APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001134-14.2012.8.16.0069, DE CIANORTE – 1ª VARA CÍVEL APELANTE: JOSE LEITE PEREIRA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DES. SHIROSHI YENDO RELATOR CONVOCADO: JUIZ MARCO ANTONIO ANTONIASSI VISTOS e relatados estes autos de Apelação Cível nº 0001134-14.2012.8.16.0069, de Cianorte – 1ª Vara Cível, em que é Apelante JOSE LEITE PEREIRA e Apelado BANCO DO BRASIL S/A. I – Trata-se de ação de exigir contas em sua segunda fase e que tem por objeto contrato de abertura de crédito em conta corrente nº 37249-8, da agência 0618. Por sentença (mov. 48.1 – 1º Grau), o juízo de primeiro grau rejeitou as contas apresentadas pelo autor, sem declarar saldo, com condenação de ambas as partes ao pagamento de 50% dos ônus sucumbenciais, e honorários da ordem de R$ 1.500,00. Embargos declaração restaram rejeitados (mov. 135.1 – 1º Grau). Inconformado com a r. sentença de primeiro grau o autor Jose Leite Pereira interpôs recurso de apelação alegando que a sentença se mostrou obscura e proferida de forma surpresa no que tange a aplicação do entendimento firmado no REsp nº 1497831-PR, sem oportunizar a Apelação Cível nº 0001134-14.2012.8.16.0069 – fls.2 manifestação das partes. Alega negativa de prestação jurisdicional em razão da ausência de análise da tese do ora apelante acerca da inocorrência de prescrição, e pedido de afastamento desta. Que no caso em tela não se trata de pedido de revisão contratual dos juros remuneratórios e capitalização, haja vista que restou devidamente comprovada a inexistência de contratação destes, sendo que o REsp nº 1497831-PR sequer transitou em julgado. Sustenta que restaram demonstradas incongruências nas contas apresentadas em virtude da inexistência de documentos aptos a justificar os lançamentos, restando evidente a afronta ao disposto no artigo 917 do CPC/73, atual artigo 551, pelo que deve ser determinada a exclusão da cobrança de juros capitalizados, juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, taxas, tarifas e seguro. Ressalta a aplicabilidade das normas consumeristas ao presente feito e, consequentemente, a inversão do ônus da prova, sendo dever da instituição financeira evidenciar que a impugnação apresentada pelo correntista carecia de fundamento. Por fim, assevera a necessidade de minoração ou afastamento do ônus da sucumbência, dada a superveniência do entendimento oriundo do REsp nº 1497831-PR. O apelado deixou de apresentar contrarrazões. Apelação Cível nº 0001134-14.2012.8.16.0069 – fls.3 É a breve exposição. II - DECIDO: Primeiramente, deixo de conhecer da parcela do recurso em que o apelante defende a negativa de prestação jurisdicional pela alegada ausência de apreciação acerca do prazo prescricional aplicável ao caso, haja vista a falta de interesse recursal. Como a r. sentença recorrida não declarou a prescrição da pretensão do ora apelante, não tem o recorrente o necessário interesse recursal para que tal tema seja analisado, visto que de nenhum proveito o apelo que questiona tema que lhe favoreceu no julgado. Frise-se que a análise acerca do prazo prescricional para a insurgência em relação às cláusulas contratuais deverá se dar em caso de eventual ajuizamento de ação revisional. Quanto ao mais, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação. Ao contrário do que defende o apelante, não há que se falar em decisão surpresa e violação do disposto no artigo 10 do código de Processo Civil, haja vista que a matéria atinente à impossibilidade de atribuição de caráter revisional a ação de exigir contas foi previamente debatida nos autos, notadamente por meio da contestação, na qual a instituição financeira ora apelante expressamente defendeu a inadequação da via eleita, em virtude de que a ação de exigir contas não se presta para a solução de questões relativas à Apelação Cível nº 0001134-14.2012.8.16.0069 – fls.4 validade e eficácia do contrato, como um todo, ou de qualquer uma de suas cláusulas (mov. 1.5-1º Grau). Ademais, o contraditório foi devidamente oportunizado e exercido em sede recursal. O apelado Banco do Brasil S/A. foi condenado a prestar contas referentes ao contrato de conta corrente nº 37249-8, da agência 0618. Por sua vez, o autor ora apelante, ao apresentar suas contas (mov. 37 – 1º Grau), requereu a limitação dos juros à média de mercado, e o afastamento da capitalização e das taxas, tarifas, seguros de vida e encargos financeiros. Muito embora já tenha por diversas vezes enfrentado tal questão e decidido por rejeitar tal assertiva, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial afetado como Repetitivo nº 1.497.831-PR, conforme voto vencedor da E. Ministra Maria Isabel Gallotti, sedimentou tese no sentido de ser impossível a revisão de cláusulas contratuais em ação de exigir contas. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, QUE DEVEM SER MANTIDOS NOS TERMOS EM QUE PRATICADOS NO CONTRATO BANCÁRIO SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. 1. Tese para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973: - Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas. 2. O titular da conta-corrente bancária tem interesse processual para Apelação Cível nº 0001134-14.2012.8.16.0069 – fls.5 propor ação de prestação de contas, a fim de exigir do banco que esclareça qual o destino do dinheiro que depositou, a natureza e o valor dos créditos e débitos efetivamente ocorridos em sua conta, apurando-se, ao final, o saldo credor ou devedor. Exegese da Súmula 259. 3. O rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, em razão das limitações ao contraditório e à ampla defesa. 4. Essa impossibilidade de se proceder à revisão de cláusulas contratuais diz respeito a todo o procedimento da prestação de contas, ou seja, não pode o autor da ação deduzir pretensões revisionais na petição inicial (primeira fase), conforme a reiterada jurisprudência do STJ, tampouco é admissível tal formulação em impugnação às contas prestadas pelo réu (segunda fase). 5. O contrato de conta-corrente com abertura de limite de crédito automático (cheque especial) é negócio jurídico complexo. Se o cliente não utiliza o limite de crédito, não há dúvida de que o banco está empregando o dinheiro do correntista na compensação dos cheques, ordens de pagamento e transferências por ele autorizadas. Havendo utilização do limite do cheque especial, concretiza-se contrato de empréstimo, cuja possibilidade era apenas prevista no contrato de abertura da conta. 6. A taxa de juros do empréstimo tomado ao banco não diz respeito à administração dos recursos depositados pelo autor da ação. Ela compreende a remuneração do capital emprestado e flutua, conforme as circunstâncias do mercado e as vicissitudes particulares, em cada momento, da instituição financeira e do cliente. A taxa de juros em tal tipo de empréstimo é informada por meios diversos, como extratos, internet e atendimento telefônico. 7. Não se sendo a ação de prestação de contas instrumento processual adequado à revisão de contrato de mútuo (REsp. 1.293.558/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, relator Ministro Luís Felipe Salomão), Apelação Cível nº 0001134-14.2012.8.16.0069 – fls.6 da mesma forma não se presta esse rito especial para a revisão de taxas de juros e demais encargos de empréstimos obtidos por meio de abertura de limite de crédito em conta-corrente. 8. O contrato bancário que deve nortear a prestação de contas e o respectivo julgamento - sem que caiba a sua revisão no rito especial - não é o simples formulário assinado no início do relacionamento, mas todo o conjunto de documentos e práticas que alicerçaram a relação das partes ao longo dos anos. Esse feixe de obrigações e direitos não cabe alterar no exame da ação de prestação de contas. 9. Caso concreto: incidência do óbice da Súmula n. 283 do STF, no tocante à alegação de decadência quanto ao direito de impugnar as contas. No mérito, o Tribunal de origem, ao decidir substituir a taxa de juros remuneratórios aplicada ao longo da relação contratual e excluir a capitalização dos juros, ao fundamento de que não houve comprovação da pactuação de tais encargos, efetuou, na realidade, revisão do contrato de abertura de crédito em conta corrente, o que não é compatível com o rito da prestação de contas. 10. Recurso especial a que se dá parcial provimento para manter os juros remuneratórios e a capitalização nos termos em que praticados no contrato em exame, sem prejuízo da possibilidade de ajuizamento de ação revisional. Do corpo do acórdão acima ementado, extrai-se que a Relatora, em exame a caso concreto, entendeu que o relacionamento entre a instituição financeira e o contratante não se restringe unicamente ao contrato inaugural firmado entre as partes, mas também pelos sucessivos aditamentos contratuais e outros negócios jurídicos que são celebrados na medida da conveniência das partes, como alterações de limites de crédito, empréstimos, autorizações para saques, transferências, investimentos, entre outros, feitas verbalmente, por caixa eletrônico ou computador Apelação Cível nº 0001134-14.2012.8.16.0069 – fls.7 pessoal. Desta forma, independentemente da existência de contrato escrito, na ação de exigir contas não se mostra possível a modificação das taxas de juros praticadas, periodicidade da capitalização ou demais taxas e tarifas exigidas, mas ao contrário, cabe ao julgador, na sentença da segunda fase da ação, analisar se tais contas foram prestadas na forma mercantil e fazer a verificação da compatibilidade das contas apresentadas entre os créditos, os débitos e o posterior saldo, sem promover a alteração nos encargos contratuais vigentes durante a relação contratual. Na espécie, embora tenha o juízo a quo afirmado que o réu deixou de prestar contas, vislumbra-se que a instituição financeira prestou as contas de forma mercantil (mov. 1.8/1.9 – 1º Grau). Por seu turno, o apelante defendeu a incongruência das contas apresentadas, dada a ausência de documentos que justifiquem os lançamentos efetivados na conta corrente objeto do feito, pretendendo o afastamento da capitalização de juros, de taxas, tarifas e seguro, bem como a limitação dos juros remuneratórios acima da média de mercado, em notória pretensão de atribuição, nos termos do acima referido recurso repetitivo, de caráter revisional à ação de exigir contas. Cumpre ressaltar que se revela desnecessário o trânsito em julgado da decisão proferida em sede de Recurso Especial afetado como repetitivo para fins de aplicação da tese nele firmada (STJ, 2ª Turma, Edcl no AgRg no REsp 1309475/RS. Rel. Min. Humberto Martins, Julg. 21.03.2013), tal qual disposto no inciso III do artigo 1.040 do Código de Processo Civil. Apelação Cível nº 0001134-14.2012.8.16.0069 – fls.8 Por fim, considerando que a interposição do recurso exigiu trabalho adicional do advogado da parte ré, destacando-se seu total desprovimento, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC, ficam os honorários arbitrados em seu favor majorados em R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais). Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, “b”, do Código de Processo Civil, conheço parcialmente e nego provimento ao recurso. Publique-se. Curitiba, 03 de maio de 2018. Juiz MARCO ANTONIO ANTONIASSI Relator (TJPR - 15ª C.Cível - 0001134-14.2012.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - J. 03.05.2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (SUB-RECURSO) N.º 0013453- 17.2018.8.16.0000 ED1, DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA Embargante : TIM CELULAR S/A Embargado : ESTADO DO PARANÁ Relator : Des. LEONEL CUNHA Vistos, RELATÓRIO 1) TIM CELULAR S/A opôs Embargos de Declaração (mov. 1.1 dos autos recursais nº 0013453- 17.2018.8.16.0000 ED1) contra decisão monocrática que deferiu, em parte, a tutela recursal de urgência, a fim de suspender a exigibilidade da multa até julgamento do Agravo de Instrumento pela Quinta Câmara Cível, restando indeferido o pedido de expedição certidão positiva com efeitos de negativa, conforme se infere do mov. 5.1 dos autos nº 0013453- 17.2018.8.16.0000. 2) Em suas razões, alega, em síntese, que Embargos de Declaração nº 0013453-17.2018.8.16.0000 ED 1 há contradição no decisum, visto que a concessão do pedido de expedição de Certidão positiva com efeitos de negativa é decorrência natural da suspensão da exigibilidade da multa, bem como que a apólice de seguro-garantia contém as informações necessárias à garantia, inclusive o período de vigência 21/02/2018 até 21/02/2023, e o comprovante de pagamento do prêmio. Pede sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração, a fim de que seja determinada a emissão de Certidão positiva com efeitos de negativa. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Sem razão a Embargante. Verifica-se, no caso dos autos, que a questão suscitada pelo Embargante não constitui contradição, uma vez que a suspensão da exigibilidade da multa questionada na ação judicial, por si só, não gera a concessão de tutela antecipada, no sentido de ser determinada a emissão de Certidão positiva com efeitos de negativa. Embargos de Declaração nº 0013453-17.2018.8.16.0000 ED 1 Como dito na decisão ora embargada, “não se pode antecipar a tutela neste aspecto, visto que o pedido é genérico, sem comprovação da existência de outros débitos que possam influenciar na emissão da referida certidão, bem como porque o caso analisado no recurso diz respeito apenas e tão somente a multa aplicada em um (1) processo administrativo” (mov. 5.1 dos autos recursais nº 0013453-17.2018.8.16.0000, destaquei). Além disso, consta da decisão embargada que “não há nos autos comprovante de pagamento do prêmio da Apólice de Seguro-Garantia (mov. 1.8 dos autos recursais) e nem comprovação da sua vigência” (mov. 5.1 dos autos recursais nº 0013453- 17.2018.8.16.0000). Ou seja, a decisão embargada fundamentou a negativa de expedição de Certidão positiva com efeitos de negativas em duas (2) circunstâncias, quais seja, ausência de comprovação de ser o único débito pendente da TIM CELULAR S/A com o ESTADO DO PARANÁ, e de que não há nos autos comprovação da vigência da Apólice e nem do pagamento do prêmio. Embargos de Declaração nº 0013453-17.2018.8.16.0000 ED 1 Quanto à primeira circunstância, nada disse a Embargante. Ou seja, não há elementos nos autos que comprovassem ser o único débito em aberto junto ao ESTADO DO PARANÁ. Quanto ao segundo argumento, os documentos juntados aos autos (mov. 1.8 dos autos recursais nº 0013453-17.2018.8.16.0000) não são suficientes para demonstrar nem a vigência e nem o pagamento do prêmio. Isso porque não há nos autos comprovante de pagamento do prêmio, sendo o fato de constar o valor e a data de pagamento, por si só, não demonstra que referido pagamento foi realmente efetuado. Ademais, a vigência constante da Apólice, por lógico, é condicionada ao pagamento do prêmio. E, portanto, de uma simples análise do documento juntado no mov. 1.8 dos autos recursais nº 0013453- 17.2018.8.16.0000, vê-se que o pagamento do prêmio está previsto para o dia 27/03/2018, e a vigência data de 21/02/2018. Embargos de Declaração nº 0013453-17.2018.8.16.0000 ED 1 Portanto, conclui-se que a simples emissão da Apólice, como aquela juntada aos autos, não significa que está vigente, nem que o prêmio foi pago, como pretende o Embargante. Nessas condições, verifica-se que não existe contradição no acórdão, bem como que o Embargante busca apenas alterar o resultado da decisão, sem comprovação dos requisitos necessários para a emissão de Certidão positiva com efeitos de negativa. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 1.024, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015 (“§2º. Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente” - destaquei), rejeito os Embargos de Declaração. Intimem-se. CURITIBA, 02 de maio de 2018. Desembargador LEONEL CUNHA Relator (TJPR - 5ª C.Cível - 0013453-17.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Leonel Cunha - J. 02.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0010427-28.2016.8.16.0017 Recurso: 0010427-28.2016.8.16.0017 Classe Processual: Apelação Assunto Principal: Provas Apelante(s): Luca Severo Apelado(s): SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Vistos, etc. Por brevidade, reporta-se ao relatório exarado na sentença (mov. 39.1): “A parte requerente, por meio de Advogado regularmente constituído, ajuizou a presente ação de produção antecipada de prova, constando, de sua petição inicial, o seguinte: a) que a parte ativa sofreu grave acidente de trânsito e que, após o procedimento para o recebimento do seguro DPVAT, não houve a devolução dos seus documentos; c) que os documentos não lhe foram fornecidos, mesmo após o envio de notificação extrajudicial (acostada no mov. 1.8); d). Diante disso, pugnou pela juntada dos documentos, sob pena de multa pecuniária. Citada, a requerida exibiu a cópia do processo administrativo (seq. 32.2). Sem prejuízo, invocou questão processual concernente à suposta falta de interesse de agir, o que fez ao argumento de que não houve recusa administrativa. No mérito alegou que cumpriu a obrigação sem resistência e que, em razão disso, não poderia ser condenado ao pagamento das despesas do processo. Diante disso, valendo-se do princípio da causalidade, requereu a condenação da postulante no pagamento das despesas do processo. Foi oportunizada a impugnação, em que a parte autora concordou tacitamente com o documento apresentado, mas requereu novamente a imposição dos ônus sucumbenciais em desfavor da requerida. Os autos vieram conclusos, já que nitidamente desnecessária a produção de outras provas nos autos e, acima disso, impossível a conciliação em face da pretensão posta em juízo”. “Sobreveio a sentença de mov. 39.1 que julgou procedente o pedido contido na inicial para garantir, em ”.favor da parte autora, a produção antecipada da prova nos termos postulados na petição inicial Ainda, diante da apresentação dos documentos juntamente com a contestação, declarou cumprida a obrigação, deixando de fixar honorários advocatícios em razão da inexistência de litigiosidade. Por fim, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais. Inconformado, Luca Severo Luiz interpôs recurso de Apelação (mov. 44.1) alegando, em síntese, que: a) recorrida só apresentou os documentos pleiteados com a presente demanda judicial, deixando de atendera ao pedido na esfera administrativa, razão pela qual deve ser condenada a arcar com o ônus de sucumbência; b) a facilidade que a ré possui em acessar os documentos no sistema SIS DPVAT não justifica a negativa da seguradora em disponibilizar o processo administrativo; c) a ação autônoma de produção antecipada de provas foi ajuizada diante da insegurança jurídica existente no judiciário, consistente na extinção de ação principal de indenização sob o fundamento de que os autores não comprovaram que receberam valores pela via administrativa; d) o precedente obrigatório do STJ deve ser observado, eis que a ré foi notificada com prazo razoável e não atendeu o que fora solicitado, havendo pretensão resistida e direito ao ônus de sucumbência; e) a recorrida deve responder pelas despesas processuais em virtude do princípio da causalidade. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso a fim de reformar a decisão, condenando a recorrida a arcar com a integralidade das custas e honorários advocatícios de sucumbência, os quais deverão ser arbitrados por equidade. Contrarrazões no mov. 58.1. É o relatório. Em primeiro lugar, cumpre destacar que a presente ação foi ajuizada na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Em que pese a irresignação da apelante, seu recurso não pode ser conhecido. Isso porque, conforme relatado, trata-se de ação de produção antecipada de provas, meio adequado para obtenção de documentos a fim de instruir demanda, de acordo com a sistemática do art. 381 doeventual CPC/2015. Nesse sentido: “Considerando a supressão da ação cautelar, que foi substituída pela tutela provisória cautelar, sem a natureza jurídica de ação, podemos afirmar que a produção antecipada de provas, no novo CPC, não é espécie de tutela provisória cautelar nas procedimento que permite a produção de provas em regime de urgência; para contribuir para autocomposição ou para a adoção de outra técnica de solução adequada de conflito ou para definir a pertinência do ajuizamento de determinada ação.” (MONTENEGRO FILHOA. Misael. Novo Còdigo de Processo Civil . p. 412).Comentado Referido procedimento difere da antiga ação cautelar e possui regramento específico e, dentre as novidades trazidas pela nova legislação, está a contra decisãoimpossibilidade de interposição de recurso que o resolve, salvo se houver o indeferimento da produção da prova pleiteada, o que não é o caso. Ex vi: “Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. § 4 Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferiro totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.” Desta feita, é inadmissível a presente apelação, tendo em vista a vedação contida no art. 382, §4º, do Código de Processo Civil/2015, que impossibilita a interposição de recurso no procedimento de produção antecipada de provas. A propósito, os seguintes precedentes deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. RECURSO. NÃO CABIMENTO. ART. 382, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. De acordo com o disposto no art. 382, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, no procedimento da produção antecipada de provas, como regra, “não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário”. 2. Apelação cível não conhecida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000565-76.2017.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 11.04.2018) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONVERTIDA EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (ART. 381, III, DO CPC/15) – PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Insurgência recursal quanto ao ônus sucumbencial, inclusive honorários advocatícios - Procedimento que não admite defesa ou recurso, ressalvada a hipótese de indeferimento total da produção da prova pleiteada - Inteligência do art. 382, §4º, do CPC/15 - Ressalva não verificada no caso concreto – Decisão não recorrível. 