APELAÇÕES CRIMINAIS. ARGUIDA NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNADA MÍDIA COM GRAVAÇÃO DE CÂMERA DE SEGURANÇA DO ERGÁSTULO ONDE SE DERAM OS FATOS. QUESTÃO JÁ EXAURIDA EM CORREIÇÃO PARCIAL (RECLAMAÇÃO). INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHAS QUE SERIAM OUVIDAS EM PLENÁRIO. PROVA QUE OBJETIVAVA, EXCLUSIVAMENTE, REBATER CONTEÚDO DA MÍDIA, A QUAL NÃO FOI EXIBIDA AOS JURADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. PREFACIAL REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. MÉRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INC. IV, CP). APELO MINISTERIAL. ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. MOTIVO TORPE, CONSUBSTANCIADO EM COBRANÇA DE DÍVIDA, QUE FOI REJEITADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO SÃO AVESSOS AO DECISUM. JURADOS QUE ACOLHERAM UMA DAS VERSÕES QUE EXSURGE DO CADERNO PROCESSUAL. RELATOS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE DÃO SUPORTE AO VEREDITO. JULGAMENTO MANTIDO. DOSIMETRIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. CULPABILIDADE. MULTIPLICIDADE DE GOLPES CONTRA O OFENDIDO QUE EVIDENCIA MAIOR VIOLÊNCIA NA PRÁTICA DO ILÍCITO. DOLO INTENSO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA EXACERBADA. CONDUTA SOCIAL. RÉU MEMBRO DE FACÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REQUERIMENTO DEFERIDO. SEGUNDA FASE. RECONHECIDA, NA SENTENÇA, ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PEDIDO DE EXCLUSÃO. RÉU QUE PROCUROU SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE PENAL. VERSÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. CONFISSÃO QUALIFICADA. DIMINUIÇÃO DESCABIDA. ATENUANTE AFASTADA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.048281-7, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS TENTADOS, LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGADA FALTA DE PROVAS DO DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. SUSCITADA NULIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO. LAUDO ASSINADO POR UM SÓ PERITO. IRREGULARIDADE QUE PODE SER SANADA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E REITERAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP DEMONSTRADOS. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES. BONS PREDICADOS QUE NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.052434-2, de Papanduva, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. EVENTO ESPORTIVO. QUEDA DE ARQUIBANCADA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Tendo o Grupo de Câmaras de Direito Público decidido que o Município é corresponsável pela reparação dos danos decorrentes do desabamento de arquibancada construída, sem licença, para abrigar os espectadores de evento esportivo, os efeitos daquela decisão devem se estender a todas as vítimas do fato, pois 'o Direito deve emitir solução uniforme para relações jurídicas iguais' (AgRgAI n. 152.888, Min. Vicente Cernicchiaro). O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado levando-se em conta 'a posição social e cultural do ofensor e do ofendido; a maior ou menor culpa para a produção do evento. A reparação do dano moral para a vítima não passa de compensação, satisfação simbólica; para o ofensor uma pena para que sinta o mal praticado' (AC n. 35.339, Des. Amaral e Silva)" (AC n. 2009.051342-5, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020654-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO AGENTE. INVIABILIDADE. OFERECIMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO A DELEGADO DE POLÍCIA COM O DESIDERATO DE QUE ESTE DEIXASSE DE LAVRAR O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DELITO FORMAL. CRIME CONSUMADO NO MOMENTO DA OFERTA. INSISTÊNCIA DELITUOSA MESMO APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTORIDADE POLICIAL QUE AGUARDA EM SUA SALA E PROCEDE A FILMAGEM DO AGENTE CONFIRMANDO A INTENÇÃO DA CORRUPÇÃO, COMO, TAMBÉM, O PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR SUPOSTAMENTE OFERECIDO. DECLARAÇÕES UNÍVOCAS E ISENTAS DOS AGENTES PÚBLICOS DANDO CONTA DA EFETIVA OFERTA DE VANTAGEM INDEVIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS PELO CONTEÚDO PROBANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À SANÇÃO BASILAR ESTABELECIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. MOTIVO DO CRIME CUJA CIRCUNSTÂNCIA É INERENTE AO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE QUE SE IMPÕE. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA APLICADA APENAS COM RELAÇÃO A UM DOS CONDENADOS QUE NÃO RECONHECEU A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E OS REFLEXOS DELA DECORRENTES (IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS). INSURGÊNCIA, TAMBÉM, QUANTO À FIXAÇÃO DO REGIME DE RESGATE DE REPRIMENDA ESTABELECIDO NA SENTENÇA (ABERTO) DIANTE DA REINCIDÊNCIA E EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (MAUS ANTECEDENTES). CORREÇÕES NECESSÁRIAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CPP. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL INERENTE AO TIPO PENAL UTILIZADA PARA MAJORAR TAMBÉM A PENA DA CORRÉ (MOTIVOS DO CRIME). AJUSTE NECESSÁRIO. REPRIMENDA MINORADA. No crime de corrupção ativa (CP, art. 333), o bem jurídico tutelado pelo Estado é a moralidade e a probidade da Administração Pública, estendida sobre o vértice de seu longa manus, a saber, o funcionário público (CP, art. 327), irradiando efeitos protetivos sobre sua posição dentro da estrutura administrativa (função), que, num conceito residual, designa uma unidade de atribuições, poderes e deveres estatais, distribuídos por lei. Nessa ordem de idéias, é necessário assinalar que essa espécie de delito, por ser formal e possuir resultado instantâneo, encontra restrições probatórias típicas de crimes que ocorrem às ocultas. Desse modo, afere-se a materialidade e autoria por meio de um juízo valorativo embasado nas palavras do funcionário público, o qual, a despeito de não figurar como testigo na essência da expressão, assume posição de extrema relevância no deslinde de hipóteses desta natureza, uma vez que, não raras vezes, o fato típico descrito no art. 333 do Código Penal se concretiza somente na presença dos agentes ativo e passivo. (TJSC. Apelação Criminal n. 2010.080919-3, da Capital, Rel.ª Des.ª Salete Silva Sommariva. j. 21.9.2011) (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.083379-8, de Campos Novos, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A SUPOSTA VÍTIMA NÃO SABIA DA RESTRIÇÃO JUDICIAL DO VEÍCULO COMPRADO. CONFIGURAÇÃO DO CRIME QUE EXIGE O OFENDIDO SER INDUZIDO OU MANTIDO EM ERRO. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO APELANTE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046334-3, de Sombrio, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COM ENVOLVIMENTO DE MENORES NA PRÁTICA DELITIVA (ART. 33, CAPUT E § 4.º, C/C O ART. 40, INC. VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA. AUTORIA PATENTEADA PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU E A APREENSÃO DE DOIS MENORES. PLEITO REPELIDO. DOSIMETRIA. REQUERIMENTO DEFENSIVO VISANDO À EXTIRPAÇÃO DA MAJORANTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL E DOCUMENTAL INDICANDO O ENVOLVIMENTO DE MENORES NA EMPREITADA CRIMINOSA. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO O AUMENTO DO PATAMAR DA MAJORANTE, CONSISTENTE NO ART. 40, INC. VI, DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) QUE SE MOSTROU SUFICIENTE PARA O CASO EM CONCRETO. PEDIDO AFASTADO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO (ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06). ALMEJADO O EXPURGO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, EM RAZÃO DE A PRÁTICA TER ENVOLVIDO ADOLESCENTES. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA MINORANTE. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.031761-3, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA SUPOSTOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI 11.343/2006) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/1990). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE A SOLTURA DA PACIENTE CAUSARIA ABALO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA EM REGIME DE PLANTÃO. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AOS CODENUNCIADOS. - Não obstante o propósito de evitar a reiteração criminosa esteja compreendido no conceito de garantia da ordem pública, é necessário que sejam apontados elementos concretos dos autos que permitam conclusão nesse sentido. - A eventual sensação de insegurança e o possível abalo à credibilidade da justiça, quando não associados de qualquer outra circunstância que demonstre risco à ordem pública, não são elementos idôneos para justificar a prisão preventiva. - Parecer da PGJ pela perda de objeto da ação. - Ordem concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048238-1, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (ARTS. 