APELAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL C/C AÇÃO DECLARATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. QUESTIONAMENTO SOBRE A LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO TRIBUTANTE. NÃO-COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO BANCO APELANTE NO TERRITÓRIO DA MUNICIPALIDADE RECORRIDA. APLICABILIDADE DA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.060.210/SC). ILEGITIMIDADE PATENTEADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO (§ 7º, INC. II). CONSEQUENTE INVERSÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Da documentação constante dos autos tem-se que o procedimento fiscal, alusivo à imposição de ISS sobre operações de arrendamento mercantil, refere-se ao período de 1996 a 2006, alcançado, portanto, em parte pelo Decreto-lei n. 406/68 e em parte pela Lei Complementar n. 116/2003. Quanto ao período sob a égide do DL 406/68, a decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.060.210/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28.11.2012), proferida no contexto de recurso repetitivo com fundamento em idêntica questão de direito (Tema 385 - art. 543-C, do CPC) faz-se peremptória em assinalar a legitimidade tributária apenas do "Município da sede do estabelecimento prestador", o que, a toda evidência, importa na ilegitimidade do Município apelado. E, quanto ao lapso de tempo sob o abrigo da LC 116/03, verifica-se que não há prova, no processo, de que existisse, à época da operação, "unidade econômica ou profissional" da instituição financeira-apelante no Município apelado, pelo que não há como deixar-se de reconhecer a ilegitimidade do exequente, na senda da invocada decisão paradigma do STJ. Como consectário, impõe-se a retratação do decidido (§ 7º, inc. II, do art. 543-C, do CPC) para dar provimento ao apelo, extinguindo a execução fiscal. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047586-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. REGRA GERAL DO ART. 520, INC. V, IN FINE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 558 DO MESMO CÓDICE, DADO INEXISTIR VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO E RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Cuidando-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução, a regra processual é atribuir-se-lhe apenas o efeito devolutivo, como dimana do comando inserto no art. 520, inc. V, in fine, do Código de Processo Civil. Este mesmo Códice, é verdade, contempla, em seu art. 558, exceção a tal regra, ao admitir o recebimento da insurgência apelatória também no efeito suspensivo, contanto que, sendo relevante a fundamentação esposada, possa sobrevir lesão grave e de difícil reparação à parte apelante, o que, entretanto, inocorre na espécie. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.061292-6, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO PROCESSUAL DEVIDA À FALHA DOS MECANISMOS JUDICIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A FALÊNCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO REFORMADA. RECURSO E REMESSA PROVIDOS PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Não há que se falar em prescrição intercorrente quando o exequente promove todos os atos necessários à satisfação de seu crédito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052285-0, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE SOBRE AS VANTAGENS ADQUIRIDAS EM CARGO COMISSIONADO. PERCEPÇÃO DA VERBA POR FORÇA DE LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA AO FINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DA IMPETRANTE DESPROVIDO. A jurisprudência do STJ permite a restituição dos valores que os servidores públicos receberam a maior por força de liminar, pois esse provimento jurisdicional possui a caraterística da precariedade, de forma "se não havia razão para que o servidor confiasse que os recursos recebidos integraram em definitivo o seu patrimônio, qualquer ato de disposição desses valores, ainda que para fins alimentares, salvo situações emergenciais e excepcionais, não pode estar acobertado pela boa-fé, já que, é princípio basilar, tanto na ética quanto no direito, ninguém pode dispor do que não possui" (STJ, REsp 1.263.480, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 1º.9.11). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.070030-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

Apelação cível. Infortunística. Pedreiro. Patologias dermatológicas. Suposta redução da capacidade laboral em face das alergias pigmentares na região dos punhos, tórax e antebraços. Sequela funcional que não induz redução da capacidade laboral. Improcedência no primeiro grau de jurisdição. Irresignação. Incapacidade funcional não evidenciada. Benesse indevida. Sentença confirmada. Recurso improvido. Para concessão de auxílio acidente é indispensável a comprovação da redução ou da falta de capacidade laboral, como, também, o nexo de causalidade entre a lesão ou doença com a atividade habitual exercida pelo trabalhador Conquanto tenha o Superior Tribunal de Justiça se posicionado pela concessão do benefício ainda que mínima a incapacidade, in casu não se identifica qualquer perda funcional que implique em redução da capacidade laboral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030208-3, de São José, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA, CONFIRMADA POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS POR ATIVIDADE DA EMPRESA AGRAVADA NA RESIDÊNCIA DOS AGRAVANTES, POSTERGANDO A FIXAÇÃO DO QUANTUM PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA QUE AFASTA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O TRABALHO ATUAL DA SOCIEDADE RECORRIDA E OS DANOS PROVOCADOS NO IMÓVEL DOS RECORRENTES, O QUE FOI RATIFICADO NA DECISÃO ORA AGRAVADA. CONTRADIÇÃO ENTRE O DECISUM ORA RECORRIDO E A SENTENÇA QUE JÁ OPEROU COISA JULGADA MATERIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 467 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. EXEGESE DO ARTIGO 475-G DA LEI PROCESSUAL. RESSARCIMENTO QUE É DEVIDO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A PERÍCIA SEJA REFEITA, TÃO SOMENTE, A FIM DE ESTABELECER A INTENSIDADE DOS DANOS PROVOCADOS PELAS ATIVIDADES DA EMPRESA AGRAVADA NA RESIDÊNCIA DOS AGRAVANTES, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO, PARA TANTO, O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A PROPOSITURA DA DEMANDA E O PROFERIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Transitada em julgado sentença de mérito, com cognição exauriente, opera-se a coisa julgada material, eficácia que, consoante preceitua o art. 467 do Código de Processo Civil, a torna imutável e indiscutível. "Na liquidação exige-se a adstrição literal ao comando decisório exarado na fase de conhecimento, tendo em vista que é 'defeso discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou' (art. 475 - G do CPC)." (AI n.º 2008.068339-6, relª. Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, DJ de 27-1-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035872-9, de Orleans, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO OCULAR. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado à percepção de auxílio-acidente quando constatado por perícia judicial que está incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-acidente é o dia subsequente ao da cessação da benesse anteriormente concedida na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a incapacidade parcial e permanente derivada do infortúnio, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, § 2º E ART. 31 DA LEI N. 8.213/91. "A Lei n.º 9.528/97 alterou a redação da Lei n.º 8.213/91, para retirar o caráter de vitaliciedade do auxílio-acidente, vedando sua cumulação com aposentadoria de qualquer natureza; da mesma forma, assegurou que o valor mensal do auxílio-acidente seja integrado ao salário-de-contribuição, para a apuração da aposentadoria. Ou seja, mesmo eliminada a vitaliciedade do auxílio-acidente, a alteração garantiu ao segurado o cômputo desses valores para efeito do cálculo do benefício decorrente da sua jubilação." (TJSC, AC n. 2011.027944-1, rel. Des. Subst. Ricardo Roesler, j. 10.4.12). ENCARGOS MORATÓRIOS. PERÍODO CONDENATÓRIO QUE COMPREENDE PARCELAS ANTERIORES A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. APLICAÇÃO DO IGP-DI E INPC ATÉ 30.6.09, E, APÓS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR, A PARTIR DE QUANDO DEVERIA TER SIDO PAGA CADA PARCELA DEVIDA. A CONTAR DA CITAÇÃO INCIDIRÃO, UNICAMENTE, PARA FINS DE JUROS E CORREÇÃO, OS ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA Sobre as parcelas vencidas deve incidir correção monetária pelo IGP-DI e INPC, conforme entendimento consolidado desta Corte, a partir do momento em que o pagamento deveria ter sido efetuado, até o dia 30.6.9 (data da entrada em vigor da Lei 11.960/09, quando então passará a incidir a Taxa Referencial (Lei 11.960/09), até o dia anterior a citação válida (7.9.09 - fl. 21). Após a citação (Súmula 204 do STJ), deverão incidir somente os índices da caderneta de poupança (1º-F da Lei n. 11.960/09), que compreendem, de uma única vez, tanto os juros como a correção. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, quando o benefício só é concedido pelo órgão ad quem. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA CONCEDER O AUXÍLIO-ACIDENTE AO SEGURADO. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040855-0, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO FIRMADO POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS. DOCUMENTO REFERENDADO POR APENAS UM CAUSÍDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO DO SIGNATÁRIO. REQUISITOS DO ART. 585, II, DO CÓDIGO DE RITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O documento particular apto a embasar pretensão executória na qualidade de título executivo extrajudicial deve conter a assinatura de duas testemunhas ou estar referendado pelos advogados dos transatores. Ausentes essas formalidades prescritas pelo art. 585, II, do CPC, inexiste título executivo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050811-1, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA. PERÍCIA QUE ATESTA A REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORATIVA. LESÃO QUE, EVIDENTEMENTE, TRAZ MAIS DIFICULDADES AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DO SEGURADO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. "É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que 'a mão funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia' (RT 700/117). A perda parcial, mesmo mínima de dedos da mão,rende ensejo à percepção do auxílio-acidente. (Ap. Cív. n. 2010.016555-8, de Concórdia, rel. Des. Newton Janke, j. 19.7.2011)" (TJSC, AC n. 2010.060286-7, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 26.7.11). 