PROCESSO Nº 0043733-30.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE PARAUPEBAS AGRAVANTE: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Procurador Federal: Dr. João Ricardo Gonçalves Martins AGRAVADO: OTAVIO DE OLIVEIRAS SANTOS Advogado: Dr. Gustavo Rossi Gonçalves RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1.     A correta formação do instrumento, com peças obrigatórias e essenciais para a compreensão da matéria tratada nos autos, constitui ônus do agravante. A Ausência da certidão de intimação, traz como consequência a inadmissibilidade do recurso. 2.     Não é possível a juntada de peças obrigatórias após a interposição do recurso, em decorrência da preclusão consumativa. 3 - Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido efeito suspensivo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra a decisão(fl. 42) proferida pelo MM Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paraupebas, que nos Autos da Ação para Restabelecimento de Auxílio Doença (Proc. nº 0003930-17.2015.8.14.0040), deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando que o réu conceda o benefício de nº.6022211151 ao autor, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).        O Recorrente argui que a concessão do benefício previdenciário em epígrafe, deveria ter sido precedida de perícia médica judicial, em razão da relevância dessa espécie de prova para o deslinde da controvérsia fática.        Argumenta que a concessão do benefício previdenciário baseados em laudos particulares, escolhidos pelo agravado, compromete a parcialidade dos profissionais.        Aduz que o fumus boni iuris resta configurada diante da concessão indevida de benefício previdenciário e o periculum in mora face a improvável repetibilidade dos valores.        Requer a concessão do efeito suspensivo.        Junta documentos de fls.6-42.        RELATADO. DECIDO.        Verifico que o presente agravo de instrumento não possui todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade indispensáveis à análise de seu mérito. Deste modo, o recurso é manifestamente inadmissível, como passarei a expor.        Nos termos do art. 525, I do Código de Processo Civil, são peças obrigatórias à formação do Agravo de Instrumento: cópia da decisão agravada, cópia da certidão da respectiva intimação e as procurações outorgadas pelas partes a seus procuradores, sendo dever do julgador ao observar a ausência de um destes requisitos, na forma do art. 557 caput do mesmo diploma legal, negar seguimento ao recurso, por serem peças de caráter obrigatório, cuja ausência macula a formação do instrumento recursal.        Observo que o Agravante deixou de instruir sua petição recursal com a certidão de intimação. Tal peça é fundamental para aferição da tempestividade do recurso de Agravo de Instrumento, sendo responsabilidade exclusiva do Agravante juntá-la, uma vez que se trata de documento necessário à formação do instrumento.        Observo que a decisão agravada foi proferida em 12/06/2015 (fl.42) e o presente recurso distribuído em 27/07/2015 (fl.2).         Desta forma, a ausência da referida peça torna o recurso manifestamente inadmissível. Senão vejamos: Art. 525 - A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.        A propósito, é do escólio de CARREIRA ALVIM a seguinte lição: Dispondo o art. 525, I, que a petição de agravo será instruída obrigatoriamente com as peças ali referidas, não comporta a sua juntada posterior, de modo que a instrução deficiente do agravo determina o seu não-conhecimento, por falta de um dos requisitos de admissibilidade do agravo, nos moldes que sucede com o agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal, a teor da Súmula n° 288. Recentemente, reafirmou o Supremo Tribunal Federal o entendimento de que "o agravo de instrumento deve vir instruído com todos os elementos necessários ao seu exame, sendo vedada a complementação após a remessa dos autos" (c. f. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 150. 722-5-RJ, rel. Min. ILMAR GALVÃO, STF, 1ª T., un.).        Assim, vê-se que o escopo da Lei direciona-se, justamente, à celeridade da prestação jurisdicional, evitando-se, com isso, os entraves processuais que culminam com o perecimento do próprio direito pretendido pela parte irresignada.        Está evidente, pois, que o Agravante não se desincumbiu da tarefa e do ônus processual de bem instruir o recurso com as peças que a lei reputa obrigatórias. E justamente por ter esse caráter de obrigatoriedade, é que não se pode aquiescer com a realização de diligência para a sua juntada posterior, o que conduz ao não seguimento do Agravo de Instrumento interposto por falta de pressuposto objetivo de admissibilidade.        Acerca do tema, é a lição de NELSON NERY JÚNIOR, segundo a qual: Ainda que o agravante tenha interposto o recurso no primeiro dia do prazo, deve juntar as razões do inconformismo, os documentos obrigatórios e facultativos, bem como a prova do recolhimento do preparo, com a petição de interposição do recurso. Isto porque a lei (CPC 511) exige que os dois atos (interposição do recurso e juntada das razões e documentos) sejam praticados simultaneamente, isto é, no mesmo momento processual. Caso não ocorra essa prática simultânea, terá havido preclusão consumativa, vedado ao agravante juntar, posteriormente à interposição do agravo, razões ou documentos" ("in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante", Ed. RT, São Paulo, 8ª ed., 2004, p. 996).        Neste diapasão, já se manifestou o colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante se vê do aresto adiante colacionado: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA DE AGRAVO MANEJADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. A Corte Especial do STJ consolidou a orientação de que o Agravo de Instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias, previstas no art. 525, I, do CPC, assim como aquelas necessárias à correta compreensão da controvérsia, nos termos do art. 525, II, do CPC. A ausência de qualquer delas, obrigatórias ou necessárias, obsta o conhecimento do Agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada de peça. 2. Embora o STJ tenha entendimento firmado no sentido de ser possível aferir a tempestividade do recurso por outros meios, no presente caso, não há como acolher as alegações da recorrente de que há outros meios idôneos para comprovar a tempestividade do Agravo, já que o documento indicado não é hábil para corroborar a referida tempestividade do recurso. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1386743/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 13/09/2013).        A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, na ausência de peças que deveriam obrigatoriamente ser juntadas ao agravo de instrumento, o relator lhe deve negar seguimento de plano.        Nesse sentido, colaciono arestos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 525, INC. I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. É ônus da parte agravante a formação do instrumento com todos os documentos obrigatórios e necessários, exigidos pelo art. 525, incisos I e II do Código de Processo Civil. A ausência de assinatura do Escrivão ou responsável pela certidão acarreta a sua invalidade, o que equivale à falta de juntada de peça obrigatória. Impossibilidade de suprimento de tal requisito, devido à preclusão. Precedentes do TJRS e do STJ. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70058019464, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 08/08/2014). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Instrução deficiente. A ausência de certidão da intimação da decisão agravada, peça obrigatória, não permite aferir a tempestividade recursal, importando em não conhecimento do agravo. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AI: 20408637620148260000 SP 2040863-76.2014.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 08/04/2014, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2014)        Por estes fundamentos, nos termos dos artigos 525, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por falta de peças obrigatórias, o que o faz manifestamente inadmissível.        Publique-se e intime-se.        Belém/PA, 29 de julho de 2015.             Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2015.02757609-24, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-03, Publicado em 2015-08-03)

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Desembargadora Filomena Buarque Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0083729-35.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: MARIA REGINA CHAVES AGRAVADO: SEGURADORA LIDER CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.  AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. - O benefício da gratuidade não supõe estado de miserabilidade da parte. Análise individualizada das condições do requerente que leva à conclusão de que não possui meios para suportar o custo processual, sob pena de comprometer o sustento próprio e da família. - A justiça gratuita pode oportunamente ser revogada, provando a parte contrária a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão. Precedentes jurisprudenciais. - Mesmo diante da relativização da Súmula nº 06 do TJE/PA, merece o agravante os benefícios da Lei nº 1.060/50. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA REGINA CHAVES contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA em fase de cumprimento de decisão nº. 0052866-73.2015.8.14.0040, ajuizada em face de SEGURADORA LIDER CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. A decisão recorrida indeferiu o pedido de justiça gratuita por entender que inexiste nos autos demonstração da efetiva necessidade do agravante.               Em suas razões recursais, a agravante sustenta que é pobre, não possuindo condições de arcar com as custas de um processo e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento bem como de sua família, conforme declaração de pobreza (fls. 40), razão pela qual requer a assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1060/50. Relata que a manutenção da decisão lhe causará sérios danos, pois não possui renda própria.               Em conclusão, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e o recebimento do presente recurso de agravo na modalidade instrumento e que, ao final, lhe seja dado provimento com a consequente reforma da decisão recorrida.               Juntou documentos de fls. 19/49.               É o relatório.               Decido.               Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo a analisá-lo no mérito.               Constata-se pelos argumentos expendidos pelo agravante, que há relevância na sua fundamentação, a conferir-lhe a plausibilidade jurídica do direito perseguido, em face da alegada possibilidade de ocorrência de dano grave ou de difícil reparação.              A análise individualizada das condições da parte requerente conduz à conclusão de que não possui meios para suportar as despesas processuais, sob pena de comprometer o sustento próprio e da família, uma vez que utiliza o bem financiado como meio de sustento, fazendo jus ao benefício pleiteado.              O preceito constitucional do livre acesso à Justiça tem como escopo propiciar ao cidadão o acionamento da máquina judiciária, sem que sua renda seja prejudicada, possibilitando arcar com os custos de habitação, transporte, alimentação, lazer, vestuário, remédios, ensino e saúde.              Neste sentido, os julgados que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE. Se indeferida ou impugnada a gratuidade impõe-se a comprovação da necessidade do benefício, devendo o exame da incapacidade econômica ser feito de acordo com o caso concreto. Na hipótese, além de não haver, até o momento, impugnação, restou comprovada a necessidade alegada, representada por renda atual inferior a 10 salários-mínimos, de forma a ensejar o deferimento, pelo menos por ora, do beneplácito. Recurso provido de plano por decisão monocrática do Relator. (Agravo de Instrumento Nº 70050420983, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 14/08/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo e grau de jurisdição. Prova de que os rendimentos mensais são inferiores ao limite considerado razoável para a concessão do benefício. 2. No caso, percebendo o agravante renda mensal inferior a 10 salários-mínimos vigentes, afigura-se adequada a concessão da gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70050436781, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 13/08/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O benefício da AJG é destinado a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou do sustento da família. Na ausência de critérios objetivos que definam a hipossuficiência, esta Corte tem admitido como prova da necessidade o rendimento mensal inferior a dez salários mínimos. Caso em que o rendimento mensal bruto da parte adéqua-se a tal valor. RECURSO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557. §1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70049801079, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 05/07/2012)            Desse modo, assiste razão à parte agravante, pois o juízo de piso não fundamenta a negativa de concessão do referido benefício, onde o agravante sustenta não ter condições de arcar com as custas da ação, sem prejuízo próprio e de sua família.            