PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE 1 KG (UM QUILO) E 90 G (NOVENTA GRAMAS). DEPOIMENTO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS. RÉU QUE RETIROU DA MOCHILA QUE CONTINHA O MATERIAL ENTORPECENTE JAQUETA E BONÉ. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06). RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Presente nos autos prova da apreensão de material material entorpecente (1 kg e 90 g de cocaína) em quantidade significativa, incapaz de ter destinação para consumo, e presente depoimento dos policiais rodoviários informando que a bolsa que continha o referido entorpecente pertencia ao apelante, transportado em ônibus interestadual, deve ser mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) - O réu reincidente não faz jus à causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.007868-7, de Joaçaba, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E CORRUPÇÃO DE MENORES. AVENTADA A FALTA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NOS FATOS DELITUOSOS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA NA ESTREITA VIA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS VÁLIDOS À SUA DECRETAÇÃO. ORDEM PÚBLICA ALICERÇADA NA GRAVIDADE DA CONDUTA E PERICULOSIDADE DO AGENTE. PACIENTE QUE TERIA CEIFADO A VIDA DA VÍTIMA EM RAZÃO DE DISPUTAS VINCULADAS AO TRÁFICO DE DROGA E PERTENCERIA A UMA DAS FACÇÕES RIVAIS. PRISÃO NECESSÁRIA À INTERRUPÇÃO OU RESTRIÇÃO DAS ATIVIDADES DO GRUPO. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO SOCIAL EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE AMPLA MOTIVAÇÃO AO INDEFERIMENTO DE SUA REVOGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.051936-5, de Tubarão, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (CP, ARTS. 138, 139 E 140 C/C 141, III). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DECRETADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE DIANTE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJÚRIA. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO APELADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. FALSIDADE DOS FATOS, EM TESE CRIMINOSOS, NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO HÁ EXCESSOS NAS NOTÍCIAS VEICULADAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. - Deve ser reconhecida a extinção da pretensão punitiva do Estado em relação ao crime de injúria, pela ocorrência da prescrição retroativa, quando transcorrido o lapso previsto no artigo 109, VI, do Código Penal, aferido pela pena em abstrato, computado desde a data do recebimento da queixa-crime, haja vista a inexistência de marco interruptivo posterior. - Para a configuração do crime de calúnia é necessário que o agente atribua à vítima a prática de conduta típica que não corresponda à verdade (falsidade do fato) ou de que tenha conhecimento de que o ofendido é inocente (falsidade da autoria), à luz do disposto no art. 138 do Código Penal. - Não há falar em difamação quando não houver abuso na veiculação de informações de pessoas públicas, mas críticas ao exercício político que não extrapolem os limites da liberdade de expressão. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.039682-9, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTOR. MERAS ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE COMPROVAÇÃO. ENCARGO PREVISTO NO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CUMPRIDO. COBRANÇA DEVIDA. DÉBITOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. Incumbe à parte ré a comprovação do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, sob pena de restar vencida na lide. ENCARGOS MORATÓRIOS. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA EM QUE HÁ O EFETIVO PREJUÍZO DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 394 E 397 DO CÓDIGO CIVIL. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios, em caso de cobrança de dívida vencidas, é a data do vencimento de cada fatura, marco a partir do qual há o efetivo prejuízo do credor. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA ALTERAR, DE OFÍCIO, O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029958-7, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. BASE IMPONÍVEL (VALOR VENAL) DETERMINADO DE ACORDO COM O "USO" E O "TIPO" DA EDIFICAÇÃO. IMÓVEIS DESTINADOS À ATIVIDADE HOTELEIRA. CRÉDITO DECLARADO INEXIGÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. Conforme o artigo 231 da Lei Complementar n. 07, de 1997, do Município de Florianópolis, "a base imponível do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal do bem alcançado pela tributação". No artigo 235, prescreve a Lei que "o valor do custo unitário básico de construção a ser utilizado para a determinação do valor venal das edificações será estabelecido em razão do uso e do tipo das edificações". De acordo com a tabela que integra o preceptivo legal, o "uso e tipo das edificações" está dividido em "usos residenciais", "usos recreativos e esportivos", "usos de saúde", "usos educacionais", "usos culturais e de culto", "usos comerciais e de serviços", "usos industriais" e "usos mistos". Os imóveis destinados à atividade hoteleira não podem ser enquadrados em nenhum dos "tipos" de edificações especificados na Lei. Consequentemente, o tributo não é devido (1ª CDP, AC n. 2012.024643-8, Des. Gaspar Rubick; 2ª CDP, AC n. 2012.023079-6, Des. Francisco Oliveira Neto; 3ª CDP, AC n. 2011.011383-7, Des. Cesar Abreu; 4ª CDP, AC n. 2007.025555-8, Des. Rodrigo Collaço). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069170-5, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO NA ORIGEM. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. TESE COMPROVADA. Sabe-se que "em matéria de prisão provisória, a garantia da fundamentação das decisões judiciais (inciso IX do art. 93 da Carta Magna) importa o dever judicante da real ou efetiva demonstração de que a segregação atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Sem o que se dá a inversão da lógica elementar da Constituição, segundo a qual a presunção de não-culpabilidade é de prevalecer até o momento do trânsito em julgado de sentença penal condenatória". (HC 107294, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/09/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011). CUSTÓDIA PROVISÓRIA BASEADA APENAS NA GRAVIDADE DO DELITO, NA COMOÇÃO SOCIAL OU EM EVENTUAL INDIGNAÇÃO POPULAR DELE DECORRENTE QUE NÃO PODE SER ADMITIDA. CLAMOR SOCIAL QUE NÃO PODE INFLUENCIAR NAS DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NA DELEGACIA DE POLÍCIA. FATOS CONCRETOS QUE NÃO INDICAM A EXISTÊNCIA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRISÃO SUBSTITUÍDA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050164-3, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. RES FURTIVA APREENDIDA NA POSSE DO ACUSADO, APÓS PERSEGUIÇÃO DA VÍTIMA E DE GUARDAS MUNICIPAIS. RÉU QUE ASSUME TER PEGADO A MOCHILA DA VÍTIMA, MAS ALEGA TER ACHADO PRÓXIMO DO LIXO. PERSEGUIÇÃO AOS GRITOS DE PEGA LADRÃO QUE NÃO FORAM SUFICIENTES PARA O APELANTE DEVOLVER OS OBJETOS SUBTRAÍDOS. ELEMENTO SUBJETIVO DE SUBTRAIR PARA SI COISA ALHEIA MÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADO ATRAVÉS DE SUA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA (ART. 169, II, DO CP) INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO NO GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE DE ACORDO COM O ITER CRIMINIS. RÉU QUE CHEGOU PERTO DA CONSUMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO NO GRAU MÁXIMO. MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO EM 1/3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.038687-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA QUALIFICADA EM DECORRÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL (ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AVENTADA DE OFÍCIO NO JULGAMENTO COLEGIADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PENA DE MULTA. CONDENAÇÃO QUE NÃO FOI "UNICAMENTE À PENA DE MULTA". CÔMPUTO PRESCRICIONAL PELO MESMO PRAZO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRECEDENTES DO STJ. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO RECURSAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA PROBATÓRIA E VERSÕES CONTRADITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS COMPROMISSADAS QUE DESCREVEM AS OFENSAS PROFERIDAS. PEQUENAS DISCREPÂNCIAS EM DADOS PERIFÉRICOS DOS RELATOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A CREDIBILIDADE DO NARRADO, POIS A PERCEPÇÃO SENSORIAL DE UMA PESSOA PARA OUTRA NÃO PODE SER COMPLETAMENTE IDÊNTICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECORRENTE DE PERDÃO JUDICIAL PELA RETORSÃO IMEDIATA. FATO NÃO COMPROVADO. ADEMAIS, FIGURA NÃO APLICÁVEL À INJÚRIA QUALIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.074219-8, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS FORMULADOS PELA DEFESA NAS ALEGAÇÕES FINAIS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. TESES NÃO APRECIADAS PELO MAGISTRADO POR OCASIÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA DO RÉU. DECISÃO PROFERIDA AQUÉM DO PEDIDO (CITRA PETITA). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. NULIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES. PRELIMINAR ACOLHIDA. DEMAIS TESES RECURSAIS QUE FICAM PREJUDICADAS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA DECISÃO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.022189-3, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTOR QUE PLEITEIA O REEMBOLSO DE VALOR OBTIDO ILICITAMENTE PELO REQUERIDO. SENTENÇA DE PROVIMENTO PARCIAL. CONDENAÇÃO EM IMPORTE INFERIOR AO PEDIDO INICIAL. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO SOB O ARGUMENTO DE QUE O AUTOR OBTEVE ÊXITO MÍNIMO. RECURSO QUE OBJETIVA A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. "Acolhida a pretensão posta em Juízo pela parte autora, com a entrega da prestação jurisdicional objetivada, conquanto os valores deferidos não correspondam exatamente àqueles pleiteados, não há que se cogitar de sucumbência parcial capaz de autorizar a condenação recíproca e proporcional das custas e honorários". (AC n. 2001.015506-0, Rel. Des. Carlos Prudêncio, DJ de 24-3-2003). Não sendo hipótese para a aplicação da sucumbência recíproca (art. 21, caput), porquanto o autor só não obteve êxito total em razão da condenação não ter alcançado na íntegra o montante perseguido na inicial, por lógica, não há que se falar em inversão do ônus sucumbencial em favor do requerido. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.028909-5, de Palhoça, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. 01. O dano moral - "prejuízo resultante de ofensa à integridade psíquica ou à personalidade moral, com possível ou efetivo prejuízo do patrimônio moral" (Cunha Gonçalves) - pode ser presumido pelas próprias circunstâncias do fato (damnum in re ipsa). "O injusto ou indevido apontamento no cadastro de 'maus pagadores' do nome de qualquer pessoa que tenha natural sensibilidade aos rumores resultantes de um abalo de crédito, produz nessa pessoa uma reação psíquica de profunda amargura e vergonha, que lhe acarreta sofrimento e lhe afeta a dignidade. Essa dor é o dano moral indenizável, e carece de demonstração, pois emerge do agravo de forma latente, sofrendo-a qualquer um que tenha o mínimo de respeito e apreço por sua dignidade e honradez" (Yussef Said Cahali). 02. Cometem ato ilícito, cumprindo-lhes reparar o dano dele decorrente - "ainda que exclusivamente moral" -, as concessionárias de serviços públicos de telefonia, de distribuição de energia elétrica e de abastecimento de água que promovem o registro do nome do usuário em órgão de proteção ao crédito por dívida inexistente (CC, arts. 186, 187 e 927; TJSC, 1ª CDP, AC n. 2012.081844-2, Des. Gaspar Rubick; 2ª CDP, AC n. 2013.017752-1, Des. João Henrique Blasi; 3ª CDP, AC n. 2012.027850-7, Des. Pedro Manoel Abreu; 4ª CDP, AC n. 2012.033069-4, Des. Jaime Ramos). O fato de a instituição financeira não ter comunicado o pagamento do "boleto" não constitui causa excludente da sua responsabilidade (1ª CDP, AC n. 2008.040244-2, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; 2ª CDP, AC n. 2011.052524-5, Des. Josão Henrique Blasi; 3ª CDP, AC n. 2007.037848-5, Des. Pedro Manoel Abreu; AC n. 2008.027697-1, Des. Cesar Abreu; 4ª CDP, AC n. 2007.043891-8, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065828-6, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

TRIBUTÁRIO - RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - INCIDÊNCIA - SÚMULA 18 TJSC E SÚMULA 138 STJ - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR - SERVIÇO PRESTADO NA SEDE DA ARRENDADORA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A EMPRESA TEM UNIDADE ECONÔMICA COM PODERES DECISÓRIOS NO MUNICÍPIO TRIBUTANTE - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA ANTE O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.060.201-SC - INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - RECURSO PROVIDO. "O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas moveis". (STJ, Súmula 138, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/05/1995, DJ 19/05/1995 p. 14053) "O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis" (TJSC, Súmula 18, DJE nº 116/ 18.12.2006/ Pág. 01) "12. Recurso Especial parcialmente provido para definir que: (a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo; (d) prejudicada a análise da alegada violação ao art. 148 do CTN; (e) no caso concreto, julgar procedentes os Embargos do Devedor, com a inversão dos ônus sucumbenciais, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Município de Tubarão/SC para a cobrança do ISS.Acórdão submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ" (STJ - Recurso Especial n. 1.060.210-SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28/11/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052458-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO GRACIOSA OU ESPECIAL - PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82 - ART. 27, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES - MARCO INICIAL DO DIREITO CORRETAMENTE FIXADO - RECURSO E REEXAME DESPROVIDOS. "'O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código. A Fazenda Pública também está sujeita a essa regra' (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031872-2, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 11-12-2012)." (Apelação Cível n. 2013.026943-9, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 14-8-2013). "Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial de um salário mínimo às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social" (Mandado de Segurança n. 2006.006552-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-7-2006). "Cabe ao Estado de Santa Catarina complementar o benefício devido ao autor portador de necessidades especiais para atingir o montante de 1 salário mínimo, a contar da promulgação da Constituição do Estado de Santa Catarina, por se tratar de um direito constitucionalmente assegurado, fundamentado no princípio da dignidade da pessoa humana" (Apelação Cível n. 2007.046560-9, rel. Des. Anselmo Cerello, DJ 6-2-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034027-2, de Jaguaruna, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

