ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA INQUISITORIAL E SINDICÂNCIA DISCIPLINAR. AUSÊNCIA AO SERVIÇO POR 1 (UM) DIA. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. FALTA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO QUE APRECIOU OS RECURSOS DO SERVIDOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NÃO COMPROVADA. 1 - Não se confundem a sindicância meramente inquisitorial (ou investigatória) e a sindicância disciplinar, ante a inaptidão daquela para ensejar a penalidade administrativa.2 - Em se tratando de sindicância disciplinar (especial) impõe-se a observância dos mesmos procedimentos aplicáveis ao processo administrativo disciplinar propriamente dito, sob pena de afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Precedentes.3 - O Artigo 93, IX, da Constituição Federal impõe o dever de motivação dos atos administrativos praticados por todos os Poderes da República e não apenas ao Judiciário-Administração.4 - Apelo parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SALVO CONDUTO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.-Verificando-se não haver justificativa para a concessão de salvo-conduto, máxime em virtude da ausência de qualquer ato que tenha sido ou esteja na iminência de ser praticado pela autoridade acoimada coatora, que possa configurar constrangimento ilegal, ressai totalmente descabido o pleito em questão. Outrossim, a necessidade da prisão preventiva só poderá ser aferida no momento em que eventual pleito vier a examinado pelo Judiciário. Do contrário, não há como antecipar a desnecessidade da medida, sobretudo porque as circunstâncias é que indicarão a imprescindibilidade, ou não, desta custódia preventiva.-Denegada a ordem à unanimidade.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPROCEDÊNCIA. ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO QUE REVELA A INTIMIDAÇÃO IMPOSTA ÀS VÍTIMAS PELOS CO-PARTICIPANTES DA CONDUTA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. DESCABIMENTO. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA NO CURSO DA PRÁTICA INFRACIONAL.-Improcede o pleito de exclusão da causa de aumento de pena - emprego de arma de fogo - nada obstante a alegação do menor no sentido de que, à ocasião do assalto, portava simples arma de brinquedo, notadamente diante de acervo probante que evidencia que, com o manejo dos revólveres, os co-participantes impuseram um maior temor às vítimas do roubo, delas subtraindo diversos objetos. In casu, não importa qual dos envolvidos na prática do assalto teria apontado o revólver verdadeiro para o motorista e passageiros da Van, porquanto nítida a adesão de condutas.-O pleito de imposição de medida menos gravosa ressai ao desamparo considerando-se a periculosidade do adolescente, demonstrada no curso da prática infracional, a qual, somada ao fato de fazer ingestão de bebidas alcoólicas, ser usuário de substâncias entorpecentes, além da adoção de conduta agressiva em relação aos familiares, respaldam a medida sócioeducativa de internação por tempo indeterminado.-Negado provimento ao recurso. Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. ART. 155 DO CP. CONCESSÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE REMISSÃO AO MENOR INFRATOR, CUMULADA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL PELO MM. JUIZ, QUE CONCEDEU TÃO-SOMENTE A REMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 181, § 2º, DO ECA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM-NÃO HÁ IMPEDIMENTOS, PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANTO À CONCESSÃO DA REMISSÃO DE FORMA CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, DESDE QUE NÃO IMPORTE EM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE.-AO MM. JUIZ NÃO COMPETE DISCORDAR DE PARTE DO PRÉVIO ACORDO CELEBRADO ENTRE O PARQUET E O MENOR INFRATOR E, COM ISSO, ACATÁ-LO PARCIALMENTE. PODERÁ, SIM, EM CASO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO, FAZER A REMESSA DOS AUTOS AO EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL, NOS PRECLAROS TERMOS DO ART. 181, § 2º. DIANTE DO ACOLHIMENTO PARCIAL, ANULA-SE A DECISÃO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, PARA QUE DECIDA O DR. JUIZ PELA HOMOLOGAÇÃO OU NÃO DOS ACORDOS, NA PLENITUDE DE SEUS TERMOS.-RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS - CONTINUIDADE DELITIVA INDEMONSTRADA. CRIMES PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES - REITERAÇÃO CRIMINOSA. -Não há que se falar em continuidade delitiva, a determinar a unificação das penas, se os vários crimes pelos quais foi o apelante condenado, além de não satisfazerem os requisitos objetivos do art 71 do CP, eis que praticados em contextos diferentes, não demonstram a unidade de desígnios, erigida pela jurisprudência das Cortes Superiores como requisito subjetivo para a caracterização do instituto, encontrando, a espécie, em verdade, moldura na denominada reiteração criminosa. -Recurso improvido. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO EM ASSOCIAÇÃO. ABSOLVIÇÃO E DEVOLUÇÃO DO BEM PERDIDO EM FAVOR DA UNIÃO. -Comprovada, em Juízo, a aquiescência do réu em transportar drogas em seu próprio veículo, não há que se falar em absolvição. -Se não restou comprovado, nos autos, o uso reiterado do veículo do réu na prática do tráfico e, tampouco, tenha o automóvel sido adquirido com o produto da mercancia ilícita, deve ser afastado o dispositivo da r. sentença que decretou o perdimento do veículo em favor da União. -Provido parcialmente o recurso apenas para afastar a decretação do perdimento do veículo. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. REDUÇÃO DA PENA.-O só fato do réu não ter sido encontrado com os bens da vítima não tem o condão de eximir a sua participação no evento criminoso, especialmente, se o réu foi reconhecido pela vítima. -Não obstante a arma não ter sido apreendida, é de se ver que a própria vítima, tanto no inquérito como em juízo, confirmou seu uso por parte do acusado, o que é suficiente para a caracterizar a majorante (Precedentes).-Se as circunstâncias judiciais foram devidamente examinadas e não se revelaram de todo favoráveis ao réu, a pena-base fixada pouco acima do mínimo cominado não merece qualquer reparo. -Recurso improvido, por maioria, vencido o E. vogal, que reduzia a pena imposta.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RITO DA LEI N. 10.409/2002. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. A inobservância do rito determinado pela Lei nº 10.409/2002 demanda prova cumprida de efetivo prejuízo sofrido. Não resultando evidente da inicial prejuízo sofrido pela acusada, não há que se falar em nulidade, principalmente tendo sido a paciente chamada a juízo, onde ocorreu seu interrogatório, com a presença de advogado constituído, que teve oportunidade de entrevista prévia com a cliente.O óbice posto no § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990 à progressão de regime prisional não ofende o princípio da individualização da pena. Isto porque, além de ser a edição do Direito Penal tema de dimensão infraconstitucional (Constituição Federal, artigo 22, inciso I), a norma posta no inciso XLVI do artigo 5º da Carta da República defere, também à lei, a disciplina da individualização da pena, que pode, portanto, estabelecer o regime integralmente fechado para os crimes hediondos e os a eles equiparados. Em recente julgamento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal reafirmou a constitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990. Assim, antes de nova definição pelo Plenário da Suprema Corte, prevalece a constitucionalidade da imposição do regime integralmente fechado.A alteração de regime prisional e redução das penas impostas na sentença implica reexame da prova, com a verificação dos critérios determinados pelo artigo 59 do Código Penal e de fatores personalíssimos da paciente, o que se mostra inviável na sede estreita do habeas corpus, demandando amplo exame no devido processo legal. Ademais, já tendo apelado a paciente da sentença condenatória, em sede de apelação, seu pleito, no particular, será examinado.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. PRONÚNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. No âmbito das Cortes Superiores, tem-se consagrado que o trancamento de ação penal por falta de justa causa, pela via estreita do writ, somente se viabiliza quando, pela mera exposição dos fatos narrados na denúncia, constata-se que há imputação de fato penalmente atípico ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito pelo paciente (STJ - RHC 14923/PE; RHC 8866-PR; e HC 8731-SP; STF - HC 32203).Paciente acusado de prática de homicídio duplamente qualificado, regularmente processado. Sobreveio sentença de pronúncia, irrecorrida. O sustentado na impetração traduz matéria de defesa a ser apresentada perante o Júri popular. Inadequada, portanto, a via eleita do habeas corpus, que não se presta ao confronto e à valoração de provas. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MEIO CRUEL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. IMPRONÚNCIA OU EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE.I - No juízo da admissibilidade da acusação, o magistrado deve se limitar à análise da prova da existência do fato e de indícios suficientes de sua autoria e/ou da participação, sem tecer considerações aprofundadas sobre o mérito da imputação. No caso em apreço, o magistrado admitiu, fundamentadamente, a existência das circunstâncias qualificadoras, mas sem expressar juízo de certeza sobre elas. Preliminar de nulidade afastada.II - Para a pronúncia, basta a certeza da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Incensurável, pois, o juízo de admissibilidade da acusação, submetendo os recorrentes a julgamento perante o Tribunal do Júri.III - Há indícios de que o homicídio foi praticado por vingança, cuja circunstância poderá consistir em torpeza. Incumbe ao Júri dissipar tal dúvida.IV - O Laudo de Exame Cadavérico demonstra que a vítima foi atingida por vários golpes em diversas partes do corpo, devendo a dúvida acerca da intenção do acusado de provocar ou não um maior sofrimento à vítima ser dirimida pelo Conselho de Sentença.V - A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima também não pode ser arredada, uma vez que, segundo os próprios acusados, a vítima teria sido atingida pelas costas.VI - Negou-se provimento. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DAS PENALIDADES - RESOLUÇÃO 149/2003 DO CONTRAN - APREENSÃO DOS VEÍCULOS E LICENCIAMENTO - PAGAMENTO. 1. A Resolução CONTRAN nº 149, de 19 de setembro de 2003, determina a dupla notificação do infrator para que a Administração imponha penalidades de trânsito. A presunção, portanto, é que, após a vigência desse ato normativo, os infratores foram legalmente notificados. Para a concessão da antecipação da tutela, é preciso a verossimilhança da alegação.2. O Código de Trânsito autoriza a apreensão dos veículos, cuja restituição só ocorrerá nos termos do artigo 262 e § 2º da Lei 9 503/97 e submete o licenciamento, no artigo 131, §2º, ao pagamento dos tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo.3. Agravo improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. FORMALIDADE. PROVA DA MISERABILIDADE. AFERIÇÃO DOS FATOS CONCRETOS DOS AUTOS. POSSIBILIDADE.1. Induvidoso, na jurisprudência dos tribunais, que a representação criminal, em relação aos crimes contra a liberdade sexual, dispensa a formalidade de antanho, bastando comparecimento da vítima, na polícia, explicitando a dinâmica dos fatos, subentendido, assim, a vontade de processar o seu agressor.2. No que pertine à miserabilidade jurídica da vítima, esta pode ser inferida dos próprios autos, em virtude das informações então coletadas, sendo dispensada a juntada de atestado de pobreza.3. Recurso desprovido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. JUIZADO ESPECIAL DE COMPETÊNCIA GERAL E VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO. LEI 10.259/01. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DERROGAÇÃO DO ART. 61 DA LEI 9.099/95. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ART. 303, PARAGRÁFO ÚNICO. LEI 9.503/97. IMPOSIÇÃO DE PENA MÁXIMA SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM.-Embora a Lei 10.259/01 tenha ampliado o conceito de crime de menor potencial ofensivo, tal definição indubitavelmente não há de ser aplicada quando o quantum da reprimenda exceder a 2 (dois) anos, eis que refoge à competência dos Juizados Especiais o julgamento da causa.-Conflito julgado procedente, declarando-se competente o Juízo da 1ª Vara Criminal de Delitos de Trânsito (suscitado), para processar e julgar a ação penal. Unânime.

PENAL - PROCESSO PENAL - ROUBO CONSUMADO - APELAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - FURTO TENTADO - COMPROVAÇÃO - AUTORIA - MATERIALIDADE - ROUBO - GRAVE AMEAÇA - CONCURSO FORMAL - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - Comprovadas a autoria e materialidade do delito, não há como prosperar o pedido de absolvição.II - Praticada a subtração de coisa alheia móvel, mediante grave ameaça, improcedente o pleito de desclassificação do crime de roubo para o de tentativa de furto.III - Caracterizado está o crime de roubo em concurso formal, se o agente, em uma só ação, mediante grave ameaça, após a subtração dos pertences das vendedoras do estabelecimento comercial, subtrai bens da própria loja.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - PEDIDO ALTERNATIVO - MINORAÇÃO DA PENA-BASE E ABRANDAMENTO DO REGIME IMPOSTO - ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO - RECURSO PROVIDO - UNÂNIME.Notadamente, a jurisprudência dominante se orienta no sentido de que a condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita, nem invalida seu depoimento, podendo constituir-se em elemento suficiente para formar o convencimento do julgador.Entretanto, eventual contradição no depoimento dos agentes públicos e a inexistência de outros elementos que se harmonizem com a prova oral colhida, enseja a aplicação do princípio do in dubio pro reo.

