PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PROVA APTA A EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. REDUÇÃO DE PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Configura-se o delito de constrangimento ilegal a conduta do acusado que, após cometer crime de roubo no interior de um ônibus coletivo, ao ser perseguido por um policial militar, rende as vítimas no interior de uma empresa, mediante ameaça com arma de fogo, a exigir ajuda para se evadir do local.2. As declarações de uma das vítimas, confirmadas pelo depoimento do policial militar, são aptas a embasar o decreto condenatório do apelante pelo cometimento de crime de constrangimento ilegal, qualificado pelo emprego de arma de fogo.3. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Enunciado 231 do STJ).4. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. NÃO RECONHECIMENTO DO RÉU COMO UM DOS RESPONSÁVEIS PELA SUBTRAÇÃO DA BICICLETA. FATO, DE PER SI, INCAPAZ DE ENSEJAR A ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Estando o depoimento prestado pela vítima em consonância com o conjunto probatório, merece este relevância para valoração da prova. 2. Existindo nos autos provas suficientes a demonstrar a autoria e materialidade delitivas, o decreto condenatório deverá permanecer inalterado.3. O fato de a vítima não ter reconhecido o réu como sendo um dos algozes não é suficiente, de per si, para inocentá-lo, mormente quando aquela, conforme relatado em seu depoimento, declara que o local onde ocorreram os fatos narrados na denúncia estava escuro.4. A pena privativa de liberdade, fixada no mínimo legal, foi corretamente aplicada pelo juízo a quo. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

PENAL E PROCESSO PENAL. LEI Nº 10.826/03, ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PROVAS INCONTESTES.1. As provas dos autos não deixam dúvida de que o acusado portava arma de fogo sem autorização legal ou regulamentar e com numeração raspada, não havendo, pois, que se falar em absolvição.2. Não merece acolhida o argumento de desclassificação do delito tipificado no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, para o delito do artigo 14 da mesma lei, vez que o laudo de exame de arma de fogo indicou que a arma encontrava-se com a numeração raspada, tendo o réu confessado em juízo o conhecimento de tal fato, também o fazendo na fase inquisitorial. 3. Ademais, não há que se falar em erro na transcrição do interrogatório.4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. CONDENAÇÃO. RECURSO PLEITEANDO A REDUÇÃO DA PENA, A SUA SUBSTITUIÇÃO OU PROGRESSÃO PRISIONAL. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPROVIMENTO. 1. As cortes superiores pacificaram o entendimento de que os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor, mesmo na forma simples ou tentada, são hediondos, daí ser incabível a substituição e a progressão prisional. 2. Merece ser mantida a pena quando dosada com moderação, sem ofensa aos limites da razoabilidade, em decisão devidamente fundamentada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENALIDADES DO ART. 196 DO CPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. ANDAMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO.Para que tenham incidência as penalidades previstas no art. 196 do CPC é indispensável que haja prévia intimação do advogado para a devolução dos autos.A parte que recorre à via judicial deve estar premunida de todos os elementos propiciadores da regular composição e desenvolvimento do processo, sob pena de arcar com os efeitos de sua própria desídia. O inconformismo contra eventual sentença extintiva do feito não impedirá que a parte interponha o recurso cabível.Agravo improvido.

PENAL. ART. 157, § 2º, I E II, C/C O ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA - IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS EM RAZÃO DE ANTERIOR CONDENAÇÃO PELO DELITO DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA - IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL PERFEITO - EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DE DOLO EM LESAR O PATRIMÔNIO DE MAIS DE UMA VÍTIMA. RECURSO DOS RÉUS NÃO-PROVIDO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PERSEGUINDO A CONDENAÇÃO DE RÉ ABSOLVIDA EM PRIMEIRO GRAU - PROVAS NECESSÁRIAS E SUFICIENTES À CONSTATAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DA CONDUTA CRIMINOSA - RECURSO DO PARQUET PROVIDO.A apreensão da arma utilizada em roubo, bem como a realização de perícia para constatar seu funcionamento, são irrelevantes à caracterização da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do CP. Para tal, basta que fique comprovado nos autos a efetiva utilização do artefato durante a empreitada delituosa.Anterior condenação pelo crime de formação de quadrilha não tem o condão de excluir a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, II, do CP, máxime quando tal condenação deu-se razão de fatos outros.É irrelevante à caracterização do concurso formal perfeito a comprovação da existência de dolo em lesar o patrimônio de mais de uma vítima.Se as provas constantes dos autos estão a indicar a participação da apelada na prática da conduta delituosa, o recurso do Ministério Público há que ser provido.Recurso dos réus não-provido. Apelo do Ministério Público provido.

