1     PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO     5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL ¿ Nº. 2011.3.027156-7. COMARCA: BELÉM/PA. APELANTE: ALICINIO FERREIRA GOMES. ADVOGADO: CLAUDIONOR CARDOSO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADORA FEDERAL: VIRGINIA ARAÚJO DE OLIVEIRA. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.   D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A   Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RENDA MENSAL INICIAL ¿ RMI DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 36, §7º DO DECRETO Nº 3.048/99. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO EM QUE NÃO HOUVE AFASTAMENTO INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORATIVA. ENTENDIMENTO DO STJ OBTIDO EM PROCEDIMENTO DE RECURSO REPETITIVO. REPERCUSSÃO GERAL DIRIMIDA PELO DO STF. JULGAMENTO MONOCRÁTICO AUTORIZADO PELO ART. 557, CAPUT DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO.    Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça, por ALICINIO FERREIRA GOMES, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, diante de seu inconformismo com a sentença prolatada pelo juízo da 4ª Vara Cível da Capital, o qual julgou totalmente improcedente o pleito elaborado na exordial. Em suas razões (fls. 46/58), o Recorrente sustenta, em suma, fazer jus ao direito de revisão da remuneração mensal inicial referente a aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença acidentário, eis seria incorreto para efeito de cálculo renda mensal inicial ¿ RMI, a alteração do coeficiente de 91% para 100% do salário benefício, pelo que teria sido desrespeitado o art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91. Sendo assim, requer que o período em houve o recebimento do auxílio-doença seja computado como período básico de cálculo, devendo, pois, ser considerado como salário de contribuição, o que por certo refletirá positivamente no cálculo da RMI da referida aposentadoria. Contrarrazões às fls. 61, tendo o Recorrido pleiteado pelo desprovimento do recurso de apelação. Manifestação do Ministério Público em segundo grau às fls. 67/70, tendo o representante do Parquet opinado pelo conhecimento e improvimento do recurso de apelação. É o relatório. Decido monocraticamente. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Sem delongas, trata-se de pedido de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez que foi precedido de auxílio doença acidentário, tendo o Recorrente alegado que quando do cálculo da renda mensal inicial da referida aposentadoria, a autarquia recorrida limitou-se a alterar o coeficiente do RMI de 91% para 100%, nos termos do art. 36, §7º do Decreto nº3.048/99, porém, tal método de aferição teria violado as disposições expressas na Lei nº 8.213/91, mais precisamente o seu art. 29, §5º, o qual preconiza: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: §5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. Por sua vez, o juiz de piso, ao proferir a sentença, asseverou que a regra do artigo 29, §5º da Lei nº 8.213/91 aplica-se a hipótese de aposentadoria por invalidez autônoma, isto é, não decorrente da transformação do benefício auxílio-doença e, ainda, quando na contagem de tempo de serviço, para aferição do período básico básico de cálculo ¿ PBC, houver período intercalado, ou seja, o segurado recebeu benefício previdenciário e retornou ao mercado de trabalho e depois foi aposentado. Assim sendo, tal dispositivo é aplicado em sincronia com a regra do art. 55, II do mesmo codex, o qual dispõe: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; Concluiu o juízo a quo afirmando que a particularidade do caso em tela se amolda ao disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99 (No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados: A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.), não havendo impedimento para sua aplicação, eis que tal dispositivo contempla situação não prevista na Lei nº 8.213/91. Isso posto, importa ressaltar ainda que o período em que o segurado esteve em gozo do auxílio-doença não houve pagmento de contribuição previdenciária, pois os benefícios não compõem o salário contribuição (salvo o salário-maternidade), pelo que obviamente o referido interregno não será computado como Período Básico de Cálculo - PBC Nesse sentido, colaciono abaixo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria:   AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DA RMI. ART. 29, § 5º, DA LEI 8.213/91 ALTERADO PELA LEI 9.876/99. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA APURAÇÃO DO VALOR INICIAL DOS BENEFÍCIOS. EXIGÊNCIA DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO INTERCALADOS COM PERÍODOS DE AFASTAMENTO POR INCAPACIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.410.433/MG, processado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento no sentido de que a aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. 2. O cálculo da RMI nos moldes do art. 29, II e § 5º, da Lei n. 8.213/91 ocorrerá apenas se, no período básico de cálculo - PBC, houver afastamento intercalado com atividade laborativa, hipótese em que será feito o cômputo dos salários-de-benefício como salários-de-contribuição. (STJ - AgRg no REsp 1169355 / SC, Relator Min. JORGE MUSSI, publicado em 11/11/2014)   CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social ¿ LBPS) é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II e do § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei nº 8.213/1991. (STF - RE 583834 / SC, Relator Min. AYRES BRITTO, publicado em 21/09/2011)   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CÔMPUTO DO TEMPO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu nos autos do RE nº 583.834/PR-RG, com repercussão geral reconhecida, que devem ser computados, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez, os períodos em que o segurado tenha usufruído do benefício de auxílio-doença, desde que intercalados com atividade laborativa. (STF ARE 746835 AgR / RS, Relator Min. DIAS TOFFOLI, publicado em 19/08/2014) ASSIM, ante todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de apelação, ex vi do art. 557, caput, do CPC, razão pela qual deve ser mantida na íntegra todos os termos da sentença ora guerreada. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém/PA, 11 de março de 2015.   CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO             Desembargador ¿ Relator 1 ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador ¿ CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.00841062-87, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-16, Publicado em 2015-03-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 2012.3.017404-1 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT ADVOGADO: BRUNO COELHO DE SOUZA EMBARGADOS: WILLIAN DOS SANTOS ANDRADE E OUTRA ADVOGADO: ANA PAULA B. PAIVA E OUTROS      DECISÃO MONOCRÁTICA      A SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 279/295), com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática exarada por esta relatora às fls. 275/277-verso, que negou provimento a apelação, reformando ex offício a sentença recorrida, unicamente para corrigir a data de incidência da correção monetária pelo INCC, que deve ser desde a data do evento danoso.       Argui o embargante que a decisão monocrática impugnada foi omissa ao deixar de apreciar as informações referentes ao acordo celebrado entre as partes, seu cumprimento e solicitação de baixa.       Ressalta que as partes resolveram compor-se amigavelmente, estipulando que a embargante pagaria ao embargado o valor de R$ 8.160,00 (oito mil cento e sessenta reais), obrigação esta que fora adimplida em 11/12/2013, conforme recibo de pagamento juntado aos autos, ressaltando, ainda, que o pagamento foi feito mediante cheque nominal.       Por fim, requer o acolhimento dos presentes embargos, a fim de que seja suprida a omissão apontada, com a consequente homologação do acordo.       Os embargos não foram contrarrazoados conforme atesta a certidão de fls. 298.      É o Relatório, sem Revisão, nos termos do Regimento Interno desta Corte.         Em análise detida dos autos e das argumentações do embargante, verifica-se que de fato houve a comunicação do acordo celebrado entre as partes, conforme consta na petição de fls. 267/269, entretanto, foi constatado vício na cadeia de representação do apelante/embargado, oportunidade em que esta relatora determinou a sua intimação para regularizar sua representação, bem assim, para se manifestar nos autos sobre o acordo realizado, tendo este se quedado inerte, conforme atesta a certidão de fls. 274.       Neste interim, não havendo manifestação do apelante quanto ao acordo celebrado, foi proferida decisão monocrática de fls. 275/277-verso, julgando o apelo improvido, realizando-se a reforma da sentença ex offício, unicamente para alterar o termo de incidência da correção monetária pelo INCC, que passou a ser a partir da data do evento danoso.       Destarte, cumpre informar que a homologação do acordo não se deu em um primeiro momento, em razão de não haver nos autos qualquer prova de que os apelantes haviam aquiescido com a transação celebrada, motivo pelo qual sucedeu o julgamento da apelação.       Entretanto, em sede dos presentes embargos, foram juntados o recibo de quitação de fls. 288, bem assim, o cheque nominal em favor do autor, fato que demonstra que os embargados não apenas concordaram com o acordo celebrado, como também, que o acordo já foi devidamente cumprido, com o pagamento da quantia de R$ 8.160,00 (oito mil cento e sessenta reais).       Destarte, entendo que os embargos opostos merecem provimento.      DISPOSITIVO      Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos e lhes dou provimento, para reformar a decisão monocrática de fls. 275/277-verso e homologar o acordo celebrado entre as partes, determinando desde logo a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso III, uma vez que integralmente cumpridas as disposições da convenção.      Belém/Pa, 30 de julho de 2015. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2015.02767578-90, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-04, Publicado em 2015-08-04)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0003186-45.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CIVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: MARABÁ AGRAVANTE: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT ADVOGADO: MARÍLIA DIAS ANDRADE e OUTRA AGRAVADO: ORLANDO MIRANDA GUIMARÃES ADVOGADO: ALEXANDRO FERREIRA DE ALENCAR e OUTRA RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT, contra decisão que negou seguimento do recurso de apelação sob argumento de extemporaneidade.            Eis a essência da decisão agravada: ¿A sentença combatida foi publicada em audiência (30/10/2014), oportunidade em que ambas as partes saíram devidamente intimadas. Contudo, tendo sido o recurso protocolizado apenas em 17/11/2014, (fl. 60), não há dúvidas quanto a sua intempestividade, já que o prazo legalmente previsto se esvaiu em 14/11/2014. Apenas por questão de zelo, vale mencionar que a etiqueta de protocolo na parte superior da petição de encaminhamento da apelação (fl. 60) se refere a processo vinculado à 2ª Vara Cível de Marabá, motivo pelo qual teve seus efeitos cancelados pelo setor de protocolo desta Comarca. Assim, a etiqueta de protocolo que se refere aos presentes autos é que consta da parte inferior da petição de encaminhamento da apelação (fl. 60), com a data de 17/11/2014. Desta feita, por não satisfazer os pressupostos de admissibilidade exigidos em lei, não conheço da apelação de fl. 60/79.¿            Aponta que nos termos da Portaria nº3481/2014-GP o feriado relativo ao dia do servidor público que deveria ter ocorrido no dia 28/10/2014, foi transferido para o dia 31/10/2014, de tal maneira que o prazo para interposição da apelação começou a correr no primeiro dia útil subsequente, isto é 03/11/2014, portanto, a apelação é tempestiva.            É o essencial a relatar. Examino.            Tempestivo e adequado, vou dar provimento nos termos do art. 557, §1º-A do CPC.            Desnecessárias maiores ilações, diante da publicação colhida da edição nº 5613/2014 do DJe, em 23/10/2014, reproduzida em fl.14 deste.            A Apelação deve ser interposta no prazo de 15 dias (conforme o art. 508, CPC), contados da ciência oficial da sentença, ressalvados os casos de prazo especial por privilégios da Defensoria Pública e do Ministério Público (prazos em dobro) e da Fazenda Pública, que tem prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer (art. 188, CPC) como também no litisconsórcio, desde que o polo ativo ou passivo tenha procuradores diferentes (art. 191, CPC).            Considerando a Portaria da Presidência acima citada, a apelação é tempestiva. Assim exposto conheço e dou provimento ao recurso nos termos do art. 557, §1º-A do CPC para determinar o recebimento da mesma e sua remessa ao Tribunal.            P.R.I.C. Belém, 22/04/2015    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora (2015.01340164-73, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-24, Publicado em 2015-04-24)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará 4ª Câmara Cível Isolada Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Agravo de Instrumento nº. 0005687-69.2015.8.14.0000 Comarca de Origem: Belém Agravante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Proc.: Mayara de Oliveira Cordeiro) Agravado: Keila Ane da Silva Rocha (Adv.: Romulo Oliveira da Silva e Cristiane Sampaio Barbosa Silva) Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática          Tratam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto por INSS - Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão de primeiro grau que restabeleceu o benefício de auxílio-doença acidentário em favor da agravada, sob pena de multa diária.          Ocorre que o agravante não informou ao juízo a quo acerca da interposição do agravo de instrumento no prazo de três dias, conforme determina o artigo 526, caput e parágrafo único do CPC, fato que foi comprovado pelo agravado com a certidão e documentos de (fls.439/440).          Sendo assim, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, em decorrência da ausência de pressuposto de admissibilidade (CPC, art. 526, parágrafo único).          Transitada em julgado, faça a remessa destes autos ao Juízo da causa.          Belém 14 de janeiro de 2016. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2016.00169478-03, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-21, Publicado em 2016-01-21)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE PARAUAPEBAS PROCESSO Nº: 0003759-83.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: AGNES DE SÁ BRANDÃO AGRAVADO: SEGURADORA LIDER DE CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo Ativo, interposto por AGNES DE SÁ BRANDÃO, visando combater Decisão Interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT (Proc.: 0002974-98.2015.8.14.0040), movido em face da SEGURADORA LIDER DE CONSÓRCIOS DPVAT.      Narram os autos, que o agravante requereu a justiça gratuita, tendo o Juízo a quo, analisado a situação e decidido nos seguintes termos: ¿(...)Recolha-se primeiramente as custas processuais, uma vez que utilizou-se do juízo comum para pedido que tem características eminentemente de juizado cível, o que demonstra sua intenção em demandar com os riscos do custo e das vicissitudes do ritmo empreendido no processo comum. Se pretendesse se ver livre das custas do processo, bem como ter um processo célere, haveria de ter optado pelo JEC, microssistema processual próprio e totalmente digital o que lhe imprime ainda uma maior celeridade, independente do já tão conhecido burocrático sistema processual comum. (...)¿     Assim se insurge o agravante, através do recurso em tela, fulcrando a inconformidade no que dispõe a legislação que regulamenta a matéria.     Com isso requereu liminarmente a concessão dos efeitos antecipados da tutela recursal, para o prosseguimento da ação no Juízo a quo sob o manto da gratuidade processual e no mérito que o agravo seja provido para reformar a decisão guerreada.     