REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - EMPRESA PRIVADA CREDENCIADA PARA REALIZAR VISTORIAS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES - COBRANÇA, PELO DETRAN, DE TAXA DE VALIDAÇÃO DE TAIS PROCEDIMENTOS, À LUZ DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL N. 15.711/11 - ILEGALIDADE - EXAÇÃO DUPLA, EM RAZÃO DE O CONTRIBUINTE JÁ PAGAR A TAXA DE VISTORIA - PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA CONFIRMADA - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "Sob todos os aspectos, é falaciosa a argumentação do Estado de Santa Catarina. A sua pretensão é reprovável até mesmo sob o aspecto ético, da moralidade administrativa, pois com a instituição da taxa de "validação" da vistoria pretende impedir o exercício da delegação outorgada pelo Contran por força da Resolução n. 282, de 2008. Pior, pretende obstar o cumprimento das decisões judiciais desta Corte. Se tiver que recolher também a "taxa de vistoria", o usuário tenderá a não mais se valer dos serviços prestados pelas delegatárias [...]" (Agravo (art. 15 da Lei 12.016/09) em Pedido de Suspensão de Liminar n. 2012.054514-7/0001.00, da Capital, rel. Designado Des. Newton Trisotto, j. 06.02.2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.089821-3, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PAGAMENTO ATRAVÉS DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NO ADIMPLEMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO, SEGUNDO ENTENDIMENTO ASSENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. "A Primeira Seção, quando do julgamento dos ERESP 676.719/SC, reportando-se ao julgamento do RE 420.816/PR pelo STF, adotou a orientação de que é cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções de título judicial não embargadas, ajuizadas após as alterações introduzidas na Lei 9.494/1997 pela Medida Provisória 2.180-35/2001, quando se tratar de requisição de pequeno valor. Precedentes: REsp 1.225.971/RS, 2ª Turma, Min. Herman Benjamin, DJe de 16/03/2011; AgRg no Ag 1.070.665/RS, 2ª Turma, Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 17/08/2009; REsp 905.190/SC, 1ª Turma, Min.Teori Albino Zavascki, DJ de 31/05/2007" (AgRg no REsp 1261147/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 17/10/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.029667-7, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR - SERVIÇO PRESTADO NA SEDE DA ARRENDADORA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A EMPRESA TEM UNIDADE ECONÔMICA COM PODERES DECISÓRIOS NO MUNICÍPIO TRIBUTANTE - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA ANTE O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.060.201-SC - INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - RECURSO PROVIDO. "12. Recurso Especial parcialmente provido para definir que: (a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo; (d) prejudicada a análise da alegada violação ao art. 148 do CTN; (e) no caso concreto, julgar procedentes os Embargos do Devedor, com a inversão dos ônus sucumbenciais, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Município de Tubarão/SC para a cobrança do ISS.Acórdão submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ" (STJ - Recurso Especial n. 1.060.210-SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28/11/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062265-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR - SERVIÇO PRESTADO NA SEDE DA ARRENDADORA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A EMPRESA TEM UNIDADE ECONÔMICA COM PODERES DECISÓRIOS NO MUNICÍPIO TRIBUTANTE - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA ANTE O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.060.201-SC - INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - RECURSO PROVIDO. "12. Recurso Especial parcialmente provido para definir que: (a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo; (d) prejudicada a análise da alegada violação ao art. 148 do CTN; (e) no caso concreto, julgar procedentes os Embargos do Devedor, com a inversão dos ônus sucumbenciais, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Município de Tubarão/SC para a cobrança do ISS.Acórdão submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ" (STJ - Recurso Especial n. 1.060.210-SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28/11/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065323-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR - SERVIÇO PRESTADO NA SEDE DA ARRENDADORA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A EMPRESA TEM UNIDADE ECONÔMICA COM PODERES DECISÓRIOS NO MUNICÍPIO TRIBUTANTE - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA ANTE O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.060.201-SC - INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - RECURSO PROVIDO. "12. Recurso Especial parcialmente provido para definir que: (a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo; (d) prejudicada a análise da alegada violação ao art. 148 do CTN; (e) no caso concreto, julgar procedentes os Embargos do Devedor, com a inversão dos ônus sucumbenciais, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Município de Tubarão/SC para a cobrança do ISS.Acórdão submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ" (STJ - Recurso Especial n. 1.060.210-SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28/11/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053259-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PEDIDO DE PERCEPÇÃO - LEI MUNICIPAL N. 1.369/91 E LEI COMPLEMENTAR N. 002/2006 QUE ASSEGURAM O BENEFÍCIO - PROVA PERICIAL E ORAL QUE DEMONSTRAM QUE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO SUPLICANTE É SALUBRE - PREVISÃO LEGAL QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À CONCESSÃO DA VANTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO QUE IMPÕE A REJEIÇÃO DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "1. O adicional de insalubridade é devido ao servidor público se há lei municipal prevendo o seu pagamento e se foi comprovado, por laudo pericial, o exercício de atividade prejudicial à saúde. 