PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO FORMAL. PRELIMINAR: ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. FUNDAMENTO ART. 593, INCISO III, D, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. -Por se tratar de decisão do Egrégio Tribunal do Júri, deve o apelante se ater ao comando previsto no § 3º do art. 593 do CPP, no sentido de que, em caso de provimento do apelo, seja o réu submetido a novo julgamento Em casos tais, não há que se falar em absolvição. -A celeridade com que deve ser analisado o pedido da defesa para o réu recorrer em liberdade desafia o remédio constitucional de habeas corpus, vez que, quando do julgamento da apelação, o pedido, por certo, restará prejudicado. -Se os únicos elementos concretos de prova, indicando o apelante como autor dos delitos descritos na denúncia, são extraídos da prova oral coligida durante a fase inquisitória, não há provas suficientes para a condenação. É temerário atribuir valor probante ao único testemunho obtido na fase judicial com o condão de ratificar as provas oriundas do inquérito, especialmente se as declarações, na fase judicial, não elucidam, em absoluto, a autoria do delito, vez que a testemunha disse, apenas, que soube, por terceiros, de uma insinuação da vítima sobrevivente quanto ao autor dos disparos não se referindo, portanto, diretamente ao acusado. -Provido o recurso. Por Maioria. Vencido o Revisor.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. PALAVRAS DAS VÍTIMAS CONCATENADAS. DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS RÉUS. REVISÃO DA DOSIMETRIA OPERADA A QUO , EXTENSÃO A CO-RÉU QUE DELA NÃO APELOU. PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.-Malgrado a negativa de autoria, os elementos de prova, notadamente as declarações das vítimas, não deixam dúvidas de que os réus, em típica divisão de tarefas, abordaram e as intimidaram, logrando subtrair-lhes objetos diversos e expressiva quantia em dinheiro.-Opera-se a revisão na dosimetria das reprimendas impostas aos apelantes, diante da menoridade relativa por ambos ostentada, porquanto tal circunstância há de preponderar sobre as demais, autorizando atenuação tanto da pena corporal, quanto da sanção pecuniária.-Recursos parcialmente providos. Maioria.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. REDUÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 18, III, DA LAT. IMPOSSIBILIDADE.-Não há que se falar em absolvição e, tampouco, em desclassificação para o art. 16 da LAT, se a narrativa do acusado no inquérito, e das testemunhas, em Juízo, somadas às circunstâncias da prisão e o modo como foi apreendida a substância entorpecente indicam, de per si, a finalidade comercial ilícita, além de caracterizarem a conduta do acusado em manter em depósito incriminada pelo art. 12, caput, da Lei 6.368/76.-Não obstante a retratação do acusado, em Juízo, considerando que a condenação está calcada na confissão extrajudicial, confirmada pelos demais elementos de prova coligidos na fase judicial, a reprimenda deve ser reduzida em função da referida atenuante.-Se a prova é conclusiva acerca da associação eventual entre os agentes presos em flagrante, há que incidir a causa de aumento do art. 18, III, da LAT.-Provido parcialmente o recurso. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PEDIDO ALTERNATIVO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - TEMOR CAUSADO ÀS VÍTIMAS PELA SIMULAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.Comprovadas a autoria e materialidade do delito, impõe-se seja mantida a condenação.A palavra da vítima, calcada em demais elementos probantes, constitui-se em prova suficiente para alicerçar o decreto condenatório.A simulação do porte da arma de fogo, quando capaz de causar temor à vítima, inviabiliza a desclassificação do delito de roubo para furto, diante da grave ameaça que representa.