Coube-me a relatoria 08/05/2015.     Para que se conceda o beneficio da Justiça Gratuita, a Lei nº 7.510/86, que deu nova redação a alguns dispositivos da Lei nº 1060/50 (Lei de Assistência Judiciária), estabelece no art. 4º: "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família".      Já o § 1º do mesmo dispositivo diz: "Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais".       Segundo a Súmula nº: 06 (Res. 003-2012 - DJ. nº: 5014/2012, 24/04/2012) do TJ/PA: ¿Para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria¿.      No mesmo sentido, manifesta-se o STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM OPERANDO EM FAVOR DO REQUERENTE DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa natural que pleiteia o benefício de assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Embora seja tal presunção relativa, somente pode ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias, ignorando a boa lógica jurídica e contrariando a norma do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, inverteram a presunção legal e, sem fundadas razões ou elementos concretos de convicção, exigiram a cabal comprovação de fato negativo, ou seja, de não ter o requerente condições de arcar com as despesas do processo. 3. Recurso especial provido, para se conceder à recorrente o benefício da assistência judiciária gratuita" (REsp 1178595/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 04/11/2010).  Analisando o caso em tela, constatei que o agravante possui qualificação que se coaduna à realidade da Lei invocada e que sob este prisma, está o autor amparado, em tese por Lei.     Com isso, conclui que deve ser concedida ao ora agravante o direito de dispor dos benefícios da gratuidade da Justiça do art. 4º da Lei nº 1.060/50, já que o mesmo é pobre no sentido da lei, não possuindo capacidade financeira para arcar com as custas processuais.     Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para conceder ao ora agravante o beneficio da justiça gratuita, nos termos do Art. 557, § 1 A do CPC.     Belém, 22 de maio de 2015.      DESA. MARNEIDE MERABET  RELATORA. (2015.01792048-93, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-27, Publicado em 2015-05-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 2014.3.029195-0 AGRAVANTE: Antonio Carlos de Jesus Neto ADVOGADO: Alexandro Ferreira de Alencar AGRAVADO: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro DPVAT AGRAVADO: Bruno Coelho de Sousa e Outros RELATORA: Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles DECISÃO MONOCRÁTICA      Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Antonio Carlos de Jesus Neto, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível de Parauapebas que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, Processo nº 0008670-86.2013.814.0040, decidiu nos seguintes termos: ¿Deixo de receber a presente Apelação, eis que sem o devido preparo, portanto, deserto está o recurso.¿      Analisando os requisitos de admissibilidade, constatou-se que o presente recurso é intempestivo, eis que interposto em 28/10/2014, tendo sido a decisão agravada publicada em 15/10/2014 (fl. 71) e o prazo final para sua interposição em 27/10/2014.      Sobre o prazo para interposição de agravo de instrumento, estabelece o art. 522 do Código de Processo Civil: Art. 522 - Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.       Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, por ser inadmissível, posto que intempestivo. Belém/PA, 14 de maio de 2015. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora                 Página de 1 (AI nº 2014.3.029195-0) (2015.01657349-88, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-18, Publicado em 2015-05-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 2014.3.013163-5 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE TUCURUÍ. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ APELADO: VOCÊ PODE CORRETORA DE SEGUROS E PROMOTORA DE VENDAS LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de recurso de APELAÇÃO (fls. 182/190) interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, contra sentença (fls. 176/179) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Tucuruí/Pa que, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA (0000684-52.2009.814.0061), indeferiu a petição inicial, com fulcro no art. 295, II, do Código de Processo Civil, por considerar a parte autora ilegítima para figurar no polo ativo da demanda, julgando o feito extinto sem resolução de mérito, por força do art. 267, I do CPC, tendo como ora apelado, VOCÊ PODE CORRETORA DE SEGUROS E PROMOTORIA DE VENDAS LTDA.       Pleiteia o recorrente pela reforma da sentença guerreada sustentando que com a edição da Lei nº. 11.448/2007 (que alterou a lei nº. 7.347/1995) a Defensoria Pública foi incluída no rol dos legitimados para propor a ação civil pública em defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos (art. 5º, inciso II, da Lei nº. 7.347/1995).       Assevera que o conceito de necessitado não se restringe ao seu aspecto econômico-financeiro como faz crer a sentença combatida, existindo um conceito de maior amplitude, o de necessidade organizacional, abrangendo o grupo ou uma coletividade de pessoas cuja desorganização social, cultural ou econômica não consiga por seus próprios meios, transpor obstáculos e limitações ao pleno acesso à justiça.       Ao final, requer total provimento ao presente recurso para que seja anulada a sentença, determinando-se a baixa dos autos à instancia originária, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.       Apelação recebida em seu duplo efeito a fl. 192.      Contrarrazões apresentadas às fls. 195/199.       Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça opinou às fls. 207/2011pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso de apelação, para que seja cassada a sentença hostilizada, determinando-se o retorno dos autos ao juízo a quo para o regular processamento do feito.       Regularmente distribuído (fl. 77), coube-me a relatoria do feito.       É o relatório.       DECIDO.       Analisando detidamente os autos, verifica-se que o presente caso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 557, § 1ª-A do Código de Processo Civil, que assim disciplina: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.       Isto porque, o Superior Tribunal de Justiça já fixou o entendimento no sentido de que a Defensoria Pública possui legitimidade para propor ação coletiva na defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos de partes hipossuficientes, nesse sentido, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a Defensoria Pública tem legitimidade para propor ações coletivas na defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Precedentes: REsp 1.275.620/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/10/2012; AgRg no AREsp 53.146/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012; REsp 1.264.116/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turmas, DJe 13/04/2012; REsp 1.106.515/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 2/2/2011; AgRg no REsp 1.000.421/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 01/06/2011. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 67205 RS 2011/0185647-7, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 01/04/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2014) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFENSORIA PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA -  MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA (SÚMULAS 211¿STJ E 282¿STF) . 1. A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública na defesa de interesses transindividuais de hipossuficientes. Precedentes do STJ.2. Descabe a esta Corte analisar tese que não foi debatida na instância de origem. Incidência das Súmulas 211¿STJ e 282¿STF. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido." (REsp 1.275.620¿RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 22¿10¿2012.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ART. 13 DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. LEI 7.347¿85. PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. LEGITIMIDADEATIVA. LEI 11.448¿07. TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. (...) É sólida a jurisprudência do STJ que admite possam os legitimados para a propositura de Ação Civil Pública proteger interesse individual homogêneo, mormente porque a educação, mote da presente discussão, é da máxima relevância no Estado Social, daí ser integral e incondicionalmente aplicável, nesse campo, o meio processual da Ação Civil Pública, que representa "contraposição à técnica tradicional de solução atomizada" de conflitos (REsp 1.225.010¿PE, Rel. Ministro Mauro CampbellMarques, Segunda Turma, DJe 15.3.2011). 4. A Defensoria Pública, instituição altruísta por natureza, é essencial à função jurisdicional do Estado, nos termos do art. 134, caput, da Constituição Federal. A rigor, mormente em países degrande desigualdade social, em que a largas parcelas da população - aos pobres sobretudo - nega-se acesso efetivo ao Judiciário, como ocorre infelizmente no Brasil, seria impróprio falar em verdadeiro Estado de Direito sem a existência de uma Defensoria Pública nacionalmente organizada, conhecida de todos e por todos respeitada, capaz de atender aos necessitados da maneira mais profissional e eficaz possível. 5. O direito à educação legitima a propositura da Ação Civil Pública, inclusive pela Defensoria Pública, cuja intervenção, na esfera dos interesses e direitos individuais homogêneos, não selimita às relações de consumo ou à salvaguarda da criança e do idoso. Ao certo, cabe à Defensoria Pública a tutela de qualquer interesse individual homogêneo, coletivo stricto sensu ou difuso, pois sua legitimidade ad causam, no essencial, não se guia pelas características ou perfil do objeto de tutela (= critério objetivo), mas pela natureza ou status dos sujeitos protegidos, concreta ou abstratamente defendidos, os necessitados (= critério subjetivo). 6. " É imperioso reiterar, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que a legitimatio ad causam da Defensoria Pública para intentar ação civil pública na defesa de interesses transindividuais de hipossuficientes é reconhecida antes mesmo do advento da Lei 11.448¿07, dada a relevância social (e jurídica) dodireito que se pretende tutelar e do próprio fim do ordenamento jurídico brasileiro: assegurar a dignidade da pessoa humana, entendida como núcleo central dos direitos fundamentais " (REsp 1.106.515¿MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 2.2.2011). 7. Recurso Especial provido para reconhecer a legitimidade ativa da Defensoria Pública para a propositura da Ação CivilPública." (Grifo meu.) (REsp 1.264.116¿RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 13¿4¿2012.)         Nesse sentido e, em analise detida dos autos, observa-se que a ação originária foi proposta em defesa dos direitos dos consumidores lesados pela empresa apelada, que ofertou mercadorias (móveis e eletrodomésticos) com preços abaixo do mercado e facilidade de parcelamento, entretanto, após o pagamento dos referidos produtos pelo consumidores, a recorrida não enviou os objetos adquiridos, razão pela qual foi pleiteada a entrega dos produtos ou a devolução dos valores pagos pela aquisição, além da condenação do apelado ao pagamento de danos morais coletivos.       Vê-se, portanto, que a demanda foi proposta de acordo com o que dispõe o art. 1º, inciso II da Lei nº. 7.347/85 (Lei que disciplina as Ações Civis Públicas), havendo o reconhecimento na referida lei, da legitimação ativa para a propositura da ação pela Defensoria Pública, em conformidade com o que enuncia o art. 5º, inciso II, senão vejamos: Art. 1º  Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:      (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011). l - ao meio-ambiente; ll - ao consumidor; (...) Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (...) II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).        Ante ao exposto, DOU PROVIMENTO MONOCRÁTICO AO PRESENTE RECURSO, com fulcro no art. 557, § 1ª-A, do Código de Processo Civil, reformando a sentença de 1º grau, anulando a sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível de Tucuruí/Pa, determinando o retorno dos autos a instancia originária para que o feito siga seu regular processamento.             Belém/Pa, 14 de maio de 2015. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2015.01636370-72, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-15, Publicado em 2015-05-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. SECRETÁRIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº 2012.3.018041-9 AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS DO PARÁ - CELPA. AGRAVADA: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A RELATORA: Marneide Trindade P. Merabet.    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. Não conhecimento do recurso, na forma do artigo 116, XI do RITJE/PA e artigo 557, caput, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CENTRAIS ELETRICAS DO PARÁ - CELPA, de decisão exarada pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Capital, nos autos da AÇÃO DE INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (Proc. Nº: 0026941-73.2012.8.14.0301), interposto por ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.     Coube-me a relatoria em 24/09/2014.     É o relatório. Decido     De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.     Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício.     Analisando os autos verifiquei que foi protocolada petição de fls. 146, onde o agravante, por meio de seu advogado requereu a desistência do feito, conforme preceitua o art. 501 do CPC.     Com isso ante o exposto, homologo a desistência do Agravo de Instrumento, para que surta seus efeitos legais e jurídicos na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil, determinando seu arquivamento.     Belém, 07 de MAIO de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET. RELATORA. (2015.01562511-04, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-11, Publicado em 2015-05-11)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. REEXAME NECESSÁRIO N.º 2013.3.025797-9. COMARCA: ANANINDEUA/PA. SENTENCIANTE: JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA. SENTENCIADO/AUTOR: ARMANDO LIRA LOPES. DEFENSOR PÚBLICA: FRANCISCO JOSE PINHO VIEIRA. SENTENCIADO/RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR FEDERAL: LUIS EDUARDO ALVES LIMA FILHO. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA TÉRCIA ÁVILA BASTOS DOS SANTOS. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 18, I, 'e', C/C ART. 59, Lei n.° 8.213/91). LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A INVALIDEZ PERMANENTE PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONCEDENDO O BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO E DETERMINANDO A INCLUSÃO DO SEGURADO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO (ART. 62, Lei n.° 8.213/91). JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE OBJETIVA A RECUPERAÇÃO DO SEGURADO E DESONERAÇÃO DOS COFRES PÚBLICOS. PROVIDÊNCIA ÚTIL. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1.º-A, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA MONOCRATICAMENTE EM SEDE REEXAME.        Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA (nº 0010128-80.2012.814.0006) proposta por ARMANDO LIRA LOPES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.        Na sentença em reexame o Réu foi condenado a restabelecer ao Autor a condição de beneficiário do auxílio-doença, com efeitos financeiros retroativos à data do ajuizamento da ação e a incluir o nome do Autor em programa de readaptação para a recuperação de sua capacidade laboral na mesma ou em outra profissão. Condenou, ainda, o Réu ao pagamento das custas periciais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ambos devidamente corrigidos pelo INPC, ressaltando que a decisão fosse aplicada de imediato, em razão de sua feição nitidamente alimentar (fls. 62/65).        Remetidos os autos a este E. Tribunal para o reexame necessário coube-me a relatoria do feito por distribuição (fls. 70).        