2. O entendimento do STJ é no sentido de que, ainda que a lesão seja mínima, havendo redução da capacidade laborativa, qualquer que seja sua extensão, é devido o benefício de auxílio-acidente. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, sempre que a alta médica da autarquia ocorreu, mesmo que perseverasse a incapacidade parcial e permanente derivada do infortúnio, tudo nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. Tratando-se de verbas devidas a servidor público na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pela TR, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, quando o benefício só é concedido pelo órgão ad quem. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA CONCEDER O AUXÍLIO-ACIDENTE AO AUTOR. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046110-5, de São Carlos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LOMBOCIATALGIA AGUDA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA CONCAUSALIDADE E PELA INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL DO SEGURADO, QUE, NO ENTANTO, EM RAZÃO DE SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS, ESTÁ PRATICAMENTE AFASTADO DE PROVER DIGNAMENTE SEU SUSTENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. Se as atividades exercidas pelo segurado agravaram a lesão não oriunda de acidente típico, demonstrada está a concausalidade a justificar, nos termos do art. 21, I, da Lei n. 8.213/91, a competência desta Justiça Estadual. Se a perícia atesta a incapacidade permanente e parcial do segurado, mas as condições pessoais deste, como idade e instrução, evidenciam que tal redução da capacidade laborativa lhe priva do sustento digno, faz ele jus à percepção de aposentadoria por invalidez. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA JÁ ADMINISTRATIVAMENTE PERCEBIDO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. "Segundo a norma de regência, o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser o dia imediato à cessação do auxílio-doença (Lei n. 8.213/91, art. 43). Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo pericial." (TJSC, AC n. 2010.078789-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11.5.11). ENCARGOS MORATÓRIOS. PERÍODO CONDENATÓRIO QUE COMPREENDE PARCELAS ANTERIORES A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. APLICAÇÃO DO INPC ATÉ 30.6.09, E, APÓS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR, A PARTIR DE QUANDO DEVERIA TER SIDO PAGA CADA PARCELA DEVIDA. A CONTAR DA CITAÇÃO INCIDIRÃO, UNICAMENTE, PARA FINS DE JUROS E CORREÇÃO, OS ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA Sobre as parcelas vencidas deve incidir correção monetária pelo INPC, conforme entendimento consolidado desta Corte, a partir do momento em que o pagamento deveria ter sido efetuado, até o dia 30.6.9 (data da entrada em vigor da Lei 11.960/09, quando então passará a incidir a Taxa Referencial (Lei 11.960/09), até o dia anterior a citação válida (7.9.09 - fl. 21). Após a citação (Súmula 204 do STJ), deverão incidir somente os índices da caderneta de poupança (1º-F da Lei n. 11.960/09), que compreendem, de uma única vez, tanto os juros como a correção. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA ADEQUAR O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA, TÃO SOMENTE PARA ADEQUAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044226-0, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LESÕES NA COLUNA, OMBROS E BRAÇOS. NEXO DE CAUSALIDADE. IN DUBIO PRO MISERO. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL DO SEGURADA, QUE, NO ENTANTO, EM RAZÃO DE SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS, ESTÁ PRATICAMENTE IMPOSSIBILITADA DE PROVER DIGNAMENTE SEU SUSTENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. Se a perícia atesta a incapacidade permanente e parcial do segurado, mas as condições pessoais desta, como idade e instrução, evidenciam que tal redução da capacidade laborativa lhe priva do sustento digno, faz ele jus à percepção de aposentadoria por invalidez. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS. INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. Tratando-se de verbas devidas a servidor público na vigência da Lei n. 11.960/09, incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA, TÃO SOMENTE PARA ADEQUAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041779-3, de Videira, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE SERVIR BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS (ART. 63, I, DO DECRETO-LEI 3.688/1941). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. ELEMENTOS PROBANTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELAS DEMAIS TESTEMUNHAS QUE APONTAM A OCORRÊNCIA DO CRIME E SEU AUTOR. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA QUE NÃO DETÊM NENHUMA RELEVÂNCIA NA HIPÓTESE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EXPERIÊNCIA SEXUAL ANTERIOR DA MENOR INSUFICIENTE PARA AFASTAR A TIPICIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA DECLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTS. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. CONDUTA DELITIVA QUE NÃO FOI PRATICADA EM LOCAL PÚBLICO OU DE ACESSO A ESTE. ADEMAIS, DEMONSTRADO O INTUITO DO APELANTE EM SATISFAZER SUA LASCÍVIA AO MANTER CONJUNÇÃO CARNAL COM ADOLESCENTE MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA MAJORAÇÃO DECORRENTE DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIDADE EXERCIDA PELO RÉU SOBRE A VÍTIMA. EXCLUSÃO QUE SE FAZ DEVIDA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PROPORCIONAL AO NÚMERO DE VEZES EM QUE O CRIME FOI PERPETRADO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RELATOS DAS ADOLESCENTES INFORMANDO QUE O APELANTE LHES FORNECIA BEBIDAS ALCOÓLICAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO DO INCREMENTO PROMOVIDO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. SEGUNDA FASE. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, 'F', DO CP. AGENTE QUE NÃO DETINHA AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA. TERCEIRA FASE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA CONTINUIDADE DELITIVA, APLICADA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), PORQUE A OFENDIDA NÃO DETERMINOU COM EXATIDÃO O NÚMERO DE VEZES QUE FORAM FORNECIDAS BEBIDAS ALCOÓLICAS. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADEQUAÇÕES, DE OFÍCIO, DAS PENAS APLICADAS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.027448-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

AÇÃO MONITÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECORRENTE CONDENADA EM PRIMEIRO GRAU. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS DÉBITOS SÃO ORIUNDOS DE TERMO DE RECONHECIMENTO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA E, PORTANTO, TÍTULO EXECUTIVO. DÍVIDAS DIVERSAS. FATURAS COBRADAS QUE NÃO FAZEM PARTE DOS DÉBITOS FIRMADOS NO REFERIDO TERMO, E QUE, INCLUSIVE, VENCERAM EM DATA POSTERIOR. NECESIDADE DE COBRANÇA POR MEIO DE AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.102.A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE RECHAÇADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Compete à parte credora que pretender a cobrança de prova escrita sem eficácia de título executivo o ajuizamento da ação monitória, nos termos do art. 1.102.A do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042447-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA NOMEADA PARA CARGO UNICAMENTE EM COMISSÃO. PLEITO PRINCIPAL. RESSARCIMENTO DOS VENCIMENTOS RECEBIDOS PELA SERVIDORA APÓS A EXONERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO ATO. PUBLICIDADE DO ATO POSTERIOR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ART. 37, CAPUT, DA CRFB/88. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA EXONERAÇÃO. O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal consolidou o entendimento de que "o princípio da publicidade consubstancia-se no direito de os interessados receberem informações sobre as atividades administrativas, cabendo ao Poder Público tomar as providências cabíveis para a ampla divulgação do ato, máxime quando refletir-se em interesses particulares, sob pena de ofuscar a transparência imprescindível ao comportamento do Estado" (MS n. 1988.073318-0, rel. Des. Rui Fortes, j. 14.4.04). Destarte, antes da publicação do ato de exoneração não pode ser presumido o conhecimento da servidora acerca de sua desinvestidura. PEDIDO CONTRAPOSTO. ADMISSIBILIDADE NO RITO SUMÁRIO. ART. 278, § 1º, DO CPC. O conteúdo do § 1º do art. 278 do Código de Processo Civil "confere caráter dúplice às ações que se processam pelo sumário, pois permite que nelas o réu deduza pedido na contestação, muito embora limite o pedido do réu, que deve fundar-se nos mesmos fatos articulados pelo autor na petição inicial" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 666). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS APÓS O ATO DE EXONERAÇÃO. INACOLHIMENTO. Publicado o ato de desinvestidura, que se conceitua como sendo "o desaparecimento da relação jurídica institucional e o retorno das partes à situação de alheamento que antes existia entre elas" (Diógenes Gasparini. Direito Administrativo, 16ª ed., São Paulo : Saraiva, 2011, pág. 301), está cessado o vínculo jurídico administrativo anteriormente existente entre o Poder Público e o servidor, de forma que eventual trabalho exercido passou a ser meramente facultativo e, portanto, não-remunerado. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO PRINCIPAL E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DO ESTADO, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022659-1, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

AÇÃO DEMOLITÓRIA. ESTAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE TELEFONIA CELULAR CONSTRUÍDA PRÓXIMA DE ÁREA RESIDENCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA. EXPOSIÇÃO HUMANA À RADIAÇÃO EMITIDA PELA ESTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE COMPROVEM POTENCIAL NOCIVO À SAÚDE. ADEQUAÇÃO TÉCNICA DA ESTAÇÃO TELEFÔNICA CONFORME DISPOSTO PELA ANATEL. LEGALIDADE DA INSTALAÇÃO DA ESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.934/2009 AO CASO CONCRETO. INSTALAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE TELEFONIA CELULAR NO ANO DE 2001. LEI MUNICIPAL N. 2.489, QUE REGULAMENTA A MATÉRIA, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 03.07.2002. INAPLICABILIDADE. CONEXÃO DE AÇÕES. SENTENÇA QUE NÃO FOI PROLATADA DE FORMA ÚNICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA INDIVIDUALIZADA PARA CADA AÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "(...) Em que pese as alegações de danos causados com o funcionamento da antena que causam nocividade à saúde da população ao emitir ruídos, radiação nociva, além de provocar interferência magnética, é importante destacar que não cabe sopesar o princípio da prevenção sem estudos conclusivos nos autos à respeito, em detrimento de um serviço necessário a população de São João Batista. Além do mais, a instalação atende todas as exigências estabelecidas pela ANATEL, pois tais normas são criadas após estudos aprofundados sobre o tema. Neste diapasão, é evidente que a agência reguladora não estabeleceria parâmetros que colocassem a população frente à atividade potencialmente nociva nas proximidades das Estações Rádio-Base (ERB) (...)" (excerto de acórdão em Apelação Cível n. 2011.089736-6, rel. Des. José Volpato de Souza, DJe 07.03.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092940-5, de São João Batista, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DEVIDO AO NÃO RECEBIMENTO DAS FATURAS. PETIÇÃO INICIAL DESPROVIDA DE PROVAS A RESPEITO DAS DATAS DE SOLICITAÇÃO DA SEGUNDA VIA DA FATURA OU DOS NÚMEROS DO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM PARTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição do pleito inicial condenatório, até porque a inversão do onus probandi, como preceitua o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é capaz de eximir a consumidora do dever de comprovar dados imprescindíveis para obter êxito no resultado da prestação jurisdicional. "Cumpre à devedora verificar o cumprimento das suas obrigações, sendo que, a ausência de envio de faturas telefônicas ao endereço do cliente para pagamento, não é motivo justificável ao inadimplemento. Assim, demonstrado nos autos que a autora estava inadimplente por meses, motivo que originou a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, não há que se falar em obrigação de indenizar pela empresa de telefonia, que agiu no exercício regular do direito. [...]". (TJSC, AC n. 2010.015777-1, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 19.10.10). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.026919-3, de Içara, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA PRIVADA. PEDIDO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. DECISUM ALICERÇADO NA AUSÊNCIA DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES E NA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA REPRIMENDA. REQUISITO OBJETO DE RESGATE MÍNIMO DA PENA CORPORAL QUE NÃO SE APLICA A SITUAÇÃO DO AGRAVANTE. ESTIPULAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. FISCALIZAÇÃO COMPROMETIDA EM RAZÃO DA NATUREZA DO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO. ATIVIDADE FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE VIGILÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.043622-9, de Itajaí, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

Apelação cível. Medida cautelar. Pleito que busca a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, ante o pedido de parcelamento do débito. Ausência de deferimento da benesse pela autoridade fazendária. Descumprimento do requisito da garantia para a adesão ao benefício. Impossibilidade de suspensão do crédito fiscal ou interrupção do curso da expropriatória. Ausência de fumus boni iuris capaz de viabilizar a concessão da cautela de urgência. Sentença mantida. Recurso desprovido. A produção dos efeitos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário, advindos do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco (REsp 957.509/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9.8.2010, DJe 25.8.2010). Portanto, o simples pedido, sem que ocorra a homologação do parcelamento, não tem o condão de suspender a execução fiscal (STJ, REsp 1216131/SC, rel. Ministro Humberto Martins, j.2.12.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001004-6, de Santa Cecília, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

Apelação cível. Tributário. ICMS. Incidência sobre o valor do prêmio pago a título de seguro "garantia estendida". Exação indevida. Recurso e remessa desprovidos. É ilegal a inclusão na base de cálculo do ICMS do valor relativo ao prêmio pago a título de seguro "garantia estendida", na medida em que esse valor não integra o custo da mercadoria, tampouco representa efetiva operação de compra e venda de produto, sendo insuscetível, portanto, à incidência do imposto. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026938-8, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DO ACÓRDÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. VALIDADE DA TAXA CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO POR ULTRAPASSAR MINIMAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (RESP. 1.061.530/RS). CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. "Para os efeitos do art. 543-C do CPC, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp. n. 973.827/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti). ACÓRDÃO REFORMADO PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS AO PERCENTUAL CONTRATADO E ADMITIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.082132-9, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).