APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIVÓRCIO. CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. BLOQUEIO PARCIAL DOS VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DO EX-MARIDO. RETENÇÃO DO SALDO COMO GARANTIA DA MEAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ARTIGO 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS. RECURSO PROVIDO. "As entidades bancárias, por cuidarem da administração dos recursos financeiros confiados à sua guarda, acabam gerindo patrimônio alheio, ficando sujeitas a prestarem contas" (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.025150-8, de Concórdia, rel. Des. Subst. Saul Steil, j. em 25-2-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041744-9, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

CORREIÇÃO PARCIAL (RECLAMAÇÃO). DECISÃO QUE INDEFERIU REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E DEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO PELA VÍTIMA. RECURSO DO RÉU. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVA QUE CONSIDERAR DESNECESSÁRIA OU PROTELATÓRIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O princípio da livre apreciação da prova outorga ao magistrado o exame da conveniência e necessidade da realização das diligências que são requeridas pelas partes, não constituindo eventual indeferimento cerceamento de defesa' (Apelação Criminal n. 2002.022173-8, de Blumenau, rel. Des. Irineu João da Silva)". (TJSC, Reclamação n. 2013.030356-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO (GESTÃO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO NA CIDADE DE JOINVILLE). EXPIRAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL. PREJUDICIALIDADE. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Expirado o prazo de vigência do contrato, avulta a prejudicialidade do recurso apelatório visante à anulação de atos praticados na constância dele, dada a notória perda superveniente de objeto, na forma normada pelos artigos 462 e 267, inc. VI, ambos do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.015096-2, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. ACIDENTE TÍPICO. PERDA DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO QUIRODÁCTILO ESQUERDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PATENTEADA. FATO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.367/76. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO, NO CASO, CORRESPONDENTE À DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DE ESTILO: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REMESSA PROVIDA E RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037523-4, de Joaçaba, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL, AGRAVO RETIDO E RECURSO ADESIVO. OPOSIÇÃO PARCIAL DE TERCEIROS EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO E APELO DOS AUTORES E APELO DOS RÉUS. 1 AGRAVO RETIDO MANEJADO EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SANEADOR QUE EXCLUIU DIVERSOS AUTORES DA LIDE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INADMISSÃO DE APELAÇÃO QUE ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEGESE DO ART. 522, DO CPC. "Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento." ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO PRINCIPAL. "Finalmente, não se ocupará o órgão ad quem do agravo retido, apesar de reiterado, se a apelação que subiu ao tribunal, por qualquer motivo, revelar-se inadmissível. Em outras palavras, o conhecimento da apelação antecede ao conhecimento do agravo retido, representando pressuposto para seu julgamento." (ASSIS, Araken de, Manual dos Recursos, 3 ed, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 563). 2 APELO DOS AUTORES. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE ADVERSA. APELO PREMATURO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 418 DO STJ. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "É intempestivo o recurso de apelação cível interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, mesmo que opostos pela parte contrária, exceto quando houver a ratificação posterior dos seus termos" (Apelação Cível n. 2012.041820-4, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 8-11-2012). 3 RECURSO ADESIVO DOS RÉUS NÃO CONHECIDO ANTE A ACESSORIEDADE AO RECURSO PRINCIPAL. EXEGESE DO ART. 500, III, DO CPC. "O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e não será conhecido, se houver desistência deste, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto: art. 500, III, do CPC. Assim, não conhecida a apelação cível, ao mesmo destino segue o recurso adesivo" (Apelação Cível n. 2007.018626-0, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 31-8-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035297-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM O FITO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 535 DA LEI INSTRUMENTAL CIVIL INATENDIDOS. REJEIÇÃO. "Os Embargos de Declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento." (EDAC n. 2008.062741-5, de Capital, rel. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. em 28/08/2009). "É desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional. Assim sendo, a rejeição dos embargos de declaração não acarreta afronta ao art. 535, II, do CPC. Precedentes". (STJ - Resp 637836/DF, Rel. Min. Felix Fischer). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.089540-3, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS). EMPRESA INCORPORADORA QUE CONSTRUIU EDIFICAÇÃO PARA REVENDA EM TERRENO OBJETO DE CONTRATO DE PERMUTA. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO, A TERCEIROS, DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR A ENSEJAR A COBRANÇA DE ISS. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PRETENSÃO DO EMBARGANTE QUE SE LIMITA AO PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA TODAVIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO DE NORMAS EXPRESSAMENTE REFERIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.020820-4, de Itapema, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. FRATURA DE TORNOZELO DIREITO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045099-9, de Joaçaba, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO (GESTÃO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO). EXPIRAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO. PREJUDICIALIDADE. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Findo o prazo de vigência do contrato, avulta a prejudicialidade do recurso apelatório visante à anulação de atos praticados na constância dele, dada a notória perda superveniente do objeto, na forma normada pelo art. 462 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.010977-9, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONVERTIDO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO. EXAME FÍSICO. ACUIDADE VISUAL. INAPTIDÃO DECLARADA PELO NÃO-ATINGIMENTO DO ÍNDICE MÍNIMO EXIGIDO PELO EDITAL. CANDIDATO QUE SE SUBMETEU A CIRURGIA CORRETIVA. NOVA AVALIAÇÃO PELA JUNTA MÉDICA DA CORPORAÇÃO QUE ATESTOU ADEQUADA ACUIDADE VISUAL, CONSIDERANDO-O APTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.057721-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO PROCESSUAL DEVIDA À FALHA DOS MECANISMOS JUDICIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A FALÊNCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO REFORMADA. RECURSO E REMESSA PROVIDOS PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Não há que se falar em prescrição intercorrente quando o exequente promove todos os atos necessários à satisfação de seu crédito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052286-7, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

Reintegração de posse. Município de Camboriú. Antiga servidão de passagem de pedestres em área particular. Acesso à jazida de mármore. Caminho fechado pela mata após a interrupção da exploração. Município que, anos depois, reabre a via. Ausência de procedimento administrativo e legal cabível. Provas documentais e testemunhais que comprovam a posse e o esbulho do imóvel. Servidão administrativa. Não caracterização. Feito julgado procedente na origem. Manutenção da sentença. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade na espécie. Recurso desprovido. Servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública (Maria Sylvia Zanella Di Pietro). Ainda que seja admitida na jurisprudência a servidão informal, deve ser demonstrado o interesse público na utilização da via. Não consumado o uso de maneira contínua pelos munícipes da referida passagem, é inviável reconhecer a posse pelo Município. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079072-2, de Camboriú, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

Apelação cível em mandado de segurança. Tributário. Imposto sobre serviços - ISS. Leasing. Serviço prestado na vigência do Decreto-Lei n. 406/68. Município competente. Local da sede do estabelecimento da empresa arrendadora. Modernização do entendimento da Corte Superior firmado em sede de recurso representativo de controvérsia. Juízo de retratação. Exegese do art. 543-C, §7º, inciso II, do CPC. Provimento do recurso da instituição financeira. Apelo do município de Jaraguá do Sul desprovido. A teor do atual panorama pretoriano do Superior Tribunal de Justiça, o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador; a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo - REsp. 1.060.210/SC, Min. Napoleão Nunes Maia Filho. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.080748-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

Apelações cíveis em embargos à execução. Crédito de natureza não tributária. Multa administrativa aplicada pelo PROCON. Prescrição reconhecida na primeira instância. Acerto. Lapso extintivo quinquenal, com início a partir do vencimento da multa, após o trânsito em julgado do processo administrativo. Alegada aplicação do art. 2.º, § 3.º, da Lei de Execuções Fiscais. Crédito inscrito em dívida ativa. Cobrança coercitiva exercida após o decurso do prazo estabelecido em Lei. Recurso da municipalidade desprovido. Insurgência da parte adversa, em apelo próprio, contra a fixação da verba honorária, fixada em R$ 2.500,00. Honorários aviltados, considerando-se a natureza e a complexidade da causa. Apelo parcialmente provido, para majorar os honorários sucumbenciais a patamar fixo, já que não há condenação. Correção monetária e juros de mora dessa verba incidentes a partir do trânsito em julgado da sentença. Precedentes da Corte. Recurso parcialmente provido. O lapso prescricional para a cobrança coercitiva de multa administrativa, crédito de natureza não tributária, é de cinco anos, contados a partir do seu vencimento, uma vez transitada em julgado a decisão proferida no correlato processo administrativo. Não há falar em violação ao art. 2.º, § 3.º, da Lei 6.830/80 quando, mesmo observado o prazo de suspensão a que alude o dispositivo legal, o crédito, inscrito em dívida ativa, não é cobrado dentro do prazo quinquenal previsto para a extinção da pretensão executória. Arbitrados os honorários advocatícios sucumbenciais em quantia certa, a correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados a partir do trânsito em julgado da sentença, e não a partir da citação para a respectiva execução, independentemente de ser devedora a Fazenda Pública ou não (TJSC, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061122-6, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO VEICULAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECUSA NA COBERTURA. CONDUÇÃO PELO FILHO DO SEGURADO. SUPOSTO AGRAVAMENTO DO RISCO. INIMPUTABILIDADE AO SEGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. LIBERALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações que envolvem seguradora e segurado e seus beneficiários. "Para a recusa de pagamento de indenização securitária, o agravamento do risco deve ser imputado à conduta direta do próprio segurado. A presunção de que o segurado tem por obrigação não permitir que o veículo seja conduzido por pessoa em estado de embriaguez é válida até a efetiva entrega do veículo a terceiro" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp. n. 1341392/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. em 20-6-2013, DJe 1º-7-2013). A pretensão voltada ao ressarcimento dos danos materiais advindos de acidente de trânsito compreendem a recomposição de todos os prejuízos suportados desde que devidamente comprovados. Não é cabível o ressarcimento dos danos decorrentes da contratação do advogado para ajuizamento da demanda por se tratar de um negócio jurídico particular que decorre de liberalidade das partes e não vincula a parte adversa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051584-8, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. COISA JULGADA. PRELIMINAR AFASTADA. ENDOSSO-MANDATO. COBRANÇA DE DUPLICATA QUITADA. PROTESTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. VERBA HONORÁRIA. ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A coisa julgada exige, tal qual a litispendência, a identidade de parte, causa de pedir e pedido, ex vi dos §§ 1º e 2º do artigo 301 do Código de Processo Civil. "Responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto, extrapolando os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio" (STJ, AgRg no REsp n. 1222195/AL, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 7-8-2012). Os honorários advocatícios arbitrados na sentença condenatória seguindo uma proporcionalidade que não viole as diretrizes insertas nas alíneas do parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, não estão a merecer nenhuma correção. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051907-3, de Joaçaba, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE INEXISTENTE. FACULDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXEGESE NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. "A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do CDC exige apreciação acerca da sua necessidade pelo juiz que, de forma prudente e fundamentada, deve avaliar, no caso concreto, a necessidade da redistribuição da carga probatória" (STJ, REsp n. 927.457/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13.12.11). COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA TELEFÔNICA. PRÁTICA POR SI SÓ ABUSIVA. DIFICULDADE EM RESOLVER O PROBLEMA ATRAVÉS DO SERVIÇO DE CALL CENTER. CLIENTE TRATADO COM DESINTERESSE, DESCONSIDERAÇÃO E DESRESPEITO. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS CONFIGURADO. A cobrança indevida de valores referentes a serviços não solicitados, quando somada ao incômodo sofrido pelo autor para tentar resolver a questão, já que tentou ligar, por diversas vezes, para o serviço de atendimento da ré, sendo tratado com desinteresse, desconsideração e desrespeito, configura um ato ilícito gerador de dano moral. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 8.000,00 QUE SE IMPÕE EM CONSONÂNCIA COM O SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO INICIAL E ÍNDICES APLICÁVEIS. TAXA SELIC. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU NA FORMA SIMPLES. PRETENDIDA A REPETIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA E DO RESPECTIVO PAGAMENTO. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE ACOLHIDA. Constatada a cobrança indevida e o pagamento dos valores excessivos, impõe-se a autorização da repetição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 3º, DO CPC. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DA REPETIÇÃO EM DOBRO. ALÉM DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041891-5, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRANSVERSAL DE MOTOCICLETA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. VIATURA POLICIAL QUE ADENTROU VIA PREFERENCIAL SEM A DEVIDA CAUTELA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. De acordo com o art. 37, § 6º, da Carta Magna, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, se o dano e o nexo causal entre este e a conduta do ente público foram devidamente demonstrados, caracterizado está o dever de indenizar por parte do Estado. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. ENCARGO QUE RECAI SOBRE O RÉU NÃO CUMPRIDO. É ônus do réu a demonstração de fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito dos autores, na forma do art. 333, II, do CPC, condição sem a qual não há como afastar a procedência do pleito inicial. DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO BASEADA NO MENOR DOS TRÊS ORÇAMENTOS APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE CONTESTAR A IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS. QUANTUM MANTIDO. Quando não há provas capazes de contestar a idoneidade do orçamento e das notas anexadas aos autos, tais documentos devem ser perfeitamente utilizados para fins de quantificação do valor indenizatório. ENCARGOS MORATÓRIOS. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATURAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, QUANDO ENTÃO DEVERÁ INCIDIR OS ÍNDICES DA POUPANÇA. REDEFINIÇÃO DE OFÍCIO. Em regra, para os danos materiais oriundos de responsabilidade extracontratual, tanto os juros moratórios como correção devem incidir a partir da data do desembolso. Considerando que a data do desembolso foi na vigência do CC/02, deve incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a correção, até a vigência da Lei n. 11.960/09, nos termos do art. 406 do CC. A partir de então, os índices a serem aplicados serão os da poupança, conforme nova redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, que tem aplicação imediata. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA ADEQUAR, DE OFÍCIO, OS ENCARGOS MORATÓRIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038912-6, de Guaramirim, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO PÚBLICO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO ILEGAL RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A OCORRÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES. NEGATIVAÇÕES QUE FORAM EFETUADAS EM DATA POSTERIOR ÀQUELA REALIZADA PELA RÉ. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL RECONHECIDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. É incabível a indenização por dano moral somente quando constatada que a empresa credora realizou o registro do nome da devedora no rol de inadimplentes em data posterior a existência de outra negativação legítima, nos termos da Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça. VALOR INDENIZATÓRIO. REITERAÇÃO DA DEMANDADA NO MESMO ATO ILÍCITO. FIXAÇÃO EM R$ 20.000,00 QUE SE IMPÕE EM CONSONÂNCIA COM O SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO INICIAL E ÍNDICES APLICÁVEIS. TAXA SELIC. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIDA SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 3º, DO CPC. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052823-0, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. LAUDO PERICIAL QUE APONTA INAPTIDÃO. CANDIDATA QUE EXERCIA TEMPORARIAMENTE A MESMA FUNÇÃO DO CARGO PRETENDIDO. FATO QUE POR SI SÓ NÃO DERRUI A PERÍCIA ADMINISTRATIVA. QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.080566-5, de Tijucas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).