Submetidos os autos à apreciação do Ministério Público, seu ilustre representante deixou de emitir parecer, pela ausência de interesse na lide (fls.74/76).        É o relatório. Decido monocraticamente.        Analisando os autos, entendo que a sentença reexaminada merece ser reformada em parte.        Ab initio, cumpre esclarecer que, o pedido autoral destina-se a concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente o reconhecimento do direito de receber o benefício auxílio-doença, tendo em vista a alegada incapacidade do Autor para exercício da atividade de pintor de obras.        Consta nos autos, que o Autor no exercício de sua atividade laboral, em 17 de maio de 2006, ao descer para outro pavimento carregando material, caiu e bateu as costas em um degrau de escada, em razão disso, no dia seguinte, ao tentar suspender uma lata de tinta, sentiu um estalo na coluna e, foi encaminhado pelo médico da empresa ao INSS, com o diagnóstico de distensão e torção na lombar.        Após o acidente, em razão da comprovada incapacidade laboral do Autor à época, lhe foi concedido o auxílio-doença, benefício que perdurou até 13 de março de 2010, quando então, o Réu recusou a prorrogação do benefício, baseando-se em perícia médica que atestava a capacidade do Autor para o retorno às atividades laborais anteriormente desempenhadas.        Ao prolatar a sentença, o juízo de origem entendendo estar comprovada nos autos a incapacidade permanente do Autor para o desempenho de sua profissão, mas considerando a sua capacidade laborativa para exercer outra atividade, julgou procedente o pedido inicial, condenando o Réu a reestabelecer o benefício auxílio-doença com efeitos financeiros retroativos à data do ajuizamento da ação e, determinando ainda, que o Réu fizesse a inclusão do Autor em programa de readaptação. Decisão esta, que não foi objeto de impugnação pelo Réu.        Estabelecidos os limites da lide, impõe-se a análise dos requisitos para a concessão do benefício auxílio-doença ao Autor.        O auxílio-doença é o benefício concedido ao segurado incapacitado para o exercício de seu trabalho ou atividade habitual depois de um período consecutivo de dias, nos termos dos artigos 18, inciso I, 'e', c/c art. 59, da Lei n.º 8.213/91 - Planos de Benefícios da Previdência Social, in verbis: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: I - quanto ao segurado: (...) e) auxílio-doença; Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.        In casu, verifica-se o perfeito enquadramento da norma em comento às circunstâncias fáticas da demanda, visto ser fato incontroverso que o Autor, em virtude de acidente ocorrido durante o seu trabalho em 18 de maio de 2006, teve a perda temporária de sua capacidade laborativa, recebendo o diagnóstico de crise aguda de lombociatalgia com lesões nos discos dorsais (CID: M54.5, CID: M51) (fls.12/29).        Em que pese a não renovação do auxílio-doença pelo Réu, em razão de perícia médica que declarou o Autor apto ao retorno de suas atividades laborais, a perita judicial emitiu laudo conclusivo (fls. 38/38v) consignando que: ¿Considerando as alterações da coluna (degenerativas e traumáticas) e o tempo em que o mesmo está em tratamento sem sucesso, o autor está incapacitado Total e Permanentemente para o seu trabalho (pintor de obras). Deve evitar atividades que exijam esforço físico, grandes caminhadas, levantamento e carregamento de peso (carga axial), vibrações, subir e descer vários degraus de escada em pouco espaço de tempo e permanecer sentado ou de pé por longos períodos. Está APTO para exercer outra atividade, desde que observadas às restrições acima, logo, incapaz PARCIAL e PERMANENTE para o exercício de atividades laborativas.¿.        Dessa forma, como no caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, seja apenas parcial para o exercício das atividades profissionais habituais ou ainda, que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade garantidora do sustento do segurado (hipótese dos autos), vê-se que agiu com acerto o magistrado de piso ao reconhecer o direito do Autor à percepção do auxílio-doença, porquanto permanecer não habilitado a exercer nova atividade que lhe garanta subsistência. A conferir, destaco o posicionamento do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. REEXAME DE FATOS ADMITIDOS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INVIABILIDADE. 1. O benefício previdenciário de auxílio-doença é devido ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, for considerado incapacitado para o labor ou para a atividade habitualmente exercida, sendo indispensável, para a sua concessão, comprovar moléstia incapacitante de cunho laborativo, nexo de causalidade entre ela e a atividade desenvolvida e perda ou redução da capacidade laborativa do segurado. 2. O Tribunal a quo, com amparo nas provas dos autos, concluiu não estar demonstrada nos autos a relação de causalidade entre a doença de que padecia o segurado e o labor por ele exercido, além da própria incapacidade para o trabalho. 3. A inversão do julgado, como pretende a recorrente, não está adstrita à interpretação da legislação federal, mas, sim, ao exame de matéria fático-probatória, cuja análise é afeta às instâncias ordinárias. Incide, na espécie, a Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1384434 SC 2013/0158816-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2013) (grifei).        No que concerne aos limites do pedido, o Superior Tribunal de Justiça a muito consolidou o entendimento de que, em demandas de relevante cunho social, como nas ações previdenciárias, é facultado ao julgador enquadrar a hipótese fática no dispositivo legal pertinente ao benefício cabível, sem que isso importe em julgamento extra petita. A propósito, transcrevo a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de lide previdenciária, pode o juiz enquadrar a hipótese fática no dispositivo legal pertinente à concessão do benefício cabível, sem que isso importe em julgamento extra petita, tendo em vista a relevância da questão social. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1282928 / RS; Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura; 6ªT., DJe 17/10/2012).        Seguindo essa linha de raciocínio, não há como rechaçar a condenação do Réu em obrigação de fazer, consistente na inclusão do nome Autor em programa de readaptação para a recuperação de sua capacidade laboral, providência útil que além de contribuir diretamente para a melhora do estado de saúde do segurado, pode futuramente desonerar os cofres públicos do pagamento do benefício, além de ser medida amparada no art. 63, da Lei n.º 8.213/91, verbis: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.        Entretanto, em que pese o acerto do juízo a quo ao garantir o benefício auxílio-doença e, aplicar medida que viabilize ao Autor o exercício de outra atividade, a sentença foi omissa no que diz respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária, merecendo reforma neste aspecto.        Acerca do tema, posiciona-se o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97. SÚMULA 83/STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO NO STF. ADI 4.357/DF E ADI 4.425/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. ART. 1°-F DA LEI 9.494/1997. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DA NATUREZA DA DÍVIDA. JUROS DE MORA. CADERNETA DE POUPANÇA. (...) 2. A partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009: a) aplicam-se às dívidas da Fazenda Pública os índices de correção monetária que reflitam a inflação acumulada no período, observada a natureza do débito, afastando-se a incidência dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, computados de forma simples, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas. Nesse sentido: REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013. 3. No caso dos autos, como a condenação imposta é de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com respaldo nos juros incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Por sua vez, a correção monetária deverá ser calculada de acordo com a natureza da obrigação, sendo o INPC para as dívidas previdenciárias do Regime Geral de Previdência Social (art. 41-A da Lei 8.213/1991) e o IPCA para os demais débitos não tributários. Precedentes: REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013; AgRg no REsp 1.427.958/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2.6.2014; AgRg no REsp 1.425.305/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19.5.2014; AgRg no AREsp 231.080/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 3.6.2014; AgRg no REsp 1.324.934/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 3.6.2014. 4. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, salvo determinação expressa da Suprema Corte. A propósito: AgRg no REsp 1.359.965/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 31.5.2013. 5. Recurso Especial provido. (REsp 1441404/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 28/11/2014) (grifei). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERCENTUAL. LEI 6.367/76. TEMPUS REGIT ACTUM. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 204/STJ. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. APLICABILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA 111/STJ. REVISÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida (Súmula 204/STJ). 4. Com a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 (24/8/2001), que introduziu o artigo 1º-F à Lei 9.494/97, os juros de mora são de 6% ao ano; da vigência da Lei 11.960 de 30/6/2009 em diante, deve-se observar percentual da caderneta de poupança. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1206467/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 15/10/2014) (grifei). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF NA ADI 4.357/DF E ADI 4.425/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. PRECEDENTES. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SÚMULA 111/STJ. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. ARTIGO 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/1991. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. No tocante aos juros de mora, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou nos autos do Recurso Especial Repetitivo 1.205.946/SP, sua natureza processual e por conseguinte, a incidência imediata do percentual previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na redação dada pela Lei 11.960/2009. 3. O acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.357/DF, que declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, assentou entendimento de que a inconstitucionalidade se refere apenas aos critérios de correção monetária ali estabelecidos; permanecendo eficaz a Lei 11.960/2009 em relação aos juros de mora, exceto para as dívidas de natureza tributária. 4. A pendência de julgamento de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, salvo determinação expressa do STF. 5. No que se refere à correção monetária, impõe-se o afastamento do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em razão da declaração de inconstitucionalidade quanto ao ponto, no julgamento da ADI 4.357. E, tratando-se de benefício previdenciário, havendo lei específica, impõe-se a observância do artigo 41-A da Lei 8.213/1991, que determina a aplicação do INPC. (...) 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 26/08/2014) (grifei).        Depreende-se dos julgados alhures, que como no caso dos autos, onde a condenação imposta é de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com respaldo nos juros incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, desde a citação, conforme enunciado da Súmula n.º 204/STJ, verbis: "Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.".        Já quanto à correção monetária, tratando-se de benefício previdenciário, regido por lei específica, aplica-se o INPC como determina o art. 41-A, da Lei n.º 8.213/1991, incidente sobre as parcelas devidas até o seu efetivo pagamento, preservando-se assim, o valor de compra da verba de natureza eminentemente alimentar.        Por oportuno, destaco as seguintes súmulas editadas no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, verbis: O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito administrativamente com atraso, está sujeito a correção monetária desde o momento em que se tornou devido. (Súmula 19, TRF - 1ª Região) Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago, e o mês do referido pagamento. (Súmula 8, TRF - 3ª Região) Incide correção monetária sobre os valores pagos com atraso na via administrativa, a título de vencimento, remuneração, provento, soldo, pensão ou benefício previdenciário, face à sua natureza alimentar. (Súmula 9, TRF - 4ª Região)        Com efeito, no tocante aos poderes do relator, o art. 557, parágrafo 1º-A ¿autoriza o relator, enquanto juiz preparador do recurso, a julgá-lo inclusive pelo mérito, em decisão singular, monocrática (...)¿ (NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, Editora Revista dos Tribunais, 9ª Edição, p.816).        Por oportuno transcrevo o teor da Súmula n.° 253, do STJ: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿.        ASSIM, pelos fundamentos ao norte expostos, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente REEXAME NECESSÁRIO, ex vi do art. 557, parágrafo 1°-A, do CPC c/c Súmula n.º 253 do STJ, para suprir a omissão existente na sentença reexaminada quanto aos juros de mora e correção monetária, que deverão incidir sobre as parcelas devidas nos termos desta decisão.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 23 de junho de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO               Desembargador - Relator ______________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.02215668-30, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-25, Publicado em 2015-06-25)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. REEXAME NECESSÁRIO N.º 2013.3.004581-1. COMARCA: ANANINDEUA/PA. SENTENCIANTE: JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA. SENTENCIADO/AUTOR: JOSÉ FRANCISCO POMPEU BATISTA. ADVOGADO: ELIA CATARINA NONATO FONSECA MARINHO. SENTENCIADO/RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADORA FEDERAL: ALESSANDRA LOVATO BIANCO SANTOS. PROCURADORA DE JUSTIÇA: LEILA MARIA MARQUES DE MORAES. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONCEDENDO AUXÍLIO-ACIDENTE E DETERMINANDO A INCLUSÃO DO SEGURADO EM PROGRAMA DE READAPTAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO SOCIAL RELEVANTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS QUE POSSIBILITA O ENQUADRAMENTO DA HIPÓTESE FÁTICA NO DISPOSITIVO LEGAL PERTINENTE (AUXÍLIO-ACIDENTE - ART. 18, I, 'h', Lei n.° 8.213/91). OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE OBJETIVA A RECUPERAÇÃO DO SEGURADO E DESONERAÇÃO DOS COFRES PÚBLICOS. PROVIDÊNCIA ÚTIL. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1.º-A, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA MONOCRATICAMENTE EM SEDE REEXAME.        Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (nº 0006651-93.2011.814.0006) proposta por JOSÉ FRANCISCO POMPEU BATISTA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.        Na sentença em reexame o Réu foi condenado a restabelecer ao Autor a condição de beneficiário do auxílio-acidente (art. 18, inciso I, 'h', da Lei n.° 8.213/91), com efeitos financeiros retroativos à data do ajuizamento da ação (art. 219 do CPC) e a incluir o nome do Autor em programa de readaptação para a recuperação de sua capacidade laboral na mesma ou em outra profissão. Condenou, ainda, o Réu ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente corrigido pelo INPC, ressaltando que a decisão fosse aplicada de imediato, em razão de sua feição nitidamente alimentar (fls. 45/48).        Remetidos os autos a este E. Tribunal para o reexame necessário coube-me a relatoria do feito por distribuição (fls. 52).        Submetidos os autos à apreciação do Ministério Público, seu ilustre representante emitiu parecer, pela manutenção da sentença em sua integralidade (fls.56/59).        É o relatório. Decido monocraticamente.        