APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO QUE ALEGAM QUE: A) HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA POIS ERA NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE OUTRAS PROVAS PARA COMPROVAR AS IRREGULARIDADES DA EXECUÇÃO, B) O TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO NÃO É LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL C) O CÁLCULO APRESENTADO É NULO E FAZ-SE NECESSÁRIA PERÍCIA CONTÁBIL, D) OS ENCARGOS COBRADOS SÃO ABUSIVOS, E) O IMÓVEL SOB CONSTRIÇÃO É BEM DE FAMÍLIA E PORTANTO IMPENHORÁVEL E F) A IMPENHORABILIDADE DO BEM NÃO FOI IMPUGNADA PELA OUTRA PARTE E ASSIM NÃO DEVERIA TER SIDO COMBATIDA PELO JUÍZO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. SUPERVENIENTE PETIÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ACORDO HOMOLOGADO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026727-4, de São José, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 180 E ART. 311 DO CP). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO NO PONTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTO CONCRETO EXTRAÍDO DOS AUTOS QUE DÁ CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. SUPOSTA REINCIDÊNCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos originários. - Não há falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada afirma a possibilidade de que o agente volte a delinquir e, assim, causar abalo à ordem pública, ante a reincidência em crime contra o patrimônio. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.052952-4, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DIANTE DO EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE DE ABORDAGEM ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELAS PARTES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. - A legislação processual penal não autoriza o manejo de embargos de declaração para rediscutir matéria decidida no acórdão impugnado, tampouco para prequestionar questões com o propósito de acesso à via extraordinária. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2012.007892-1, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO A DESTEMPO. JUSTIFICAÇÃO. PROCURADOR DA PARTE ACOMETIDO DE "DIVERTICULITE" E "HÉRNIA HIATAL". AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS. ATESTADO FIRMADO POR MÉDICO PSIQUIATRA COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO EMOCIONAL. EXAME ULTRASSONOGRÁFICO. DOCUMENTOS IMPRECISOS E DESCONEXOS. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. ARTIGO 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045049-4, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

Apelações Cíveis n. 2013.025687-2; 2013.025677-9; 2013.025678-6; 2013.025679-3; 2013.025681-0; 2013.025680-3; 2013.025682-7; 2013.025683-4; 2013.025684-1; 2013.025685-8; 2013.025686-5; 2013.025688-9; 2013.025689-6; 2013.025690-6, de SombrioRelator: Des. Cesar Abreu AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDANTES USUÁRIOS DO PLANO 'INFINITY' OFERTADO PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE INTERRUPÇÃO NAS LIGAÇÕES É SUPERIOR A DE OUTRAS OPERADORAS. EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. V (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025687-2, de Sombrio, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR - SERVIÇO PRESTADO NA SEDE DA ARRENDADORA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A EMPRESA TEM UNIDADE ECONÔMICA COM PODERES DECISÓRIOS NO MUNICÍPIO TRIBUTANTE - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA ANTE O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.060.201-SC - INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - RECURSO PROVIDO. "12. Recurso Especial parcialmente provido para definir que: (a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo; (d) prejudicada a análise da alegada violação ao art. 148 do CTN; (e) no caso concreto, julgar procedentes os Embargos do Devedor, com a inversão dos ônus sucumbenciais, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Município de Tubarão/SC para a cobrança do ISS.Acórdão submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ" (STJ - Recurso Especial n. 1.060.210-SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28/11/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073926-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO FINANCEIRA DENOMINADO "AUXÍLIO-ESCOLA" PARA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO - NEGATIVA DO DEFERIMENTO, AO ARGUMENTO DE QUE A VERBA RECLAMADA É CABÍVEL APENAS NOS CASOS EM QUE O SERVIDOR É MEMBRO DO MAGISTÉRIO - BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL N. 1069/91 - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. Tem direito ao auxílio financeiro, previsto