2º E 3º DA LCE N. 137/95) - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - ACÚMULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS - REFLEXOS SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E O ABONO DE FÉRIAS - CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PLEITOS - INDEFERIMENTO DA LIMINAR RELATIVA AO PEDIDO PRINCIPAL QUE ACARRETA NA PREJUDICIALIDADE DO ACESSÓRIO - PRECEDENTES - DECISÃO ANTECIPATÓRIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria." (Apelação Cível n. 2013.002582-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.07.2013). "Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens." (Apelação Cível n. 2012.069986-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.02.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.003711-4, de Fraiburgo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO PRIMEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO - ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE PREENCHIDOS - DIREITO RECONHECIDO - MARCO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) CONSECTÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS NO PERÍODO DE 5/1996 A 7/2006 PELO IGP-DI, PELO INPC A PARTIR DE AGOSTO DE 2006 ATÉ 30-6-2009, EXCLUSIVAMENTE PELA TR ATÉ A CITAÇÃO EM 17-5-2010, A PARTIR DE QUANDO INCIDEM DE FORMA UNIFICADA OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR E JUROS DE MORA DE 0,5% A O MÊS), NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE (ART.33 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064109-9, de Içara, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

TRIBUTÁRIO - RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - INCIDÊNCIA - SÚMULA 18 TJSC E SÚMULA 138 STJ - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR - SERVIÇO PRESTADO NA SEDE DA ARRENDADORA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A EMPRESA TEM UNIDADE ECONÔMICA COM PODERES DECISÓRIOS NO MUNICÍPIO TRIBUTANTE - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA ANTE O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.060.201-SC - INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - RECURSO PROVIDO. "O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas moveis". (STJ, Súmula 138, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/05/1995, DJ 19/05/1995 p. 14053) "O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis" (TJSC, Súmula 18, DJE nº 116/ 18.12.2006/ Pág. 01) "12. Recurso Especial parcialmente provido para definir que: (a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo; (d) prejudicada a análise da alegada violação ao art. 148 do CTN; (e) no caso concreto, julgar procedentes os Embargos do Devedor, com a inversão dos ônus sucumbenciais, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Município de Tubarão/SC para a cobrança do ISS.Acórdão submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ" (STJ - Recurso Especial n. 1.060.210-SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28/11/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065776-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 103 DA LEI N. 8.069/1990). APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. ALMEJADA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL, CONFORME ART. 198, CAPUT, DO ECA. PRECEDENTES DO STJ. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À EXCEÇÃO À REGRA DO DUPLO EFEITO PREVISTA NO ART. 520, VII, DO CPC. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. IMPRESCINDÍVEL CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PLEITO RECHAÇADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. PEDIDO DE ISENÇÃO, ALTERAÇÃO PARA OUTRA MAIS BRANDA OU, AINDA, REDUÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PACIFICADAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE O APELANTE NÃO POSSUÍA ENTENDIMENTO DOS ATOS PRATICADOS. ADEMAIS, PROVA QUE CUMPRIA A DEFESA REQUISITAR EM TEMPO OPORTUNO. REDUTORA DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUE NÃO INCIDE IN CASU (§ 1º DO ART. 121 DO CP). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TER O REPRESENTADO AGIDO SOB VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. GRAVIDADE DA CONDUTA PRATICADA COM VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL DE INTERNAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. INTERNAÇÃO APLICADA COM SUPEDÂNEO NO ART. 122, I, DO ECA. REDUÇÃO DO TEMPO PREVISTO PARA O SEU CUMPRIMENTO. MEDIDA QUE NÃO COMPORTA PRAZO DETERMINADO. ESTATUTO QUE DETERMINA A SUA REAVALIAÇÃO PERIÓDICA, COM A SUBTITUIÇÃO E/OU EXTINÇÃO A QUALQUER TEMPO. INTELIGÊNCIA DO ART. 121, §§ 2° E 3°, DO ESTATUTO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFENSORA NOMEADA ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS. CONTUDO, VERBA FIXADA COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM CONTROLE CONCENTRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.031207-7, de Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. NULIDADE DO JÚRI. ALEGADA FALTA DE QUESITO A RESPEITO DA TESE DE DEFESA. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PLENÁRIO, LOGO APÓS A SUPOSTA OCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 571, VIII, DO CPP. ATA QUE CONSIGNA OUTRAS TESES DISTINTAS DAQUELA ORA SUSCITADA. QUESITAÇÃO EM ESTRITA CONFORMIDADE COM O ART. 483 DO CPP. PREFACIAL RECHAÇADA. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO EM TODO O ELENCO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O VEREDICTO. PLEITO NÃO PROVIDO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. PEDIDO INADEQUADO. FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ELENCADO PELO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZO INCOMPETENTE PARA DECIDIR SOBRE O MÉRITO DA QUAESTIO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. DE OFÍCIO, AFASTAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE CONSIDERADAS DE FORMA DESFAVORÁVEL NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO QUE A ATESTE. INAPTIDÃO PARA ALICERÇAR O AUMENTO. CONDUTA SOCIAL NEGATIVA NÃO DEMONSTRADA. REPRIMENDA MINORADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.004914-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. "GRATIFI-CAÇÃO PROJEÇÃO SALARIAL". PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. A "Gratificação Projeção Salarial" (Lei n. 3.008/1988, do Município de Florianópolis) "somente pode ser outorgada aos servidores públicos que, à época da edição da legislação, estivessem lotados na Secretaria de Finanças ou na Secretaria da Receita, criada em face do desmembramento daquele órgão" (AC n. 2008.033231-0, Des. Vanderlei Romer). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.063976-7, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2.º, INCS. II E IV, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). DECISÃO QUE ADMITIU A ACUSAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA EXORDIAL. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU A IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. FASE QUE VIGORA O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE ATESTADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. FARTA PROVA ORAL QUE SUGERE O ACUSADO COMO O AUTOR DA CONDUTA. PLEITO RECHAÇADO. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA VÍTIMA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS ANGARIADOS AO FEITO QUE SUGEREM A PRESENÇA DE AMBAS. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL QUE, NO ENTANTO, DEVE SER ALTERADA, DE OFÍCIO, PARA TORPE, UMA VEZ QUE O CRIME FOI COMETIDO, EM TESE, POR RAZÃO EGOÍSTICA. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.048785-5, de Biguaçu, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA DE VALORES EM DESACORDO COM O CONTRATO. PARTE AUTORA QUE APRESENTOU NÚMERO DE PROTOCOLO, FAZENDO PROVA CONSTITUTIVA DE SEU DIREITO. ART. 333, I, DO CPC. RÉ QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTO REFERENTE AO PROTOCOLO APRESENTADO PELA DEMANDANTE, NÃO LOGRANDO ÊXITO EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS CONFIGURADO. Nos termos do art. 333, I e II, do CPC, incumbe à parte a autora a prova do fato constitutivo do seu direito, enquanto à ré a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da demandante. A cobrança indevida de valores superiores ao contratado, quando somada ao incômodo sofrido pela autora para tentar resolver a questão, configura um ato ilícito gerador de dano moral. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DO VALOR EM R$ 8.000,00 EM CONSONÂNCIA COM O SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO INICIAL E ÍNDICES APLICÁVEIS. TAXA SELIC. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 3º, DO CPC. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005077-9, de Garuva, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA SEM O RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA. EIVA INEXISTENTE. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 222, § 2º, DO CPP. PREFACIAL RECHAÇADA. ARGUIDA NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A FALTA DE INTIMAÇÃO PARA OS FINS DO ART. 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AGENTE QUE ALTEROU PLACA DE MOTOCICLETA. MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE DEMONSTRADAS POR MEIO DAS PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047733-5, de Sombrio, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA O ESTADO À VISTA DA ATUAÇÃO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE PARA EMBARGAR: AUSÊNCIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO TAXADO DE OMISSO. HIPÓTESE INOCORRENTE. REJEIÇÃO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.044203-0, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA- PRÊMIO. DENEGAÇÃO DO PEDIDO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL, SOB A LEGAÇÃO DE QUE O AFASTAMENTO PARA CURSAR O MESTRADO INTERROMPEU O CÔMPUTO PARA AQUISIÇÃO DA BENESSE. EFETIVO EXERCÍCIO CONSIDERADO POR LEI. PERÍODO QUE DEVE SER CONTADO PARA EFEITOS DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.084628-3, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE SANTA CATARINA AFASTADA - SERVIDORA DOS QUADROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, QUE NO PERÍODO EM QUE USUFRUIU DE LICENÇA NÃO REMUNERADA ATUOU NO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ - DEMANDANTE QUE PRETENDE AVERBAR PARA FINS DE APOSENTADORIA O PERÍODO DE 6 (SEIS) ANOS EM QUE EXERCEU ATIVIDADES PEDAGÓGICAS JUNTO AO ENTE MUNICIPAL EM QUESTÃO E CONTRIBUIU PARA O SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA PÚBLICA - ADMISSIBILIDADE, EIS QUE A AUTORA COMPROVOU OS RECOLHIMENTOS DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ART. 201, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO DA FEDERAL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008 QUE DEVE SER INTERPRETADA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. "É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que normas locais não podem condicionar o direito à contagem recíproca do tempo de serviço prestado em regimes jurídicos diferentes para efeito de aposentadoria, conforme assegurado no art. 201, § 9º, da CF/88 (AI n. 386496 AgR/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 26.04.2011)". "A legislação estadual deve ser interpretada à luz da Constituição Federal de modo que se deve atribuir ao texto do art. 4º, § 4º da Lei Complementar Estadual n. 412/2008 que este apenas exige que a servidora em licença não remunerada e que laborou no período de afastamento comprove os respectivos recolhimentos previdenciários realizados em outro regime jurídico para fins de averbação por tempo de serviço" (Apelação Cível n. 2012.092110-3, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 18.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015239-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

TRIBUTÁRIO - RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - INCIDÊNCIA - SÚMULA 18 TJSC E SÚMULA 138 STJ - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR - SERVIÇO PRESTADO NA SEDE DA ARRENDADORA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A EMPRESA TEM UNIDADE ECONÔMICA COM PODERES DECISÓRIOS NO MUNICÍPIO TRIBUTANTE - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA ANTE O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.060.201-SC - INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - RECURSO PROVIDO. "O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas moveis". (STJ, Súmula 138, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/05/1995, DJ 19/05/1995 p. 14053) "O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis" (TJSC, Súmula 18, DJE nº 116/ 18.12.2006/ Pág. 01) "12. Recurso Especial parcialmente provido para definir que: (a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo; (d) prejudicada a análise da alegada violação ao art. 148 do CTN; (e) no caso concreto, julgar procedentes os Embargos do Devedor, com a inversão dos ônus sucumbenciais, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Município de Tubarão/SC para a cobrança do ISS.Acórdão submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ" (STJ - Recurso Especial n. 1.060.210-SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28/11/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051409-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).