Analisando os autos, entendo que a sentença reexaminada merece ser reformada em parte.        Ab initio, cumpre esclarecer que, o pedido autoral destina-se ao reconhecimento do direito de receber o benefício auxílio-doença, tendo em vista a alegada incapacidade do Autor para exercício da atividade de carpinteiro, oriunda de lesão sofrida no local de trabalho, que lhe ocasionou a fratura do cotovelo esquerdo e dedos do mesmo membro.        Após o acidente, em razão da comprovada incapacidade laboral do Autor à época, lhe foi concedido o auxílio-doença, benefício que perdurou até setembro de 2010, quando então, o Réu recusou a prorrogação do benefício, baseando-se em perícia médica que atestava a capacidade do Autor para o retorno às atividades laborais anteriormente desempenhadas.        Ao prolatar a sentença, o juízo de origem entendendo não estar comprovada nos autos a incapacidade do Autor para o desempenho de sua profissão, mas considerando a redução, ainda que mínima, da sua capacidade laborativa, julgou procedente o pedido inicial para conceder o auxílio-acidente, benefício diverso do pleiteado e, determinar o cumprimento de obrigação fazer não requerida pelo Autor. Decisão esta, que não foi objeto de impugnação pelo Réu.        Estabelecidos os limites da lide, impõe-se a justificativa para a concessão do benefício auxílio-acidente não requerido pelo Autor na exordial.        Enquanto o auxílio-doença é o benefício concedido ao segurado incapacitado para o exercício de seu trabalho ou atividade habitual depois de um período consecutivo de dias, o auxílio-acidente, nos termos dos artigos 19 e 86 da Lei n.º 8.213/91 - que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social - é o benefício concedido àquele que após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, ficou com sequelas que lhe reduziram a capacidade para o trabalho outrora exercido, in verbis: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.        Compulsando os autos, verifica-se o perfeito enquadramento da norma em comento às circunstâncias fáticas da demanda, visto ser fato incontroverso que o Autor, em virtude de acidente ocorrido durante o seu trabalho em 06 de maio de 2008, teve a perda temporária de sua capacidade laborativa, recebendo o diagnóstico de contusão e esmagamento do cotovelo (Natureza da lesão n.° 70.20.15.000 e CID n.° S500) (fl. 19) e, mais tarde, apesar de apto ao retorno de suas atividades laborais, quedou-se com sequelas, apresentando limitação de movimentos no cotovelo esquerdo, que reduziram sua capacidade laborativa em 5% (cinco por cento), conforme laudo conclusivo da perita do juízo (fls. 36/38).        Dessa forma, comprovado o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laborativa do Autor, decidiu corretamente o juízo a quo ao reconhecer o direito do Autor à percepção do auxílio-acidente, ainda que fundada em lesão de grau mínimo. A conferir, destaco o julgado analisado sob o rito do art. 543-C, do CPC: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1109591 SC 2008/0282429-9, Relator: Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 25/08/2010, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/09/2010).        No que concerne aos limites do pedido (auxílio-doença) e o direito reconhecido em sentença (auxílio-acidente), o Superior Tribunal de Justiça a muito consolidou o entendimento de que, em demandas de relevante cunho social, como nas ações previdenciárias, é facultado ao julgador enquadrar a hipótese fática no dispositivo legal pertinente ao benefício cabível, sem que isso importe em julgamento extra petita. A propósito, transcrevo a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de lide previdenciária, pode o juiz enquadrar a hipótese fática no dispositivo legal pertinente à concessão do benefício cabível, sem que isso importe em julgamento extra petita, tendo em vista a relevância da questão social. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1282928 / RS; Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura; 6ªT., DJe 17/10/2012). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA. NULIDADE. EXTRA PETITA. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 129 DA LEI 8.213/91. I - Não é extra petita a r. sentença que, constatando o preenchimento dos requisitos legais para tanto, concede auxílio-acidente ao segurado que havia requerido o pagamento de auxílio-doença. Precedentes. II - Conforme dicção da Súmula 110/STJ: "A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentarias, é restrita ao segurado." Recurso não conhecido. (STJ - REsp: 267652 RO 2000/0072053-4, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 18/03/2003, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 28/04/2003 p. 229).        Nesse sentido, segue a jurisprudência dos Tribunais Estaduais: PREVIDENCIÁRIO - COSTUREIRA - LESÃO NO COTOVELO - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE QUE NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. Estando a segurada da Previdência Social parcial e definitivamente incapacitada para o trabalho que exercia, deve ser concedido o benefício de auxílio-acidente. 2. É permitido ao magistrado, de ofício, enquadrar a hipótese fática comprovada nos autos ao dispositivo legal referente ao benefício cabível, não ocorrendo, neste caso, julgamento extra petita. (...) (TJ-MG - AC: 10702062979092002 MG , Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 11/02/2014, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2014). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA IMPLANTANDO O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. SENTENÇA EXTRA-PETITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO DIVERSO DO POSTULADO NA INICIAL. POSSIBILIDADE. Não há cogitar, nas lides desta natureza, julgamento extra ou ultra petita já que cabe ao Magistrado adequar o direito aos fatos, assegurando, deste modo, o direito cabível ao obreiro, mesmo que distinto daquele pedido na exordial. (...) (TJ-SC - AC: 20110856975 SC 2011.085697-5 (Acórdão), Relator: Carlos Adilson Silva, Data de Julgamento: 09/06/2014, Primeira Câmara de Direito Público Julgado). ACIDENTE DO TRABALHO APELAÇÃO DO I.N.S.S. PRELIMINAR DE NULIDADE SENTENÇA "EXTRA PETITA" NÃO OCORRÊNCIA A sentença que concede auxílio-acidente, quando formulado na inicial pedido de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, não é "extra petita", pois enquanto não produzida a pericia judicial não há como se exigir pedido rigorosamente exato do autor Ademais, o pedido de benefício de menor valor indenitário (auxílio-acidente) está abarcado pelo de maior (aposentadoria por invalidez), mormente sendo ambos da mesma natureza acidentária. (...) (TJ-SP - APL: 10038889620138260068 SP 1003888-96.2013.8.26.0068, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 21/10/2014, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/10/2014).        Seguindo essa linha de raciocínio, também não há como rechaçar a condenação do Réu em obrigação de fazer, consistente na inclusão do nome Autor em programa de readaptação para a recuperação de sua capacidade laboral, providência útil que além de contribuir diretamente para a melhora do estado de saúde do segurado, pode futuramente desonerar os cofres públicos do pagamento do benefício.        Entretanto, em que pese o acerto do magistrado de piso ao garantir o benefício auxílio-acidente ao Autor, a sentença foi omissa no que diz respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária, merecendo reforma neste aspecto.        Acerca do tema, posiciona-se o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97. SÚMULA 83/STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO NO STF. ADI 4.357/DF E ADI 4.425/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. ART. 1°-F DA LEI 9.494/1997. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DA NATUREZA DA DÍVIDA. JUROS DE MORA. CADERNETA DE POUPANÇA. (...) 2. A partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009: a) aplicam-se às dívidas da Fazenda Pública os índices de correção monetária que reflitam a inflação acumulada no período, observada a natureza do débito, afastando-se a incidência dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, computados de forma simples, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas. Nesse sentido: REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013. 3. No caso dos autos, como a condenação imposta é de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com respaldo nos juros incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Por sua vez, a correção monetária deverá ser calculada de acordo com a natureza da obrigação, sendo o INPC para as dívidas previdenciárias do Regime Geral de Previdência Social (art. 41-A da Lei 8.213/1991) e o IPCA para os demais débitos não tributários. Precedentes: REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013; AgRg no REsp 1.427.958/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2.6.2014; AgRg no REsp 1.425.305/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19.5.2014; AgRg no AREsp 231.080/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 3.6.2014; AgRg no REsp 1.324.934/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 3.6.2014. 4. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, salvo determinação expressa da Suprema Corte. A propósito: AgRg no REsp 1.359.965/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 31.5.2013. 5. Recurso Especial provido. (REsp 1441404/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 28/11/2014) (grifei). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERCENTUAL. LEI 6.367/76. TEMPUS REGIT ACTUM. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 204/STJ. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. APLICABILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA 111/STJ. REVISÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida (Súmula 204/STJ). 4. Com a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 (24/8/2001), que introduziu o artigo 1º-F à Lei 9.494/97, os juros de mora são de 6% ao ano; da vigência da Lei 11.960 de 30/6/2009 em diante, deve-se observar percentual da caderneta de poupança. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1206467/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 15/10/2014) (grifei). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF NA ADI 4.357/DF E ADI 4.425/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. PRECEDENTES. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SÚMULA 111/STJ. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. ARTIGO 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/1991. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. No tocante aos juros de mora, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou nos autos do Recurso Especial Repetitivo 1.205.946/SP, sua natureza processual e por conseguinte, a incidência imediata do percentual previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na redação dada pela Lei 11.960/2009. 3. O acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.357/DF, que declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, assentou entendimento de que a inconstitucionalidade se refere apenas aos critérios de correção monetária ali estabelecidos; permanecendo eficaz a Lei 11.960/2009 em relação aos juros de mora, exceto para as dívidas de natureza tributária. 4. A pendência de julgamento de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, salvo determinação expressa do STF. 5. No que se refere à correção monetária, impõe-se o afastamento do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em razão da declaração de inconstitucionalidade quanto ao ponto, no julgamento da ADI 4.357. E, tratando-se de benefício previdenciário, havendo lei específica, impõe-se a observância do artigo 41-A da Lei 8.213/1991, que determina a aplicação do INPC. (...) 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 26/08/2014) (grifei).        Depreende-se dos julgados alhures, que como no caso dos autos, onde a condenação imposta é de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com respaldo nos juros incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, desde a citação, conforme enunciado da Súmula n.º 204/STJ, verbis: "Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.".        Já quanto à correção monetária, tratando-se de benefício previdenciário, regido por lei específica, aplica-se o INPC como determina o art. 41-A, da Lei n.º 8.213/1991, incidente sobre as parcelas devidas até o seu efetivo pagamento, preservando-se assim, o valor de compra da verba de natureza eminentemente alimentar.        Por oportuno, destaco as seguintes súmulas editadas no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, verbis: O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito administrativamente com atraso, está sujeito a correção monetária desde o momento em que se tornou devido. (Súmula 19, TRF - 1ª Região) Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago, e o mês do referido pagamento. (Súmula 8, TRF - 3ª Região) Incide correção monetária sobre os valores pagos com atraso na via administrativa, a título de vencimento, remuneração, provento, soldo, pensão ou benefício previdenciário, face à sua natureza alimentar. (Súmula 9, TRF - 4ª Região)        Com efeito, no tocante aos poderes do relator, o art. 557, parágrafo 1º-A ¿autoriza o relator, enquanto juiz preparador do recurso, a julgá-lo inclusive pelo mérito, em decisão singular, monocrática (...)¿ (NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, Editora Revista dos Tribunais, 9ª Edição, p.816).        Por oportuno transcrevo o teor da Súmula n.° 253, do STJ: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿.        ASSIM, pelos fundamentos ao norte expostos, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente REEXAME NECESSÁRIO, ex vi do art. 557, parágrafo 1°-A, do CPC c/c Súmula n.º 253 do STJ, para suprir a omissão existente na sentença reexaminada quanto aos juros de mora e correção monetária, que deverão incidir sobre as parcelas devidas nos termos desta decisão.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 23 de junho de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO               Desembargador - Relator ______________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.02214755-53, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-25, Publicado em 2015-06-25)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA ANANINDEUA/PA REEXAME NECESSÁRIO Nº 2013.3.033595-7 SENTENCIADO/AUTOR: MARY DULCE PEREIRA MARTINS SENTENCIADO/RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - LESÃO EM MEMBRO INFERIOR- INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA. Comprovado que em razão da sequela incapacitante constatada no laudo pericial, a segurada apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para qualquer outra atividade profissional que assegure sua subsistência, tendo em vista sua idade e sua baixa escolaridade, faz ela jus à aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art. 42, da Lei n. 8.213/91. - Reexame Necessário a que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO de sentença proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Cível de Belém/PA que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ nº 0002724-63.2012.814.0301, proposta por MARY DULCE PEREIRA MARTINS em face de INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, julgou procedente o pedido, condenando o réu a conceder a aposentadoria por invalidez à demandante, com efeitos retroativos.          A autora propôs ação em desfavor do INSS, aduzindo que sofreu acidente de trabalho em 09.05.2008 que lhe ocasionou lesão em sua coluna lombar, tendo sido concedido na época auxílio-doença.          Relata que o referido auxílio cessou em 04.03.2011, em razão do laudo de um perito que concluiu que a requerente estaria apta ao retorno de suas atividades laborais.          No entanto, sustenta que permanece incapaz, sem condições de voltar às atividades laborais de forma definitiva, uma vez que não pode exercer qualquer atividade que lhe exija esforço físico.          