APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INDUZIMENTO EM ERRO DO SUJEITO PASSIVO PREJUDICADO, NOS TERMOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. INDUZIMENTO EM ERRO DE PESSOA DIVERSA DA PREJUDICADA. IRRELEVÂNCIA. ELEMENTAR DEVIDAMENTE DESCRITA NA DENÚNCIA, POSSIBILITANDO O PLENO EXERCÍCIO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO RESGUARDADO. RECONHECIMENTO DE OUTRO SUJEITO PASSIVO QUE, IN CASU, NÃO IMPLICA MUDANÇA DA DEFINIÇÃO JURÍDICA, NEM AGRAVA, DE QUALQUER MODO, A SITUAÇÃO DO RÉU. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO NOS MOLDES DA DENÚNCIA. AGENTE QUE ADQUIRE PNEUS EM UMA BORRACHARIA, DANDO EM PAGAMENTO CHEQUE FURTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO, MEDIANTE INDUÇÃO EM ERRO, DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041665-0, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL E, POR DEPENDÊNCIA, DA AÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INQUISITÓRIO E PREPARATÓRIO. EVENTUAIS VÍCIOS QUE NÃO PROVOCAM NULIDADE, COMO TAMBÉM NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGADA PRESCINDIBILIDADE DA QUEBRA. NECESSIDADE DA MEDIDA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE OUTRO MEIO MENOS GRAVOSO E IGUALMENTE EFICAZ NA APURAÇÃO DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARGUIDA A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA A POSSIBILITAR A INTERCEPTAÇÃO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE DENOTAM A EXISTÊNCIA DE PRÉVIA SUSPEITA CONTRA OS APELANTES. INTERCEPTAÇÃO REGULARMENTE AUTORIZADA EM AUTOS APARTADOS, EM QUE SE PRESUME DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, PORQUANTO PROVA DIVERSA NÃO FIZERAM OS DEFENSORES. AUSÊNCIA DE PERÍCIA DE VOZ E DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAS. PROVIDÊNCIAS DESNECESSÁRIAS PARA A VALIDADE DA PROVA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO JUNTADA AOS AUTOS PRINCIPAIS DA DECISÃO AUTORIZADORA DA QUEBRA. TRAMITAÇÃO QUE DEVE OCORRER EM SEGREDO DE JUSTIÇA E EM AUTOS APARTADOS, CONFORME ARTS. 1º E 8º DA LEI N. 9.296/1996. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OPORTUNIZADOS. VÍCIO INEXISTENTE. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DOS APELANTES COMPROVADAS. ELEMENTOS REUNIDOS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL QUE APONTAM PARA A PRÁTICA DA MERCANCIA. DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS E USUÁRIO UNÍSSONOS E EM HARMONIA COM O CONTEÚDO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SENTENÇA IRREPARÁVEL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO DO DELITO QUE INDEPENDE DO RESULTADO. CASAL, QUE ALÉM DA RELAÇÃO AFETIVA, MANTINHA VÍNCULO ESTÁVEL E DURADOURO PARA MERCADEJO DA DROGA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA À QUAL A LEI ALUDE. INCOMPATIBILIDADE. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE NÃO CONFIGURADA. ACUSAÇÃO NEGADA PELA RÉ. REGIME INICIAL FECHADO. EXEGESE DOS ARTS. 33, § 2º, A, DO CÓDIGO PENAL E ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO SOMENTE O DA APELANTE CAROLINE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.036867-2, de Brusque, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA. AUTORIA PACIFICADA NOS AUTOS. RECONHECIMENTO DO ACUSADO EM JUÍZO. PALAVRA DA VÍTIMA TAXATIVA, TANTO NA DELEGACIA COMO PERANTE O MAGISTRADO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS CIVIS UNÍSSONOS. INVESTIGAÇÕES ACERCA DE OUTROS DELITOS DE ROUBO NA REGIÃO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE DEMONSTRAM O PRÉVIO AJUSTE DE CONDUTAS. DECLARAÇÕES DA CODENUNCIADA SUELEN E DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO QUE CORROBORAM O ELENCO DE PROVAS. AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA DO APELANTE AO TIPO PENAL DESCRITO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DA ARMA DE FOGO. APREENSÃO PRESCINDÍVEL DA ARMA E SUA PERÍCIA A FIM DE ATESTAR SUA LESIVIDADE. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO BÉLICO PELA FALA FIRME DA VÍTIMA EM JUÍZO. ENTENDIMENTO PACIFICADO DAS CORTES SUPERIORES, BEM COMO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL, QUE SE CONSUMA APENAS COM A PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NO DELITO DE ROUBO. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AUMENTO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) NA TERCEIRA FASE EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO DA SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. DE OFÍCIO, RECONHECER O CONCURSO FORMAL ENTRE AS CONDUTAS E ADEQUAR AS PENAS COM EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO À CORRÉ NÃO APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021315-7, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE DOCUMENTAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DA DENÚNCIA. PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA CLASSIFICADO COMO IMPRÓPRIO, CUJA INOBSERVÂNCIA NÃO ACARRETA A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO. EIVA AFASTADA. ARGUIDA NULIDADE DA PROVA PERICIAL, POR FALTA DE OPORTUNIZAÇÃO DA FORMULAÇÃO DE QUESITOS E DA INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. VÍCIO INEXISTENTE. PERÍCIA ELABORADA NA FASE INQUISITÓRIA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. LAUDOS COLACIONADOS AOS AUTOS. PARTE QUE NÃO FAZ USO DAS FACULDADES PROCESSUAIS PREVISTAS NO ART. 159, § 5º, NA OPORTUNIDADE DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRECLUSÃO. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ACADÊMICA DO CURSO DE DIREITO QUE ADULTERAVA AVALIAÇÕES E POSTULAVA A REVISÃO DE NOTA EM RECURSO ADMINISTRATIVO. EXAME GRAFOTÉCNICO. SETE AVALIAÇÕES PERICIADAS. LAUDO CONCLUSIVO NO SENTIDO DA FALSIFICAÇÃO DO NOME DO TITULAR DA PROVA. CINCO FALSIFICAÇÕES, TODAVIA, INAPTAS A LUDIBRIAR, PORQUANTO VERIFICADAS DE PLANO PELOS PROFESSORES. TIPO DO ART. 298 DO CÓDIGO PENAL NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO NESTE PONTO. DUAS FALSIFICAÇÕES QUE CONDUZIRAM À MODIFICAÇÃO DA NOTA ATRIBUÍDA À ACADÊMICA PELA UNIVERSIDADE. APTIDÃO DO FALSO A LESAR A FÉ PÚBLICA EVIDENCIADA. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE QUE A FALSIFICAÇÃO TERIA SIDO PERPETRADA POR OUTREM, COM O OBJETIVO DE PREJUDICAR A ACUSADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DA TESE DEFENSIVA. POSTULADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A REDUÇAÕ DA PENA-BASE. CULPABILIDADE ELEVADA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. EXCLUSÃO, TODAVIA, DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SANÇÃO-BASE ADEQUADA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA DE OFÍCIO, ANTE A ABSOLVIÇÃO DE CINCO DAS SETE FALSIFICAÇÕES. PENA ALTERNATIVA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR ADEQUADO À CONDIÇÃO FINANCEIRA DA APELANTE, QUE CURSOU UNIVERSIDADE PARTICULAR, TEM PROCURADOR CONSTITUÍDO E DISPÕE DE NÍVEL SUPERIOR COMPLETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.012667-2, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO EM RAZÃO DA CONDUÇÃO VEICULAR DURANTE PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE PENA DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE DIRIGIR. SANÇÃO REGULARMENTE IMPOSTA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICÊNCIA RECONHECIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.062990-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. QUANTUM ALIMENTAR PROVENIENTE DE ACORDO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DECRÉSCIMO FINANCEIRO E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. ESCUSA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE SUSTENTO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. CONCATENADO DE PROVAS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAÇÃO A VARIAÇÃO PATRIMONIAL PARA PIOR. RECURSO DESPROVIDO. A constituição de nova família, por si só, não é motivação suficiente para sustentar pedido de revisional de alimentos. "Não comprovada a alteração da situação econômica do alimentante e da alimentada, deve ser mantido o quantum anteriormente acordado a título de verba alimentar. A ausência de elementos demonstrando que as circunstâncias fáticas apresentadas ao tempo da fixação da verba alimentar foram alteradas, redundando em decréscimo do aporte financeiro do alimentante ou em diminuição das necessidades da alimentanda, impede a minoração do valor dos alimentos" (TJSC, Ap. Cív. 2009.056863-3, de Araranguá, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j