Ademais, a parte contrária poderá, em qualquer fase do processo, postular a revogação do benefício, desde que comprove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão (Lei nº 1.060/50, art. 7º), sendo mais uma razão para que o indeferimento da justiça gratuita não prospere.            Por derradeiro, cumpre esclarecer que mesmo entendendo que o conteúdo da súmula nº 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça, segundo a qual a concessão deste benefício exige tão somente a simples afirmação da parte, deve ser relativizado, mormente por entender que a análise deve ser feita casuisticamente, sopesando-se as circunstâncias do caso concreto e situação sócio-econômica da parte. No caso em concreto não visualizo nenhum impeditivo de aplicação da referida súmula.            Acerca do tema, tem-se o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTICA. RENDIMENTO INFERIOR A DEZ SALARIOS MÍNIMOS. CRITERIO SUBJETIVO NAO PREVISTO EM LEI. DECISÃO QUE SE MANTEM POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1.     Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciaria gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (remuneração liquida inferior a dez salários mínimos), importa em violação aos dispositivos da Lei n. 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.               Concluo, portanto, que a parte agravante logrou desincumbiu-se do ônus de demonstrar a presença dos pressupostos para concessão do benefício, motivo pelo qual afeiçoa-se inevitável o deferimento do pedido.               Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, com base no art. 557, §1º-A do CPC, e reformo a decisão interlocutória para garantir a parte agravante os benefícios da justiça gratuita, nos moldes da Lei nº 1060/50.               Comunique-se ao juízo a quo.               P.R.I.               Operada a preclusão, arquivem-se os autos.               Belém, 16 de outubro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora PP:\Gabinete da Desa. Filomena Buarque\2014\3ª Câmara\Agravo\Dar Provimento Parcial ou Total\AI - 2014.3.004803-8- Justiça Gratuita - Deferimento - 04.rtf (2015.03936425-02, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-28, Publicado em 2015-10-28)

PROCESSO Nº 0067763-32.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE PARAUAPEBAS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Advogados: Dr. João Ricardo Gonçalves Martins - Procurador Federal. AGRAVADO: EDSON COELHO NUNES. Advogado (a): Dr. Gustavo Rossi Gonçalves. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA, CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO E PROCURAÇÕES. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. O Agravante não se desincumbiu do ônus processual de bem instruir o recurso com a cópia da decisão agravada, da certidão de intimação e das respectivas procurações, peças legais obrigatórias. Artigo 525, I do CPC; 2. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (fls. 2-6), interposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas nos autos da Ação de pagamento de auxílio doença com pedido de tutela antecipada proposta por Edson Coelho Nunes - Processo nº 0016929-02.2015.814.0040, que deferiu o pedido de antecipação de tutela, concedendo o benefício pleiteado.        Junta documentos às fls. 7-16.        Coube-me a relatoria do feito em 14-9-2015 (fl. 17).        RELATADO. DECIDO.        De acordo com a leitura do processo, extrai-se que o agravante pretende obter a suspensão da decisão agravada e, no mérito, a sua reforma definitiva, para que seja indeferido o pedido de antecipação de tutela.        Todavia, não merece prosseguir o presente recurso. Explico.        O art. 525 do CPC enumera as peças consideradas obrigatórias para a instrução do agravo e faculta ao agravante a juntada de outras que entender úteis, in verbis: Art. 525 - A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. (grifei).        Observo que o presente recurso foi interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela antecipada pleiteada, determinando a concessão de auxílio doença ao autor (fl. 3), sendo proferida nos autos da Ação de pagamento de auxílio doença (fl. 17).        Contudo, do simples manuseio dos autos, pode-se constatar que não foram carreadas as peças que a lei reputa obrigatórias, quais sejam, a cópia da decisão agravada; a certidão de intimação, ou outro documento que possibilite a aferição acerca da tempestividade na interposição do recurso; o termo de posse do Procurador Federal, em substituição à procuração outorgada ao agravante; e por fim, a cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado.        A ausência dessas peças obrigatórias conduz à aplicação do disposto no art. 557, do CPC, ou seja, obstaculiza o seguimento do recurso.        Nesse sentido é o julgado do TJRS: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO RECORRIDA, DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO E DA PROCURAÇÃO OUTORGADA À ADVOGADA DO AGRAVANTE. REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. É ônus da parte agravante formar o instrumento com cópia da decisão recorrida, da respectiva certidão de intimação, bem como das procurações outorgadas aos advogados, nos termos do art. 525, I, do Código de Processo Civil (CPC). Ausência de juntada de peças obrigatórias que enseja a negativa de seguimento do recurso, nos termos do art. 557, caput, do CPC. Negado seguimento ao agravo de instrumento, em decisão monocrática. (Agravo Nº 70066410812, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 10/09/2015)        Desta forma, é patente que o agravante não se desincumbiu do ônus processual de bem instruir o recurso com as peças legais obrigatórias, não se podendo aquiescer com a realização de diligência para a sua juntada posterior, o que enseja o não seguimento do Agravo de Instrumento interposto por falta de pressuposto objetivo de admissibilidade.        Pelo exposto, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por ausência de peças obrigatórias, nos termos dos artigos 525, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil.        Publique-se e intime-se.        Belém, 8 de outubro de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2015.03816209-04, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-09, Publicado em 2015-10-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0067768-54.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS AGRAVANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR FEDERAL: JOÃO RICARDO GONÇALVES MARTINS AGRAVADO: ADSON MELO DE OLIVEIRA ADVOGADA: CRISTIANE SAMPAIO BARBOSA SILVA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR, interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, nos autos de Ação de Concessão de Auxílio Doença (processo nº 0009689-59.2015.8.14.0040), movido pelo agravado, na qual deferiu o pedido de tutela antecipada para a concessão do pleito previdenciário.          Em suas razões, sustenta o agravante que não se encontravam caracterizados os requisitos da tutela antecipada, qual seja a prova inequívoca da verossimilhança das alegações.          Aduz que a concessão de benefício previdenciário de incapacidade no âmbito do Poder Judiciário, seja em tutela antecipada ou definitiva, deve ser precedido de perícia médica judicial, tendo em vista a relevância da prova para o deslinde do caso.          Pontua que o indeferimento administrativo do benefício decorreu de parecer de médico oficial do INSS, na qualidade de agente público, de modo que seus atos são investidos de presunção de legitimidade.          Pugna pela concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada o julgamento interlocutório ¿a quo¿, a fim de que o benefício previdenciário concedido seja cessado até o trânsito em julgado, a decisão de mérito, ou, alternativamente, até a realização de perícia médica judicial.          É o relatório.          Decido monocraticamente.          Compulsando os autos, observo que não se encontram presentes alguns dos requisitos de admissibilidade recursal, qual seja, a cópia da decisão agravada.          Nesse sentido, o art. 525, §1º, do CPC disciplina a necessidade do referido documento na formação do recurso Agravo de Instrumento, senão vejamos, in verbis: Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995) I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995) (...)          Note-se, o agravante deixou de cumprir o ônus que lhe cabia, consoante dispõe o dispositivo legal acima, que define a instrução obrigatória do recurso com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas dos advogados do agravante e do agravado, bem como o comprovante de pagamento das respectivas custas, quando devido.          Reitero, a certidão de intimação da decisão agravada é o instrumento usado para analisar a tempestividade do recurso, sendo possível admitir a ausência desta quando possível presumir a tempestividade, nos casos em que entre a data da decisão e a data da interposição do recurso não escoou todo o prazo recursal. Além do mais, a ausência de cópia autenticada da decisão do juízo a quo torna difícil para o magistrado de segunda instância ter o exato conhecimento das questões debatidas no processo, tornando impossível um julgamento quanto ao mérito da lide.             Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA E CERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO EM CASO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A juntada das peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC é indispensável para o conhecimento do Agravo, competindo à parte zelar pela correta formação do instrumento. 2. O acolhimento da pretensão recursal, mormente quanto à verificação da existência ou não da cópia da decisão agravada, demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Ressalta-se ainda que o óbice da Súmula 7 do STJ é aplicável também ao Recurso Especial interposto com fundamento na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição da República. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 679.771/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 10/09/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL PARA A AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. 1. Não é possível o conhecimento de agravo de instrumento na hipótese em que não está instruído com a certidão de intimação da decisão agravada, pois se trata de peça obrigatória para a aferição da tempestividade do recurso interposto. 2. É inviável, em sede de recurso especial, verificar se por outro meio é possível observar a tempestividade do agravo de instrumento, mormente porque a instância ordinária, ao examinar o conjunto fático-probatório dos autos, entendeu o contrário, atraindo, na hipótese, o enunciado da Súmula 07 do STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 520.882/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 08/06/2015)          Diante desse quadro, entendo necessário observar o art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿          Ante o exposto, com fulcro no que dispõe os artigos 525, I e 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso, nos termos da fundamentação.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no SAP2G com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 29 de setembro de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.03688673-44, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-02, Publicado em 2015-10-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0068752-38.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS AGRAVANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADORA FEDERAL: RAQUEL DA SILVA FREIRE ASSUMPÇÃO AGRAVADO: JOSENILDO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE CASALE RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR, interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, nos autos de Ação de Concessão de Auxílio Doença (processo nº 00127391-89.2015.8.14.0040), movido pelo agravado, na qual deferiu o pedido de tutela antecipada para a concessão do pleito previdenciário.          Em suas razões, sustenta o agravante que não se encontravam caracterizados os requisitos da tutela antecipada, qual seja a prova inequívoca da verossimilhança das alegações.          Aduz que a concessão de benefício previdenciário de incapacidade no âmbito do Poder Judiciário, seja em tutela antecipada ou definitiva, deve ser precedido de perícia médica judicial, tendo em vista a relevância da prova para o deslinde do caso.          Pontua que o indeferimento administrativo do benefício decorreu de parecer de médico oficial do INSS, na qualidade de agente público, de modo que seus atos são investidos de presunção de legitimidade.          Pugna pela concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada o julgamento interlocutório ¿a quo¿, a fim de que o benefício previdenciário concedido seja cessado até o trânsito em julgado, a decisão de mérito, ou, alternativamente, até a realização de perícia médica judicial.          É o relatório.          Decido monocraticamente.          Compulsando os autos, observo que não se encontram presentes alguns dos requisitos de admissibilidade recursal, quais sejam, a cópia da decisão agravada e a certidão da respectiva intimação.          Nesse sentido, o art. 525, §1º, do CPC disciplina a necessidade dos referidos documentos na formação do recurso Agravo de Instrumento, senão vejamos, in verbis: Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995) I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995) (...)          