PENAL - PROCESSO PENAL - AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM FACE DA AMPLA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME - MITIGAÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME IMPOSTO - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2.º, §1.º, DA LEI N.º 8.072/90 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DO REGIME NO QUE TANGE AO AUMENTO DA PENA DECORRENTE DO ART. 18, INCISO III, DA LEI 6.368/76 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.Notadamente, a tese da defesa encontra amparo em recente precedente do Supremo Tribunal Federal que, durante o julgamento do Habeas Corpus n.º 82.959-7/SP, cujo resultado definitivo ainda não foi proclamado, trouxe novas luzes à matéria.Entretanto, a constitucionalidade do art. 2.º, §1.º, da Lei n.º 8.072/90 foi declarada pelo Plenário, órgão colegiado daquela Corte que reúne o pensamento de todos os seus membros, e, mais recentemente, confirmada pela 2.ª Turma daquele Tribunal, nos autos do HC n.º 85692/RJ, de relatoria o em. Min. Celso de Mello, julgado em 12 de abril do corrente ano, consoante se extrai do Informativo n.º 383/STF, razão pela qual a que ser mantido o regime integralmente fechado imposto na r. sentença condenatória.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E LATROCÍNIO - CONCURSO DE AGENTES - DENÚNCIA - NARRAÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS - CAPITULAÇÃO REFERENTE APENAS AO CRIME MAIS GRAVE - ADITAMENTO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA TESTEMUNHAL - DELAÇÃO DO CO-RÉU - RECURSOS DESPROVIDOS - UNÂNIME.As deficiências contidas na denúncia podem ser supridas a todo tempo, antes da sentença final de primeiro grau, desde que a falha não prejudique a defesa a que tem o réu.Comprovadas a autoria e materialidade dos delitos narrados na denúncia, impõe-se seja mantida a condenação.A palavra da vítima do crime de roubo reveste-se de alto valor probante, ainda mais quando aliada a outras provas, havendo de se considerar também a delação dos co-réus.

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE, SOB A ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 155, § 4º, I, III E IV DO CÓDIGO PENAL. MAUS ANTECEDENTES. ORDEM DENEGADA. Não há que se falar em constrangimento ilegal ante decisão fundamentada que indefere pedido de liberdade provisória, em se tratando de pacientes que ostentam maus antecedentes, contra os quais foi instaurada ação penal em que se apura a prática de crime contra o patrimônio, presos em flagrante, acusados de furto triplamente qualificado em continuidade delitiva, revelando que, em liberdade, oferecem risco à garantia da ordem pública.

PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PEDIDO ALTERNATIVO - DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - APLICAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.Comprovadas a autoria e materialidade do delito, não há como acolher o pleito absolutório.A palavra da vítima é prova hábil para impor o decreto condenatório sempre que estiver amparada em outros elementos probantes.Havendo duas qualificadoras, é lícito ao juiz considerar uma delas como circunstância judicial, na primeira fase da dosimetria de pena.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CP. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA AMEAÇA. VALOR IRRISÓRIO DA RES SUBSTRACTA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA. ART. 59, DO CP.1. Materialidade e autoria demonstradas à saciedade, o decreto absolutório mostra-se inviável.2. Em se tratando de crime de roubo, onde se considera mais o desvalor da ação - perpetrada mediante violência ou grave ameaça - não há de se falar em aplicação do princípio da insignificância.3. Não há de se falar em diminuição da pena se, na sua fixação, foram observadas detida e acertadamente as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP. 4. Recursos improvidos. Sentença mantida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. -Não há que se falar em absolvição quando a palavra das vítimas restou confirmada por outros elementos de prova, quais sejam, as demais provas orais colhidas, na fase judicial, bem assim a prova técnica carreada, todas conclusivas quanto à autoria e a materialidade.-A fundamentação exigida para a fixação da reprimenda não é a exaustiva, mas, sim, a que delineia, ainda que sucintamente os pontos necessários à fixação da quantidade da pena.-Se o regime prisional se apresenta compatível, motivado e justificado pelo quantum da pena, assim como pelas circunstâncias judiciais, não há que ser modificado. -Negado provimento. Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES. CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. TESE DE CONDENAÇÃO CALCADA EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA. PENA DE MULTA FIXADA COM EXASPERAÇÃO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA DE MULTA. DECISÃO UNÂNIME.-A palavra da vítima, quando corroborada pelos demais elementos de prova reunidos nos autos, tem especial relevância na apuração da autoria do fato delituoso, máxime quando aquela aponta, categoricamente, o apenado como o autor do delito, sem qualquer esboço de confusão.-Verificando-se que a pena de multa revela-se exacerbada, mister se faz a sua redução.-Recurso parcialmente provido para reduzir a pena de multa. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. OMISSÃO QUANTO AO REGIME PRISIONAL. -Em casos de violência doméstica praticada no interior da residência dos envolvidos, sem testemunha, como sói acontecer, a palavra da vítima ganha maior relevância, sobretudo quando sua versão vem corroborada pelas demais provas produzidas.-Diante da omissão na sentença de 1º grau quanto ao regime prisional, este deve ser estabelecido pela instância ad quem, mediante as diretrizes do art. 33, § 2º, c, e as circunstâncias do art. 59, ambos do CP. -Negou-se provimento à apelação. Estabelecido, de ofício, o regime aberto para o cumprimento da pena, tendo em vista a omissão, na sentença, quanto a esse aspecto. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI 10.259/01. PROCESSO DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO JULGADO EM VARA CRIMINAL COMUM. RECURSO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DAS TURMAS CRIMINAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMPUS REGIT ACTUM. REMESSA DOS AUTOS PARA UMA DAS TURMAS RECURSAIS.-Consoante reiteradamente tem decidido a e. Câmara Criminal do TJDF, os recursos interpostos nas ações penais de competência das Varas dos Juizados Especiais, ainda que tenham tramitado nas Varas Criminais comuns, na vigência da Lei 9.099/95, devem, doravante, em razão da novel Lei 10.259/01, ser julgados perante as Turmas Recursais, porquanto tratando-se de matéria de natureza processual, a incidência é imediata, por força do princípio tempus regit actum.-De ofício acolhida a preliminar de incompetência da 2ª Turma Criminal, para determinar a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais. Unânime.

PENAL - APELAÇÃO - FURTO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - ARTIGO 109, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL - NÃO OCORRÊNCIA EM FACE DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DA ANÁLISE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DA PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.- Não há que se cogitar em nulidade do processo quando o magistrado analisa de forma sucinta, mas suficiente, os motivos para fixação da pena-base acima do mínimo, não havendo que se falar em ausência de individualização da pena.- Reconhece-se o bis in idem na fixação da pena-base quando o magistrado considera os antecedentes penais como circunstâncias e como conduta social.- Rejeita-se a tese defensiva de participação de menor importância, quando as provas dos autos demonstram seu envolvimento na empreitada na condição de autor, participando ativamente da realização dos atos criminosos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO SEGURO DA VÍTIMA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - UNÂNIME. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por não ter esta analisado, pontualmente, todas as alegações postas pela Defesa, vez que o Magistrado não está obrigado a abordar, uma a uma, todas as teses defensivas argüidas. Ao formar seu convencimento pela livre apreciação da prova, contudo, estará obrigado a fundamentar as suas razões de decidir, indicando as razões de fato e de direito que o levaram a desconsiderar a tese da defesa, como no caso em tela.A palavra da vítima encontra total consonância no contexto probatório, sobretudo porque, sem vacilar, apontou categoricamente o recorrido como autor do delito. Em se tratando de delitos dessa natureza, a palavra da vítima é de extrema importância, além do fato de inexistir qualquer motivo para que esta prejudique, indiscriminadamente, o apelado, o que dá mais credibilidade às suas afirmações.Comprovadas a materialidade e autoria do delito, a condenação é medida que se impõe.