Desse modo, requereu a concessão, em tutela antecipada, para o restabelecimento do benefício previdenciário, com efeito retroativo à data em que cessou o pagamento. No mérito, pleiteou a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, ou em caráter eventual, o restabelecimento do benefício.          O Laudo Médico Pericial (fls. 62/63) concluiu pela incapacidade total e permanente da autora para qualquer atividade laborativa.          A requerente apresentou alegações finais às fls. 68/72.          Às fls. 72-V, o INSS apresentou proposta de acordo, oferecendo a concessão de aposentadoria por invalidez. Por sua vez, a autora manifestou-se no sentido de que somente aceitaria o acordo caso fossem pagos os valores retroativos de seu benefício, a contar da propositura da ação (fls. 81).          Em sentença, o juízo de primeiro grau julgou procedente a demanda para conceder à autora aposentadoria por invalidez, assim como para determinar que o INSS proceda o pagamento das parcelas devidas, a contar do ajuizamento da ação.          Mesmo devidamente intimadas, as partes não apresentaram recurso voluntário.          Às fls. 93/98 o Ministério Público do Estado apresentou parecer opinando no sentido de manter a sentença de primeiro grau.          É o relatório.          DECIDO.          Inicialmente, tratando-se o réu de autarquia federal, a sentença está sujeita ao reexame necessário, a teor do que dispõe o art. 475, I, do Código de Processo Civil e art. 10 da lei nº. 9.469/97.          O reexame necessário é imposição legal que se apresenta ao julgador de segundo grau, para que este analise a matéria sub judice, e, eventualmente, sane lacunas ou irregularidades da decisão de primeiro grau, uma vez que as ações ajuizadas contra o INSS, Autarquia Federal, tratam de matéria de ordem pública.          Compulsando os autos, verifica-se que o autor/apelado ingressou com o presente feito visando a concessão da aposentadoria por invalidez com pedido de pagamento de parcelas retroativas a data que cessou o pagamento do benefício.          Do laudo anexado às fls. 62/63 verifico que a apelada é portadora de ¿dor crônica intratável (CID: R52.1) + dor em membro (CI: M79.6) + Sequela de traumatismo de nervo de membro inferior (CID: T93.4) + Radiculopatia (CID: M54.1)¿ o que a impossibilita para execução da atividade que exercia habitualmente.          O art. 42 da lei nº 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por invalidez deve ser paga ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, conforme abaixo transcrito: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão."          Em casos como este, a perícia se consubstancia em prova determinante para que se chegue a uma solução, pois só um especialista pode avaliar se o segurado está total e definitivamente incapacitado para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe impossibilite auferir remuneração, de forma a lhe garantir a subsistência. Veja-se as respostas de alguns dos quesitos formulados (fls. 62-v): "1 - Qual doença padece o(a) autor(a) ou qual é a sequela física por ele(a) apresentada? RESPOSTA - Ver diagnóstico. 2 - Há nexo causal entre ela e a atividade laboral do(a) autor(a)? RESPOSTA - Sim. 3 - Podem ter dado causa à doença outros fatores que não os de natureza laborativa? Quais? RESPOSTA - Sim. Os degenerativos da coluna vertebral e as complicações pós-operatórias. 4 - Essa moléstia o(a) deixa incapacitado(a) para o trabalho, na mesma função ou outra qualquer? RESPOSTA - Para qualquer trabalho. 5 - Existe perda ou redução da capacidade para o trabalho? RESPOSTA -  Sim. 6 - É permanente ou temporária a perda ou redução da capacidade para o trabalho; se temporária, qual o tempo de recuperação? RESPOSTA - Permanente. 7 - Se estiver em condições para o trabalho serão necessários esforços além do normal para o trabalho na mesma função ou outra qualquer; em caso positivo, descrever minuciosamente as razões. RESPOSTA - Prejudicada. 8 - A perita poderá ao seu critério tecer considerações acerca da situação, desde que pertinentes ao caso. RESPOSTA - Ver discussão e conclusão."          Com efeito, conclui-se que a enfermidade que acomete a recorrida a incapacita de forma permanente para a atividade antes exercida.          Consoante o disposto no art. 42 da Lei 8.213/91, já citado, o benefício da aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.          A redação do citado artigo que define os requisitos para a concessão do benefício da aposentadoria deve ser interpretada com cautela. Fatores de ordem subjetiva e objetiva devem ser considerados e não apenas a sequela incapacitante do trabalhador, devendo ser sopesada a qualificação profissional do obreiro, o grau de escolaridade, o meio social, o mercado de trabalho, entre outros aspectos.          Vê-se, dessa forma, que a autora efetivamente cumpre com os requisitos previstos em lei, para o recebimento do pretendido benefício, uma vez que a parte demandante, já realizou, inclusive, procedimentos para reverter o problema (sessões de fisioterapia e acupuntura, bem como procedimentos cirúrgicos na coluna lombar - item ¿Histórico¿ do Laudo de fls. 62/63), contudo, sem sucesso, pois a moléstia persiste.          Sobre o tema, merecem menção os seguintes julgados: ¿REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LESÃO TRAUMÁTICA DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. ATIVIDADE PROFISSIONAL EMINENTEMENTE BRAÇAL. REQUISITOS COMPROVADOS. Hipótese dos autos em que a análise sistemática dos elementos de prova médica acostados ao feito comprovou que o trabalhador encontra-se incapacitado para o desempenho da sua atividade profissional habitual, bem como para as atividades correlatas, que necessitem esforço físico. Considerando a natureza da patologia incapacitante e as condições pessoais do segurado, restou demonstrado que o obreiro é insuscetível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a sobrevivência, pois, no mundo globalizado atual, é impossível que um empresário forneça trabalho para uma pessoa de idade avançada, de baixa escolaridade, com limitação em seu membro superior direito. Assim, estando o obreiro insusceptível de reabilitação para o exercício de outra atividade profissional que lhe garanta a sua subsistência digna, a hipótese enseja a conversão do benefício de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art. 42 e 44 da Lei nº 8.213/91, desde a data da perícia que confirmou a incapacidade para o labor, já reconhecida anteriormente na via administrativa.(...)¿ [Apelação Cível n.º 70057189698, 9.ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Tasso Caubi Soares Delabary, julgado em 18/12/2013, publicado no DJe em 22/01/2014] - Grifos nossos ¿ACIDENTE DE TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - LESÃO NO MANGUITO ROTADOR DO OMBRO DIREITO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - SEGURADA COM 63 ANOS DE IDADE E BAIXA ESCOLARIDADE - DIFICULDADE PARA OBTER EMPREGO EM FUNÇÃO COMPATÍVEL COM A SEQUELA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - REVISÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PARA CALCULAR A RMI COM BASE NO ART. 29, II, DA LEI N 8.213/91 - PROCEDÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que em razão de sequela ortopédica incapacitante no membro superior direito, diagnosticada como lesão no manguito rotador do ombro direito, decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, a segurada apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para qualquer outra atividade profissional que assegure a subsistência, tendo em vista sua idade e sua baixa escolaridade, faz ela jus à aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art. 42, da Lei n. 8.213/91. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença¿.(Apelação Cível n.º 2013.028573-2, 4.ª Câmara de Direito Público, Tribunal de Justiça do SC, Relator: Des. Jaime Ramos, julgado em 02/07/2014). "EMBARGOS INFRINGENTES - ATIVIDADES LABORAIS EXERCIDAS USUALMENTE OU OUTRAS ANÁLOGAS - IDADE, PROFISSÃO E CONDIÇÃO CULTURAL- IMPOSSIBILIDADE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONCESSÃO. A aposentadoria por invalidez deve ser deferida ao segurado que se apresentar impossibilitado de exercer as atividades laborais que exercia usualmente ou outras análogas, condizentes com sua idade, profissão e condição cultural." (Embargos Infringentes n.º 1.0701.10.029840-8/003, Relator: Des. Maurílio Gabriel, 15.ª Câmara Cível, julgamento em 24/07/2014, publicação da súmula em 01/08/2014). PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO PORTADOR DE MIOCARDIOPATIA CHAGÁSICA COM ARRITMIA VENTRICULAR. INCAPACIDADE EVIDENCIADA QUANDO DA CESSAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO MOMENTO DO SURGIMENTO DA INCAPACIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A posterior perda da qualidade de segurado especial, no presente caso, não deve interferir no reconhecimento do direito ao benefício auxílio-doença, pois incontroverso nos autos que o segurado possuía a qualidade de segurado à época do surgimento da incapacidade para o trabalho. 2. Recurso especial conhecido e provido, para reconhecer ao recorrente o direito ao auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo, o qual poderá ser convertido em aposentadoria por invalidez, quando das avaliações periódicas de acompanhamento da incapacidade por parte da Autarquia previdenciária. Condeno, ainda, o INSS no pagamento do ônus sucumbencial, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.(REsp 1405173/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 26/05/2014)          Assim, nada há de se modificar na decisão de primeiro grau, já que é devida a aposentadoria por invalidez.          Por derradeiro, quanto ao termo inicial, observo que deverá ser concedido o benefício da aposentadoria por invalidez desde a data da cessação do benefício do auxílio-doença, conforme art. 43 da Lei 8.213/91.          Desse modo, deve o apelante/réu ser condenado a pagar o retroativo a contar da data que cessou o pagamento do auxílio-doença. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - INSS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DO TRABALHO - INCAPACIDADE LABORATIVA - INVIABILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - TERMO INICIAL - REFORMATIO IN PEJUS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Deve ser deferido o benefício de aposentadoria por invalidez quando constatada através de perícia médica a incapacidade do segurado para o labor que exercia e a inviabilidade para a reabilitação profissional. - O termo inicial do benefício de aposentadoria deveria ser a data da cessação do auxílio-doença. No entanto, como na sentença restou determinado que a data inicial fosse a partir do requerimento administrativo, não é possível alterá-lo em prejuízo do apelante, já que no processo civil é vedado a 'reformatio in pejus'. - Em razão da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a nova redação dada pelo art. 5º, da Lei 11.960/09 pelo STF através do julgamento da DI 4.357/DF, as parcelas previdenciárias deverão sofrer correção monetária pelos índices do INPC, desde a data em que os respectivos pagamentos eram devidos e acrescidas de juros de mora pelos índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a contar da citação, por não ter a inconstitucionalidade declarada atingido este último encargo. - Obedecidos os critérios do § 4º do art. 20 do CPC para condenação dos honorários advocatícios, descabe qualquer modificação do julgado de primeira instância. V.V.P.: - Como a prestação mais antiga venceu posteriormente à edição da lei nº 11.960/09, os valores devem ser atualizados apenas com base no IPCA (Des. Amorim Siqueira).  (TJMG -  Ap Cível/Reex Necessário  1.0372.10.006093-1/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/04/2015, publicação da súmula em 30/04/2015)          Posto isto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, na medida em que a sentença objurgada alinha-se à Jurisprudência nacional, nos termos do art. 557, caput do CPC.          Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.          Belém/PA, 22 de junho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.02215838-05, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-24, Publicado em 2015-06-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00117016920158140000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: ANANINDEUA (VARA DA FAZENDA PÚBLICA) AGRAVANTE:ROSANGELA BORGES DA COSTA ADVOGADOS: GÉSSICA LOREN BAIA GOMES E OUTROS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL interposto pelo ROSANGELA BORGES DA COSTA contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da Vara da Fazenda da Comarca de Ananindeua, nos autos de Ação de Conversão de Auxílio Doença Previdenciário em Aposentadoria por Invalidez (n.º 00048482620158140006) movida em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS.          A agravante alude que na origem pleiteou a concessão de aposentadoria por invalidez, em decorrência de ser portadora de neoplasia maligna, salientando que foi acostado à inicial documentação pertinente a doença, bem como comprovação do indeferimento do pedido administrativo de prorrogação de benefício à autora.          Assevera que, apesar de haver farta documentação juntada à exordial, o magistrado de 1.º grau determinou a emenda à peça vestibular, porque não considerou que a documentação coligida (indeferimento do pedido administrativo) comprova a negativa da agravada em conceder administrativamente o pedido da agravante.          Nessa perspectiva, pleiteia a reforma da decisão agravada a fim de que se permita a retomada do trâmite processual, com a devida citação e demais atos subsequentes, considerando que o pedido administrativo não é imprescindível para o ingresso via judicial do pedido de aposentadoria.          Questiona que a decisão interlocutória merece reforma, tendo em mira que estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela.          Ante esses argumentos, requer a reforma da decisão para que seja concedida tutela antecipada nos moldes pleiteado na exordial para que o agravante participe dos exames médicos e o teste de avaliação física com data a ser definida.          É o sucinto relatório.          Decido.          Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir.          Analisando as razões do recurso, verifico ser possível negar seu seguimento, considerando-se que as alegações deduzidas pelo recorrente estão em confronto com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal - STF.          Da análise dos autos, constato que a argumentação exposta pelo agravante não foi suficiente para desconstituir a decisão de 1.º grau que determinou a emenda á inicial ante a ausência de documento pertinente para análise do pleito de conversão de auxílio doença em aposentadoria por invalidez.          Nessa perspectiva, verifico que não há elementos hábeis a modificar a decisão de piso, conforme restou consignado na decisão agravada a autora não instruiu a ação com prova de que teve negado, administrativamente, pedido concernente.          Nesse ponto, é curial assinalar que precedente consolidado, por meio de repercussão geral sobre a temática em questão, assim ementado: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDÊNCIÁRIO. PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO DE POSTULAÇÃO JUDICIAL RELATIVA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. Está caracterizada a repercussão geral da controvérsia acerca da existência de prévia postulação perante a administração para defesa de direito ligado à concessão ou revisão de benefício previdenciário como condição para busca de tutela jurisdicional de idêntico direito. (RE 631240 RG, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 09/12/2010, DJe-072 DIVULG 14-04-2011 PUBLIC 15-04-2011 EMENT VOL-02504-01 PP-00206 )          No mesmo sentido: RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014; MI 6196 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 10/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 09-05-2014 PUBLIC 12-05-2014.             Assim, depreende-se como inconsistentes as razões do agravo, tese amplamente discutida e afastada pelo dominante entendimento jurisprudencial.            Ante o exposto, com fundamento no art. 557, do CPC, nego seguimento ao presente recurso, por estar manifestamente em confronto com jurisprudência dominante do STF.          Belém, 11 de junho de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.02062583-87, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-16, Publicado em 2015-06-16)