em 31-8-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050993-1, de Içara, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA COZINHEIRA. DEMANDA OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO NO CARGO. NULIDADE DA POSSE EM RAZÃO DE A APROVADA SER OBESA E POSSUIR HIPERTENSÃO ARTERIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 01. Atestado pelo perito judicial que a moléstia de que está acometida a demandante não a impede de exercer as funções relacionadas com o cargo para o qual foi aprovada em concurso publico, impõe-se reconhecer a invalidade do ato de cancelamento da nomeação e, consequentemente, declarar o seu direito à posse. 02. "Para o reconhecimento da prática de ato ilícito ensejador da responsabilidade objetiva estatal deve restar demonstrado: (I) ação ou omissão; (II) violação ao ordenamento jurídico; (III) imputação a agente público ou a prestador de serviço público; (IV) lesividade ao patrimônio material ou moral de outrem" (Odete Medauar). Ainda que demonstrados os elementos caracterizadores do dano moral, o direito à sua reparação não prescinde da comprovação de outro pressuposto da responsabilidade civil: ilicitude do ato gerador do dano. Não havendo prova de abuso, de excessos, não comete ato ilícito a Junta Médica do Município que atesta a inaptidão da servidora para o exercício das funções do cargo para o qual, aprovada em concurso púbico, fora nomeada. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049261-9, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. ACUSADO PRONUNCIADO E CONDENADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I e IV, DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. INTELECÇÃO DO ART. 593, III, D, E § 3º, DO CPP. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALMEJADA ANULAÇÃO DO VEREDICTO, POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO ELENCO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O JULGAMENTO. PRETENSÃO REJEITADA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. PEDIDO INADEQUADO. FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ELENCADO PELO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZO INCOMPETENTE PARA DECIDIR SOBRE O MÉRITO DA QUAESTIO. RECURSO TAMBÉM NÃO CONHECIDO NO PONTO. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ACUSADO QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PREVIAMENTE AVALIADOS. PENA AJUSTADA DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS ANTECEDENTES, DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE NEGATIVAMENTE CONSIDERADAS. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS A JUSTIFICAR OS ACRÉSCIMOS. ESPECIFICAÇÃO DE PROCESSOS A GERAR ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO QUE A ATESTE. INAPTIDÃO PARA ALICERÇAR O AUMENTO. CONDUTA SOCIAL NEGATIVA, POR SUA VEZ, NÃO DEMONSTRADA. REPRIMENDA MINORADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.041663-6, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, COM A INDICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. APREENSÃO DE GRANDE VARIEDADE DE DROGAS, ALÉM DA COLHEITA DO DEPOIMENTOS DE DOIS USUÁRIOS, CONFIRMANDO O COMÉRCIO ILEGAL. PACIENTE QUE RESPONDE, AINDA, A AÇÃO CRIMINAL PELO DELITO DE ROUBO. SUSCITADOS OS BONS PREDICADOS. ELEMENTOS QUE, POR SI, NÃO AUTORIZAM A SOLTURA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO, NO MOMENTO, POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.052964-1, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE REGIME DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREFACIAL AFASTADA. FALECIMENTO DO CÔNJUGE. ABERTURA DE INVENTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. AVALIAÇÃO E PAGAMENTO DOS IMPOSTOS. ARQUIVAMENTO POR DESÍDIA DO INVENTARIANTE. NOVO MATRIMÔNIO. ADOÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE O ACERVO PATRIMONIAL DO NOVO CASAL E O DOS HERDEIROS DO LEITO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 183, XIII, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. MANUTENÇÃO DO REGIME PATRIMONIAL ELEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não se faz necessário a efetiva homologação da partilha (por meio de sentença), para se permitir o regime de comunhão universal de bens nas novas núpcias do viúvo que tem filhos do casamento anterior, desde que aquela tenha sido iniciada, com a apresentação de todos os bens a serem partilhados, de modo a afastar a possibilidade de confusão de patrimônios dos bens do novo casal com os dos filhos da união anterior. Não há, portanto, falar-se em vulneração ao art. 183, inciso XIII, do CC/1916 (art. 1523, inciso I, do novo Código Civil)" (STJ, REsp 343.719/SP, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, j. em 10-8-2004). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037279-8, de Tangará, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE LEILÃO COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO I E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. EXPRESSÕES INJURIOSAS. NECESSIDADE DE SEREM RISCADAS, DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 15 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "As expressões injuriosas utilizadas por advogado em peça processual devem ser riscadas, pois contrárias aos fins do processo, a exigir discussão fática e jurídica nivelada pelo profissionalismo ético, respeitoso e leal" (Des. Wilson Augusto do Nascimento). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052754-4, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO CONTRATO QUE LEVOU O NOME DA PARTE AUTORA AO ROL DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO CONSTATADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU (R$ 7.000,00). FIXAÇÃO QUE NÃO ATENDEU ÀS FINALIDADES DO INSTITUTO INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00 QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO E EM CONSONÂNCIA COM O ENTEDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, APENAS PARA MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052073-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REFERIDA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS ENTORPECENTES ENCONTRADOS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. NEGATIVA DOS ACUSADOS ISOLADA NO ACERVO PROBANTE. OITIVA JUDICIAL DOS AGENTES PÚBLICOS QUE DENOTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS ACUSADOS. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIOS QUE, ADEMAIS, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS RECORRENTES. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIAS. RÉU J. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PLEITO DEFENSIVO PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. SENTENCIADO QUE REFERE SER USUÁRIO E NEGA A PRÁTICA DO ILÍCITO PROCESSADO. TERCEIRA FASE. PEDIDO DEFENSIVO PELA APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. PENA, AO FINAL, CONSERVADA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. SENTENCIADO QUE NÃO CUMPRE AS CONDIÇÕES LEGAIS PERTINENTES TANTO PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUANTO PARA O OFERECIMENTO DE SURSIS. RÉU N. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. PEDIDO DEFENSIVO PELO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO. SENTENCIADO TECNICAMENTE PRIMÁRIO. PENA RESTABELECIDA EM SEU VALOR MÍNIMO. TERCEIRA FASE. PLEITO DA DEFESA PELA APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. PENA MINORADA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO, DO FECHADO PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACUSADO QUE CUMPRE AS CONDIÇÕES NORMATIVAS PERTINENTES. OFERECIMENTO DE SURSIS TECNICAMENTE INADEQUADO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.047109-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA CONHECIDA COMO MACONHA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA USO, NO CONTEXTO, INVIÁVEL. TESE DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES, QUE CONFIRMAM O COMETIMENTO DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. TERCEIRA ETAPA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, EM SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA QUE DEVE INCIDIR NA FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1/2 (UM MEIO) DIANTE DA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DIAS-MULTA (MULTA-TIPO) APLICADA NA SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O