2. A ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado pela parte autora impõe a rejeição do pedido inicial, a razão da improcedência da pretensão de percepção do pagamento relativo a adicional de insalubridade" (Apelação cível n. 2009.075050-4, de Itapiranga, rel. Des. Jânio Machado, j. 01.06.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001656-0, de Itapiranga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO ALICERÇADA EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA A PERICULOSIDADE DO AGENTE. SEGREGAÇÃO COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A INTEGRIDADE DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.052971-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

HABEAS CORPUS. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 57, § 2º, I, II E V, DO CP). DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. ACUSADO QUE RESPONDEU TODO O PROCESSO SOLTO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A ENSEJAR A NECESSIDADE DA PRISÃO APÓS A SENTENÇA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.053916-1, de Biguaçu, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO ACÓRDÃO ATACADO. DISTORÇÃO DA FINALIDADE DOS ACLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2012.069149-9, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À IMAGEM AJUIZADA PELA CONSUMIDORA CONTRA A COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. REQUERENTE QUE OBTEVE NEGATIVA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO PSÍQUICO CAPAZ DE GERAR DANO MORAL. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROCEDENTE. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE LIMITA A QUANTIDADE DE EXAMES POR ANO (ART. 51, CDC). SIMPLES RECUSA DA OPERADORA EM PRESTAR O TRATAMENTO A QUE ESTEJA VINCULADA CONTRATUALMENTE GERA O DEVER DE INDENIZAR. CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040072-9, de Palhoça, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. UTILIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE TAXISTA COMO ELEMENTO FACILITADOR DO TRÁFICO. APREENSÃO DE CRACK (4 GRAMAS) E MACONHA (24 GRAMAS), BALANÇA DE PRECISÃO E R$ 681,00 EM ESPÉCIE. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS QUE RESULTOU NO MONITORAMENTO PELA POLÍCIA. RÉU QUE CONFESSA O TRANSPORTE DO MATERIAL ENTORPECENTE NA FASE INDICIÁRIA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS HARMÔNICOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. DESTINAÇÃO DA DROGA PARA USO PESSOAL NÃO EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. CONSEQUÊNCIAS (ART. 42 DA LEI 11.343/2006). QUANTIDADE E QUALIDADE DO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO QUE PERMITE A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PLEITO PARA AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA. IMPOSSIBILIDADE. ALTA NOCIVIDADE DO MATERIAL ENTORPCENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO ATENDIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Responde pelo crime de tráfico de drogas o agente que é flagrado transportando material entorpecente diversificado (maconha e crack), não destinado ao próprio consumo, pendendo contra si denúncias e depoimento dos policiais que realizaram a prisão em flagrante. - A inexistência de provas hábeis a evidenciar que o material entorpecente apreendido em poder do réu destinava-se ao próprio consumo, torna inviável o acolhimento do pleito para desclassificação para o delito de uso previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006. - O verbete 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça contém entendimento que veda a utilização de inquéritos policiais e processos sem trânsito em julgado para agravamento da pena, impondo-se o afastamento da circunstância judicial considerada negativa com base em tais elementos. - O art. 42 da Lei 11.343/2006 permite expressamente a exasperação da pena-base em razão da quantidade e qualidade do material entorpecente apreendido. - Aplicada a causa especial de diminuição (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006) na origem na fração mínima mostra-se inviável a sua alteração ao considerar-se a natureza e a quantidade da droga apreendida. - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando nem sequer atendidos os requisitos objetivos do art. 44 do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.034414-6, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA [ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. DEVOLUÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO. ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA RECONHECIDA PELO JULGADOR, MAS NÃO APLICADA PARA MINORAR A PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2008.011703-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES [ART. 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU E DELAÇÃO DE UM CO-AUTORES NA FASE POLICIAL, AS QUAIS ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROVA EXTRAJUDICIAL QUANDO CORROBORADA PELA PROVA JUDICIAL. ART. 155 DO CPP. RETRATAÇÃO EM JUÍZO ISOLADA NOS AUTOS. RÉU QUE FOI RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS, AS QUAIS FORAM UNÍSSONAS E COERENTES COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUE GERALMENTE SÃO PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, COM VIOLÊNCIA E AMEAÇA, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA PARA A CONDENAÇÃO. RÉU ALEGA QUE ESTAVA PRESO NA ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. ÁLIBI QUE DEVE SER COMPROVADO PELA DEFESA. ÔNUS DA PROVA QUE LHE IMPÕE. ART. 156 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.085848-4, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA FARTAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A INVESTIGAÇÃO E A PRISÃO EM FLAGRANTE HARMÔNICOS, FIRMES E CORROBORADOS POR FILMAGENS EM MÍDIA AUDIOVISUAL E RELATOS DE USUÁRIOS. ELEMENTARES DO TRÁFICO DE DROGAS PRESENTES. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO CRIME. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO AO USO INDEVIDO DA DROGA (ART. 33, § 2º, DA LEI DE DROGAS) NÃO ACOLHIDO. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO NÃO APLICADA PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE SOB FUNDAMENTO DE HABITUALIDADE NA TRAFICÂNCIA. EXERCÍCIO DO COMÉRCIO ESPÚRIO POR UM ANO NÃO COMPROVADO. USUÁRIO QUE RELATA AQUISIÇÃO HÁ CERCA DE UM MÊS. ATIVIDADE LÍCITA DO APELANTE COMPROVADA. CRIME PERMANENTE QUE NORMALMENTE OCORRE COM A VENDA EM VÁRIAS OPORTUNIDADES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA COMO MEIO DE VIDA. DIMINUIÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DE COCAÍNA APREENDIDA NA POSSE DO APELANTE (49,85 GRAMAS). AJUSTE DA PENA. RECLAMO DE PENA DE MULTA ELEVADA. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO POSTO QUE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE. JUSTIFICATIVA DE NATUREZA DA DROGA SEM ALTAMENTE VICIANTE QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA COMO IDÔNEA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 440 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ESTABELECE QUE FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, É VEDADO O ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO DO QUE O CABÍVEL EM RAZÃO DA SANÇÃO IMPOSTA, COM BASE APENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FIXAÇÃO NO SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU SUSPENSÃO DA PENA EM DECORRÊNCIA DO QUANTUM DA PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.050380-5, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2.º, I e II). CONDENAÇÃO DE UM RÉU E DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DE OUTRO. RECURSOS DE AMBOS OS RÉUS. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO DO RÉU JORGE LUIZ DE SOUZA POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE EFEITOS DA SENTENÇA PENAL. RECURSO DO RÉU GEOVANI. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS FEITO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. ÁLIBI DO RÉU NÃO COMPROVADO (ART.156 DO CPP). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. PRIMEIRA FASE. ANTECEDENTES E CONSEQUENCIAS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS. AFASTAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AOS PROCESSOS CONSIDERADOS COMO ANTECEDENTES. CONSEQUÊNCIAS. PREJUÍZOS E TEMOR QUE NÃO ULTRAPASSAM A NORMALIDADE DO TIPO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA MÍNIMA QUE SE IMPÕE. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE AGRAVANTES OU ATENUANTES. TERCEIRA FASE. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. AUMENTO EM 3/8 PELA PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO (ART. 157, §2º, I E II, DO CP). CRITÉRIO MERAMENTE NUMÉRICO. NECESSIDADE DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA TANTO. (SÚMULA N. 443, DO STJ).REDUÇÃO DO AUMENTO PARA 1/3. REGIME DE CUMPRIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO QUE SE IMPÕE. ART. 33, § 2º, "B", DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.075146-5, de Barra Velha, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL [ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS DA COMERCIALIZAÇÃO DOS CD'S E DVD'S APREENDIDOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. RÉ QUE CONFESSA TER ADQUIRIDO DVD'S, CD'S COM INTUITO DE LUCRO. CRIME CARACTERIZADO INDEPENDENTE DA EXPOSIÇÃO OU EFETIVA VENDA. FALSIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PROVA PERICIAL QUE COMPROVARIA A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO AOS AUTORES DAS OBRAS PELO BAIXO VALOR DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA REALIZADA EM UM DÉCIMO DOS MONTANTE APREENDIDO. ADEMAIS, IMPOSSÍVEL MEDIR A EXTENSÃO DO DANO DA VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXTRAPOLAM O SIMPLES VALOR DAS MIDIAS. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA FIGURA DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO QUE SE CONSUMOU QUANDO OS BENS FORAM ADQUIRIDOS PARA COMERCIALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.007485-4, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - EMPRESA PRIVADA CREDENCIADA PARA REALIZAR VISTORIAS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES - COBRANÇA, PELO DETRAN, DE TAXA DE VALIDAÇÃO DE TAIS PROCEDIMENTOS, À LUZ DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL N. 15.711/11 - ILEGALIDADE - EXAÇÃO DUPLA, EM RAZÃO DE O CONTRIBUINTE JÁ PAGAR A TAXA DE VISTORIA - PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA CONFIRMADA - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "Sob todos os aspectos, é falaciosa a argumentação do Estado de Santa Catarina. A sua pretensão é reprovável até mesmo sob o aspecto ético, da moralidade administrativa, pois com a instituição da taxa de "validação" da vistoria pretende impedir o exercício da delegação outorgada pelo Contran por força da Resolução n. 282, de 2008. Pior, pretende obstar o cumprimento das decisões judiciais desta Corte. Se tiver que recolher também a "taxa de vistoria", o usuário tenderá a não mais se valer dos serviços prestados pelas delegatárias [...]" (Agravo (art. 15 da Lei 12.016/09) em Pedido de Suspensão de Liminar n. 2012.054514-7/0001.00, da Capital, rel. Designado Des. Newton Trisotto, j. 06.02.2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.002768-0, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - EMPRESA PRIVADA CREDENCIADA PARA REALIZAR VISTORIAS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES - COBRANÇA, PELO DETRAN, DE TAXA DE VALIDAÇÃO DE TAIS PROCEDIMENTOS, À LUZ DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL N. 15.711/11 - ILEGALIDADE - EXAÇÃO DUPLA, EM RAZÃO DE O CONTRIBUINTE JÁ PAGAR A TAXA DE VISTORIA - PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA CONFIRMADA - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "Sob todos os aspectos, é falaciosa a argumentação do Estado de Santa Catarina. A sua pretensão é reprovável até mesmo sob o aspecto ético, da moralidade administrativa, pois com a instituição da taxa de "validação" da vistoria pretende impedir o exercício da delegação outorgada pelo Contran por força da Resolução n. 282, de 2008. Pior, pretende obstar o cumprimento das decisões judiciais desta Corte. Se tiver que recolher também a "taxa de vistoria", o usuário tenderá a não mais se valer dos serviços prestados pelas delegatárias [...]" (Agravo (art. 15 da Lei 12.016/09) em Pedido de Suspensão de Liminar n. 2012.054514-7/0001.00, da Capital, rel. Designado Des. Newton Trisotto, j. 06.02.2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.088339-1, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - EMPRESA PRIVADA CREDENCIADA PARA REALIZAR VISTORIAS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES - COBRANÇA, PELO DETRAN, DE TAXA DE VALIDAÇÃO DE TAIS PROCEDIMENTOS, À LUZ DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL N. 15.711/11 - ILEGALIDADE - EXAÇÃO DUPLA, EM RAZÃO DE O CONTRIBUINTE JÁ PAGAR A TAXA DE VISTORIA - PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA CONFIRMADA - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "Sob todos os aspectos, é falaciosa a argumentação do Estado de Santa Catarina. A sua pretensão é reprovável até mesmo sob o aspecto ético, da moralidade administrativa, pois com a instituição da taxa de "validação" da vistoria pretende impedir o exercício da delegação outorgada pelo Contran por força da Resolução n. 282, de 2008. Pior, pretende obstar o cumprimento das decisões judiciais desta Corte. Se tiver que recolher também a "taxa de vistoria", o usuário tenderá a não mais se valer dos serviços prestados pelas delegatárias [...]" (Agravo (art. 15 da Lei 12.016/09) em Pedido de Suspensão de Liminar n. 2012.054514-7/0001.00, da Capital, rel. Designado Des. Newton Trisotto, j. 06.02.2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.005626-5, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PELO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE E QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE À MERA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PREVIAMENTE AVALIADOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E APTA A MANTER A PRISÃO CAUTELAR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. INTENSA INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR, POR MEIO DE CAMPANAS E GRAVAÇÕES DE MÍDIA VISUAL, A PARTIR DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS E EX-USUÁRIO DE DROGAS UNÍSSONOS E COERENTES ENTRE SI. MÍDIA VISUAL COLACIONADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DESCRITO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. DOSIMETRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE PREVISTA PELO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA INCABÍVEL. APELANTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. CONTUDO, HABITUALIDADE EVIDENCIADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AFASTAMENTO. VEDAÇÃO PARCIAL DA REDAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 5 DO SENADO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA NORMA. REQUISITO OBJETIVO DO QUANTUM DA NÃO ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.032218-8, de Indaial, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).