______________________________________________________ SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2014302124195 AGRAVANTE: ABIAS DANTAS FERREIRA ADVOGADO (A): JOÃO PAULO DA SILVEIRA MARQUES AGRAVADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DE PARAUAPEBAS RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                      DECISÃO MONOCRÁTICA  Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por ABIAS DANTAS FERREIRA, em face da decisão proferida nos autos de Ação de Cobrança proposta em desfavor de SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A.      Alega o agravante em sua inicial, que a magistrada Singular indeferiu o pedido de Justiça Gratuita, sob o fundamento de que este deveria ter proposto sua demanda perante o Juizado Especial Civel, reconhecendo, portanto, a incompetência territorial de ofício; o que segundo ele é claramente proibido, conforme súmula 33 do STJ.      Sustenta não possuir condições econômicas de arcar com as dispesas processuais do processo, motivo pelo qual anexou aos autos declaração de pobreza.             Diante do exposto, requereu que fosse concedido o efeito ativo ao agravo para deferir os benefícios da justiça gratuita ao agravante.      A liminar foi deferida.      Ao prestar informações, a magistrada relatou que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão da ausência de pagamento das custas processuais prolatada em 25/08/2014 e ainda, que o parte opôs embargos de declaração, que por sua vez foram rejeitados.      Contrarrazões às fls. 75/78        É o relatório. Decido.      Muito embora entenda esta magistrada que a Juíza Singular não deveria ter extinguido o processo sem resolução de mérito, por ausência de recolhimento das custas processuais, eis que esta relatora deferiu pedido de efeito ativo, concedendo ao agravante os benefícios da Justiça gratuita, o que por certo impediria referida extinção, principalmente se considerarmos que houve a comunicação de interposição do presente agravo; verifiquei que já houve prolatação de sentença, não podendo esta magistrada determinar que seja cumprida decisão em recurso que por ter sido sentenciado perdeu seu objeto.      Neste contexto, tendo sido decidida a questão meritória que deu ensejo à interposição do presente recurso de agravo de instrumento, fica caracterizada a perda do objeto da presente irresignação.      Sendo assim, com fundamento na redação dada pela Lei n.º 9.756/98, que autoriza o julgamento singular neste caso, tenho por julgar prejudicado o presente agravo de instrumento, eis que superada a questão guerreada, razão pela qual o recurso perdeu seu objeto, colocando-se um término ao procedimento recursal.      Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao primeiro grau, para o devido arquivamento.        Belém, de de 2015.        Desª. GLEIDE PEREIRA DE MOURA            RELATORA (2015.02023499-66, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-15, Publicado em 2015-06-15)

4ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento nº  0012357-71.2013.814.0040. Agravante: MARIA DE JESUS SILVA SOUSA. Adv.: JOÃO PAULO DA SILVEIRA MARQUES. Agravado: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS SEGURO DPVAT S/A. Adv.: LUANA SILVA SANTOS. Relator: Juiz Convocado Dr. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior DECISÃO MONOCRÁTICA. Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA DE JESUS SILVA SOUSA contra SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS SEGURO DPVAT S/A, frente à decisão proferida nos autos da ação de cobrança, determinou o recolhimento das custas processuais. A parte agravante sustenta que a decisão a quo lhe acarreta em imensuráveis prejuízos, uma vez que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer financeiramente a sua própria subsistência e de sua família. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. DA POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. Dispõe o art. 557, caput, do CPC: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Referido dispositivo legal ampliou os poderes do Relator no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento, não só permitindo-lhe dar provimento (§1º-A), como também negar seguimento (caput), ambos monocraticamente. Assim, presentes os requisitos para a decisão monocrática, passo a decidir dessa forma. Compulsando os autos, verifico estar prejudicado o julgamento do presente agravo de instrumento, eis que após consulta no sistema Libra, verifico que já houve a prolação da sentença sem resolução de mérito, datada de 28/01/2015, homologando o pedido de desistência exarado nos autos principais de nº 0012357-71.2013.814.0040. Em face desta circunstância, resta prejudicado o presente agravo de instrumento, pois somente através de recurso interposto contra a sentença é que o tema poderá ser reapreciado. Nesse sentido, são os seguintes precedentes jurisprudenciais, in verbis: AGRAVO INTERNO- PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO-PREJUDICADO AGRAVO DE INSTRUMENTO- MEIO PRÓPRIO DE IMPUGNAÇÃO-AGRAVO INTERNO PREJUDICADO 1.Proferida sentença de mérito nos autos onde foi proferido o decisum, cuja reforma constitui o objeto da interposição de agravo de instrumento é indubitável que o conhecimento da questão ventilada em referido recurso resta prejudicada. 2. A irresignação da agravante com o entendimento esposado pelo Juízo a quo ao proferir a sentença de mérito, deverá ser manejada através do recurso pertinente 3. Agravo interno prejudicado. (TRF-2 - AG: 163619 RJ 2008.02.01.003664-2, Relator: Juiz Federal Convocado CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Data de Julgamento: 14/10/2008, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::21/01/2009 - Página::22) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DE MÉRITO NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que perde o objeto o agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que essa absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. 2. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma. 3. Agravo regimental não provido.¿ (STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 956.504/RJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Dje 27/05/2010). Assim, de fato, não mais subsiste interesse recursal in casu. A decisão interlocutória foi suprimida pela sentença, sendo que a insurgência do agravante deve ser dirimida em via própria. Nesse passo, é sabido que a superveniência de sentença prejudica o exame de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no curso do processo, configurando carência superveniente de interesse recursal. Ante o exposto, na forma do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o presente recurso de Agravo de Instrumento, face a perda superveniente do seu objeto. Intime-se e cumpra-se. Belém-PA, 23 de julho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR/JUIZ CONVOCADO (2015.02650925-73, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-28, Publicado em 2015-07-28)

PROCESSO Nº 2008.3.000363-4 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME E APELAÇÃO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL SENTENCIADO/APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Advogado (a): Dr. Aládio Costa Ferreira - Procurador Federal - OAB/PA nº 1368. SENTENCIADO/APELADO: MARIA BENEDITA FERREIRA SOARES. Advogado (a): Dr. Andrei Mantovani - OAB/PA nº 10.223. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULOS DE RENDA MENSAL INICIAL. PENSÃO DECORRENTE DE MORTE POR ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECONHECIDA - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. REAJUSTE PELA ORTN/OTN. LEI Nº 6.423/1977. IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 543-C DO CPC. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ - PROVIMENTO MONOCRÁTICO DA APELAÇÃO. ARTIGO 557, §1º-A DO CPC - REEXAME NECESSÁRIO ALCANÇADO PELO PROVIMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 253 DO STJ - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. REFORMADA. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE - ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO AUTOMÁTICA - AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50. 1. Compete a Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho, consoante entendimento do STJ expresso na Súmula nº 15; 2. A ação ordinária visa a revisão do benefício previdenciário por morte acidentária, a ser calculado conforme índice estipulado pela Lei nº 6.423/1977, por ter sido concedido o benefício antes da Constituição Federal de 1988; 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em Recurso Especial julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), que a revisão nos termos da Lei nº 6.423/77, alcança apenas a aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial e o abono permanência, em cujas hipóteses não se enquadra o caso dos autos. Logo, a sentença recorrida que julgou procedente o pedido inicial de revisão de pensão por morte por acidente de trabalho nos termos da Lei nº 6.423/1977, está em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça; 4. O Relator, no Tribunal, pode dar provimento a recurso, monocraticamente, quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior, com base no art. 557, §1º-A, do CPC, cujo dispositivo se aplica em sede de remessa oficial (Súmula nº 253 do STJ); 5. Diante da reforma da sentença de primeiro grau julgando totalmente improcedente o pedido inicial, por decorrência lógica, a parte adversária não mais sucumbiu no processo, de modo que a inversão dos ônus sucumbenciais se torna automática. Todavia, por ser a autora/apelada beneficiária da justiça gratuita, fica suspenso o pagamento, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. 6. Reexame necessário e recurso de Apelação conhecidos e PROVIDOS monocraticamente, nos termos do artigo 557, §1º-A do CPC, para reformar a decisão de primeiro grau, e julgar totalmente improcedente o pedido inicial, invertendo-se o ônus sucumbencial. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Reexame de Sentença e Apelação Cível (fls. 64-73) interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra a sentença (fls. 50-54) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 10ª Vara Cível, nos autos da Ação Revisional de proventos e cobrança dos atrasados e das diferenças devidas c/c tutela antecipada movida por Maria Benedita Ferreira Soares, julgada procedente para condenar o requerido a proceder a revisão da renda mensal inicial da autora, fazendo os cálculos com base na média dos 24 (vinte e quatro) salário de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, devidamente corrigidos pela variação nominal da ORTN/OTN, bem como pagar as diferenças a serem apuradas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, devidamente corrigidas; ainda, concedeu a tutela antecipada para determinar que o requerido passasse a pagar, no prazo de 30 (trinta) dias, o acréscimo determinado.        Inicialmente, o pedido fora proposto perante o Juizado Especial Federal Cível, que se declarou incompetente, por tratar-se de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho (fl. 10).        A ação foi recebida no rito ordinário pela MM. Juíza do feito, por tratar-se de revisão beneficiária e não concessão (fls. 13-15).        Narram as razões recursais (fls. 64-73), que a apelada comprova que recebe o benefício de pensão por morte de seu marido, e por entender que a Renda Mensal Inicial - RMI do seu benefício foi calculada de forma errada, intentou ação visando a condenação do INSS para que efetue a revisão da referida renda, recalculando-a com base na média dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, devidamente corrigidos pela variação nominal da ORTN/OTN, com base na Lei nº 6.423/1977.        Alega o apelante que a decisão recorrida foi alicerçada em equivocada interpretação do Ministério Público que, manifestando-se sobre o mérito da questão, exarou entendimento no sentido de que para todos os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplicar-se-ia, indistintamente de sua espécie e origem, previdenciário ou acidentário, a ORTN prevista na Lei nº 6.423/1977.        Ressalta que quando da concessão da pensão por morte à apelada, em junho/1986, estava em vigor o Decreto nº 83.080/79, que dispunha no seu artigo 236, que o valor da renda mensal inicial do benefício de pensão decorrente de acidente de trabalho corresponderia ao valor do salário de contribuição do dia do acidente.        Assevera que os benefícios de aposentadoria e pensão decorrente de acidente, seguiam as disposições contidas nos artigos 234 e 236 do Decreto nº 83.080/79, bem ainda, que a aplicação da ORTN/OTN dirige-se ao benefício previdenciário e não acidentário.        Requer ao final, a reforma da sentença a quo para julgar improcedentes os pedidos da apelada.        Às fls. 96-108, a sentenciada/apelada apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da decisão a quo.        A representante do Ministério Público nesta instância, em parecer de fls. 122-124, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso para manter a decisão apelada.        RELATADO. DECIDO.        Ab initio, ressalto que é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar as ações revisionais de beneficio proveniente de morte por acidente de trabalho, conforme se extrai dos art. 109, I, CF/88 c/c art. 129, Lei nº 8.213/91: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO. ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. É firme a compreensão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação mediante a qual se discute a concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC 112.208/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2011, DJe 16/11/2011) AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇAS FEDERAL E ESTADUAL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO QUE VISA À REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. É competente a Justiça Estadual para processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício como, também, as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I, da CF/88, não fez qualquer ressalva a este respeito. Incidência da Súmula 15/STJ: Compete à justiça estadual processar e julgar os litigios decorrentes de acidente do trabalho. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC 117.486/RJ, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2011, DJe 19/12/2011)        A Súmula nº 15 do STJ prevê: Compete a Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.        Desta feita, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do reexame necessário e do recurso de apelação. MÉRITO        Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação, interposto contra sentença prolatada nos autos da Ação Ordinária de revisão de cálculos de renda mensal inicial de proventos de aposentadoria e cobrança dos atrasados e das diferenças devidas, cuja parte dispositiva a seguir transcrevo (fl. 54): (...) ANTE O EXPOSTO, JULGA-SE procedente o pedido constante da exordial para condenar o requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSS a proceder a revisão da Renda Mensal Inicial - RMI da autora, fazendo os cálculos com base na média dos 24 salários de contribuição, anteriores aos 12 últimos, devidamente corrigidos pela variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar as diferenças a serem apuradas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, devidamente corrigidas pelo IGP-DI até 31.12.2003, na forma estabelecida no art. 10 da Lei nº 9.711/98, e, a partir de 01/01/2004, deve aplicar o INPC, consoante previsto nos arts. 31 e 118, da Lei nº 10.741/2003, acrescidos de juros moratórios de 1¢ (um por cento) ao mês, a partir da citação. Concede-se, ainda, a tutela antecipada para determinar que o requerido passe a pagar, no prazo de trinta (30) dias, o acréscimo acima determinado, tudo conforme fundamentação. (...)        