2. Sentença mantida - Hipótese em que não incide o disposto no art. 85, § 11, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002213-23.2016.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Octavio Campos Fischer - J. 21.03.2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA PROFERIDA EM CAUSA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AJUIZAMENTO PARA DIRIMIR DÚVIDAS PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL COM BASE EM EVENTUAL ILÍCITO. SUBMISSÃO AOS ARTS. 381/383 DO CPC/2015, QUE REGULAM A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, PELA AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NOS TERMOS DO ART. 382, § 4º, DO MESMO CÓDIGO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0008825-74.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Alexandre Gomes Gonçalves - J. 15.03.2018) RESPONSABILIDADE CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROVA PRODUZIDA E HOMOLOGADA PELO JUÍZO. RECURSO DA AUTORA PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E CONFIRMAÇÃO DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO QUE INADMITE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO §4º, DO ARTIGO 382, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0038690-45.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Albino Jacomel Guerios - J. 01.03.2018) Registre-se que este Relator já admitiu recurso de apelação interposto contra sentença proferida em cautelar de exibição de documentos recebida como produção antecipada de prova – eis que a ação fora proposta já sob a égide do CPC/15 –, porquanto a sentença atacada havia indeferido a petição inicial, de modo que o recurso versava sobre o interesse de agir e legitimidade, ou seja, condições da ação, hipótese distinta da ora analisada[1]. Destarte, nega-se seguimento ao recurso, por sua manifesta inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC/2015). Intime-se. Vide: AC - 1703863-4 - Assis Chateaubriand - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - J.[1] 10.08.2017. Curitiba, 18 de abril de 2018. Desembargador Domingos José Perfetto Relator (TJPR - 9ª C.Cível - 0010427-28.2016.8.16.0017 - Sarandi - Rel.: Domingos José Perfetto - J. 18.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0004800-26.2018.8.16.0000 Recurso: 0004800-26.2018.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Seguro Agravante(s): MARCOS DE LIMA ROSA (RG: 95157963 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.664.329-85) Rua Noel Rosa, 381 - Menino Deus - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.502-530 Agravado(s): CAIXA SEGURADORA S/A (CPF/CNPJ: 34.020.354/0001-10) Avenida Tupi, 2451 - Centro - PATO BRANCO/PR VISTOS, ETC. 1. Trata a espécie de recurso de agravo de instrumento manejado por MARCOS DE LIMA ROSA, contra a r. decisão proferida em Ação de Cobrança c/c Indenização de Danos Morais, na qual a ilustre magistrada a quo indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como razões de sua irresignação, alega o agravante, em síntese, que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, sendo que trabalhava como cozinheiro e auferia renda módica, mas atualmente, encontra-se desempregado, como comprova sua CTPS, defendendo que ficou devidamente comprovado seu estado de dificuldade financeira. Defende que também tem sob sua responsabilidade as despesas da mantença de seu lar como pagamento de mercado, água, luz, telefone, internet, combustível, bem como a prestação da casa que hoje se discute neste caderno processual sobre o direito ao seguro, tendo em vista que com o falecimento de sua companheira ficou o encargo pelo pagamento frente à instituição financeira sobre os ombros do agravante. Pleiteia pela reforma da decisão com a concessão do referido benefício. 2. Pois bem, presentes os pressupostos de conhecimento do recurso. Prefacialmente, destaco que em conformidade com o disposto no enunciado 81 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, bem como pela ausência de prejuízo ao contraditório, já que ainda não houve a citação da parte contrária, irei julgar o presente recurso de plano. Enunciado 81 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “(art. 932, V) Por não haver prejuízo ao contraditório, é dispensável a oitiva do recorrido antes do provimento monocrático do recurso, quando a decisão recorrida: (a) indeferir a inicial; (b) indeferir liminarmente a justiça gratuita; ou (c) alterar liminarmente o valor da causa. ” Trata-se de recurso contra a decisão da MM. Juíza de primeiro grau na qual indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Entendo que, diante das peculiaridades do caso concreto, a douta decisão monocrática deve ser reformada. A MM. Juíza a quo motivou sua decisão nos seguintes termos: “2. Veja-se que, apesar da declaração de insuficiência firmada por pessoa natural revestir-se de presunção de veracidade, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil/2015, o Magistrado poderá determinar a comprovação de sua situação financeira, diante de elementos que sugiram o contrário. A esse respeito, confira-se o §2º, do artigo 99 do Código de Processo Civil/2015: § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Em primeiro lugar, impende reconhecer que o requerente exerce a profissão de cozinheiro, possui bens móveis e um imóvel (evento 11.4/ a 11.6). Ademais, o requerente percebe pensão mensal por morte (evento 11.13). Diante de tais elementos, não é possível aferir a hipossuficiência alegada. 3. Pelo exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça ao requerente Marcos de Lima Rosa.“ (mov. 18.1 dos autos originários: 0011267-50.2017.8.16.0131) Contudo, entendo que suas razões não podem ser mantidas. O agravante/autor pleiteou a concessão do benefício da Assistência judiciária na inicial da Ação de Cobrança c/c Indenização de Danos Morais, instruindo seu pedido com a declaração de pobreza e com cópias de sua CTS e de diversos outros documentos, inclusive extratos bancários. Estes comprovaram que o agravante recebias um salário de R$ 1.952,05 e uma pensão previdenciária pela morte de sua esposa, no valor de R$ 3.181,00. Também comprovou, entretanto, que a referida pensão foi deferida apenas pelo período de quatro meses (mov. 11.16 dos autos originários: 0011267-50.2017.8.16.0131). Além disso, nos documentos colacionados à inicial do presente agravo, o recorrente apresentou nova cópia de sua CTPS, comprovando estar desempregado, eis que seu último contrato de trabalho se encerrou em 27/01/2018 (mov. 1.4). Assim, da análise dos autos, em especial da documentação acima citada, verifico que não restou elidida a presunção que recai sobre a declaração de carência financeira do recorrente. Isso porque o autor apresentou provas suficientes de sua impossibilidade de custear as despesas do processo, comprovando seu estado de carência financeira, não sendo possível arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Vale ressaltar que, o art. 5º, LXXIV da Constituição estabelece que a assistência judiciária é um direito fundamental e que serão beneficiados aqueles que comprovem a insuficiência de recursos, o que entendo que foi feito pelo agravante. O artigo 5º, LXXIV, da CF, prevê: “Art.5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV. O Estado prestará assistência judiciária integral aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, embora o artigo 4º, caput, e §1º, da Lei nº 1.060/50, exijam, tão somente, declaração da parte que pretende a concessão da justiça gratuita, pode o magistrado indeferir a concessão do benefício quando ausentes os fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente, o que não ocorre no caso em tela. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A despeito de declaração expressa de pobreza, o juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, houver mot ivo para o indefer imento . 2. É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático probatórios, a teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg no Ag 949321/MS, Rel. Min. Vasco Della Giustina, Terceira Turma, DJe 1º/04/2009) Esse também é o entendimento desta E. Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU - AGRAVANTE QUE É ELETRICISTA - ANÁLISE DO VALOR DA PARCELA FINANCIADA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - COMPATIBILIDADE COM A ISENÇÃO - AFIRMAÇÃO DE NÃO PODER SUPORTAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONJUGADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS, AUTORIZA À GRATUIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI Nº 1.060/50 - RECURSO PROVIDO” (Agravo de Instrumento nº 943239-3 Decisão Monocrática. Relator (a): Fabian Schweitzer. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível. Comarca: Londrina. Data do Julgamento: 17/08/2012) “AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO. INSURGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ART. 5º, DA LEI Nº 1.060/50. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS SUFICIENTEMENTE HÁBEIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO RECONSIDERADA (ARTIGO 557, § 1º, DO CPC). RECURSO PROVIDO. (Agravo Regimental nº 931202-5/01. Relator: Stewalt Camargo Filho. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível. DJ: 16/08/2012) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 557 DO CPC. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ART. 5º, DA LEI Nº 1.060/50 CUMULADO COM ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 944717-6 Decisão Monocrática. Relator (a): Stewalt Camargo Filho. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível.DJ: 16/08/2012) Vale ainda ressaltar que, dispõe o caput do artigo 5º, da Lei 1.060/50: “Art.5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. ” Desta feita, pode o magistrado indeferir o pedido de assistência judiciária caso tenha fundadas razões para tanto, o que não vislumbro ter ocorrido in casu. Ainda, do texto do art. 4º da Lei nº 1060/50, extrai-se que tem direito a tal benefício toda e qualquer pessoa cuja condição econômica não lhe permita arcar com as custas e honorários de advogado, sem comprometer seu sustento ou de sua família. Note-se que a lei não exige um estado de penúria ou de miséria absoluta para ser deferido o benefício da justiça gratuita. Diante do exposto, tendo o agravante/autor comprovado a efetiva necessidade de concessão da benesse e não estando elidida, no presente caso, a presunção juris tantum que gozava a sua declaração de pobreza, é de ser reformada a decisão agravada para conceder a ele os benefícios da Assistência Judiciária. Assim sendo, concluo que a decisão questionada está em desacordo com a mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como deste Tribunal e não tendo ainda sido instaurado o contraditório na ação originária, não há qualquer prejuízo para a parte contrária no julgamento de plano do presente recurso, razão pela qual deve ser dado provimento de plano ao presente agravo de instrumento. 