Note-se, o agravante deixou de cumprir o ônus que lhe cabia, consoante dispõe o dispositivo legal acima, que define a instrução obrigatória do recurso com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas dos advogados do agravante e do agravado, bem como o comprovante de pagamento das respectivas custas, quando devido.          Reitero, a certidão de intimação da decisão agravada é o instrumento usado para analisar a tempestividade do recurso, sendo possível admitir a ausência desta quando possível presumir a tempestividade, nos casos em que entre a data da decisão e a data da interposição do recurso não escoou todo o prazo recursal. Além do mais, a ausência de cópia autenticada da decisão do juízo a quo torna difícil para o magistrado de segunda instância ter o exato conhecimento das questões debatidas no processo, tornando impossível um julgamento quanto ao mérito da lide.             Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA E CERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO EM CASO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A juntada das peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC é indispensável para o conhecimento do Agravo, competindo à parte zelar pela correta formação do instrumento. 2. O acolhimento da pretensão recursal, mormente quanto à verificação da existência ou não da cópia da decisão agravada, demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Ressalta-se ainda que o óbice da Súmula 7 do STJ é aplicável também ao Recurso Especial interposto com fundamento na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição da República. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 679.771/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 10/09/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL PARA A AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. 1. Não é possível o conhecimento de agravo de instrumento na hipótese em que não está instruído com a certidão de intimação da decisão agravada, pois se trata de peça obrigatória para a aferição da tempestividade do recurso interposto. 2. É inviável, em sede de recurso especial, verificar se por outro meio é possível observar a tempestividade do agravo de instrumento, mormente porque a instância ordinária, ao examinar o conjunto fático-probatório dos autos, entendeu o contrário, atraindo, na hipótese, o enunciado da Súmula 07 do STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 520.882/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 08/06/2015)          Diante desse quadro, entendo necessário observar o art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿          Ante o exposto, com fulcro no que dispõe os artigos 525, I e 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso, nos termos da fundamentação.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no SAP2G com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 29 de setembro de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.03689480-48, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-02, Publicado em 2015-10-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0067765-02.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS AGRAVANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADORA FEDERAL: MARIA HELENA RIBEIRO DOS SANTOS AGRAVADO: EDSON ROGERIO MACHADO BERTOLDO ADVOGADO: VANDERLEI ALMEIDA OLIVEIRA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR, interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, nos autos de Ação de Concessão de Auxílio Doença (processo nº 0016877-06.2015.8.14.0040), movido pelo agravado, na qual deferiu o pedido de tutela antecipada para a concessão do pleito previdenciário.          Em suas razões, sustenta o agravante que não se encontravam caracterizados os requisitos da tutela antecipada, qual seja a prova inequívoca da verossimilhança das alegações.          Aduz que a concessão de benefício previdenciário de incapacidade no âmbito do Poder Judiciário, seja em tutela antecipada ou definitiva, deve ser precedido de perícia médica judicial, tendo em vista a relevância da prova para o deslinde do caso.          Pontua que o indeferimento administrativo do benefício decorreu de parecer de médico oficial do INSS, na qualidade de agente público, de modo que seus atos são investidos de presunção de legitimidade.          Pugna pela concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada o julgamento interlocutório ¿a quo¿, a fim de que o benefício previdenciário concedido seja cessado até o trânsito em julgado, a decisão de mérito, ou, alternativamente, até a realização de perícia médica judicial.          É o relatório.          Decido monocraticamente.          Compulsando os autos, observo que não se encontram presentes alguns dos requisitos de admissibilidade recursal, quais sejam, a cópia da decisão agravada e a certidão da respectiva intimação.          Nesse sentido, o art. 525, §1º, do CPC disciplina a necessidade dos referidos documentos na formação do recurso Agravo de Instrumento, senão vejamos, in verbis: Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995) I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995) (...)          Note-se, o agravante deixou de cumprir o ônus que lhe cabia, consoante dispõe o dispositivo legal acima, que define a instrução obrigatória do recurso com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas dos advogados do agravante e do agravado, bem como o comprovante de pagamento das respectivas custas, quando devido.          Reitero, a certidão de intimação da decisão agravada é o instrumento usado para analisar a tempestividade do recurso, sendo possível admitir a ausência desta quando possível presumir a tempestividade, nos casos em que entre a data da decisão e a data da interposição do recurso não escoou todo o prazo recursal. Além do mais, a ausência de cópia autenticada da decisão do juízo a quo torna difícil para o magistrado de segunda instância ter o exato conhecimento das questões debatidas no processo, tornando impossível um julgamento quanto ao mérito da lide.             Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA E CERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO EM CASO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A juntada das peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC é indispensável para o conhecimento do Agravo, competindo à parte zelar pela correta formação do instrumento. 2. O acolhimento da pretensão recursal, mormente quanto à verificação da existência ou não da cópia da decisão agravada, demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Ressalta-se ainda que o óbice da Súmula 7 do STJ é aplicável também ao Recurso Especial interposto com fundamento na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição da República. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 679.771/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 10/09/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL PARA A AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. 1. Não é possível o conhecimento de agravo de instrumento na hipótese em que não está instruído com a certidão de intimação da decisão agravada, pois se trata de peça obrigatória para a aferição da tempestividade do recurso interposto. 2. É inviável, em sede de recurso especial, verificar se por outro meio é possível observar a tempestividade do agravo de instrumento, mormente porque a instância ordinária, ao examinar o conjunto fático-probatório dos autos, entendeu o contrário, atraindo, na hipótese, o enunciado da Súmula 07 do STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 520.882/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 08/06/2015)          Diante desse quadro, entendo necessário observar o art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿          Ante o exposto, com fulcro no que dispõe os artigos 525, I e 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso, nos termos da fundamentação.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no SAP2G com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 29 de setembro de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.03688710-30, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-02, Publicado em 2015-10-02)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM JUÍZO DE DIREITO 3ª VARA CÍVEL EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUPEBAS AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0068745-46.2015.814.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: FRANCISCO DOS SANTOS SOUSA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO SUCESSIVO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE AGRAVO E DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Verificando-se a falta de quaisquer das peças obrigatórias, o Relator negará, liminarmente, seguimento ao Agravo de Instrumento que lhe for submetido, a teor do art. 527, I do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de agravo de instrumento interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em desfavor de FRANCISCO DOS SANTOS SOUSA contra suposta decisão proferida nos autos do AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO SUCESSIVO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA nº 0010765-21.2015.8.14.0040, que deferiu o pedido de tutela antecipada constante na inicial e, em conseqüência, determino que o réu restabeleça o benefício de auxílio doença à parte autora, no prazo de cinco dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais).            Juntou documentos às fls. 06/19.            É o relatório.            DECIDO.            Inicialmente, e a fim de permitir a análise do mérito recursal, cumpre investigar acerca da presença dos pressupostos legais de admissibilidade do presente recurso.            Conforme determina o art. 525, I do CPC, ¿a petição de agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com cópia da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;            Prima facie, constato a ausência da cópia da decisão agravada e da respectiva certidão de intimação, impondo-se, assim o não conhecimento do presente recurso. Nesse sentido, a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: ¿Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para completá-lo. Na hipótese de não se poder extrair perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentação constante do instrumento, o tribunal deverá decidir em desfavor do agravante. As peças obrigatórias devem ser juntadas com a petição e as razões (minuta) do recurso, ou seja, no momento da interposição do recurso, inclusive se a interposição ocorrer por meio de fax ou da internet. A juntada posterior, ainda que dentro do prazo da interposição (de dias), não é admissível por haver-se operado a preclusão consumativa¿(Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª edição, pag. 923).            É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que constitui ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, sendo inviável a juntada de qualquer documento ¿a posteriori¿, em face da revogação, pela Lei nº 9.139/1995, do texto original do art. 557 do CPC, que autorizava o relator a converter em diligência o agravo insuficientemente instruído (STJ, REsp 665.712/PR, 1ª T., Rel. Min. Teori Albino Zavaski, J. 16.02.2006, DJ 06.03.2006 - STF, RE-AgR 422403/RJ, 2ª T., Rel. Min. Eros Grau, J. 05.09.2006, DJ 20.09.2006).            Operando-se, portanto, a preclusão consumativa, não se verifica possível ao agravante suprir as irregularidades decorrentes da não adoção da providência em tempo apropriado, não havendo falar, por isso, em violação dos princípios da instrumentalidade, da finalidade e do aproveitamento dos atos processuais.            Cita-se, por oportuno, entendimento externado pelo Ministro Celso de Mello: "O entendimento consubstanciado na Súmula 288 desta Corte firmou-se no sentido de que o agravo de instrumento deve ser suficiente e necessariamente instruído com as peças de traslado obrigatório ou com qualquer outra que seja essencial à compreensão da controvérsia. É do agravante - e do agravante, exclusivamente - o ônus de fiscalizar a formação do instrumento (RTJ 87/855). Compete-lhe, enquanto destinatário da norma pertinente à correta integração do instrumento de agravo, o dever de verificar se todas as peças do traslado obrigatório - ou qualquer outra de caráter essencial - constam, ou não, do instrumento. Esse dever de vigilância, que incumbe à parte agravante, é de exercício indeclinável. A omissão dessa obrigação processual só pode conduzir ao improvimento do agravo de instrumento interposto¿ (RTJ 81/427 - RTJ 83/782 - RTJ 90/481 - RTJ 97/1129).            Aplica-se, ao presente caso, o instituto da preclusão consumativa, segundo o qual, uma vez apresentada a petição de interposição do recurso, nada mais pode ser feito em relação a ela, vez que, naquele momento, exaurem-se todas as possibilidades de aditamento, complementação ou suplementação.            Nesse sentido: ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Caráter infringente - Inadmissibilidade - Turma julgadora entendeu no acórdão embargado ser inviável possibilitar ao agravante apresentar peça necessária que não instruiu o agravo de instrumento - Ofensa ao principio consumativo dos recursos - Agravo de instrumento não conhecido - Embargos rejeitados¿ (7289195501 SP , Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 26/01/2009, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2009). ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSUMATIVO DOS RECURSOS. SÚMULA 288 DO STF. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A parte, quando da interposição do agravo de instrumento, pratica ato processual e consuma seu direito de recorrer, cabendo ao recorrendo o ônus de velar pela juntada das peças necessárias, tanto ao conhecimento como ao deslinde da questão, não lhe sendo permitido a colação tardia das mesmas. Trata-se de aplicação do princípio consumativo dos recursos.- Construção jurisprudencial, decorrente de interpretação extensiva da Súmula 288 do Supremo Tribunal Federal.- Na sistemática atual, há muito introduzida em nosso ordenamento jurídico, compete ao agravante, e não ao Tribunal, trazer à baila todos os documentos necessários ao julgamento, sob pena de não conhecimento do recurso, máxime por tratar-se de peça citada pelo magistrado da causa na decisão interlocutória combatida.- À unanimidade de votos, negou-se provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator¿ (181296 PE 01812966, Relator: Antenor Cardoso Soares Junior, Data de Julgamento: 12/05/2009, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 93).            Por fim, preceitua o art. 557, caput, do CPC: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Diante de todo a fundamentação acima exposta, não conheço do presente recurso de agravo de instrumento, por ausência de peça obrigatória, fazendo-o em atenção ao disposto no art. 527, I c/c art. 557, caput, do CPC.             Comunique-se.             Publique-se. Registre-se. Intime-se.             Operada a preclusão, arquive-se.             Belém, 22 de setembro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.03552450-52, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-01, Publicado em 2015-10-01)