PENAL - PROCESSO PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PEDIDO - IMPRONÚNCIA - INADMISSIBILIDADE - CERTEZA - MATERIALIDADE - INDÍCIOS -AUTORIA -- IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.A impronúncia somente será pertinente quando o Juiz, ao decidir, ficar convencido, pelas provas colhidas nos autos, da inexistência de indícios suficientes da autoria.A pronúncia é sentença processual de conteúdo declaratório em que o juiz proclama admissível a acusação, para que seja decidida no plenário do júri. O juízo de pronúncia é, essencialmente, um juízo de fundada suspeita e não um juízo de certeza, vigorando o princípio in dubio pro societate. Para tanto, a doutrina e a jurisprudência pátrias têm entendido que, para a sentença de pronúncia, é necessário que haja prova convincente da existência do crime e indícios suficientes da autoria.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - CRIMES FALIMENTARES - MINORAÇÃO DA REPRIMENDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE - UNÂNIME.Para configuração do crime de que trata o art. 187 da Lei de QUEBRA, por se tratar de crime de mera conduta, basta deixar de observar os procedimentos legais, que, no caso, embora encerrada atividade da sociedade, não se procedeu a baixa perante a Junta Comercial, impedindo que o patrimônio fosse liquidado para pagamento das dívidas contraídas.Quanto ao crime de que fala o art. 186, inciso VI, do mesmo diploma legal, o apelante, sob alegação de extravio, não apresentou os livros obrigatórios, quando intimado.Pena aplicada acima do mínimo legal, porquanto o apelante ostenta antecedentes criminais.Pena pecuniária reduzida, bem como exclusão de honorários em favor da Defensoria Pública.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO E REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA PECUNIÁRIA.-É incabível a pretensão absolutória se comprovado, em Juízo, que o réu mantinha contatos típicos de traficância e utilizava, para depósito das substâncias entorpecentes, as folhagens de uma árvore em plena via pública. -Se a pena-base findou fixada, no mínimo legal cominado, não é passível de reparo, especialmente, se não há incidência de qualquer causa de aumento ou diminuição.-Se a pena privativa de liberdade foi fixada no patamar mínimo, não há razão justificável para a pena pecuniária exceder o mínimo legal previsto. -Dado parcial provimento ao apelo, para reduzir a pena de multa. Decisão Unânime.

PENAL. FURTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA.Desfavoráveis as circunstâncias judiciais, adequada a fixação da pena-base pouco acima do mínimo. Os aspectos sociais do réu, apesar de conduzirem a juízo de valor positivo na esfera moral, são irrelevantes na seara penal.Preponderando a reincidência em face da atenuante da confissão espontânea, não significa que esta última deva ser ignorada. No embate entre tal circunstância atenuante e a agravante da reincidência, prevalecerá a segunda, conforme expressa disposição do art. 67 do CP, contudo, mitigada pela confissão. Apelação desprovida.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA. IRRELEVÂNCIA. EMPREGO DEMONSTRADO PELAS PROVAS ORAIS.Para o reconhecimento da causa de aumento de pena, constante do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, não é obrigatória a apreensão da arma e seu conseqüente laudo técnico, quando existente a palavra firme e segura de todas as vítimas autorizando a incidência da circunstância qualificadora. Sustentando a Defesa a não eficiência da arma, o que poderia ocasionar o afastamento da qualificadora, cabia a ela o ônus de provar fato modificativo do direito, apresentando a arma para ser periciada (Precedentes do STJ).Apelações desprovidas.