PENAL - PROCESSO PENAL - ROUBO - APELAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - REDUÇÃO - PENA - PRIVATIVA DE LIBERDADE - MULTA - REGIME ABERTO - COMPROVAÇÃO - GRAVE AMEAÇA - RES FURTIVA - QUANTIA EM DINHEIRO - DOCUMENTOS PESSOAIS - CARTÃO BANCÁRIO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - MAUS ANTECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - In casu, não há que se falar em desclassificação do crime de roubo para o de furto, vez que houve simulação de uso de arma de fogo, suficiente a intimidar a vítima.II - A subtração de cartão bancário não comporta importância em si, todavia, da sua utilização indevida poderão advir graves prejuízos não só à vítima como ao estabelecimento bancário. III - O Princípio da Insignificância não tem aplicação no caso dos autos, ainda que se desclassificasse o delito que restou o apelante condenado para o de furto, tendo em vista não tratar-se de res furtiva de pequeno valor, bem como em se demonstrando os maus antecedentes do réu. IV - Em se considerando desfavoráveis as circunstâncias judiciais, principalmente pelos maus antecedentes, escorreita a fixação da pena acima do mínimo legal, bem como o regime semi-aberto para cumprimento de pena.

PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO QUALIFICADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.- A materialidade e autoria restaram demonstradas mediante as provas acostadas aos autos, mormente pelos depoimentos dos policiais e testemunhas, que se mostraram harmônicos e seguros, impondo o decreto condenatório.- O reconhecimento da confissão espontânea, para efeito de redução da pena, perde sua eficácia quando ocorre a retratação em juízo, máxime quando não considerada na condenação.

PENAL E PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE FURTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - SÚMULA N.º 231 DO STJ - REDUÇÃO DE 2/3 DA PENA EM FACE DA TENTATIVA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.O princípio da insignificância deve ser aplicável somente nos casos em que o valor do bem seja considerado ínfimo e irrisório.Incabível se mostra a exclusão da qualificadora de rompimento de obstáculo, em face do resultado apresentado pelo laudo de exame de veículo, comprovando seu arrombamento e a retirada do aparelho de som de seu painel.Havendo ocorrência de atenuante, a pena fixada não deve ser aplicada abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ).Impossibilidade de aplicação do redutor em seu grau máximo por força da tentativa, eis que o iter criminis foi, em grande parte, percorrido pelo apelante e seu comparsa.

PENAL - PROCESSO PENAL - ESTELIONATO - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - REDUÇÃO - REPRIMENDA - PENA-BASE - ATENUANTE - DISCRICIONARIEDADE - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.Considerando o magistrado, prolator da sentença, que as circunstâncias judiciais não são favoráveis à ré, escorreita a aplicação da pena-base acima do mínimo legal. Da mesma forma, acertada a redução da pena em três meses, em virtude da confissão espontânea. O juiz dispõe de discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, bem como na quantidade de redução da pena, em virtude do reconhecimento de atenuantes, valendo-se, para tanto, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

PENAL - PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO - ESTELIONATO - REDUÇÃO - PENA - REGIME ABERTO - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.- A intempestividade das razões de apelação constitui mera irregularidade, não sendo óbice ao recebimento do recurso, tampouco ao seu conhecimento.- Comprovadas a autoria e materialidade do delito em questão, inclusive com o reconhecimento formal do apelante efetuado pelas vítimas, a medida condenatória é medida que se impõe, não subsistindo razão para o pleito absolutório, nem também para o desclassificatório.- Carece de respaldo o argumento do apelante de que os funcionários da empresa atuaram no evento criminoso, restando sobejamente demonstrado, pelas provas acostadas aos autos, que foram vítimas do roubo circunstanciado, vez que tiveram a liberdade restringida, por vários agentes que portavam arma de fogo.- Não há que se falar em redução da pena-base se a mesma já foi aplicada em seu mínimo legal, sendo majorada em face da reincidência e as três causas especiais de aumento de pena.- Em se tratando de réu reincidente, apenado a sanção superior a 04 (quatro) anos, escorreita a fixação do regime fechado para cumprimento de pena.