3. Por tais razões, e com fundamento no art. 1018 c/c 932 do Novo Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo de instrumento, para conceder a assistência judiciária ao recorrente. Curitiba, 16 de fevereiro de 2018. Des. JOSÉ ANICETO Relator (TJPR - 9ª C.Cível - 0004800-26.2018.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - J. 22.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0008692-91.2016.8.16.0038/0 Recurso: 0008692-91.2016.8.16.0038 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Seguro Recorrente(s): SONIA IZUMI KIMURA (CPF/CNPJ: 874.689.489-68) Rua São Vicente, 633 - Santa Terezinha - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.829-024 Recorrido(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (CPF/CNPJ: 60.872.504/0001-23) Rua César Carelli, 181 - Pioneiros - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.833-054 EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRAZO PARA EFETUAR O PREPARO RECURSAL. INÉRCIA DO RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso inominado, interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de ressarcimento por danos materiais em razão do descumprimento de contrato de seguro. (mov. 32.1) 2. Conforme mov. 14.1, o requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo recorrente foi indeferido, posto que permaneceu inerte quando intimado para juntar documentos que subsidiassem a análise do pedido. Assim, intimado para efetuar o preparo recursal nos termos do artigo 42, § 1º da Lei nº 9.099/95, não atendeu o determinado (mov. 18.0). Pelo exposto, com fundamento no artigo 42, § 1º da Lei nº 9.099/95não conheço do recurso inominado, c/c enunciado 80 do FONAJE. Curitiba, 08 de fevereiro de 2018. Helder Luís Henrique Taguchi Juiz Relator (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008692-91.2016.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 09.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Sala Des. Luiz Viel - Anexo, 1º Andar, 106 - Palácio da Justiça - CENTRO CÍVICO - Curitiba/PR Autos nº. 0037261-85.2017.8.16.0000/0 Recurso: 0037261-85.2017.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Indenização por Dano Material Agravante(s): COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Agravado(s): MARIA APARECIDA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 1.016, II, DO CPC/15. OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DA PARTE, QUE PERMANECEU INERTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Vistos e examinados estes autos de ,Agravo de Instrumento nº 0037261-85.2017.8.16.0000 da Vara Cível de Goioerê, em que é agravante e Companhia Excelsior de Seguros agravada Maria Aparecida da Silva. I – RELATÓRIO 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em “ação ordinária de responsabilidade ” em fase de cumprimento provisório de sentença, cuja última decisãoobrigacional securitária proferida rejeitou a impugnação da ora recorrente no que tange às teses de ilegitimidade e incompetência, bem como recusou imóvel indicado para penhora. 2. A recorrente interpôs recurso de agravo de instrumento, porém sem as correspondentes razões recursais. 3. O julgamento foi convertido em diligência a fim de que a recorrente se manifestasse, inclusive nos termos do art. 9º do CPC/15. 4. A agravante foi intimada, porém não se manifestou. II - FUNDAMENTAÇÃO 5. Prescreve o art. 1.016 do CPC/15: Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: I - os nomes das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo. (destacou-se) 6. Ocorre que nestes autos de agravo de instrumento , masnão constam as razões recursais tão somente comprovantes de recolhimento das custas e cópia de substabelecimento. 3. Embora em primeiro grau - onde o processo igualmente tramita via PROJUDI – tenha o recorrente apresentado petição informando a interposição de agravo de instrumento, também não juntou as razões do recurso. 4. Note-se que foi oportunizado à parte que se manifestasse a respeito, porém quedou-se silente. 5. Nestes termos, o recurso revela-se .manifestamente inadmissível III – DECISÃO 6. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/15, ao recurso.nego seguimento Publique-se. Curitiba, 19 de Dezembro de 2017. DES. CLAYTON MARANHÃO Relator (TJPR - 8ª C.Cível - 0037261-85.2017.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 19.12.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Sala Des. Luiz Viel - Anexo, 1º Andar, 106 - Palácio da Justiça - CENTRO CÍVICO - Curitiba/PR Autos nº. 0042485-04.2017.8.16.0000/0 DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – SEGURO HABITACIONAL – DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL – MATÉRIA (DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA) QUE NÃO COMPORTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL – POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DAS MATÉRIAS ORA DEDUZIDAS EM SEDE PRELIMINAR DE RECURSO DE APELAÇÃO OU DE CONTRARRAZÕES, CONFORME ART. 1.009, §1º DO NCPC – RECURSO INADMISSÍVEL – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 932, III DO NCPC C/C ART. 200, XX DO RITJPR. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de agravo de instrumento nº 0042485-04.2017.8.16.0000, interposto por EPAMINONDAS RODRIGUES E OUTRO em face da decisão interlocutória proferida nos autos de responsabilidade obrigacional securitária nº 0001146-92.2011.8.16.0156, proposta em face de FEDERAL DE SEGUROS S.A. – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ora agravada. A decisão agravada de mov. 166.1 determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal apenas em relação aos agravantes EPAMINONDAS RODRIGUES e ELIAS DE OLIVEIRA FERREIRA, mantendo os autos na Justiça Estadual quanto aos demais autores. Inconformado com a decisão, os agravantes interpuseram o presente recurso, sustentando, em síntese, que, ao contrário do que determinou o juízo , o feito deve ser mantido na Justiça Estadual.a quo Ao final, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. Em análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, concluo pelo não conhecimento do recurso, eis que o artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 é taxativo ao dispor sobre as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, sendo que as referidas hipóteses não contemplam decisão que declina da competência para a Justiça Federal ( ).[1] Sobre a questão, orienta a jurisprudência: “CÍVEL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE . OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SFH DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA . JUÍZO COMPETENTE PARA A ANÁLISE DA EXISTÊNCIAA JUSTIÇA FEDERAL DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF NA LIDE. ROL TAXATIVO DE HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO NCPC. MATÉRIA (COMPETÊNCIA) QUE NÃO PERMITE A INTERPOSIÇÃO DO . NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FULCRO NO ART. 932, III, DORECURSO NCPC. RAZÕES QUE LEVARAM AO JULGAMENTO MONOCRÁTICO NÃO INFIRMADAS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 10ª C.Cível - A - 1548385-3/01 - São José dos Pinhais - Rel.: Desª. Lilian Romero - Unânime - J. 09.03.2017) – grifei. Nem se argumente que a decisão agravada reconheceu o interesse da Caixa Econômica Federal e, assim, seria cabível o presente recurso por força do inciso IX do artigo 1.015, que diz respeito à intervenção de terceiro, pois na decisão não houve deferimento ou indeferimento de pedido de intervenção. Ademais, a questão sobre o interesse da Caixa Econômica Federal deve ser analisada pela Justiça Federal, conforme preceitua a Súmula nº 150 do STJ. Logo, o Juízo Estadual não poderia, e isso de fato não fez, deferir ou indeferir a pretensão da Caixa de atuar no feito como assistente. Assim, a eventual ofensa a direito dos agravantes decorre não da manifestação do Juízo, na fundamentação, sobre a possibilidade de interesse da CEF no processo, mas, sim, de sua decisão em declinar da competência em favor da Justiça Federal. E, não sendo agravável a decisão que declina da competência (o entendimento que se vem formando é de que o rol do art. 1.015 do NCPC é taxativo), os agravantes não possuem interesse recursal, o que torna manifestamente inadmissível o recurso. Anote-se, ainda, que a despeito da presente decisão, os agravantes não terão frustrada a pretensão de defender os direitos que alegam possuir, na medida em que poderão fazê-lo no recurso de apelação ou em contrarrazões, nos termos do art. 1.009, §1º do NCPC, após a prolação da sentença pelo Juízo competente, seja ele federal ou estadual. o que faço com fulcro nos arts. 932, III do NCPCAssim, pois inadmissível,DEIXO DE CONHECER DO RECURSO, e 200, XIX, do Regimento Interno do TJ/PR. Intimem-se as partes. Após, encaminhem-se os autos à vara de origem, para que se proceda ao seu devido arquivamento. Curitiba, 05 de dezembro de 2017. Des. GILBERTO FERREIRA Relator -- Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias;[1] II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. (TJPR - 8ª C.Cível - 0042485-04.2017.8.16.0000 - São João do Ivaí - Rel.: Gilberto Ferreira - J. 05.12.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Sala Des. Luiz Viel - Anexo, 1º Andar, 106 - Palácio da Justiça - CENTRO CÍVICO - Curitiba/PR Autos nº. 0040462-85.2017.8.16.0000/0 DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – SEGURO HABITACIONAL – DECISÃO QUE REAFIRMA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL –MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1015, DO NCPC – POSSIBILIDADE DE EVENTUAL CONHECIMENTO COMO PRELIMINAR DE RECURSO DE APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES, CONFORME ART. 1.009, §1º DO NCPC – RECURSO INADMISSÍVEL – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 932, III DO NCPC C/C ART. 200, XX DO RITJPR. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de agravo de instrumento nº 0040462-85.2017.8.16.0000, interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Arapongas, nos autos de responsabilidade obrigacional securitária nº 0007820-02.2009.8.16.0045, proposta por ANTONIO CEZAR CASSIMIRO E OUTROS, ora agravados. A decisão agravada (mov. 51.1), dentre outras coisas, afastou a alegação da agravante sobre a incompetência da justiça Federal, tendo em vista que a matéria já foi apreciada por este Tribunal. No recurso, sustenta a agravante que o direito alegado pelos autores/agravados tem por base apólice pública (ramo 66), em que há cobertura do FCVS, razão pela qual há interesse da CEF na demanda. Sustenta ser necessária a aplicação dos critérios definidos no recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, defende que a matéria alegada é de ordem pública e não está sujeita à preclusão. Por isso, pede efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para que seja reconhecida a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, nos termos da Súmula 150 do STJ e artigo 109, I da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Em análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, concluo pelo não conhecimento do recurso. Com efeito, o artigo 1015 do Código de Processo Civil de 2015 é taxativo ao dispor sobre as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento. E referidas hipóteses não contemplam decisão que declina da competência para Justiça Federal ( ).