Inconformado com o decisum, o apelante sustenta que os benefícios de aposentadoria e pensão decorrente de acidente, seguiam as disposições contidas nos artigos 234 e 236 do Decreto nº 83.080/79, bem ainda, que a aplicação da ORTN/OTN dirige-se ao benefício previdenciário e não acidentário.        Pois bem. Da leitura dos fundamentos da decisão recorrida e dos argumentos expostos nas razões recursais, em confronto com o entendimento jurisprudencial sobre a matéria posta, entendo que merece prosperar o inconformismo do apelante, e com permissivo no artigo 557, §1º-A do CPC, deve o apelo ser provido monocraticamente, pelas razões que passo a expender.        De acordo com o que consta nos autos, a apelada/sentenciada, Sra. Maria Benedita Ferreira Soares postula a revisão do benefício previdenciário por morte acidentária, sob o número 78.585.962-4, concedido pelo apelante/sentenciado em 10-2-1986 (fl. 7), portanto antes da Constituição Federal de 1988, de maneira que, segundo ela, a renda mensal inicial deveria ser calculada conforme índice estipulado pela Lei nº 6.423/1977.        Com efeito, destaco que antes do advento da atual Constituição Federal de 1988, a Lei nº 6.423/77, ao estabelecer as bases para correção monetária, determinou que as correções das obrigações pecuniárias deveriam seguir a variação da ORTN/OTN, inclusive os salários-de-contribuição que compõem a base de cálculo da renda mensal inicial, para fins de concessão de benefício previdenciário.        Ocorre que sobre essa matéria, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em Recurso Especial julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), que a revisão nos termos da Lei nº 6.423/77 alcança apenas a aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial e o abono permanência, cujas hipóteses não se enquadram no caso dos autos.        A propósito, colaciono o julgado mencionado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS 24 (VINTE E QUATRO) SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS 12 (DOZE) ÚLTIMOS, PELA VARIAÇÃO DA ORTN/OTN. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ATUALIZAÇÃO INDEVIDA. 1. A Constituição Federal de 1988, em dispositivo não dotado de auto- aplicabilidade, inovou no ordenamento jurídico ao assegurar, para os benefícios concedidos após a sua vigência, a correção monetária de todos os salários-de-contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial. 2. Quanto aos benefícios concedidos antes da promulgação da atual Carta Magna, aplica-se a legislação previdenciária então vigente, a saber, Decreto-Lei n.º 710/69, Lei n.º 5.890/73, Decreto n.º 83.080/79, CLPS/76 (Decreto n.º 77.077/76) e CLPS/84 (Decreto n.º 89.312/84), que determinava atualização monetária apenas para os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses, de acordo com os coeficientes de reajustamento estabelecidos pelo MPAS, e, a partir da Lei n.º 6.423/77, pela variação da ORTN/OTN. 3. Conforme previsto nessa legislação, a correção monetária alcançava a aposentadoria por idade, a aposentadoria por tempo de serviço, a aposentadoria especial e o abono de permanência em serviço, cujos salários-de-benefício eram apurados pela média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, o que resultava na correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos. (...) 7. Recurso especial provido. Jurisprudência do STJ reafirmada. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp 1113983/RN, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 05/05/2010) (grifo nosso)        Assim, consoante entendimento do STJ acima exposto, tem-se que a atualização monetária de todos os salários-de-contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial, nos moldes previstos na Lei nº 6.423/1977, alcança apenas a aposentadoria por idade, a aposentadoria por tempo de serviço, a aposentadoria especial e o abono de permanência, de maneira que, no presente caso, evidencia-se a impossibilidade da correção monetária da pensão por morte por acidente de trabalho pela ORTN/OTN, uma vez que não se enquadra dentre as hipóteses alcançadas pela Lei nº 6.423/1977.        No mesmo sentido, trago os seguintes precedentes do STJ: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. CORREÇÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA ORTN/OTN. 1. Interpretando o disposto no artigo 21 do Decreto nº 89.312/84(CLPS), esta Corte firmou compreensão de que no cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e da pensão, benefícios concedidos antes da atual Constituição Federal, não incide a correção monetária. (Ag 855921, Ministro Paulo Gallott, DJ 28/06/2007) PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - PENSÃO POR MORTE - CORREÇÃO - ORTN - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Para a aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio reclusão (art. 37, I, do Decreto n. 83.080/79), de benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, não há correção, pela variação da ORTN/OTN, dos 24 salários de contribuição, anteriores aos últimos 12, ante expressa vedação legal (art. 21, I, do Decreto n. 89.312/84). Precedentes. - Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp 523907/SP, rel. Min. Jorge Scartezzini, Quinta Turma, julgado em 2.10.2003, DJ 24.11.2003, p. 367) PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO. ORTN. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Para a aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão (art. 37, I, do Decreto nº 83.080/79) concedidos antes da Constituição Federal, não há correção, pela variação da ORTN/OTN, dos 24 salários-de-contribuição, anteriores aos últimos 12, ante expressa vedação legal (art. 21, I, do Decreto nº 89.312/84). 2 - Para os benefícios concedidos entre a Constituição Federal e a Lei nº 8.213/91 ou já na vigência desta última, não se pode aplicar a ORTN, mas sim o INPC. 3 - Recurso especial conhecido. (REsp nº 279.045/SP, Relator o Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJU de 11/12/2000)        Desta feita, tenho que a sentença recorrida ao julgar procedente o pedido inicial de revisão de pensão por morte por acidente de trabalho pela ORTN/OTN, com base na Lei nº 6.423/1977, está em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.        E nesse contexto, tem-se que o Relator, no Tribunal, pode dar provimento a recurso, monocraticamente, quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, § 1º-A, do CPC). Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º - A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.        A propósito, é cabível a aplicação do aludido dispositivo em sede de remessa oficial, conforme Súmula 253 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.        Por derradeiro, tendo em vista o provimento monocrático do recurso de apelação, para reformar a sentença de primeiro grau e julgar totalmente improcedente o pedido inicial, por decorrência lógica, a parte adversária não mais sucumbiu no processo, de modo que a inversão dos ônus sucumbenciais se torna automática, uma vez que nossa lei processual impõe ao vencido, de maneira categórica, o adimplemento desta verba em favor do vencedor, assim como os honorários advocatícios de sucumbência.        A questão não é novidade perante o Judiciário, tendo o próprio Superior Tribunal de Justiça sedimentado sólida jurisprudência no sentido de que: (...) a reforma integral da sentença implica na inversão do ônus sucumbencial, mesmo que não haja pronunciamento da instância revisora sobre o ponto, sendo cabível a cobrança da verba em sede de execução sem que se cogite de violação à coisa julgada. (Recurso Especial nº. 881249/RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, decisão publicada em 29 de março de 2007)        No mesmo sentido, colaciono julgado do TJMG: EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA QUE ARBITRA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO REQUERENTE - POSTERIOR PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO REQUERIDO - OMISSÃO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELO TRIBUNAL SUPERIOR - INVERSÃO AUTOMATICA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Conforme assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'a reforma integral da sentença implica na inversão do ônus sucumbencial, mesmo que não haja pronunciamento da instância revisora sobre o ponto, sendo cabível a cobrança da verba em sede de execução sem que se cogite de violação à coisa julgada' (Recurso Especial nº. 881249/RS - Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, decisão publicada em 29 de março de 2007).¿ (Apelação Cível n° 1.0335.09.014765-3/004 - COMARCA DE ITAPECERICA - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE, julgado em 14/02/2012, publicado no DJ em 24/02/2012)        Ante o exposto, conheço do Reexame necessário e do recurso de Apelação e DOU-LHES PROVIMENTO, com fundamento no artigo 557, §1º-A do CPC, para reformar a decisão de primeiro grau, por estar em confronto com jurisprudência dominante do STJ, e julgar totalmente improcedente o pedido inicial, nos termos da fundamentação.        E em consequência, tendo a requerente/apelada sucumbido em seu propósito, inverto o ônus sucumbencial, condenando-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$1.000,00 (um mil reais), ficando, contudo, suspenso o pagamento em virtude de ser a requerente beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.        Publique-se. Intimem-se.        Belém, 25 de agosto de 2015. Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro Relatora IV/I (2015.03144442-33, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-27, Publicado em 2015-08-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Câmara Cível Isolada Gabinete do Desembargador José Maria Teixeira do Rosário Agravo de Instrumento nº. 0043726-38.2015.8.14.0000 Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Proc. Fábio Augusto Comelli Dutra) Agravado: José Santana da Silva (Adv. Thainah Toscano Goes) Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário      Decisão Monocrática          Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado na Ação de Reativação de Auxílio Doença Acidentário ajuizada pelo agravado.          Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do presente agravo, para que seja cessado o benefício previdenciário.          Era o que tinha a relatar.          Inicialmente, necessário analisar o preenchimento dos requisitos legais do presente recurso.          O art. 525, inciso I do CPC prevê que a parte recorrente, instruirá o agravo de instrumento, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.          Verifico que, dentre os documentos juntados pelo recorrente ao presente agravo de instrumento, não consta a certidão da respectiva intimação, a qual daria início ao prazo para interposição do recurso.          Dessa forma, com os elementos constantes dos autos, não há como comprovar a tempestividade do presente agravo de instrumento.          Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO por ausência de peça obrigatória, nos termos do art. 525, I do CPC.          Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo.          Belém, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator 2 (2015.03080773-47, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-24, Publicado em 2015-08-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº ° 0002291-84.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (13.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: ITAU SEGUROS S/A (ADVOGADA: SAMMARA ENITA CORREA VIEIRA - OAB/PA Nº 18.663) AGRAVADO: CLAUDIO BENEDITO DE SOUZA TEIXEIRA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ITAU SEGUROS S/A contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (proc. n.º 0000387-96.2015.8.14.0301), movida em face de CLAUDIO BENEDITO DE SOUZA TEIXEIRA.            Consta dos autos, que a decisão agravada indeferiu medida liminar de busca e apreensão do veículo, objeto do contrato de alienação fiduciária, bem como determinou a citação do agravado para realizar a purgação da mora ou, querendo, pagar a integralidade da dívida.            O agravante alega que a decisão impugnada infringiu disposição legal acerca da matéria que prevê que a única hipótese para a purgação da mora é o pagamento da integralidade da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias, após executada a liminar, conforme o disposto no artigo 3º do Decreto-Lei 911/69.            Aduz que a manutenção da decisão agravada está lhe causando lesão grave e de difícil reparação, uma vez que o agravado está usufruindo o bem, sem ônus, desde a prestação vencida, em 24/06/2014.             Ante esses argumentos, requer a concessão do efeito ativo no presente recurso e, ao final, o seu provimento para que a decisão seja cassada, determinando a busca e apreensão do bem.          Após regular distribuição, coube-me a relatoria do feito.          Em decisão interlocutória (fls. 54/58), deferi o efeito suspensivo e ativo pleiteado, afastando a possibilidade de purgação da mora em momento anterior ao da concessão da liminar e julguei procedente o pedido formulado na exordial a fim de determinar a busca e apreensão em favor do agravante.          Requisitei, ainda, as informações do Juízo de origem e determinei que, após isso, fossem encaminhados para contrarrazões.          Conforme certidão exarada pela Secretaria da 5ª Câmara Cível Isolada (fl. 65), o prazo para oferecer contrarrazões transcorreu in albis.          Atendendo àquela requisição (fls.62/64), o magistrado de 1.º grau esclareceu que utilizando o juízo de retratação, reconsiderou a decisão agravada.          É o relatório.          Decido.          Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.          Considerando o teor das informações prestadas pelo Juízo de piso, dando conta que se reconsiderou a decisão agravada e deferiu o pedido liminar de busca e apreensão do veículo, objeto do contrato de alienação fiduciária, resta prejudicado o presente agravo em decorrência da perda superveniente do objeto.          Assim, como é cediço é licito realizar o juízo de admissibilidade do recurso até mesmo antes do julgamento, observa-se nos presentes autos, diante da informação coletada acima, a perda de um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, o interesse recursal (necessidade/utilidade) por motivo superveniente.          Isto porque, o provimento recursal pleiteado tornou-se inócuo diante da própria revisão da decisão pelo Juízo de origem.          Diante desse quadro, considerando que o objeto do presente recurso está contido naquela decisão de retratação, entendo necessário observar o art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿          Ante o exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, nego seguimento ao recurso porque manifestamente prejudicado, diante da ausência de interesse recursal.          Decorrido, ¿in albis¿, o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Tribunal.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 11 de agosto de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.02939113-70, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-14, Publicado em 2015-08-14)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0043730-75.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS AGRAVANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: JOÃO RICARDO GONÇALVES MARTINS AGRAVADO: MACIEL VIEIRA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: ROMULO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: CRISTIANE SAMPAIO BARBOSA SILVA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO E PROCURAÇÃO DOS ADVOGADOS DO AGRAVADO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 525, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1.     A formação do presente recurso de agravo encontra-se incompleta diante a ausência de peça obrigatória/certidão de intimação/ instrumento de mandato dos patronos do agravante e agravado, configurando a deficiente formação do instrumento, o que obsta o seu regular processamento. 2.      