Apelações Cíveis n. 2013.025679-3; 2013.025677-9; 2013.025678-6; 2013.025680-3; 2013.025681-0; 2013.025682-7; 2013.025683-4; 2013.025684-1; 2013.025685-8; 2013.025686-5; 2013.025687-2; 2013.025688-9; 2013.025689-6; 2013.025690-6, de SombrioRelator: Des. Cesar Abreu AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDANTES USUÁRIOS DO PLANO 'INFINITY' OFERTADO PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE INTERRUPÇÃO NAS LIGAÇÕES É SUPERIOR A DE OUTRAS OPERADORAS. EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. V (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025679-3, de Sombrio, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE VALOR INFERIOR AO DO SALÁRIO MÍNIMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL N. 14.266/2007. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. PROCESSO ANULADO. "A Lei Estadual n. 14.266, de 2007, não autoriza a extinção de execuções de valor inexpressivo. E, 'negar ao Município [e aos demais entes estatais] a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça' (STF, Tribunal Pleno, RE n. 591.033, Min. Ellen Gracie, julg. em 17.11.2010)" (AC n. 2010.038774-5, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048486-3, de Palhoça, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 1º DEDO E RIGIDEZ NO 4º E NO 5º DEDOS DA MÃO ESQUERDA - NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO OBREIRO EVIDENCIADO - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - MARCO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - EXEGESE DO ART. 86, § 2º, DA LEI N. 8.213/91. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ - MINORAÇÃO - DESCABIMENTO - VERBA ARBITRADA NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELO INPC A PARTIR DE AGOSTO DE 2006 ATÉ 30-6-2009, EXCLUSIVAMENTE PELA TR ATÉ A CITAÇÃO EM 23-5-2011, A PARTIR DE QUANDO INCIDEM DE FORMA UNIFICADA OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR E JUROS DE MORA DE 0,5% A O MÊS), NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003528-5, de Forquilhinha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEGISLAÇÃO LOCAL. RECONHECIMENTO DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. VÍNCULO REGIDO PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. PRETENSÃO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS INERENTES À RELAÇÃO TRABALHISTA (CELETISTA). INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não procede, portanto, o pagamento referente ao FGTS, multa e aviso prévio por serem verbas previstas somente para os trabalhadores submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho (Apelação Cível n. 2011.097831-2, da comarca de Canoinhas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, julgado em 13-6-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011704-8, de Canoinhas, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A SALUBRIDADE DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.035001-9, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM FACE DE DETENTOR DE BLOG E DO PROVEDOR DE ACESSO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS OFENSIVAS À HONRA DO AUTOR NO ESPAÇO DESTINADO A COMENTÁRIOS SOBRE NOTÍCIA DE BLOG APELANTE QUE ALEGA QUE O APELADO É HOMEM PÚBLICO E COMO TAL ESTÁ SUJEITO A TODO TIPO DE CRÍTICAS E QUESTIONAMENTOS, QUE É FILIADO A DETERMINADO PARTIDO POLÍTICO, QUE COM A PRESENTE AÇÃO BUSCA APENAS SEU CRESCIMENTO PROFISSIONAL, QUE O APELADO NÃO SE INSURGIU CONTRA AS OUTRAS MATÉRIAS DO APELANTE QUE ENVOLVIAM DENÚNCIAS DE MÁ ADMINISTRAÇÃO E QUE NÃO AJUIZOU AÇÃO CONTRA O ÚNICO LEITOR QUE SE IDENTIFICOU AO POSTAR COMENTÁRIO APELADO QUE ARGUMENTA QUE SOFREU DANOS A SUA IMAGEM, HONRA E REPUTAÇÃO COM A PUBLICAÇÃO DAS MENSAGENS OFENSIVAS NO BLOG DO APELANTE E QUE MESMO NOTIFICADO EXTRAJUDICIALMENTE O APELANTE NÃO RETIROU OS COMENTÁRIOS SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO APELANTE DE DANOS MORAIS POIS ENTENDEU QUE AS MENSAGENS POSTADAS SÃO XINGAMENTOS DE ORDEM PESSOAL E QUE O APELANTE É RESPONSÁVEL PELO CONTEÚDO DO BLOG POIS ATRAVÉS DA FERRAMENTA DE MODERAÇÃO PODE EXCLUIR COMENTÁRIOS CONSIDERADOS OFENSIVOS CARTA MAGNA QUE ASSEGUROU A LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, A LIVRE EXPRESSÃO DA ATIVIDADE DE COMUNICAÇÃO E A LIBERDADE DE IMPRENSA QUE NO ENTANTO NÃO PODEM VIOLAR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS IGUALMENTE ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO EM ESPECIAL A VIDA PRIVADA, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA CONFIGURADOS. ATO ILÍCITO CONSISTENTE NA INFRAÇÃO AO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTEÚDO DO BLOG, QUE INCIDE INCLUSIVE SOBRE OS COMENTÁRIOS PUBLICADOS. NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE POIS O ATO NEGLIGENTE DO APELANTE DE MANUTENÇÃO DOS COMENTÁRIOS OFENSIVOS CAUSOU OFENSA À HONRA E PORTANTO DANOS MORAIS AO APELADO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER MANTIDO POIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010930-2, de Pomerode, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR RELATIVO A SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA. NEGATIVA DE COBERTURA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. SUPERVENIENTE PETIÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ACORDO HOMOLOGADO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050943-0, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).