[1] Sobre a questão, orienta a jurisprudência: CÍVEL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SFH. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO COMPETENTE PARA A ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF NA LIDE. ROL TAXATIVO DE HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO NCPC. MATÉRIA (COMPETÊNCIA) QUE NÃO PERMITE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FULCRO NO ART. 932, III, DO NCPC. RAZÕES QUE LEVARAM AO JULGAMENTO MONOCRÁTICO NÃO INFIRMADAS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - A - 1548385-3/01 - São José dos Pinhais - Rel.: Lilian Romero - Unânime - J. 09.03.2017). Nem se argumente o fato de que a decisão agravada reconheceu não haver interesse da Caixa Econômica Federal e, assim, seria cabível o presente recurso por força do inciso IX do artigo 1015, que diz respeito à intervenção de terceiro, pois entendo que somente a CEF, na qualidade de terceira interessada/prejudicada possuiria legitimidade para interpor agravo de instrumento com fulcro no inciso IX do art. 1.015, NCPC. Assim, como não é a Caixa Econômica Federal, mas a seguradora, quem pretende reavivar a discussão sobre a existência de interesse jurídico que eventualmente pudesse ter e, consequentemente, sobre a necessidade de deslocamento dos autos para a Justiça Federal, tenho que a agravante não tem legitimidade para, desde logo, recorrer. Ademais, vejo que a eventual ofensa a direito da agravante decorre não da manifestação do juízo sobre a demonstração de desinteresse da CEF no processo, mas, sim, de sua decisão em manter a competência em favor da Justiça Estadual, matéria que também não é agravável. Anote-se, ainda, que a despeito da presente decisão, a agravante não terá frustrada a pretensão de defender os direitos que alega possuir, na medida em que poderão fazê-lo no recurso de apelação ou em contrarrazões, nos termos do art. 1.009, §1º do NCPC, após a prolação da sentença pelo Juízo competente, seja ele federal ou estadual. Assim, porque inadmissível,DEIXO DE CONHECER DO RECURSO, o que faço com fulcro nos arts. 932, III do NCPC e 200, XIX, do Regimento Interno do TJ/PR. Intimem-se as partes. Após, encaminhem-se os autos à vara de origem, para que se proceda ao seu devido arquivamento. Curitiba, 28 de novembro de 2017. Des. GILBERTO FERREIRA Relator -- Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:[1] I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.de sentença (TJPR - 8ª C.Cível - 0040462-85.2017.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Gilberto Ferreira - J. 28.11.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Sala Des. Aurélio Feijó - Anexo, 1º Andar, 107 - Palácio da Justiça - CENTRO CÍVICO - Curitiba/PR Autos nº. 0040863-84.2017.8.16.0000/0 Recurso: 0040863-84.2017.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Seguro Agravante(s): MARCOS AURELIO LEITE Agravado(s): SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. VISTOS, ETC. Trata a espécie de recurso de agravo de instrumento manejado por MARCOS AURÉLIO LEITE, contra a r. decisão proferida em Ação de Cobrança, na qual o ilustre magistrado a quo indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como razões de sua irresignação, alega o agravante, em síntese, que a sua declaração de carência financeira goza de presunção de veracidade, que o magistrado somente pode indeferir o pedido se houver fundadas razões para motivar seu entendimento e que comprovaram sua condição de carência financeira através da apresentação de Declaração de Imposto de Renda a qual demonstra que o autor possui uma renda mensal em torno de R$ 2.000,00. Sustenta ainda que não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejudicar sua subsistência e que a assistência judiciária se trata de direito fundamental assegurado pela Constituição em seu artigo 5º, inciso LXXIV. Requerer o provimento do recurso, reformando a decisão de primeiro grau. 2. Pois bem, presentes os pressupostos, conheço do recurso. Prefacialmente, destaco que em conformidade com o disposto no enunciado 81 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, bem como pela ausência de prejuízo ao contraditório, já que ainda não houve a citação da parte contrária, irei julgar o presente recurso de plano. Enunciado 81 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “(art. 932, V) Por não haver prejuízo ao contraditório, é dispensável a oitiva do recorrido antes do provimento monocrático do recurso, quando a decisão recorrida: (a) indeferir a inicial; (b) indeferir liminarmente a justiça gratuita; ou (c) alterar liminarmente o valor da causa. ” Trata-se de recurso contra a decisão do MM. Juiz de primeiro grau na qual indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Entendo que, diante das peculiaridades do caso concreto, a douta decisão monocrática deve ser reformada. O agravante/autor pleiteou a concessão do benefício da assistência judiciária, instruindo seu pedido com a declaração de pobreza, com fotocópia das suas declarações de imposto de renda. O douto magistrado entendeu que os documentos apresentados não demonstram com clareza a real situação financeira do agravante. Porém, da análise dos autos, verifico que não restou elidida a presunção que recai sobre a declaração de carência financeira do recorrente. Os documentos mostram que o autor/recorrente ganha aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, o que por certo é utilizado exclusivamente para a subsistência. Além disso, o fato da parte possuir bens não é capaz de afastar a presunção que recai sobre a declaração de carência financeira. Esses fatos, ao contrário do que consignado pelo magistrado, me levam a crer que o agravante não possui condições de arcar com as custas processuais. Vale ressaltar que, o art. 5º, LXXIV da Constituição estabelece que a assistência judiciária é um direito fundamental e que serão beneficiados aqueles que comprovem a insuficiência de recursos, o que entendo que foi feito pelo agravante. O artigo 5º, LXXIV, da CF, prevê: “Art.5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV. O Estado prestará assistência judiciária integral aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, embora o artigo 4º, caput, e §1º, da Lei nº 1.060/50, exijam, tão somente, declaração da parte que pretende a concessão da justiça gratuita, pode o magistrado indeferir a concessão do benefício quando ausentes os fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente, o que não ocorre no caso em tela. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A despeito de declaração expressa de pobreza, o juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, houver motivo p a r a o i n d e f e r i m e n t o . 2. É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático probatórios, a teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg no Ag 949321/MS, Rel. Min. Vasco Della Giustina, Terceira Turma, DJe 1º/04/2009) Esse também é o entendimento desta E. Corte: “Consoante se infere da simples leitura dos mencionados dispositivos, a declaração da parte de que não detém condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família é suficiente para que lhe seja deferido o benefício da gratuidade. Faz-se, assim, uma presunção relativa de veracidade da situação econômica declarada, a qual não pode ser afastada sem efetiva prova no sentido contrário. O MM. Juiz Singular da causa entendeu por bem indeferir a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita tendo em vista que a autora percebe renda mensal bruta de R$ 2.723,15 (dois mil setecentos e vinte e três reais e quinze centavos), não se enquadrando na faixa de isenção de imposto de renda (rendimento anual tributável de R$ 23.499,15). Todavia, os fundamentos adotados na decisão agravada não são hábeis a afastar a presunção de pobreza a que alude à declaração apresentada pela agravante em sua peça i n i c i a l . O que se observa no presente é que, apesar de a presunção de pobreza ser iuris tantum, ou seja, afastável mediante prova em contrário, não há nos autos nenhuma evidência de que a ora agravante possua reais condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua famíl ia . Nesta toada, o despacho agravado deve ser modificado. Nessas condições, dou provimento ao agravo, a fim de reformar a decisão agravada e, assim, deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita (Decisão Monocrática. Agravo de Instrumento nº 945047-3.Relator: Cláudio de Andrade. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível. DJ: 13/08/2012) grifei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU - AGRAVANTE QUE É ELETRICISTA - ANÁLISE DO VALOR DA PARCELA FINANCIADA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - COMPATIBILIDADE COM A ISENÇÃO - AFIRMAÇÃO DE NÃO PODER SUPORTAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONJUGADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS, AUTORIZA À GRATUIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI Nº 1.060/50 - RECURSO PROVIDO” (Agravo de Instrumento nº 943239-3 Decisão Monocrática. Relator (a): Fabian Schweitzer. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível. Comarca: Londrina. Data do Julgamento: 17/08/2012) “AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO. INSURGÊNGIA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ART. 5º, DA LEI Nº 1.060/50. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS SUFICIENTEMENTE HÁBEIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO RECONSIDERADA (ARTIGO 557, § 1º, DO CPC). RECURSO PROVIDO. (Agravo Regimental nº 931202-5/01. Relator: Stewalt Camargo Filho. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível. DJ: 16/08/2012) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 557 DO CPC. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ART. 5º, DA LEI Nº 1.060/50 CUMULADO COM ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 944717-6 Decisão Monocrática. Relator (a): Stewalt Camargo Filho. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível.DJ: 16/08/2012) “JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE PROPRIETÁRIO DE ALGUNS BENS. HIPÓTESE QUE POR SI SÓ NÃO AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. HIGIDEZ DA DECLARAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE ELE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, SÓ ELIDÍVEL POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DECISÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO PROVIDO DE PLANO (ART. 557, § 1º-A, DO CPC). A existência de bens, sem a consideração de toda a realidade, não autoriza por si só a conclusão simplista de que o agravante tem condições de arcar com as custas processuais. (Agravo de Instrumento nº 941371-8. Decisão Monocrática. Relator: Fernando Wolff Filho. Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível Data do Julgamento: 13/08/2012) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - FUNDAMENTOS NÃO JUSTIFICÁVEIS - ELEMENTOS PROCESSUAIS SUFICIENTES A DEMONSTRAR QUE O AGRAVANTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - DEFERIMENTO DO PLEITO. RECURSO PROVIDO - POR UNANIMIDADE." (TJPR, AC nº 564.778-7, 17ª CC, Rel. Des. Fernando Vidal de Oliveira, DJ 23.06.2009) Vale ainda ressaltar que, dispõe o caput do artigo 5º, da Lei 1.060/50: “Art.5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. ” Desta feita, pode o magistrado, indeferir o pedido de assistência judiciária caso tenha fundadas razões para tanto, o que não vislumbro ter ocorrido in casu. Ainda, do texto do art. 4º da Lei nº 1060/50, extrai-se que tem direito a tal benefício toda e qualquer pessoa cuja condição econômica não lhe permita arcar com as custas e honorários de advogado, sem comprometer seu sustento ou de sua família. Note-se que a lei não exige um estado de penúria ou de miséria absoluta para ser deferido o benefício da justiça gratuita. Diante do exposto, tendo o agravante/autor comprovado a efetiva necessidade de concessão da benesse e não estando elidida, no presente caso, a presunção juris tantum que gozava a sua declaração de pobreza, é de ser reformada a decisão agravada para conceder ao recorrente os benefícios da Assistência Judiciária. Assim sendo, concluo que a decisão questionada está em desacordo com a mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como deste Tribunal e não tendo ainda sido instaurado o contraditório na ação originária, não há qualquer prejuízo para a parte contrário no julgamento de plano do presente recurso, razão pela qual deve ser dado provimento de plano ao presente agravo de instrumento. 3. Por tais razões, e com fundamento no art. 1018 c/c 932 do Novo Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo de instrumento, para conceder a assistência judiciária ao recorrente. Curitiba, 27 de Novembro de 2017. Desembargador José Augusto Gomes Aniceto Magistrado (TJPR - 9ª C.Cível - 0040863-84.2017.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - J. 28.11.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0002191-46.2016.8.16.0160/0 Recurso: 0002191-46.2016.8.16.0160 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Seguro Recorrente(s): VALMIR BATISTA DE OLIVEIRA Recorrido(s): SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. RECURSO INOMINADO. DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Decido. Não há como conhecer o recurso em debate pela evidente inovação recursal. Isto porque resume-se a pretensão recursal à aplicação da correção monetária no valor pago administrativamente, alegação não deduzida na petição inicial. Diante disso, não se conhece da totalidade do recurso. Nestas condições e considerando que o juízo definitivo de admissibilidade do recurso compete a esta Turma Recursal, o recebimento do recurso pelo Juízo, por óbvio, não obsta a análise da admissibilidade em segunda instância, de modo que não merecea quo seguimento o presente recurso. Destarte, não conheço do presente recurso inominado e nego-lhe seguimento por ser manifestamente inadmissível. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95 c/c o Enunciado n° 122 do FONAJE: "É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado, observada a justiça gratuita." Todavia, tal determinação resta suspensa em decorrência da concessão da assistência judiciária gratuita (seq. 45.1). Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Rafael Luis Brasileiro Kanayama Magistrado (TJPR - 0002191-46.2016.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 15.06.2017)

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - RÉU QUE AO TRAFEGAR NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E EM VISÍVEL ESTADO DE EMBRIAGUEZ COLIDIU DE FRENTE COM A MOTO CONDUZIDA PELA AUTORA, CAUSANDO-LHE MÚLTIPLOS FERIMENTOS - FRATURAS NA PERNA DIREITA E LUXAÇÃO NO JOELHO QUE RESULTARAM NA PERDA DE 75% DA CAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA - SEQUELAS PERMANENTES E QUE COMPROMETEM O ATO DE FICAR EM PÉ E A DEAMBULAÇÃO - PREJUÍZO EVIDENTE AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - PENSÃO MENSAL - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE AO SALÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA NA ÉPOCA DO SINISTRO - COMPENSAÇÃO COM O AUXÍLIO DOENÇA RECEBIDO - IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA NATUREZA DIVERSA DAS VERBAS E PELO FATO DE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SER PAGO DE FORMA TEMPORÁRIA - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DEVIDA - DANOS MATERIAIS DOCUMENTALMENTE COMPROVADOS - DESCONTO DA VERBA PAGA À AUTORA A TÍTULO DE SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE, FACE A AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO DA VERBA SECURITÁRIA - CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE CAPITAL - DEFERIMENTO DO PEDIDO POR ESTA CORTE QUE NÃO CONFIGURA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - ILEGITIMIDADE RECURSAL - DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO - APELO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESSE ÂMBITO, PROVIDO. I - Em tema de acidente de trânsito, age com culpa exclusiva o motorista que invade a contramão de direção e colide de frente com a motocicleta conduzida de forma regular pela vítima. II - O valor do pensionamento deve se ater ao que a vítima efetivamente auferia, de modo a se restabelecer - mais proximamente possível - a condição financeira existente antes do sinistro. III - É possível a cumulação de pensão mensal decorrente de responsabilidade civil com aquela de caráter previdenciário, dada a natureza distinta dos benefícios. IV - Uma vez comprovadas que as despesas possuem relação direta com o evento danoso, forçoso se mostra o seu ressarcimento, até porque a indenização mede-se pela extensão do dano (CC, art. 944) V - A indenização por danos morais deve ser fixada a partir de elementos próprios do caso em concreto. Na espécie, considerando, dentre outros elementos, a idade da vítima, a extensão e o caráter permanente das lesões, além do grau de imprudência do agente, imperiosa a majoração do montante fixado. VI - Diante da ausência de provas de que a autora recebeu valores do seguro DPVAT, não há como ser albergado o pleito de desconto dos danos materiais e morais da aludida indenização securitária. VII - A constituição de reserva de capital garantidor pode ser ordenada até mesmo de ofício pelo juízo como forma de assegurar o pagamento da pensão mensal vitalícia e da indenização impostas ao responsável pelo sinistro (STJ, REsp n. 347.978/RJ, rel. Min. Ruy Rosado Aguiar, j. em 18.04.2002). VIII - Considerando que a verba honorária pertence ao causídico - e não às partes -, tendo ele inclusive direito autônomo de executá-la, nos termos do que dispõe o art. 23 do Estatuto da Advocacia, não se pode estender a legitimidade recursal à parte, que, por obviedade, não pode pleitear direito alheio (CPC, art. 6º). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051648-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-05-2016).

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. DOENÇA INCAPACITANTE PARA O TRABALHO. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA INADEQUAÇÃO DA SITUAÇÃO VERIFICADA, À LUZ DA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA, ÀS HIPÓTESES DE RISCOS COBERTOS PELO CONTRATO. AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA-RÉ. ARGUIÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO SINISTRO E DE PLEITO RESSARCITÓRIO PERANTE A AGRAVANTE. POSTULAÇÃO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FUNDAMENTO NA CONSTITUCIONALIDADE DA INSTITUIÇÃO DE CONDIÇÕES PARA O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, O QUE NÃO TRADUZ OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV), CONFORME RECONHECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL (RE 631.240/MG). APLICABILIDADE DO PRECEDENTE, POR ANALOGIA, ÀS PRETENSÕES DE CONCESSÃO ORIGINAL DE VANTAGENS JURÍDICAS QUE NECESSITEM DE INICIATIVA DO INTERESSADO. PRELIMINAR AFASTADA, TODAVIA, NA HIPÓTESE VERSADA NOS AUTOS, EM RAZÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO FIRMADAS NO JULGAMENTO PARADIGMA, APLICÁVEIS AOS PROCESSOS INICIADOS ATÉ 3.9.2014. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA NO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2014. RESPOSTA DA SEGURADORA-RÉ QUE CONTESTA O MÉRITO DA QUAESTIO. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO CARACTERIZADA. INTERESSE DE AGIR CONSIDERADO SUPRIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO RECHAÇADA, EXCEPCIONALMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM A DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO DOS HONORÁRIOS DO PERITO NOMEADO. CONSECTÁRIO LÓGICO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA CORRETA À LUZ DO ART. 6º, VIII, DA LEI N. 8.078/90. MICROSSISTEMA CONSUMERISTA QUE PROTEGE DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR E VISA À FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO HIPOSSUFICIENTE. DECISÃO ATACADA ESCORREITA. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DA SEGURADA-AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESITO COMPLEMENTAR QUE REITERA QUESTIONAMENTOS JÁ RESPONDIDOS NO LAUDO PERICIAL. INDEFERIMENTO TÁCITO COM A SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZ SINGULAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO. DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DA PROVA TÉCNICA QUE NÃO IMPLICA NULIFICAÇÃO DO PROCESSADO. PONTOS CENTRAIS SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDOS PELO EXPERT. JULGADOR QUE, SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO, NÃO ANTEVÊ NECESSIDADE DE RETARDAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EIVA INEXISTENTE. PRELIMINAR AFASTADA MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE APONTADA PELO PERITO JUDICIAL. REVERSIBILIDADE DO QUADRO DEPRESSIVO POSSÍVEL MEDIANTE O EMPREGO DE TRATAMENTO E TÉCNICAS APROPRIADAS. COBERTURA DO CONTRATO QUE NÃO ABRANGE A HIPÓTESE APURADA NOS AUTOS. LIBERDADE DE CONTRATAR. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. INVOCAÇÃO DA PROTEÇÃO DO ART. 47 DA LEI N. 8.078/90, BOA-FÉ E PREVALÊNCIA DE CLÁUSULAS LIVREMENTE PACTUADAS EM DETRIMENTO DAQUELAS TÍPICAS DE ADESÃO IMPRESTÁVEL PARA AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS A QUE ESTÁ OBRIGADA A SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não contratando a estipulante com a seguradora determinadas coberturas em favor de seus funcionários, que por tal motivo também não efetuaram o pagamento dos respectivos prêmios proporcionalmente acrescidos, não se há falar em obrigação de pagamento de indenização não prevista na avença. A regra sediada no art. 47 da Lei n. 8.078/90, que impõe a interpretação favorável ao consumidor em hipótese de dúvida, não tem o alcance de estender o rol de coberturas estipulado no contrato de seguro coletivo, especialmente quando a prova pericial não deixa margem para dúvida razoável em relação à transitoriedade da moléstia que afastou a segurada do trabalho. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011365-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-05-2016).

DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. DOENÇAS LABORAIS. TENDINOPATIA DO SUPRAESPINHOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA-RÉ. DECISÃO QUE INDEFERIU APRESENTAÇÃO DE QUESITOS COMPLEMENTARES AOS DO JUÍZO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESTES BASTARIAM PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO (CPC/1973, ART. 249, § 1º; CPC/2015, ART. 282, § 1º). PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, 6º e 488, COMBINADOS COM O ART. 282, § 2º, TODOS DA LEI N. 13.009/15. AGRAVO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADA-AUTORA. SUSTENTADO SER DEVIDA A COBERTURA DIANTE DO CARÁTER PERMANENTE DA MOLÉSTIA, DEMONSTRADO PELAS DEMAIS PROVAS AMEALHADAS E QUE CONFRONTAM A PROVA TÉCNICA. INVOCAÇÃO DA PROTEÇÃO DO ART. 47 DA LEI N. 8.078/90. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PATENTEADA NO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO AUXILIAR DA JUSTIÇA. REFORMA DO DECISUM INVIÁVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO COMPREENDE INVALIDEZ DIVERSA DA PERMANENTE. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPRESTABILIDADE PARA AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS A QUE ESTÁ OBRIGADA A SEGURADORA-APELADA. LIBERDADE DE CONTRATAR. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO AB INITIO DA DEMANDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO E REAFIRMADA PELA SENTENÇA HOSTILIZADA. INTERESSE DE AGIR, EM SEU MATIZ RECURSAL, INOCORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE TOCANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. Segundo a dicção do art. 282, § 2º, da Lei n. 13.009/15, não se pronunciará nulidade ou determinará repetição de atos se o juiz "puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação", com muito mais razão quando não for detectado prejuízo para a parte (§ 1º), notadamente após o novo Código de Processo Civil prestar homenagem ao princípio da primazia da solução de mérito (arts. 4º, 6º e, especial, o art. 488). Não contratando a estipulante com a seguradora determinadas coberturas em favor de seus funcionários, que por tal motivo também não efetuaram o pagamento dos respectivos prêmios proporcionalmente acrescidos, não se há falar em obrigação de pagamento de indenização não prevista na avença. A regra sediada no art. 47 da Lei n. 8.078/90, que impõe a interpretação favorável ao consumidor, não tem o alcance de estender o rol de coberturas estipulado no contrato de seguro coletivo, especialmente quando a prova pericial não deixa margem para dúvida razoável acerca da inexistência de invalidez permanente contratualmente protegida. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003980-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. CUMPRIMENTO DAS PREMISSAS FIXADAS EM RECURSO REPETITIVO PELO ACÓRDÃO PARADIGMA (RECURSO ESPECIAL N. 1.091.393/SC, DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI). ANÁLISE SOBRE POSSÍVEL INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM INGRESSAR NA LIDE. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM AS DIRETRIZES DO PARADIGMA. ÔNUS PROBATÓRIO. LEI N. 13.000/2014. INTERESSE JURÍDICO NÃO EVIDENCIADO. COMPETÊNCIA FIRMADA NA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei n. 7.682/88 e da MP n. 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. 5. Na hipótese específica dos autos, tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes" (STJ, EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.091.393/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 10-10-2012, p. em 14-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.027279-8, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. FURTO DE MOTOCICLETA NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO REQUERIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 130, 131 E 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO. SUBSISTÊNCIA. CONVENÇÃO CONDOMINIAL COM PREVISÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO E PAGAMENTO DO PRÊMIO PELOS CONDÔMINOS. OPÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES PELA CONTRATAÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA DE GUARDA DE VEÍCULOS. ATO INEQUÍVOCO DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO PELA VIGILÂNCIA E GUARDA DE VEÍCULOS DE CONDÔMINOS CONFIGURADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NESTE SENTIDO. DANO MATERIAL. PLEITO DE RESSARCIMENTO DO VALOR DA MOTOCICLETA FURTADA. SUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO PREVISTO NA TABELA FIPE À ÉPOCA DO SINISTRO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. LIDE SECUNDÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ARGUMENTO DA SEGURADORA DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA FURTO SIMPLES. INSUBSISTÊNCIA. MOTOCICLETA QUE SE ENCONTRAVA PRESA POR CADEADO À ARGOLA METÁLICA FIXADA AO SOLO PELO CONDOMÍNIO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO QUE FIXAVA A MOTOCICLETA. CONDIÇÕES GERAIS PREVENDO O DEVER DE PAGAMENTO NAS HIPÓTESES DE ARROMBAMENTO. COBERTURA CONTRATUAL EVIDENCIADA. DEVER DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA DE INDENIZAR (EM SOLIDARIEDADE) O VALOR CORRESPONDENTE À CONDENAÇÃO DO SEGURADO, NOS LIMITES DA APÓLICE. DEDUÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SEGURADO (FRANQUIA). QUANTIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NA APÓLICE. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA DEVIDOS PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA, DIANTE DA RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Nos termos da 'Convenção', o Condomínio obrigou-se a contratar seguro para o edifício e, diante desta cláusula, firmou pacto securitário com cobertura para diversos sinistros, dentre os quais "Responsabilidade Civil do Condomínio" e "Guarda Veículos - Compreensiva", cujo pagamento do prêmio é rateado entre os condôminos. Com isso, o réu assumiu a responsabilidade pela guarda e vigilância dos veículos estacionados em seu interior. Além disso, o Condomínio possui sistema de vigilância em tempo integral, o que implica, também, no seu assentimento quanto ao dever de vigilância, porquanto, se não tivesse assumido a responsabilidade pela guarda dos veículos estacionados em seu pátio, não haveria razão para contratar cobertura securitária com esse fim." (Apelação Cível n. 2012.028728-3, Rel. Des. Saul Steil, julgada em 26/06/2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004438-0, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTADO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA SEGURADORA. PREFACIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ENVIO DE OFÍCIO PARA O EMPREGADOR DO AUTOR, OBJETIVANDO CONHECER O VALOR DO ÚLTIMO SALÁRIO BASE RECEBIDO PARA CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INACOLHIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 130 E 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÚLTIMO SALÁRIO RECEBIDO PELO AUTOR DE SEU EMPREGADOR QUE PODE SER VERIFICADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII DO CDC). HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE INEXISTIR COBERTURA PARA A INVALIDEZ DO AUTOR, ASSEVERANDO QUE PARA SER CARACTERIZADA A INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA FUNCIONAL DEVE EXISTIR QUADRO CLÍNICO INCAPACITANTE QUE INVIABILIZE DE FORMA IRREVERSÍVEL O PLENO EXERCÍCIO DAS RELAÇÕES AUTONÔMICAS DO SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. NULIDADE DA RESTRIÇÃO ABUSIVA QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE COMPLETA PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE FUNCIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR APOSENTADO POR INVALIDEZ PELO INSS. ADEMAIS, INVALIDEZ PERMANENTE RECONHECIDA EM PERÍCIA REALIZADA EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O SALÁRIO BASE DO AUTOR. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. ADEMAIS, IMPLEMENTAÇÃO DO RISCO CONTRATADO NO MOMENTO EM QUE SE MANIFESTOU A ENFERMIDADE ENSEJADORA DA INVALIDEZ E DETERMINOU O AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS. INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER CALCULADA DE ACORDO COM O ÚLTIMO SALÁRIO RECEBIDO PELO AUTOR DE SEU EMPREGADOR. QUANTIA QUE DEVERÁ SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE A DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PELO INSS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO A QUO PARA A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, BEM COMO, APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPCA/IBGE. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE QUE ESTÁ EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO. ADOÇÃO DO INPC/IBGE, TÃO SOMENTE NOS CASOS DE INEXISTIR ÍNDICE PACTUADO. EXEGESE DO PROVIMENTO CGJ N. 13/95. ENTRETANTO, INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÁ SER ALTERADA PARA A DATA DA ÚLTIMA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DE OFÍCIO PELO ESTADO-JUIZ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056431-8, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. CUMPRIMENTO DAS PREMISSAS FIXADAS EM RECURSO REPETITIVO PELO ACÓRDÃO PARADIGMA (RECURSO ESPECIAL N. 1.091.393/SC, DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI). ANÁLISE SOBRE POSSÍVEL INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM INGRESSAR NA LIDE. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM AS DIRETRIZES DO PARADIGMA. ÔNUS PROBATÓRIO. LEI N. 13.000/2014. INTERESSE JURÍDICO NÃO EVIDENCIADO. COMPETÊNCIA FIRMADA NA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO. "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei n. 7.682/88 e da MP n. 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. 5. Na hipótese específica dos autos, tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes" (STJ, EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.091.393/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 10-10-2012, p. em 14-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.079066-0, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