PODER JUDICIARIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES 4ª CAMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0124727-45.2015.814.0000   AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. N°. 0124727-45.2015.814.0000 AGRAVANTE: INSS ¿ INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  AGRAVADO: MARIA DE NAZARÉ CORREIA DA SILVA  RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA DECISÃO MONOCRÁTICA             Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por INSS ¿ INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas que, nos autos da Ação de Restabelecimento de Auxílio Doença, deferiu o pedido de antecipação de tutela e determinou o restabelecimento do benefício previdenciário do auxílio-doença retroagindo à data da cessação do benefício, tendo como ora agravado MARIA DE NAZARÉ CORREIA DA SILVA.             Em suas razões o recorrente alega que os requisitos da tutela antecipada (art. 273 do CPC) não estão presentes no caso, sendo imperiosa a reforma da referida decisão.             Sustenta a necessidade de liminar para suspensão provisória da decisão, uma vez que o fumus boni iuris e o periculum in mora são patentes em seu favor.             Alega ainda que é inviável a tutela antecipada sobre retroativos.             Por fim, requer que o presente recurso seja recebido no efeito suspensivo, reformando a r. decisão antecipatória da tutela a fim de que o benefício previdenciário concedido/reestabelecido seja cassado até o trânsito em julgado, a decisão de mérito ou ao menos até a realização da perícia médica judicial.             É O RELATÓRIO.             DECIDO.       Analisando detidamente o caso, não se verifica como apropriado o manejo do recurso na forma como interposto, tendo em vista que no presente caso não é passível de causar dano grave e de difícil reparação ao agravante.       Nesse contexto, o inciso II do artigo 527 do Código de Processo Civil é imperativo no seguinte sentido: Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001) II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa; (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005).       Como bem pode se perceber é inegável a aplicação do dispositivo legal acima destacado, considerando que o deferimento da antecipação de tutela não trata lesão grave ou de difícil reparação ao agravante. Prejuízo haveria somente ao segurado, em caso de indeferimento da medida, por se estar diante de verba de natureza alimentar.       Ademais, é importante ressaltar que não possuindo a decisão caráter irreversível, novamente não se pode cogitar quanto à existência de dano grave e de difícil reparação em desfavor do recorrente.       Ante o exposto, converto o presente recurso em agravo retido e determino a remessa dos autos ao Juízo a quo.       Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.  Belém, 18 de Dezembro de 2015.  Desa. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES   Desembargadora - Relatora (2015.04837724-77, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-19, Publicado em 2015-12-19)

PODER JUDICIARIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES 4ª CAMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0124736-07.2015.814.0000   AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. N°. 0124736-07.2015.814.0000 AGRAVANTE: INSS ¿ INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  AGRAVADO: MARIA RAIMUNDA CAMPOS CUTRIN RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA DECISÃO MONOCRÁTICA             Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por INSS ¿ INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas que, nos autos da Ação de Restabelecimento de Auxílio Doença, deferiu o pedido de antecipação de tutela e determinou o restabelecimento do benefício previdenciário do auxílio-doença retroagindo à data da cessação do benefício, tendo como ora agravado MARIA RAIMUNDA CAMPOS CUTRIN.             Em suas razões o recorrente alega que os requisitos da tutela antecipada (art. 273 do CPC) não estão presentes no caso, sendo imperiosa a reforma da referida decisão.             Sustenta a necessidade de liminar para suspensão provisória da decisão, uma vez que o fumus boni iuris e o periculum in mora são patentes em seu favor.             Alega ainda que é inviável a tutela antecipada sobre retroativos.             Por fim, requer que o presente recurso seja recebido no efeito suspensivo, reformando a r. decisão antecipatória da tutela a fim de que o benefício previdenciário concedido/reestabelecido seja cassado até o trânsito em julgado, a decisão de mérito ou ao menos até a realização da perícia médica judicial.             É O RELATÓRIO.             DECIDO.       Analisando detidamente o caso, não se verifica como apropriado o manejo do recurso na forma como interposto, tendo em vista que no presente caso não é passível de causar dano grave e de difícil reparação ao agravante.       Nesse contexto, o inciso II, do artigo 527 do Código de Processo Civil é imperativo no seguinte sentido: Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (¿) Omissis II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa;       Como bem pode se perceber é inegável a aplicação do dispositivo legal acima destacado, considerando que o deferimento da antecipação de tutela não trata lesão grave ou de difícil reparação ao agravante. Prejuízo haveria somente ao segurado, em caso de indeferimento da medida, por se estar diante de verba de natureza alimentar.       Ademais, é importante ressaltar que não possuindo a decisão caráter irreversível, novamente não se pode cogitar quanto à existência de dano grave e de difícil reparação em desfavor do recorrente.       Ante o exposto, converto o presente recurso em agravo retido e determino a remessa dos autos ao Juízo a quo.       Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.  Belém, 18 de Dezembro de 2015.  Desa. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES   Desembargadora - Relatora (2015.04837442-50, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-19, Publicado em 2015-12-19)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PECÚLIO. NATUREZA JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. OMISSÃO E OBSCURIDADE. 1 A omissão apontada não existe, pois o acórdão embargado consignou em sua fundamentação que a natureza jurídica do pecúlio é de seguro em grupo - destinado a cobertura dos eventos morte e invalidez, conforme sua legislação de regência, e não previdenciária ou mesmo tributária, não incidindo na espécie a previsão do art. 165 do CTN, na forma pretendida pelos embargantes. 2 O Acórdão embargado também citou os dispositivos legais que conferiram ao pecúlio a natureza securitária, e ainda, demonstrou que o entendimento adotado está em consonância com julgados desta Corte sobre o mesmo tema, ficando evidente o inconformismo pela a adoção de entendimento jurídico contrário as expectativas dos embargantes, o que não configura obscuridade passível de correção pela via dos Embargos Declaratórios. 3 O precedente apontado pelos embargantes - REsp 115.479 / RS, não serve de paradigma, uma vez que trata de restituição de contribuição social, portanto diverso do caso sob análise onde os valores pagos a título de pecúlio, em razão da natureza legal especifica de seguro de grupo, não comporta restituição porque enquanto vigente a entidade suportou o risco da ocorrência do sinistro. 4 Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. (2016.01731648-48, 159.022, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-05, Publicado em 2016-05-06)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO de vida. indenização por morte. EMBARGOS À EXECUÇÃO. efeito suspensivo. AUSÊNCIA DE REQUISITO DO ARTIGO 739-A DO CPC. EXECUÇÃO AINDA NÃO GARANTIDA POR PENHORA, DEPOSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA                 Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por LIBERTY SEGUROS S/A contra decisão (fls. 59) proferida pela MM. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial (Proc.nº 00497903920128140301), intentada por MARIA JOSÉ COSTA DA SILVA, ora agravada, INDEFERIU o pedido de efeito suspensivo requerido na inicial de Embargos à Execução, em razão da ausência dos requisitos legais contidos no art. 739-A, §1º do CPC.            A agravante aduz, em suma, que a parte agravada ajuizou ação executória, alegando, em síntese, que seu filho Mauricio Costa da Silva havia falecido vítima de um acidente de trabalho e que mantinha com a parte agravante um contrato de seguro, conforme apólice nº 93633404082, com vigência entre 01/08/2011 a 01/08/2012, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais)            Aduz que nos Embargos à Execução informou ao juízo a quo, que a parte agravada não era a única herdeira, tendo em vista que tramitava na 11ª Vara Cível da Capital, Ação de inventário do segurado Maurício Costa da Silva (filho da agravada), onde sua companheira Raimara de Amaral Nunes havia se habilitado no referido processo de inventário e que teria denunciado a Sra. Maria José Costa da Silva, ora agravada, bem como seu patrono, por irregularidades para prejudicar outros herdeiros.            Pro fim, afirma que a decisão agravada merece ser reformada, considerando que o Juízo a quo não observou que se a execução seguir adiante, poderá causar lesão grave e de difícil reparação ao agravante, em razão da possibilidade do levantamento da garantia depositada nos autos da Execução, caso ao final contatar-se que não é devido o pagamento da verba securitária ou que a agravada não é a única beneficiária ou que o montante da garantia é excessivo.             Concluiu requerendo a concessão de efeito suspensivo e no mérito, que o recurso seja provido no intuito de reformar a decisão recorrida.            Junta documentos ás fls. 16/124.            Os autos foram distribuídos à minha relatoria (fls. 125)            É o sucinto relatório            DECIDO.            Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.            A controvérsia nos presentes autos diz respeito à concessão ou não de efeito suspensivo aos embargos à execução.             O art. 739-A, § 1º, do CPC, dispõe o seguinte: "Art. 739-A. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo.  § 1.º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes".             Extrai-se, por conseguinte, do exame da norma supracitada, a regra de que os embargos à execução serão recebidos sem efeito suspensivo.             E para que se atribua o mencionado efeito aos embargos é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: requerimento do embargante; relevância da fundamentação; probabilidade da execução causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação; e garantia da execução.             De acordo com o esse entendimento, os precedentes a seguir reproduzidos do TJ do Estado do Paraná: "DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO EXECUTADO -INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO ACERTADA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER GARANTIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATOS QUE CARACTERIZEM A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - ART. 739-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - SEGUIMENTO NEGADO, NA FORMA DO ART. 557, DO MESMO CÓDIGO." (Agravo de Instrumento n° 577.725-1, Rel. Everton Luiz Penter Correa, 13ª C.C., j. 30/04/2009) "EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO ACERTADA. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DECIDIDO MONOCRATICAMENTE." (Agravo de Instrumento n° 562.693-1, Rel. Fábio Haick Dalla Vecchia, j. 27/04/2009)             A doutrina, inclusive, acerca do tema, assim se manifesta: "Nesse sentido, é o ensinamento da doutrina: O art. 475-M e o art. 739-A, caput, inverteram a regra clássica do efeito suspensivo ¿ope legis¿ parcial ou total. Em princípio, a impugnação carece de efeito suspensivo, incumbindo ao órgão judiciário, a requerimento do impugnante ou do embargante, conceder-lhe tal atributo, mediante a obrigatória e rigorosa conjugação de dois requisitos comuns às duas formas de oposição: (a) a relevância dos fundamentos; (b) o prosseguimento da execução, na pendência da impugnação, se mostrar 'manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação'. No caso dos embargos, há um terceiro requisito: a existência de penhora, de depósito (do dinheiro ou coisa certa) ou de caução (oferecida pelo executado) suficientes. O último pressuposto não se aplica aos embargos oferecidos pela Fazenda Pública.  Para outorgar efeito suspensivo, requer-se a conjugação desses requisitos. Porém, verificados os pressupostos, nenhuma discrição é dada ao juiz, devendo suspender a execução. (Manual da Execução, Araken de Assis, 11ª edição, Editora RT, p. 454/455).             No mesmo diapasão tem-se o entendimento do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. LEI 11.382/2006. REFORMAS PROCESSUAIS. INCLUSÃO DO ART. 739-A NO CPC. REFLEXOS NA LEI 6.830/1980. "DIÁLOGO DAS FONTES". 1. Após a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, que incluiu no CPC o art. 739-A, os embargos do devedor poderão ser recebidos com efeito suspensivo somente se houver requerimento do embargante e, cumulativamente, estiverem preenchidos os seguintes requisitos: a) relevância da argumentação; b) grave dano de difícil ou incerta reparação; e c) garantia integral do juízo. 2. A novel legislação é mais uma etapa da denominada "reforma do CPC", conjunto de medidas que vêm modernizando o ordenamento jurídico para tornar mais célere e eficaz o processo como técnica de composição de lides. 3. Sob esse enfoque, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor deixou de ser decorrência automática de seu simples ajuizamento. Em homenagem aos princípios da boa-fé e da lealdade processual, exige- se que o executado demonstre efetiva vontade de colaborar para a rápida e justa solução do litígio e comprove que o seu direito é bom. 4. Trata-se de nova concepção aplicada à teoria geral do processo de execução, que, por essa ratio, reflete-se na legislação processual esparsa que disciplina microssistemas de execução, desde que as normas do CPC possam ser subsidiariamente utilizadas para o preenchimento de lacunas. Aplicação, no âmbito processual, da teoria do "diálogo das fontes"." (STJ, REsp 1024128/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 13/05/2008, DJe 19/12/2008)             Todavia, na questão sob análise, inexiste razão para a suspensão da execução, tendo-se em vista que não resta evidenciada a possibilidade de lesão de difícil ou incerta reparação em decorrência do seu prosseguimento, não sendo suficiente, para justificar a medida, simples alegação de prejuízo decorrente do prosseguimento da execução.             Para que se configure o terceiro requisito do art. 739-A, § 1º, do CPC, não são suficientes simples assertivas sobre a possibilidade de expropriação de bens e prejuízo ao executado, considerando-se que tal ocorrência decorre naturalmente de qualquer processo de execução, devendo essas alegações virem demonstradas de forma indubitável, consoante se deduz das jurisprudências a seguir reproduzidas: "Embargos - regra de exceção. Efeito suspensivo. A possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação para justificar a excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado não se confunde com os efeitos inerentes à execução. O perigo não se caracteriza tão-só pelo fato de que os bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução ou porque dinheiro do devedor pode ser entregue ao credor. Fosse suficiente este risco, 'toda execução deveria ser paralisada pelos embargos', já que a execução que seguisse 'sempre conduziria à prática destes atos expropriatórios e satisfativos'. O perigo a que alude a lei é outro, distinto das 'conseqüências naturais da execução', embora possa ter nelas a sua origem". (TJPR Agravo de Instrumento 499.935-9. 15ª Câmara Cível. Rel. Des. Jurandyr Souza Junior, j.08/10/2008). "Agravo de instrumento. Recebimento de embargos à execução sem efeito suspensivo. Aplicação do artigo 739-A do CPC. Possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação. Efeitos inerentes à execução.  A possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação para justificar a excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado não se confunde com os efeitos inerentes à execução.  Recurso não-provido". (TJPR Agravo de Instrumento 416.615-6. 15ª Câmara Cível. Rel. Des. Hamilton MussiCorrea. Julg.: 15/08/2007).             Anote-se, por fim, que, nos autos não há notícia de que a execução está garantida, requisito imprescindível para a concessão do efeito suspensivo.             Desse modo, inexistem, no caso, razões fáticas e jurídicas para ser atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução.            Ante o exposto, de acordo com a fundamentação ao norte lançada, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de Agravo de Instrumento.            Publique-se. Intime-se.             À Secretaria para as devidas providências.            Belém (PA), 11 de dezembro de 2015.            Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.04741174-85, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-12-15, Publicado em 2015-12-15)

2ª. TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 000087-33.2016.8.14.0000  COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: ITAU SEGUROS S/A ADVOGADO: LUANA CLÁUSIA DA COSTA FIGUEIREDO - OAB/PA 17.947 AGRAVADO: JOÃO PINHEIRO DOS SANTOS NETO ADVOGADO: MARCELO GLEIK CAETANO CAVALCANTE - OAB/PA 15.747 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo Interno em Agravo de Instrumento interposto por ITAU SEGUROS S/A, em face de decisão monocrática proferida pelo juiz convocado Jose Roberto Maia Bezerra Junior que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento. O Processo seguiu os trâmites legais. Em razão de perda superveniente da competência do Relator Originário, o feito foi redistribuído, cabendo-me-me a relatoria, com registro de entrada no gabinete em 2017.(fl.224) Em consulta ao sistema LIBRA - sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, verificou-se a existência de sentença, com trânsito em julgado, restando configurada a perda de objeto do presente agravo de instrumento. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Procedo ao julgamento monocrático por se tratar de recurso prejudicado em decorrência da prolação de sentença com resolução de mérito na ação originária. O art. 932, III do CPC/2015 autoriza o relator a julgar monocraticamente quando se tratar de recurso prejudicado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. In casu, em consulta ao sistema LIBRA, constatou-se a existência de sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito, cujo decisum que encontra-se na contra-capa passa a ser parte integrante deste. Havendo decisão definitiva na origem, é notório que restou configurada a perda de objeto do presente agravo de instrumento. Corroborando com o tema, cito julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE/INTERESSE. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, que pleiteia a decretação de indisponibilidade dos bens da agravada, por suposta acumulação indevida de cargos. 2. O Tribunal de origem decidiu que não ficou demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora, a ensejar indisponibilidade de bens da ora embargada. 3. No caso dos autos, foi proferida sentença na Ação de Improbidade Administrativa em 9/4/2015, indeferida a petição inicial e julgado extinto o processo sem resolução do mérito. 4. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que a prolação de sentença no processo principal enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra a decisão interlocutória. Agravo regimental prejudicado.(AgRg no AREsp 663.910/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 22/03/2016). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SANEADOR EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PERDA DE OBJETO. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. 1. Por meio de consulta realizada junto sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verificou-se que, nos autos da Ação Indenizatória nº 0001973-63.2009.8.26.0587, no bojo do qual foi interposto o agravo de instrumento objeto do presente recurso especial, foi proferida sentença de improcedência dos pedidos formulados por Victor Vilela da Silva. Por tal motivo, o recurso foi julgado prejudicado, por perda de objeto. 2. O fato de a parte sucumbente haver interposto apelação e de essa ser eventualmente recebida com efeito suspensivo não transfere o âmbito próprio de debate judicial para o presente recurso especial. (AgRg no AREsp 746.639/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/10/2015) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 161.089/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 29/03/2016). Nesse Viés, a superveniência da sentença de primeiro grau, traduz por consequência a perda do Interesse Recursal em Agravo de Instrumento, considerando que o pleito foi exaurido em sede originária. ISTO POSTO Sem vislumbrar utilidade e necessidade de apreciação do mérito recursal, NÃO CONHEÇO do Recurso, por se encontrar manifestamente prejudicado, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO ART 932, III do CPC/2015. RESULTANDO, CONSEQUENTEMENTE ENCERRADA A ATUAÇÃO JURISDICIONAL NESTA INSTÂNCIA REVISORA. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, e arquivem-se. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 21 de março de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.01143149-47, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-26, Publicado em 2018-03-26)

1º CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 2014.3.021413-4 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO APELANTE: ANTONIO GEOVANE OLIVEIRA RABELO Advogado: Dr. Wayllon Rafael da Silva Costa. APELADA: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT. Advogadas: Dra. Luana Silva Santos e Dra. Marília Dias Andrade. RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ANTONIO GEOVANE OLIVEIRA RABELO contra a sentença às fls. 58-60, proferida pelo Juízo da Vara única de Senador José Porfírio que, nos autos da Ação de Cobrança Securitária -DPVAT (Processo nº 0002807-95.2013.814.0058) ajuizado em desfavor da SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT, julgou improcedente o pedido contido na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.          Irresignado, ANTONIO GEOVANE OLIVEIRA RABELO interpôs recurso de apelação (fls.65-79), no qual expõe fatos e fundamentos pelos quais entende que não merece prosperar a sentença proferida.           Requer o provimento do recurso.          Certidão de tempestividade do apelo à fl. 81.          Contrarrazões às fls. 88-104.          Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 107).          É o sucinto relatório. Decido.          Ao examinar os autos, verifico que o Dr. Wayllon Rafael da Silva Costa, OAB/PA nº 18.255-A, advogado constituído do autor/apelante - procuração à fl. 12 -, teve ciência inequívoca da decisão em 1/4/2014, conforme assinatura aposta à fl. 60, contando-se, portanto, a partir desse momento o prazo para a interposição do recurso cabível (art. 238 c/c art. 240, CPC). Todavia, o presente recurso de apelação somente foi interposto em 12/5/2014, de acordo com a etiqueta de protocolo à fl. 65.          Vale destacar que, em atendimento a determinação do juízo a quo (fl. 80), fora expedida a certidão de tempestividade do recurso (fl. 81), cujo teor transcrevo abaixo: C E R T I D Ã O Ação de Cobrança Securitária - DPVAT Considerando que o requerente tomou ciência da Sentença no dia 01/04/2014, e que a juntada do Recurso de Apelação feita no dia 13/04/2014, deste modo CERTIFICO a tempestividade da apresentação do referido Recurso. O referido é verdade e dou fé. Senador Jose Porfírio, 03 de junho de 2014. Vitor Tiago Pinheiro Cruz, Auxiliar Judiciário.           Assim, apesar do erro grosseiro existente na certidão acima destacada, está patente a intempestividade do apelo, uma vez que fora manejado muito além do prazo de legal previsto no art. 508 do CPC.          Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por sê-lo manifestamente inadmissível, em razão da intempestividade da Apelação, nos termos do art. 557, caput, c/c art. 508 ambos do CPC.          Determino à Secretaria que encaminhe cópia dos presentes autos a Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior deste Tribunal, a fim de apurar a conduta do Auxiliar Judiciário, Vitor Tiago Pinheiro Cruz, então lotado na Vara única da Comarca de Senador José Porfírio.          Publique-se e intime-se.          É o voto.          Belém, 20 de janeiro de 2016. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2016.00161032-24, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-21, Publicado em 2016-01-21)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000908-37.2016.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS AGRAVANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. PROCURADOR: ROSEMIRO SALGADO CANTO FILHO AGRAVADO: ZACARIAS SILVA ADVOGADO: VANDERLEI ALMEIDA DE OLIVEIRA RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   D E C I S Ã O   A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a reforma da decisão proferida pelo MMª Juízo da 3ª Vara de Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, que deferiu o tutela antecipada, nos autos da AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO AUXILIO DOENÇA OU APOSENTARIA POR INVALIDEZ, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO COM PEDIDO DE TUTLETA ANTECIPADA, processo nº 0005750-71.2015.8.14.0040, para restabelecer o benefício previdenciário do auxílio doença, em favor da parte autora retroagindo até a data da cessação do benefício até o julgamento final da demanda, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo descumprimento.  Em breve síntese, o Agravante aduz ser temerária a concessão dos benefícios com base em meros laudos particulares proferidos por médicos escolhidos pela própria parte, visto que a imparcialidade resta comprometida, ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o seu conhecimento e provimento a fim de ser reformada a decisão da antecipação de tutela, no sentido de cessar o benefício previdenciário concedido até o trânsito em julgado da ação, ou, ao menos, até a realização da perícia médica judicial.  Juntou documentos (fls. 07-36).  Coube-me o feito por distribuição.   É o relatório.  D E C I D O:  Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer dos Agravantes motivando a análise do pedido.  Nos termos dos arts. 527, inciso III, e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso.  Para a concessão da medida de urgência, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento, sendo dever do Agravante demonstrar de plano que possui o direito almejado por meio da tutela pretendida bem como, que a decisão que pretende reformar pode lhe causar graves danos, não se admitindo, portanto, o simples receio subjetivo, para o que reclama-se a demonstração de que a demora natural do processo ou que atos manifestados pela parte adversa coloquem em risco o resultado do processo principal, o que não se vislumbra no caso em comento.  Ao exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo consistente na sustação dos efeitos da decisão agravada, mantendo-a até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal de Justiça.  Comunique-se ao MM. Juízo prolator da decisão guerreada para que forneça informações pertinentes no decêndio legal, nos termos do artigo 527, IV do Código de Processo Civil.  Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso V do artigo 527, do Código de Processo Civil para, querendo oferecer Contrarrazões ao recurso ora manejado, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 29 de janeiro de 2015.  Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora (2016.00327975-06, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-02-19, Publicado em 2016-02-19)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000781-02.2016.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS AGRAVANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. PROCURADOR: ROSEMIRO SALGADO CANTO FILHO AGRAVADO: JOÃO MARTINS PEREIRA ADVOGADO: STHEFANNY MOREIRA DOS SANTOS RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   D E C I S Ã O   A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a reforma da decisão proferida pelo MMª Juízo da 3ª Vara de Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, que deferiu o tutela antecipada, nos autos da AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFICIO AUXILIO DOENÇA ACIDENTÁRIO E/OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, processo nº 0055909-18.2015.8.14.0040, para restabelecer o benefício previdenciário do auxílio doença, em favor da parte autora retroagindo até a data da cessação do benefício até o julgamento final da demanda, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo descumprimento.  Em breve síntese, o Agravante aduz ser temerária a concessão dos benefícios com base em meros laudos particulares proferidos por médicos escolhidos pela própria parte, visto que a imparcialidade resta comprometida, ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o seu conhecimento e provimento a fim de ser reformada a decisão da antecipação de tutela, no sentido de cessar o benefício previdenciário concedido até o trânsito em julgado da ação, ou, ao menos, até a realização da perícia médica judicial.  Juntou documentos (fls. 05-23).  Coube-me o feito por distribuição.   É o relatório.  D E C I D O:  Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer dos Agravantes motivando a análise do pedido.  Nos termos dos arts. 527, inciso III, e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso.  Para a concessão da medida de urgência, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento, sendo dever do Agravante demonstrar de plano que possui o direito almejado por meio da tutela pretendida bem como, que a decisão que pretende reformar pode lhe causar graves danos, não se admitindo, portanto, o simples receio subjetivo, para o que reclama-se a demonstração de que a demora natural do processo ou que atos manifestados pela parte adversa coloquem em risco o resultado do processo principal, o que não se vislumbra no caso em comento.  Ao exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo consistente na sustação dos efeitos da decisão agravada, mantendo-a até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal de Justiça.  Comunique-se ao MM. Juízo prolator da decisão guerreada para que forneça informações pertinentes no decêndio legal, nos termos do artigo 527, IV do Código de Processo Civil.  Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso V do artigo 527, do Código de Processo Civil para, querendo oferecer Contrarrazões ao recurso ora manejado, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 29 de janeiro de 2015.  Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora (2016.00327984-76, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-02-19, Publicado em 2016-02-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 01027880920158140000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: MARABÁ (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: CELPA - CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA AGRAVADO: PORTO SEGURO TERRAPLANAGEM LTDA EPP ADVOGADO: KARLA LOPES SOBRINHO ALEGRETTI RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS DO ESTADO DO PARÁ S/A - CELPA, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, nos autos da Ação Revisional de Débito c/c Consignação em Pagamento e Danos Morais c/c Pedido de Antecipação de Tutela (proc. n.º 0033356-13.2015.8.14.0028) movida por PORTO SEGURO TERRAPLANAGEM LTDA EPP, ora agravado.          A agravante questiona a decisão que determinou que a empresa recorrente se abstenha de efetuar a suspensão no fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais).          Argumenta que a referida decisão não delimitou o período de abstenção de interrupção de energia, sendo certo que deveria ter sido somente sobre as faturas objeto da presente ação.          Sustenta que fica impossibilitada de fazer suas cobranças, bem como desempenhar suas atividades amparadas pela Resolução 414/10 da ANNEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), uma vez que a decisão guerreada obriga a agravante a não efetuar corte algum, e não somente dos valores discutidos, o que enseja sérios riscos de não receber pelas faturas normais de consumo vencidas e vincendas, afrontando, por conta disso, o exercício regular do direito da concessionária em cobrar pelo que disponibilizou à título de energia elétrica.          Assevera a impossibilidade de a concessionária poder adotar as medidas cabíveis pelo inadimplemento do consumidor.          Assim, requer o conhecimento do agravo na modalidade de instrumento, bem como que seja atribuído o efeito suspensivo para sobrestar a obrigação de fazer estipulada em tutela antecipada, que vem permitindo ao recorrido consumir energia sem pagar e, ao final, o provimento do recurso.          É o relatório.          Decido.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo de instrumento e passo a decidir sob os seguintes fundamentos.          Para a análise do pedido de efeito suspensivo formulado pelo agravante, necessário se faz observar o que preceituam os artigos 527, III, e 558, ambos do CPC, que preveem textualmente: Art. 527, III. poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.          Nessa tessitura, conclui-se do texto legal a existência de dois requisitos, os quais devem estar presentes, concomitantemente, para a concessão do efeito suspensivo, são eles: relevante fundamentação (fumus boni juris) e risco de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora).          Analisando as razões recursais, observa-se, neste juízo de cognição sumária, que não há elementos de convicção suficientes a ensejar a concessão de efeito suspensivo sobre a decisão a quo.          Isso porque, em que pese às alegações da recorrente, vislumbro, neste momento, a possibilidade de ocorrer verdadeiro periculum in mora inverso caso a decisão agravada seja suspensa ou revogada, haja vista, que lesão maior poderá resultar ao agravado, diante do risco de suspensão do fornecimento de energia elétrica, serviço este essencial, em vista que o consumidor é a parte hipossuficiente na relação de consumo.          No que tange a alegação de que a decisão é ultra petita, entendo que não merece prosperar, pois o magistrado de piso não concedeu além do que foi pleiteado pelo agravado, ao contrário, o fez de acordo com o pedido constante na peça vestibular, analisando os fatos por ele articulados, não se restringindo a determinado lapso temporal, uma vez que não consignou expressamente a impossibilidade de suspensão de energia de cobranças futuras, o que por sua vez, não torna a decisão qualificada como extra ou ultra petita.           Releva salientar, também, que a cobrança de dívida pretérita não enseja a suspensão do fornecimento do serviço, conforme se dessume do seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO. DÉBITO ANTIGO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. O fornecimento de energia elétrica não pode ser interrompido por conta de débitos pretéritos, mesmo que constatada fraude na medição. Ressalva do entendimento pessoal do relator. Recurso especial provido. (REsp 1222882/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 04/02/2014)          Em relação às alegações de que não há qualquer garantia de que a agravante receberá os valores não pagos, pelo consumo de energia elétrica da unidade consumidora da agravada, estas não merecem acolhida, vez que se ao final for confirmado o inadimplemento do agravado, a agravante poderá requerer os pagamentos dos débitos, com os devidos acréscimos legais.          Ante todo o exposto, com base no que estabelece o art. 527, III, do CPC, indefiro o pedido de efeito suspensivo até o pronunciamento definitivo do Colegiado e determino que: 1.     Oficie-se ao Juízo de origem, a fim de que apresente informações, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 527, IV, do CPC. 2.     Intime-se a parte agravada, para que, caso queira, apresente contrarrazões ao presente recurso, também no prazo de 10 (dez) dias. 3.     Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para ulteriores de direito. Belém, 12 de fevereiro de 2016.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO               Relator (2016.00486587-52, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-02-17, Publicado em 2016-02-17)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0125743-34.2015.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS AGRAVANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. PROCURADOR: ROSEMIRO SALGADO CANTO FILHO AGRAVADO: JOSÉ RAIMUNDO RODRIGUES ADVOGADO: ALEXANDRO FERREIRA DE ALENCAR RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a reforma da decisão proferida pelo MMª Juízo da 3ª Vara de Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, que deferiu o tutela antecipada, nos autos da processo nº 0062960-80.2015.8.14.0040, para restabelecer o benefício previdenciário do auxílio doença, em favor da parte autora retroagindo até a data da cessação do benefício até o julgamento final da demanda, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo descumprimento. Em breve síntese, o Agravante aduz ser temerária a concessão dos benefícios com base em meros laudos particulares proferidos por médicos escolhidos pela própria parte, visto que a imparcialidade resta comprometida, ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o seu conhecimento e provimento a fim de ser reformada a decisão da antecipação de tutela, no sentido de cessar o benefício previdenciário concedido até o trânsito em julgado da ação, ou, ao menos, até a realização da perícia médica judicial. Juntou documentos (fls. 06/41). Coube-me o feito por distribuição.  É o relatório. Passo a decidir. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do Agravante motivando a análise do pedido. Nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. Para tanto, de acordo com a interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do Código de Processo Civil, deve a parte agravante demonstrar os fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação. Ademais, verifico ausente, nesta fase de análise não exauriente do recurso, qualquer lesão grave e de difícil reparação ao recorrente, mormente porque trata-se de verba de natureza alimentar, motivo pelo qual não há que se falar em grave dano ao agravante que não possa aguardar o pronunciamento definitivo desta E. Corte. Por outro lado, entendo que as questões postas sob análise devem ser esclarecidas em sede de cognição exauriente, momento em que o julgador terá maiores subsídios para formar sua convicção acerca dos pontos trazidos pela agravante. Ao exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo consistente na sustação dos efeitos da decisão agravada, mantendo-a até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal de Justiça. Comunique-se ao MM. Juízo prolator da decisão guerreada para que forneça informações pertinentes no decêndio legal, nos termos do artigo 527, IV do Código de Processo Civil. Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso V do artigo 527, do Código de Processo Civil para, querendo oferecer Contrarrazões ao recurso ora manejado, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 18 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04852112-78, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-02-17, Publicado em 2016-02-17)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO N° 0116723-19.2015.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS AGRAVANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA FEDERAL AGRAVADO: CARLOS ANDERSON ARRAIZ LINDOSO ADVOGADO: GUSTAVO ROSSI GONÇALVES ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LOPES DE ARAÚJO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA AGRAVANTE OU TERMO DE POSSE COM INDICAÇÃO DA MATRÍCULA DO PROCURADOR AUTÁRQUICO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA VÁLIDA. APLICAÇÃO DO ART. 525, I, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. 1. A formação do presente recurso de agravo não se encontra completa, posto que ausente a peça obrigatória da procuração ou termo de posse do procurador da agravante, ou ainda a identificação de sua matrícula funcional, configurando a deficiente formação do instrumento, o que obsta o seu regular processamento. 2. Precedentes do STJ. 3. Recurso interposto por fotocópia sem autenticação, e sem constar assinatura original da procuradora da parte recorrente, implica inexistência do agravo. 4. Negado seguimento ao recurso. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento manejado por INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas que, nos autos da Ação de Restabelecimento de Auxílio Doença, processo nº 0072907-61.2015.8.14.0040, deferiu o pedido de tutela antecipada para que seja restabelecido o benefício previdenciário de auxílio doença do agravado. Em breve síntese, a agravante, sustenta que não estão preenchidos os requisitos necessários para o deferimento da tutela antecipada concedida, pugnando pelo efeito suspensivo do recurso e, ao final, pelo seu provimento, para que seja reformada a decisão que concedeu liminarmente a tutela antecipada.   Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. Procedo da forma monocrática nos termos do artigo 557 do CPC. De acordo com a sistemática do recurso de agravo de instrumento, nos termos do artigo 525, I do CPC o recurso interposto será obrigatoriamente instruído com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Com efeito, verifico deficiente a formação do presente recurso de agravo, diante a ausência de peça obrigatória da procuração outorgada ao procurador da agravante ou termo de posse que o substitua. Ressalto ainda, que nem mesmo a matrícula do procurador identificado na peça recursal se encontra presente, pelo que, não há como dar seguimento ao recurso. Ademais, verifico que a petição de agravo de instrumento não possui assinatura válida, pois se encontra em cópia simples sem a assinatura original ou autenticada do procurador identificado na peça recursal, o que, implica na inexistência do recurso, impossibilitando, com isso, o seu seguimento.  Ressalto que a responsabilidade pela correta formação do instrumento é ônus que cabe única e exclusivamente à parte, nos termos do art. 525 do CPC. Acerca da matéria, vejamos o entendimento do C. STJ: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA INCOMPLETA. 1. A cópia incompleta de peça obrigatória no agravo de instrumento leva ao não conhecimento do recurso. 2. O agravante é o responsável pela formação do instrumento e tem o dever de fiscalizar o traslado das peças. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no Ag 1230825/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 03/09/2014)¿ Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, ante a sua flagrante deficiência na formação do instrumento consistente na incompletude dos documentos obrigatórios e ausência de assinatura válida na peça recursal. Publique-se, registre-se, intime-se. Belém, (PA),16 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04784726-88, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-16, Publicado em 2016-02-16)

Processo nº 0000154-48.2014.814.0006 5ª Câmara Cível Isolada Reexame Necessário Sentenciante: Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua-PA Sentenciado: Laelse Vidal de Carvalho; e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procuradora de Justiça: Leila Maria Marques de Moraes Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua-PA, nestes autos da Ação de Restabelecimento de Auxílio-Doença c/c Conversão em Aposentadoria por Invalidez, ajuizada por LAELSE VIDAL DE CARVALHO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual o Juízo a quo julgou procedente o pedido do autor, nos seguintes termos: Desta forma, em consonância com as razões precedentes, julgo o pedido procedente, concedendo a aposentadoria por invalidez ao demandante, e o processo com resolução de mérito, com apoio no art. 269, I do CPC. Condeno o réu a conceder a aposentadoria (art. 42 da Lei nº 8.213/91) com efeitos financeiros retroativos à data do ajuizamento da ação (art. 219 do CPC). Condeno o réu em honorários advocatícios em 10% do valor da causa, devidamente corrigido pelo INPC. O réu arcará, também, com as despesas de honorários periciais, que deverão ser corrigidas da mesma forma que a verba advocatícia. Deixo de condenar em custas por se tratar de autarquia e, por isso, com as prerrogativas da Fazenda Pública. Considerando a natureza jurídica da entidade demandada, decorrido o prazo para o recurso voluntário, encaminhar os autos à Superior Instância para o processamento do reexame necessário (art. 475 do CPC). No entanto, em razão de sua feição nitidamente alimentar, a presente decisão deverá ser cumprida independentemente do trânsito em julgado. (fls. 35/37). (Grifei).          Consta nas razões da inicial, em resumo, que o Autor requereu à Autarquia Ré auxílio-doença, no dia 23/07/2012, o qual teria sido deferido até a data de 02/09/2013.          Aduz que as doenças que acometem o Requerente, de acordo com o laudo médico, datado de 24/10/2012 (fl. 13), seria a da CID 10 M 51 (outros transtornos de discos intervertebrais) e, nos termos do laudo médico de 23/04/2013 (fl. 14), sua doença seria descrita como: ¿(...) portador de lombociatalgia e protusão discal cervical, evoluindo com parestesia de membros superiores e inferiores, com dificuldade de deambulação (...)¿ (fl. 03-v).          Narra que referidas enfermidades lhe causariam fortes dores, incapacitando-o para o seu trabalho habitual (serviços gerais), tanto que o INSS teria deferido o auxílio doença formulado inicialmente; assim, alega que como não teria havido mudança significativa em seu quadro clínico, causou-lhe estranheza a negativa da Autarquia Ré, quanto ao pedido de renovação do benefício previdenciário, já que entende preencher os requisitos dispostos no art. 59, da Lei nº 8.213/91, com relação à sua qualidade de segurado, sobretudo porque alega que laudo fisioterápico emitido em 10/04/2003 (fl. 15) afirma que não teve melhoras significativas em seu quadro clínico, apesar das quinze sessões de seu tratamento.          Assevera, demais disso, que continua a sofrer da moléstia que acomete sua coluna vertebral, persistindo, assim, sua incapacidade laboral, alegando, portanto, ser devido o benefício do auxílio-doença que fora cassado, por ainda haver os requisitos legais.          Pontua ser a doença de caráter total, permanente e insuscetível de reabilitação em outra função, por se tratar de doença crônica, não sendo adequado o mero restabelecimento do auxílio-doença, mas sim sua conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42, da Lei supracitada.          Desse modo, pleiteia, também, os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, por não reunir condições de arcar com as custas, sem prejuízo de sua própria subsistência.          Requer, ademais, a procedência do feito para ser lhe concedida a aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento do auxílio-doença (NB 551.740.817-2), a partir da data subsequente à cassação do mesmo (dia 03/09/2013), na qual teria direito ao benefício, caso fosse deferido o pedido de prorrogação do auxílio em comento, pugnando também pela cominação de astreintes pelo descumprimento e, ainda, a produção antecipada de prova pericial para constatar sua incapacidade.                     O Juízo de piso, inicialmente, deferiu o benefício da justiça gratuita; nomeou perito judicial para realização da perícia; determinou a intimação das partes sobre o referido ato; designou audiência de conciliação, instrução e julgamento, determinando a citação do réu (fl. 20).          Laudo pericial juntado às fls. 26/26-v.          Na data aprazada para a citada audiência, o réu, apesar de devidamente citado para o ato judicial, não compareceu, oportunidade em que o Magistrado colheu o depoimento do autor e determinou a intimação do INSS para, querendo, apresentar memoriais finais (fl. 30). Todavia, o réu, mesmo intimado para a mencionada apresentação, quedou-se inerte mais uma vez, conforme certidão de fl. 34.          O Juízo sentenciou nos termos acima mencionados, determinando que, decorrido o prazo de recurso voluntário, ante a natureza da entidade demandada, fossem os autos encaminhados a este Tribunal de Justiça para processamento do Reexame Necessário (fl. 37).          O Instituto requerido protocolou petição (fl. 38/40 informando que adotou as providências para implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos estabelecidos no decisum, bem como que deixou de recorrer da sentença, ante a informação contida no laudo pericial (fl. 26), que atestou a incapacidade total e permanente do Requerente para suas atividades laborais habituais.          À folha 42, o Autor informou que o Ente réu implantou o benefício determinado na sentença.          Não houve a interposição de Apelação da sentença.          Os autos foram então distribuídos a este Relator e remetidos ao Órgão Ministerial vinculado a este Juízo ad quem para manifestação (fl. 46), oportunidade em que o Parquet se manifestou pela manutenção da sentença (fls. 48/52).          É o relatório.          Decido.          Presentes os requisitos do art. 475, do CPC, conheço do Reexame Necessário.          Cuida-se de REEXAME NECESSÁRIO de sentença, proferida nos autos da Ação de Restabelecimento de Auxílio-Doença c/c Conversão em Aposentadoria por Invalidez, na qual o Juízo de piso julgou procedente o pedido inicial para conceder ao Autor a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42, da Lei nº 8.213/91, determinando efeitos financeiros retroativos à data do ajuizamento da demanda, bem como condenou o réu em honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa.          Compulsando os autos, constata-se que a sentença ora reexaminada deve ser confirmada, pois restou devidamente comprovado que as sequelas apresentadas pelo autor decorreram de acidente de trabalho, ocorrido no dia 07 de julho de 2012, fato que o incapacitou total e permanentemente para suas atividades laborais habituais (auxiliar de serviços gerais), nos termos da conclusão do Laudo Médico-Pericial abaixo colacionada (fls. 26/26-v): - Analisando os documentos apresentados e os anexados aos autos, bem como o exame pericial, somos de parecer que as sequelas apresentadas pelo autor são decorrentes do acidente de trabalho ocorrido em 07.07.12. - O autor está incapacidade TOTAL e PERMANENTEMENTE para as suas atividades laborais habituais, (auxiliar de serviços gerais), considerando as alterações degenerativas e traumáticas observadas nos exames de imagem, e para aquelas atividades que exijam esforços físicos com carga axial (sobre a coluna vertebral - cervical e lombar, e membros superiores), agachamento e permanência em pé e sentado por longos períodos. - No momento, está incapaz TOTAL E TEMPORARIAMENTE para o trabalho de um modo geral, devendo persistir no tratamento e ser avaliado periodicamente, até prognóstico definitivo.          Registra-se que a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91) dispõe, em seu art. 19, o que vem a ser acidente de trabalho: Art. 19.  Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015).          