A circunstância de a peça obrigatória não constar dos autos originais deve ser atestada por meio de certidão emitida por órgão competente, não bastando, para tanto, a alegação de juntada de cópia integral dos autos. Logo, não havendo qualquer certificação por parte do juízo de origem acerca da existência/inexistência de citação da parte recorrida, não há como considerar suprida a ausência da procuração dos advogados da parte agravada. 3.      Precedentes do STJ. 4.      Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 3º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas que, nos autos da Ação Previdenciária de Restabelecimento de Auxílio Doença Acidentário c/c Conversão para Aposentadoria por Invalidez, processo nº 0003529-18.2015.8.14.0040, deferiu a medida liminar pleiteada pelo Agravado para determinar que o Agravante conceda benefício de auxílio doença à parte Autora no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$-1.000,00 (um mil reais). Em breve síntese, o agravante pede a reforma da decisão concessiva de tutela antecipada, com a definitiva cassação, pugnando, ao final, pela atribuição do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. D E C I D O: Procedo ao julgamento na forma monocrática nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. De acordo com a sistemática sobre a interposição do agravo de instrumento, nos termos do artigo 525, I do CPC o recurso interposto será obrigatoriamente instruído com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Verifico deficiente a formação do presente agravo, diante a ausência de peça obrigatória da certidão de intimação e instrumento de mandato aos patronos das partes agravante e agravado, o que obsta o seu regular processamento. Ressalto que a responsabilidade pela correta formação do instrumento é ônus que cabe única e exclusivamente à parte, nos termos do art. 525 do CPC. Acerca da matéria: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA INCOMPLETA. 1. A cópia incompleta de peça obrigatória no agravo de instrumento leva ao não conhecimento do recurso. 2. O agravante é o responsável pela formação do instrumento e tem o dever de fiscalizar o traslado das peças. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no Ag 1230825/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 03/09/2014) De outro lastro, cabe ressaltar que, ainda que a peça obrigatória não constasse dos autos originais, a circunstância deveria ser atestada por meio de certidão emitida por órgão competente, não bastando, para tanto, a alegação de juntada de cópia integral dos autos. Logo, não havendo qualquer certificação por parte do juízo de origem acerca da citação da parte recorrida, não há como considerar suprida a ausência da procuração dos advogados da parte agravada. Firme neste entendimento, colaciono a jurisprudência do C. STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. O translado da procuração do agravado é peça essencial para o conhecimento do agravo, nos termos da atual redação do art. 525 do Código de Processo Civil. 2. A ausência da procuração pode ser suprida por meio de certidão que comprove sua inexistência, o que não ocorreu na hipótese. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 08/10/2013, T6 - SEXTA TURMA) (Grifei) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, ante a flagrante deficiência na formação do instrumento consistente na incompletude dos documentos obrigatórios. Publique-se, registre-se, intime-se. Belém, (PA)., 07 de agosto de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.02860847-31, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-10, Publicado em 2015-08-10)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - HIPÓTESE QUE IMPLICA EM NULIDADE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À PARTE ESPECIFICAR PROVAS VISANDO PROVAR SUAS ALEGAÇÕES - APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA O FIM DE ANULAR A SENTENÇA. 1. O julgamento antecipado da lide implica na existência de matéria de mérito exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, a desnecessidade da produção de outras provas. 2. Na hipótese, deveria o juízo a quo, a fim de ser configurado pressuposto nexo causal entre a alegada invalidez permanente e o acidente automobilístico que a teria causado, ter oportunizado a especificação de provas nesse sentido. DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARINALVA BRAGA MOREIRA, em face da decisão da MMª Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Belém (fls. 21/22), que julgou a ação improcedente e declarou extinto o processo com apreciação do mérito, entendendo que a autora não se desincumbiu do ônus de provar o nexo causal entre a alegada invalidez permanente e o acidente automobilístico por ela sofrido.            Em suas razões (fls. 23/28), a apelante argui, em suma, que o nexo causal não foi reconhecido pelo fato de que para comprovar sua existência se faz necessária a perícia médica, o que foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, alegando ter havido cerceamento do seu direito de defesa e aocontraditório, pois não lhe foi oportunizado, na fase instrutória, o requerimento de produção de provas.            Cita escólios jurisprudenciais.            Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença de 1º grau.            Sem contrarrazões.            Autos distribuídos à minha Relatoria (fl. 30).            Sem revisão, nos termos do art. 115, III, parte final, do Regimento Interno do TJE/PA c/c art. 275, II, ¿e¿, do CPC.            É o breve Relatório.            DECIDO.             Conheço o presente recurso, por estarem presentes os pressupostos recursais.            Extrai-se dos autos que a parte autora, ora recorrente, moveu a presente Ação de Cobrança de Seguro DPVAT contra a ré, ora recorrida, visando receber o pagamento integral da indenização securitária, por incapacidade advinda de acidente de trânsito ocorrido no dia 21/09/2007, no valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais.             Conclusos os autos, a magistrada de origem procedeu ao julgamento antecipado da lide, fazendo-o com base no art. 330, inciso I, do CPC.            Entendo, entretanto, que não poderia fazê-lo, uma vez que deveria ser oportunizada à autora, ora apelante, o direito de especificar provas visando fundamentar sua pretensão.             Ademais, o valor constitucional da busca da verdade real não exime o julgador de, no processo de conhecimento, envidar esforços no sentido de apurar o que foi alegado pelos litigantes.             Afora isso, tem-se que o julgamento antecipado da lide pressupõe a existência de questão exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, que inexista necessidade de apuração probatória.             A desnecessidade de apuração probatória, por outro lado, não pode ser implícita, principalmente quando, como na hipótese em discussão, fazia-se premente apurar-se os fatos a respeito dos quais controvertem as partes.             Inclusive, tem se entendido, em face do que dispõe o artigo 130, parte final, do CPC, que, ainda que a parte não requeira a produção de outras provas, acaso o feito não esteja devidamente instruído de maneira a possibilitar o julgamento, deverá o julgador, de ofício, determinar a produção das provas necessárias à instrução e à solução da demanda.             O certo é que, em suma, o julgamento antecipado da lide, sem que se delibere acerca da produção de prova requerida, necessária à apuração dos fatos deduzidos, implica em cerceamento de defesa e proporciona a anulação do processo, consoante se pode depreender do comando do artigo 5º, LV, da Constituição Federal e artigo 330, do CPC.             Na linha desse entendimento, os precedentes seguintes: ¿PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE JUROS CAPITALIZADOS E EXCESSO DE EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO. PRELIMINARES NÃO ENFRENTADAS. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - EXISTINDO NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATORIA PARA AFERIÇÃO DE ASPECTOS RELEVANTES DA CAUSA, O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE IMPORTA EM VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO AS PARTES E UM DOS PILARES DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. II - AO JUDICIARIO NÃO BASTA AFASTAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS, SENDO IMPRESCINDIVEL DAR AS RAZÕES DA REJEIÇÃO.¿ (STJ - REsp: 7004 AL 1990/0013896-5, Relator: Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Data de Julgamento: 21/08/1991, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 30.09.1991 p. 13489) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ART. 285-A DO CPC. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE RETORNO DO AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO NEGADO. 1. O art. 285-A do CPC não pode ser aplicado na hipótese em que a pretensão deduzida em juízo não se resume à análise de matéria unicamente de direito. 2. Não se tratando de matéria eminentemente de direito, impõe-se o processamento regular da demanda, com a citação da parte contrária, facultando-se, outrossim, a produção das provas previamente requeridas, desde que necessárias ao deslinde da controvérsia. 3. Ademais, há cerceamento de defesa se o magistrado julga antecipadamente a lide e conclui pela improcedência do pedido, por falta de provas do direito alegado, sem facultar a produção de provas previamente requerida pela parte. 4. Agravo regimental não provido.¿ (STJ, Recurso Especial nº 462969/MA AgRg no Recurso Especial nº 1.087.375 - MS (2008¿0196601-9) Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 18/12/2014, T6 - SEXTA TURMA) No mesmo sentido, os seguintes julgados:   [...] Resta configurado o cerceamento de defesa quando as instâncias ordinárias julgam antecipadamente o feito, indeferindo a produção de provas, quando há controvérsia acerca de questões fáticas, essenciais ao deslinde da controvérsia. (EDcl no REsp 1324302¿BA , Rel. Ministro Benedito Gonçalves , 1ªT., DJe 7¿5¿2014 )   [...] Em relação ao alegado cerceamento de defesa, que configuraria violação ao art. 130 do CPC, este Tribunal entende que, no curso da instrução processual, cabe ao juiz decidir livremente pelo deferimento ou indeferimento das provas requeridas pelas partes, sempre motivadamente. Destaque-se que, no caso de indeferimento de provas, ou de julgamento antecipado a lide, o pedido não poderá ser julgado improcedente com base na ausência de provas, sob pena de ficar configurado o cerceamento de defesa. (AgRg no REsp 1394556¿RS , Rel. Ministro Humberto Martins , 2ªT., DJe 20¿11¿2013 )   [...] Revela-se evidente o cerceamento de defesa quando as instâncias ordinárias julgam antecipadamente o feito, indeferindo a produção de provas, e conclui pela não comprovação do fato constitutivo aduzido pelo demandante. (AgRg no REsp 1067586¿SP , Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva , 3ªT., DJe 28¿10¿2013 )               Conclui-se, por conseguinte, que, na questão sob análise, fazia-se essencial a dilação probatória com o fim de ser demonstrado o nexo causal entre a alegada invalidez permanente e o acidente automobilístico que a provocou.             Posto isto, conheço e dou provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para o prosseguimento do feito, oportunizando-se, com isso, o requerimento de produção de provas pela apelante.             À Secretaria para as providências cabíveis.            Belém(PA), 05 de agosto de 2015. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2015.02832282-75, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-07, Publicado em 2015-08-07)

2ª Câmara Cível Isolada Apelação Cível nº: 0017239-90.2010.814.0301 Comarca de Belém Apelante: Dina Maria Ferreira Rodrigues Adv.: Priscila Andrade dos Santos Apelado: Bradesco Seguros S/A Adv.: Manuelle Lins Cavalcanti Braga Relatora: Ezilda Pastana Mutran - Juíza Convocada                             RELATÓRIO          1 - Ação: de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT), ajuizada em 28/04/2010 por Dina Maria Ferreira Rodrigues contra Bradesco Seguros S/A, ambos já qualificados nos autos, objetivando a condenação do réu ao pagamento da indenização devida por força da responsabilidade civil obrigatória, prevista na Lei 6.194/74 (seguro DPVAT), em face do acidente automobilístico, ocorrido em 02/02/2002, que vitimou Edilson Silva de Oliveira (óbito em 09/02/2002);          2 - Sentença (fls. 88-90): julgou o processo extinto com resolução de mérito (CPC, art. 269, IV) relativamente à Dina Maria Ferreira Rodrigues, em razão do reconhecimento da prescrição trienal da pretensão indenizatória. Entretanto, no que concerne Edilson Fernando Rodrigues de Oliveira, o pedido foi julgado parcialmente procedente, para condenar o réu a pagar ao menor o valor de R$ 1.983,90 (mil novecentos e oitenta e três reais e noventa centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desde o pagamento do valor devido;          3 - Apelação (fls. 91-108): interposta pela ré contra a decisão condenatória do juízo a quo;          4 - Contrarrazão de apelação: não foi oferecida;          5 - Custus legis (fls. 124-127): manifestação do Ministério Público pelo não conhecimento do recurso de apelação;          Os autos vieram-me conclusos.          É o relatório. Decido.          O apelo interposto não merece ser conhecido.          É cediço que, consoante lições basilares da teoria geral dos recursos, o Processo Civil brasileiro impõe, para efeito de conhecimento dos recursos, a observância de determinados requisitos. Acorde amplamente difundida lição doutrinal, em que pese a divergência dos processualistas quanto a aspectos pontuais da teorização, reconhece-se que os requisitos da admissibilidade recursal dividem-se de conformidade com dois critérios: intrínsecos ou extrínsecos. Aqueles se reportam à relação que se trava entre a natureza e o conteúdo da decisão impugnada frente ao recurso interposto; estes se referem a fatores externos à decisão recorrida.           Nesse sentido, são requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal o cabimento, a legitimidade para recorrer e o interesse recursal. Por outro lado, são requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal a tempestividade, o preparo, a regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer.           Pelo visto, a tempestividade assoma qual um desses requisitos que, não dizendo respeito ao conteúdo da decisão recorrida, liga-se a um fator externo, extrínseco. Em se tratando do requisito da tempestividade, o fator preponderante é a observância do prazo legal. Isto é, todo recurso deve ser interposto dentro do prazo previsto em lei, sob pena de ser considerado intempestivo.          Na apelação, o prazo para a interposição do recurso é de 15 dias (CPC, art. 508). Tal prazo é contado de conformidade com a regra do art. 184 do código, que estipula que ¿Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento¿, devendo-se notar ainda que ¿Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação¿ (CPC, art. 184, § 2º).          No presente caso, a sentença a quo foi publicada no DJE no dia 30/05/2011, conforme carimbo nos autos (fls. 90). Utilizando-se as regras supra, conclui-se que o prazo legal de interposição do recurso começou a contar no dia 31/05/2011, vindo a expirar definitivamente no dia 14/06/2011. A apelação, todavia, só foi ajuizada no dia 15/06/2011, conforme protocolo de entrada (fls. 91). Portanto, houve a diferença de apenas um dia, que, porém, é mais do que suficiente para atestar a inobservância do requisito extrínseco de admissibilidade recursal relativo à tempestividade.          Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi esposado pelo órgão ministerial interveniente, conforme parecer de fls. 124.          Dessa feita, partindo da premissa de que o prazo recursal é peremptório, não admitindo sua prorrogação, suspensão ou interrupção por vontade das partes, não conheço do presente recurso de apelação por ser manifestamente intempestivo.          P.R.I.          Belém (PA), 05 de agosto de 2015.           Ezilda Pastana Mutran          Relatora/Juíza Convocada (2015.02796482-96, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-06, Publicado em 2015-08-06)