar Abreu AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDANTES USUÁRIOS DO PLANO 'INFINITY' OFERTADO PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE INTERRUPÇÃO NAS LIGAÇÕES É SUPERIOR A DE OUTRAS OPERADORAS. EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. V (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025680-3, de Sombrio, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (CP, ART. 155, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA PGJ. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS. REJEITADA. INTELIGÊNCIA DO ATO REGIMENTAL 18/1992. RECURSO INTERPOSTO SEM AS RAZÕES RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 198 DO ECA E DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - As Câmaras Criminais desta Corte são competentes para o processamento e julgamento dos recursos que envolvam apuração de ato infracional, nos termos do art. 2º, I, "a", do Ato Regimental 18/1992 do TJSC. - O art. 198 do ECA determina que, nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e Juventude, adotar-se-á o sistema recursal do Código de Processo Civil, motivo pelo qual a petição de interposição do apelo deverá ser acompanhada das razões recursais. - Parecer da PGJ pela incompetência das Câmaras Criminais e não conhecimento do recurso. Em matéria de fundo, pelo seu desprovimento. - Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.046642-8, de Campo Erê, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).