na Lei Municipal como auxílio-escola, a funcionária pública que frequenta curso de pós-graduação como condição de aperfeiçoamento do serviço. Onde a lei não excepciona, não pode o intérprete fazê-lo. "Conforme iterativo entendimento desta Corte de Justiça, o auxílio escola, previsto na Lei Municipal n. 1.069/91 do Município de Balneário Camboriú, é devido ao servidor público municipal que frequente curso de especialização na área das funções que desempenha." (TJSC, ACMS n. 2011.064477-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 29.11.11) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2011.070105-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO INCIDENTE E TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA POR CONTRATANTE CONTRA COOPERATIVA DE PLANO DE SAÚDE. AUTOR QUE COMPLETOU SESSENTA ANOS DE IDADE E TEVE A MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE REAJUSTADA PARA APROXIMADAMENTE 385,47% DO VALOR PAGO ATÉ ENTÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS VESTIBULARES E RECONHECEU A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRATA DO REAJUSTE. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL PARA CONSTATAR A LEGALIDADE DO REAJUSTE. NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DO REAJUSTE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA PORQUE CONSIDERA A PROPORCIONALIDADE ENTRE A OCORRÊNCIA DE SINISTROS E A IDADE DO SEGURADO E ESTÁ EM CONSONÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES DA ANS. ALEGAÇÃO, AINDA, DE INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO. INSUBSISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ART. 131 DO CPC. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. MATÉRIA IMINENTEMENTE DE DIREITO. PERÍCIA ATUARIAL INÚTIL AO DESLINDE DO FEITO. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO CONTRATUAL PARA REAJUSTE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA. CLÁUSULA ABUSIVA. AFRONTA AO ART. 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ESTATUTO DO IDOSO. APLICABILIDADE AINDA QUE O CONTRATO FIRMADO SEJA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 10.471/03. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. AFRONTA AO ARTIGO 15, § 3º, QUE VEDA A DISCRIMINAÇÃO DO IDOSO NOS PLANOS DE SAÚDE EM RAZÃO DA IDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. CONDENAÇÃO DA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DE OFÍCIO, NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) DE MULTA E 10% (DEZ POR CENTO) DE INDENIZAÇÃO, AMBOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 17, VII E ARTIGO 18, CAPUT E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002047-0, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERDA DO OBJETO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL CONCOMITANTE AO AGRAVO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031143-9, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DECORRENTES DE LESÕES SOFRIDAS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA TRANSPORTADORA E DA SEGURADORA. RECURSO ADESIVO DA VÍTIMA. SUPERVENIENTE PETIÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ACORDO HOMOLOGADO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089829-6, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, § 9º). CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (CP, ART. 147). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL CORROBORADA POR MEIO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIADE. DELITOS AUTÔNOMOS. SENTENÇA MANTIDA. - Nos crimes praticados mediante violência doméstica, muitas vezes ocorridos às escondidas, a palavra da vítima assume extrema importância, especialmente quando corroborada pelos demais elementos dos autos. - Para a configuração do crime disposto no art. 147 do CP, basta que tenha ocorrido a grave ameaça e que esta tenha incutido temor na vítima. - O princípio da consunção é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência, ou seja, pressupõe uma conduta meio ou preparatória para a consumação de outro delito. - Parecer da PGJ para conhecer do apelo, desprovê-lo e absolver o acusado do crime de ameaça. - Recurso parcialmente conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.090736-1, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE AFASTADA. PROCEDIMENTO QUE OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS PERTINENTES. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALVARÁ DE SOLTURA QUE NÃO FOI CUMPRIDO EM RAZÃO DA DÚVIDA ACERCA DA IDENTIDADE CIVIL DA PACIENTE QUE TERIA FORNECIDO NOME DIVERSO NO MOMENTO DA PRISÃO. SITUAÇÃO QUE, EM TESE, FOI PROVOCADA PELA PRÓPRIA PACIENTE. MANUTENÇÃO DA INDICIADO NO CÁRCERE PARA SUA IDENTIFICAÇÃO CIVIL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ATRASO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO JUÍZO OU AO ORGÃO DE ACUSAÇÃO. DEMORA QUE SE DEU EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA PACIENTE. SUPOSTA ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA TAL ANÁLISE. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050258-0, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DAS PROVAS CARREADAS AO CADERNO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. - Evidenciadas a materialidade e a autoria por intermédio da prova oral, tem-se a formação de substrato probatório suficiente a autorizar a condenação do apelante por crime de furto. - Segundo o art. 156 do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbe a quem a fizer, logo, deve o acusado, durante a instrução processual, trazer aos autos provas suficientes para corroborar o álibi alegado. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047174-2, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME PRATICADO DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL NA ALA DESTINADA A PRESOS POR CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. VÍTIMA QUE RESPONDIA A PROCESSO CRIMINAL POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COMPANHEIROS DE CÁRCERE QUE MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA PRATICAM COITO ANAL COM A VÍTIMA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A MATERIALIDADE DO CRIME. AUTORIA DECORRENTE DA PROVA ORAL COLIGIDA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, QUE NAS TRÊS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDO RELATOU DE MANEIRA CONTUNDENTE OS ABUSOS E O MODUS OPERANDI DOS ACUSADOS. NEGATIVA DOS RÉUS DISSOCIADA DAS PROVAS DOS AUTOS. DÚVIDA INEXISTENTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA IRREPROCHÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046523-7, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO (ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL), CRIME DE TRÂNSITO (ART. 309) E DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE DANO. DETERIORAÇÃO DE MESA EM DELEGACIA. RÉU QUE DESFERIU VÁRIOS SOCOS EM CIMA DA MESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, LAUDO PERICIAL E FOTOGRAFIAS, E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO AO DANO PERPETRADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO ACUSADO. COMPROVAÇÃO DE DE DOLO PERFEITAMENTE CARACTERIZADA. INEXIGIBILIDADE DO ELEMENTO SUBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.025244-1, de Porto União, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE [ART. 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSOS DOS RÉUS LEVI E ORLANDO. PRELIMINARMENTE: MANIFESTAÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA NO SENTIDO DE REAVALIAR OS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. HONORÁRIOS FIXADOS OBSERVANDO O ART. 22, § 1º, DA LEI 8.906/94, DIANTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NOMEAÇÃO E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ANTERIOR A DECISÃO DO SUPREMO. ADEMAIS, A NORMA TEVE VIGÊNCIA RESIDUAL POR UM ANO APÓS A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REMUNERAÇÃO READEQUADA, NOS TERMOS DO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA E DE OFÍCIO, PARA 15 (QUINZE) URH'S. MÉRITO: PLEITEADA ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS PARA CONDENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO QUE CONFIRMAM A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS RÉUS. RECONHECIMENTO FEITO NA FASE POLICIAL E CONFIRMADO EM JUÍZO. VERSÃO CORROBORADA COM OS LAUDOS PERICIAIS. APRECIAÇÃO DA PROVA PELO JUIZ. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DELITO QUALIFICADO PELO RESULTADO. RESULTADO MORTE COMPROVADO. PLEITO PARA APLICAÇÃO DO § 1º, DO ART. 29, DO CÓDIGO PENAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO VERIFICADA. RÉU QUE ATUOU DE FORMA DECISIVA PARA O RESULTADO. DOSIMETRIA. PLEITO PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PENA ADEQUADAMENTE FIXADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E MOTIVOS CONSIDERADOS DESFAVORÁVEIS. AUMENTO FUNDAMENTADO E JUSTIFICADO NO CASO CONCRETO. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA RECONHECIDA E APLICADA PELO MAGISTRADO DE FORMA CORRETA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE AGRAVARAM A PENA NA PRIMEIRA FASE. PLEITO PARA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME ADEQUADAMENTE FIXADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS. EXEGESE DO ART. 33, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.085085-9, de Barra Velha, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR [ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE FALTAS DE PROVAS E PEDIDO DE APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CONFISSÃO DO RÉU E SEU COMPARSA CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE DÚVIDA A POSSIBILITAR A APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. ALEGAÇÃO DE ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO [ART. 21,CAPUT, DO CP]. INVIABILIDADE. AGENTE QUE VIVIA EM MEIO URBANO, EXERCENDO A FUNÇÃO DE MECÂNICO, BEM COMO POSSUIA ESTUDO NECESSÁRIO A CONHECER A ILICITUDE DOS FATOS.DOLO PERFEITAMENTE CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.011685-0, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. PRELIMINAR. ARGUIDA NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUESITO QUE CONSTA REGULARMENTE NO TERMO DE VOTAÇÃO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE NO MOMENTO ADEQUADO. PRECLUSÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RÉU QUE DISPAROU POR TRÊS VEZES, DE INOPINO, CONTRA A VÍTIMA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO SÃO AVESSOS AO DECISUM. JURADOS QUE ACOLHERAM VERSÃO DOS FATOS COMO NARRADOS NA DENÚNCIA, OPTANDO PELA TESE ACUSATÓRIA. PROVA ORAL QUE SUPORTA O VEREDITO. CONTRARIEDADE NÃO VERIFICADA. SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. ANULAÇÃO IMPOSSÍVEL. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. REPRIMENDA BASILAR AGRAVADA EM RAZÃO DA CULPABILIDADE DO APELANTE. ACRÉSCIMO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.022404-0, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PARA APENAS UM DOS ILÍCITOS IMPUTADOS AO ACUSADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RELATIVAMENTE A ESTE CRIME. PREFACIAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOS, EX OFFICIO, À CORRÉ. ARGUIDA NULIDADE DA SENTENÇA POR INAPLICABILIDADE DE EMENDATIO LIBELLI. RÉUS DENUNCIADOS POR PECULATO. DECISUM QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA ESTELIONATO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE TODAS AS ELEMENTARES PREVISTAS NO TIPO PENAL DO ART. 171, CAPUT, DO CP. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA AO INSTITUTO APLICADO PELA SENTENCIANTE. PREFACIAL REJEITADA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA MÍNIMA INTERVENÇÃO DO ESTADO. NARRATIVA PRESENTE NA PEÇA VESTIBULAR QUE DÁ CONTA DE FRAUDE CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CAUSANDO PREJUÍZOS AO ERÁRIO E À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. POSSIBILIDADE DE LESÕES SIGNIFICATIVAS A BENS JURIDICAMENTE TUTELADOS PELA NORMA PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO AVENTADO NÃO VERIFICADA. MÉRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). RÉUS SERVIDORES PÚBLICOS OU EQUIPARADOS ACUSADOS DE RECEBER INTEGRALMENTE SEUS PROVENTOS APESAR DE NÃO CUMPRIREM SUAS CARGAS HORÁRIAS LABORAIS. USO DE MEIO FRAUDULENTO NÃO COMPROVADO PARA A RÉ, E RECEBIMENTO DE VANTAGEM ILÍCITA NÃO DEMONSTRADO PARA AMBOS OS APELANTES. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÕES QUE SE IMPÕEM. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046693-0, de Xanxerê, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

Reexame necessário em mandado de segurança. Exigência de certidão negativa de tributos como condição para averbação de contrato de compra e venda junto ao cartório de registro de imóveis. Sanção política que afronta o devido processo legal. Exegese da Corte Suprema exarada em sede da ADI nº 176. Manutenção da sentença. A ilicitude de não pagar tributos devidos não exclui o direito de exercer a atividade econômica, que é direito fundamental. Atividade econômica lícita, é certo, mas a ilicitude de não pagar o tributo, não faz ilícita a atividade geradora do dever tributário. Uma coisa é a ilicitude de certa atividade. Outra, bem diversa, a ilicitude consistente no descumprimento da obrigação tributária principal ou acessória. Mesmo incorrendo nesta última, quem exercita atividade econômica continua protegido pela garantia constitucional. Cabe ao Fisco a utilização dos caminhos que a ordem jurídica oferece para constituir o crédito tributário, e cobrá-lo, mediante ação de execução fiscal. O Poder Público já dispõe de enormes privilégios e prerrogativas quando contende em Juízo e, mais ainda, quando executa seus créditos tributários. Se entende que algum tributo lhe é devido, deve propor a competente execução fiscal, mas nunca eclipsar o princípio da livre iniciativa, princípio que, no âmbito econômico, consubstancia-se numa das facetas do postulado da dignidade da pessoa humana, que assegura a todos o direito ao pleno desenvolvimento das próprias potencialidades (Hugo de Brito Machado). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.019512-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).