PAGAMENTO. IMPROPRIEDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.037820-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRAFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA, INVIABILIZANDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA A CONTENTO, COM A INDICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA, ALÉM DE CONSIDERÁVEL NUMERÁRIO. BONS PREDICADOS NÃO SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADOS E QUE, DE TODA SORTE, NÃO SE PRESTAM A JUSTIFICAR A SOLTURA. NOTÍCIA DE QUE O PACIENTE, QUANDO DA AÇÃO POLICIAL, TENTOU EMPREENDER FUGA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO, NO MOMENTO, POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050251-1, de Navegantes, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). SENTENÇA QUE JULGOU A DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO MINISTERIAL. MÉRITO. REQUERIDA CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES JUDICIAIS DE POLICIAIS QUE, SOMADAS À APREENSÃO DE ENTORPECENTES E MATERIAIS AFEITOS À NARCOTRAFICÂNCIA, INDICAM COM SEGURANÇA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL. NEGATIVA DO ACUSADO ISOLADA NO CADERNO PROCESSUAL. VERSÃO DEFENSIVA EM COLISÃO COM A DEMONSTRAÇÃO DA PROVA. CONDENAÇÃO NECESSÁRIA. DOSIMETRIA. PENA MÍNIMA INCREMENTADA UNICAMENTE NA TERCEIRA FASE. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06) EM PATAMAR MÁXIMO. ACUSADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. BENEFÍCIO QUE SE MOSTRA VIÁVEL AO CASO CONCRETO. CONVERSÃO OPERADA. OFERECIMENTO DE SURSIS PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046421-1, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO PARA AS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CÓDIGO CIVIL DE 1916, ART. 177. SÚMULA N. 119 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, ART. 2.028. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR QUE INDICOU QUE O APOSSAMENTO OCORREU NO PERÍODO ENTRE 1979 E 1987. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO NO PERÍODO DE INÍCIO DE VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. LAPSO TEMPORAL CONCLUÍDO NO MÁXIMO EM 2007. AÇÃO AJUIZADA EM 2009. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050241-8, de Videira, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

Apelações Cíveis n. 2013.025683-4; 2013.025677-9; 2013.025678-6; 2013.025679-3; 2013.025681-0; 2013.025680-3; 2013.025682-7; 2013.025684-1; 2013.025685-8; 2013.025686-5; 2013.025687-2; 2013.025688-9; 2013.025689-6; 2013.025690-6, de SombrioRelator: Des. Cesar Abreu AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDANTES USUÁRIOS DO PLANO 'INFINITY' OFERTADO PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE INTERRUPÇÃO NAS LIGAÇÕES É SUPERIOR A DE OUTRAS OPERADORAS. EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. V (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025683-4, de Sombrio, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

Apelações Cíveis n. 2013.025685-8; 2013.025677-9; 2013.025678-6; 2013.025679-3; 2013.025681-0; 2013.025680-3; 2013.025682-7; 2013.025683-4; 2013.025684-1; 2013.025686-5; 2013.025687-2; 2013.025688-9; 2013.025689-6; 2013.025690-6, de SombrioRelator: Des. Cesar Abreu AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDANTES USUÁRIOS DO PLANO 'INFINITY' OFERTADO PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE INTERRUPÇÃO NAS LIGAÇÕES É SUPERIOR A DE OUTRAS OPERADORAS. EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. V (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025685-8, de Sombrio, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

Apelações Cíveis n. 2013.025677-9; 2013.025678-6; 2013.025679-3; 2013.025680-3; 2013.025681-0; 2013.025682-7; 2013.025683-4; 2013.025684-1; 2013.025685-8; 2013.025686-5; 2013.025687-2; 2013.025688-9; 2013.025689-6; 2013.025690-6, de SombrioRelator: Des. Cesar Abreu AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDANTES USUÁRIOS DO PLANO 'INFINITY' OFERTADO PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE INTERRUPÇÃO NAS LIGAÇÕES É SUPERIOR A DE OUTRAS OPERADORAS. EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. V (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025677-9, de Sombrio, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).