AGRAVO RETIDO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA SEGURADORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEMÁTICA QUE SE RELACIONA COM O MÉRITO DA DEMANDA. TEORIA DA ASSERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO, DE PLANO, SEM ANÁLISE DA PROVA PRODUZIDA, DA LEGITIMAÇÃO DA DEMANDADA PARA ESTAR NO POLO PASSIVO. PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DA SEGURADA-AUTORA QUE NÃO SE ENCONTRA FULMINADA. DIES A QUO. INOCORRÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ALEGADA INCAPACIDADE ANTES DA REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE INVALIDEZ NOTÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. DOENÇA INCAPACITANTE. EPICONDILITE LATERAL DIREITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA TRANSITORIEDADE DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. INSURGÊNCIA DA SEGURADA-AUTORA. ALEGAÇÃO DE SER DEVIDA A INDENIZAÇÃO PORQUE PREVISTA COBERTURA PARA A HIPÓTESE DE INCAPACIDADE PARCIAL. ARGUMENTO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTADA NA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE, SEJA PARCIAL OU TOTAL. INCAPACIDADE LABORAL DE NATUREZA TRANSITÓRIA APONTADA PELO AUXILIAR DA JUSTIÇA. POTENCIALIDADE DE REVERSÃO DO QUADRO DE SAÚDE MEDIANTE A SUBMISSÃO A TRATAMENTO ADEQUADO. COBERTURA DO CONTRATO QUE NÃO ABRANGE A HIPÓTESE APURADA NOS AUTOS. LIBERDADE DE CONTRATAR. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. PRINCÍPIOS E VETORES INTERPRETATIVOS INSCULPIDOS NO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ASSIM TAMBÉM NO CÓDIGO CIVIL IMPRESTÁVEIS PARA AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS A QUE ESTÁ OBRIGADA A SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. O Superior Tribunal de Justiça vem expressando, inclusive em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia, que "exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico" (EDcl no REsp 1388030/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27.8.2014, DJe 12.11.2014). Não contratando a sociedade empresária estipulante com a seguradora determinadas coberturas em favor de seus funcionários, que por tal motivo também não efetuaram o pagamento dos respectivos prêmios proporcionalmente acrescidos, não se há falar em obrigação de pagamento de indenização não prevista na avença. A regra sediada no art. 47 da Lei n. 8.078/90, que impõe a interpretação favorável ao consumidor, assim também os vetores interpretativos preconizados pelo Código Civil, não têm o alcance de estender o rol de coberturas estipulado no contrato de seguro coletivo, especialmente quando a prova pericial não deixa margem para dúvida razoável acerca da potencialidade de reversão da incapacidade laboral, de sorte a não caracterizar a invalidez permanente contratualmente protegida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001084-6, de Xaxim, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

AGRAVO RETIDO. SEGURADORA-RÉ. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POR OCASIÃO DAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO (LEI N. 8.213/91, ART. 19, CAPUT). AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA A MOLÉSTIA DETECTADA PELA PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA DO SEGURADO-AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE. QUESTIONAMENTOS ACERCA DA QUALIDADE DO TRABALHO E DO MÉTODO EMPREGADO PELO LOUVADO. INEXISTÊNCIA DE VISTORIA EM IN LOCO NO AMBIENTE NO QUAL AS ATIVIDADES DA PARTE AUTORA ERAM DESENVOLVIDAS. VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES LABORAIS IMPOSTAS AO SEGURADO. PERITO QUE REÚNE CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA O EXERCÍCIO DO SEU MISTER. NATUREZA DA ALEGADA INCAPACIDADE PASSÍVEL DE AFERIÇÃO PELO EXAME CLÍNICO DA SEGURADA EM CONFRONTO COM OS EXAMES APRESENTADOS. EIVA NÃO CONSTATADA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE SER DEVIDA A COBERTURA DIANTE DO CARÁTER PERMANENTE DA MOLÉSTIA, DEMONSTRADO PELAS DEMAIS PROVAS AMEALHADAS E QUE CONFRONTAM A PROVA TÉCNICA. INVOCAÇÃO DA PROTEÇÃO DO ART. 47 DA LEI N. 8.078/90. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PATENTEADA NO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO AUXILIAR DA JUSTIÇA. CARACTERIZAÇÃO DA TEMPORARIEDADE DA INCAPACIDADE LABORAL. REFORMA DO DECISUM INVIÁVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO COMPREENDE INVALIDEZ DIVERSA DA PERMANENTE. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPRESTABILIDADE PARA AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS A QUE ESTÃO OBRIGADAS AS SEGURADORAS-APELADAS. LIBERDADE DE CONTRATAR. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Não contratando a estipulante com a seguradora determinadas coberturas em favor de seus funcionários, que por tal motivo também não efetuaram o pagamento dos respectivos prêmios proporcionalmente acrescidos, não se há falar em obrigação de pagamento de indenização não prevista na avença. A regra sediada no art. 47 da Lei n. 8.078/90, que impõe a interpretação favorável ao consumidor, não tem o alcance de estender o rol de coberturas estipulado no contrato de seguro coletivo, especialmente quando a prova pericial não deixa margem para dúvida razoável acerca da inexistência de invalidez permanente contratualmente protegida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073371-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POR OCASIÃO DAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO (LEI N. 8.213/91, ART. 19, CAPUT). AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA A MOLÉSTIA DETECTADA PELA PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA DO SEGURADO-AUTOR. PROCESSUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DIVERSOS VÍCIOS. SUSPEIÇÃO. PROFISSIONAL QUE ANUNCIA TAMBÉM PRESTAR SERVIÇOS COMO ASSISTENTE TÉCNICO PARA SEGURADORAS. IRRELEVÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER IMPEÇO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO LABORAL PERMANENTE OU DE EXCLUSIVIDADE COM A SEGURADORA ACIONADA. ATAQUES À CAPACIDADE E À LISURA DA PERITA APENAS APÓS O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO TRABALHO TÉCNICO. REJEIÇÃO. ATUAÇÃO DA PERITA EM OUTRAS FRENTES QUE NÃO VICIA, DE PER SI, O EXAME DA MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO. TEMÁTICA, ADEMAIS, NÃO AGITADA NOS MOLDES DO ART. 304 COMBINADO COM O ART. 138, III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. PERÍCIA REALIZADA POR PROFISSIONAL SEM HABILITAÇÃO PARA A PATOLOGIA APURADA. MÉDICO DA CONFIANÇA DO JUÍZO QUE ATENDE AOS PRECEITOS DO ART. 145, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO NA MATÉRIA OBJETO DA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÕES CAPAZES DE TORNAR IMPRESTÁVEL O LAUDO. PRECLUSÃO. APELANTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA SOBRE A NOMEAÇÃO DO EXPERT, NÃO VERBALIZA IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO. ARGUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. QUESTIONAMENTOS DIVERSOS ACERCA DA QUALIDADE DO TRABALHO DESEMPENHADO PELA LOUVADA. INEXISTÊNCIA DE VISTORIA EM IN LOCO NO AMBIENTE NO QUAL AS ATIVIDADES DA PARTE AUTORA ERAM DESENVOLVIDAS. VERIFICAÇÃO DO NEXO ENTRE A MOLÉSTIA E AS CONDIÇÕES LABORAIS IMPOSTAS AO SEGURADO. PERITA QUE REÚNE CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA O EXERCÍCIO DO SEU MISTER. NATUREZA DA ALEGADA INCAPACIDADE PASSÍVEL DE AFERIÇÃO PELO EXAME CLÍNICO DA SEGURADA. EIVAS NÃO CONSTATADAS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE SER DEVIDA A COBERTURA DIANTE DO CARÁTER PERMANENTE DAS DOENÇAS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. VIABILIDADE DE EMPREGO DE RECURSOS TERAPÊUTICOS PARA REGRESSÃO DO QUADRO DE SAÚDE TRANSITORIAMENTE INCAPACITANTE. ATESTADO MÉDICO FORNECIDO POR ORTOPEDISTA. DOCUMENTO EDITADO UNILATERALMENTE. INSUFICIÊNCIA PARA DERRUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SOB O MANTO DO CONTRADITÓRIO. INVOCAÇÃO DA PROTEÇÃO DOS ARTS. 46, 47, 51 E 54, § 4º, TODOS DA LEI N. 8.078/90. NORMAS PRECONIZADORAS DA INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE CRIAR OU AMPLIAR COBERTURAS, NOTADAMENTE QUANDO INEXISTE DÚVIDA ACERCA DA AUSÊNCIA DE COBERTURA. LIBERDADE DE CONTRATAR. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Não contratando a estipulante com a seguradora determinadas coberturas em favor de seus funcionários, que por tal motivo também não efetuaram o pagamento dos respectivos prêmios proporcionalmente acrescidos, não se há falar em obrigação de pagamento de indenização não prevista na avença. A regra sediada no art. 47 da Lei n. 8.078/90, que impõe a interpretação favorável ao consumidor, não tem o alcance de estender o rol de coberturas estipulado no contrato de seguro coletivo, especialmente quando a prova pericial não deixa margem para dúvida razoável acerca da potencialidade de reversão da incapacidade, de sorte que não restou caracterizada a invalidez permanente contratualmente protegida. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055469-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).