Assim, in casu, estando devidamente comprovado o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho sofrido pelo Autor e as sequelas daí advindas, que o incapacitaram total e permanentemente de desempenhar as atividades laborais que anteriormente exercia, sem falar na comprovação da condição de segurado do Requerente junto à Previdência Social, verifica-se preenchidos os elementos do art. 42, da Lei nº 8.213/91 para a concessão do benefício, comando legal esse que cito in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.          De relevo consignar, demais disso, que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é sólida no sentido asseverar que a concessão de aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos requisitos do citado art. 42, os aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado.          Cito os julgados daquele Tribunal Superior nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. TRABALHADOR BRAÇAL. CONSIDERAÇÃO DE ASPECTOS SÓCIO-ECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Conforme consignado no acórdão recorrido, a recorrente é auxiliar de montagem e auxiliar de pesponto para empresas do ramo de calçados, e, de acordo com o laudo pericial, há nexo causal entre a atividade desenvolvida e a doença que veio acometê-la. 2. É firme o entendimento nesta Corte de Justiça de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 283.029/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013). (Grifei). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42 DA LEI 8.213/91. REEXAME DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A aposentadoria por invalidez, regulamentada pelo art. 42, da Lei nº 8.213/91 é concedida ao segurado, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, quando for esse considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. (...) III - Esta Corte registra precedentes no sentido de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar não apenas os elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, mas também aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade somente parcial para o trabalho. IV - Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 1.425.084/MG, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 17.4.2012, DJe 23.4.2012.). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO VINCULAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. INCAPACIDADE DEFINITIVA. CUMPRIMENTO DE REQUISITO LEGAL. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o magistrado não está adstrito ao laudo, devendo considerar também aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado a fim de aferir-lhe a possibilidade ou não, de retorno ao trabalho, ou de sua inserção no mercado de trabalho, mesmo porque a invalidez laborativa não é meramente o resultado de uma disfunção orgânica, mas uma somatória das condições de saúde e pessoais de cada indivíduo. 2. Havendo a Corte regional concluído pela presença das condições necessárias à concessão do benefício, com base em outros elementos constantes dos autos, suficientes à formação de sua convicção, modificar tal entendimento, importaria em desafiar a orientação fixada pela Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 81.329/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 14.2.2012, DJe 1º.3.2012.). (Grifei).          Na espécie, diante das provas dos autos (fls. 08/08-v; 11; 26/26-v), constata-se o Requerente exercia a atividade de auxiliar de serviços gerais em empresa de pré-moldados e possuía, ao tempo da expedição do Laudo Médico-Pericial, 53 anos de idade, baixo grau de escolaridade e se encontrava sem ocupação, fazendo jus o Autor, desse modo, de perceber a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42, da Lei nº 8.213/91.          Contudo, o decisum ora reexaminado determinou como data de início do pagamento do beneficio de aposentadoria a do ajuizamento desta ação, dia 08/01/2014 (fl. 02), contrariando a clara redação do art. 43 da Previdência Social, que dispõe ser devida a aposentadoria por invalidez a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, o qual, no caso, findou em 02/09/2013, conforme se constata pelo documento de folha 12.          Portanto, in casu, o termo inicial para o pagamento da aposentadoria por invalidez ao segurado é o dia 03/09/2013, nos termos do art. 43, caput, da Lei nº 8.213/91.          A jurisprudência do C. STJ corrobora o exposto: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O auxílio-doença é um benefício previdenciário de certa duração e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. É um benefício pago em decorrência de incapacidade temporária. Se houver incapacidade total do segurado, poderá ser concedido o benefício aposentadoria por invalidez. 2. O termo inicial do benefício aposentadoria por invalidez, se o segurado estava em gozo de auxílio-doença, é o dia imediato da cessação deste benefício, nos termos do art. 43 da Lei 8.213/1991. (...) 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1458133/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 20/10/2014). (Grifei). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, se o segurado estava em gozo de auxílio-doença, é o dia imediato da cessação deste benefício, nos termos do art. 43 da Lei 8.213/91. Recurso desprovido. (REsp 445.649/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2002, DJ 02/12/2002, p. 349). (Grifei).          Este E. Tribunal de Justiça já decidiu na mesma direção: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. BENEFÍCIO DE AUXILIO ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. FAZ JUS À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA O APOSENTADO BENEFICIÁRIO QUE, POR SUA CONDIÇÃO SOCIAL (POUCA INSTRUÇÃO E IDADE AVANÇADA - QUASE DE SESSENTA ANOS), ESTÁ IMPOSSIBILITADO DE SER REINSERIDO NO MERCADO DE TRABALHO. O INÍCIO DO PAGAMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVE OCORRER A PARTIR DO DIA SEGUINTE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, NA FORMA DO ART. 43, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/91 E PRECEDENTE DO STJ. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE QUE, DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO DEVE PROSPERAR, AINDA PORQUE INCONCEBÍVEL DEDUZIR-SE FATO NOVO APÓS APRESENTADO O APELO (CPC, ART. 519). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2015.01007436-30, 144.333, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-26). (Grifei).          Outrossim, constata-se que o decisum arbitrou os honorários advocatícios de modo adequado.          Ante o exposto, em consonância com a jurisprudência do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça, julgo o feito, com base no art. 557, do CPC e Súmula 253, do STJ, para REFORMAR PARCIALMENTE a sentença ora reexaminada, apenas no que tange ao dies a quo, devendo o pagamento da aposentadoria por invalidez se iniciar no dia 03/09/2013, com esteio na fundamentação lançada, permanecendo inalterados os demais termos da decisão em questão.          Transitados em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos ao Juízo a quo com as cautelas legais.          P. R. I.                     Belém, 05 de fevereiro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator (2016.00421518-95, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-12, Publicado em 2016-02-12)

PROCESSO Nº 0000097-77.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: XINGUARA AGRAVANTE: ITAÚ SEGUROS S/A Advogado: Dr. Bruno Menezes Coelho de Souza - OAB/PA nº 8770 AGRAVADO: NILTON DIAS DA SILVA Advogado: Dr. Marcelo Gkeik Caetano Cavalcante RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DA PARTE QUE REQUEREU A PERÍCIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 33 DO CPC - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 1- O pagamento dos honorários periciais incumbe à parte que requereu a produção da prova técnica, nos termos do art. 33 do CPC; 2- Não consta nos autos pedido de realização de perícia formulado pelo Autor/Agravado. 3- A pretensão do Recorrente é inequivocamente contrária à norma jurídica aplicável à demanda, de modo que a negação de seguimento ao presente recurso é medida que se impõe, por ser manifestamente improcedente. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto por ITAÚ SEGUROS S/A contra decisão (fls. 182-184) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Xinguara, que nos autos da Ação de Cobrança de diferença de seguro DPVAT proposta por NILTON DIAS DA SILVA, fixou os honorários do perito no valor de R$-1.000,00 (um mil reais), a ser pago pela Requerida/Agravante.        Suscita a agravante que o valor arbitrado dos honorários do perito é excessivo.        Assevera que a lei determina que a responsabilidade pelo pagamento das custas é por que alega os fatos, não cabendo à agravante pagar os honorários do perito.        Afirma que nos termos do Provimento nº 004/2012-CJRMB/CJCI, em demandas com assistência judiciária gratuita o pagamento de honorários do perito deve ser feito pelo Poder Judiciário, até o limite de R$-1.000,00 (um mil reais).        Alega que está na iminência de sofrer lesão grave e de difícil reparação ao ser coagida a pagar honorários periciais exorbitantes.        Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso.        Junta documentos às fls. 19-186.        RELATADO. DECIDO.        Conforme relatado, tem-se que a pretensão do Recorrente é o provimento do presente recurso, para que o pagamento dos honorários periciais no valor de R$-1.000,00 (um mil reais) seja efetuado pelo Agravado e, por ser beneficiário da justiça gratuita, deve o ônus ser suportado pelo Estado.        Entretanto, das questões postas e dos elementos de convicção inequívocos constantes dos autos, bem ainda a aplicação ao caso dos dispositivos pertinentes constantes do Código de Processo Civil, passo ao julgamento monocrático deste Agravo de Instrumento, consoante o permissivo do art. 557, caput do CPC.        Adianto que este recurso deve ter seu seguimento negado.        Pois bem. Constata-se que o cerne do presente recurso restringe-se em verificar sobre a responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais arbitrados em um salário mínimo.        Após análise curada dos documentos carreados aos autos, tais como a cópia da exordial da Ação de Cobrança (fls. 33-43), a peça contestatória (fls. 115-141) e a petição da agravante de fls. 154-155, constato que, ao contrário do que sustenta a recorrente, em momento algum foi requerido pelo Autor/Agravado a realização de perícia, sendo tal pleito formulado única e exclusivamente pelo ora Agravante.        Conforme se vê às fls. 154-155, há expresso pedido de realização de perícia, sendo, inclusive, apresentados os quesitos para a referida perícia solicitada pelo ora Agravante.        Disciplina o artigo 33 do CPC, in verbis: ¿Art. 33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.¿ (grifei)        Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado do TJMG: ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DA PARTE QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DO ATO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O pagamento dos honorários periciais incumbe à parte que requereu a produção da prova técnica, nos termos do art. 33 do CPC.¿ (TJMG - Agravo de Instrumento Cv 1.0707.12.003951-6/002, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2013, publicação da súmula em 01/10/2013)        Desta forma, restando devidamente demonstrado que a perícia médica judicial foi requerida pela Ré/Agravante, entendo ser incabível a alegação de que o pagamento dos honorários periciais cabe ao Autor/Agravado, bem como que, por ser beneficiário da justiça gratuita, tal ônus deveria ser suportado pelo Estado. Assim, não merece reforma a decisão atacada, eis que o MM. Juiz a quo tão somente aplicou o que expressamente determina o dispositivo do Código de Processo Civil acima transcrito.        Verifico que o Juízo primevo ao arbitrar os honorários do perito o fez levando em consideração o tempo despendido e o tipo de perícia realizada, logo, entendo razoável e proporcional o valor de R$-1.000,00 (um mil reais).        Nesse contexto, tem-se que o Relator, no Tribunal, pode negar seguimento ao recurso, monocraticamente, quando o mesmo for manifestamente improcedente (art. 557, caput, do CPC): ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (grifei)        A propósito, sobre a questão em julgamento, anota Sérgio Bermudes (in ¿A Reforma do Código de Processo Civil, Ed. Saraiva, 1996, pg. 122): ¿Cabe também ao relator negar seguimento ao recurso (isto é, indeferi-lo), se manifesta a sua improcedência, o que ocorre nos casos em que, inequivocamente, a norma jurídica aplicável for contrária a pretensão do recorrente. Contrastado o recurso com a lei, ele se revela de todo improcedente, de tal sorte que não se pode hesitar na certeza do seu desprovimento.¿ (grifei)        Portanto, estando a pretensão do Recorrente inequivocamente contrária à norma jurídica aplicável à demanda, a negação de seguimento ao presente recurso é medida que se impõe.        Ante o acima exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com base no art. 557, caput, do CPC, por ser manifestamente improcedente.        Publique-se. Intime-se.        Belém/PA, 04 de fevereiro de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II (2016.00410278-59, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-12, Publicado em 2016-02-12)