Furto. Sentença. Nulidade. Ausência de exposição das teses sustentadas pela defesa. Preliminar rejeitada. Prova da autoria. Privilégio. 1. A exposição minuciosa das teses sustentadas pela acusação e pela defesa, no relatório da sentença, é formalidade dispensada pelo art. 381 do Código de Processo Penal, que exige seja ela apenas sucinta.2. A prisão do réu em flagrante, na posse dos bens subtraídos, assim como seu reconhecimento por testemunha visual dos fatos, são provas suficientes para condená-lo pelo delito de furto.3. Se o valor desses bens ultrapassa o do salário-mínimo, impossível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal.

HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - MATÉRIA JÁ EXAMINADA EM WRIT IMPETRADO ANTERIORMENTE - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NO MÉRITO, DENEGADA - UNÂNIME.Revela-se inadequado o reexame de matéria já submetida ao crivo do colegiado, sem que haja fato novo a ensejar a reiteração do writ.A jurisprudência desta eg. Turma vem trilhando o entendimento de que a soma dos prazos estipulados nos diversos procedimentos, previstos na lei processual penal e nas leis penais extravagantes, não pode ser considerada com excessivo rigor, ainda que se trate de réu preso, porquanto vários motivos podem dar causa a eventual atraso para o término da instrução criminal, dentre eles, providência requerida pela própria defesa, pluralidade de réus e/ou complexidade do feito.Saliente-se que o prazo para o término da instrução não é fatal, podendo o magistrado exceder-se, com respaldo no artigo 403 do Código de Processo Penal, o que afasta de todo modo a alegação de constrangimento ilegal, em homenagem ao princípio da razoabilidade.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO FORMAL DE PESSOAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO 1.º RÉU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO DOS RÉUS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE TENTADA DA 2.ª RÉ - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME. A autoria e materialidade restaram plenamente comprovadas, haja vista a confissão dos réus em juízo, em consonância com as demais provas colhidas no curso processual, a sustentar o r. decreto condenatório. Incabível se mostra a incidência do princípio da insignificância ou bagatela em função do valor do bem subtraído, posto que a lei busca tutelar, além do patrimônio, a integridade física da vítima, que se vê ameaçada por ato de violência ou grave ameaça. Sabidamente, para que haja a consumação do crime de roubo, basta que o agente exerça a violência sobre a vítima e faça a subtração da coisa, tornando-se, assim, seu possuidor, não se fazendo necessário que o bem saia da esfera de vigilância de seu dono.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CINCO VEZES) PELO CONCURSO DE PESSOAS - CONCURSO FORMAL - TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA DO 1.º RÉU - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE AFASTAMENTO OU DE REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA IMPOSTA PELO CONCURSO FORMAL DO 1.º E 2.º RÉUS - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - Comprovadas a autoria e materialidade, não há razão para o pedido absolutório.II - O conjunto probatório está a demonstrar que os réus, mediante uma só ação, subtraíram para si bens pertencentes a pelo menos cinco pessoas, sendo bastante razoável a majoração da pena fixada em ¼, decorrente do concurso formal.

PENAL E PROCESSO PENAL - FURTO SIMPLES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.Incabível o pedido de absolvição do crime de furto vez que a materialidade e autoria restaram sobejamente demonstradas mediante as provas acostadas aos autos, mormente pelos depoimentos dos policiais e testemunhas, que se mostraram harmônicos e seguros, ensejando, dessa forma, o decreto condenatório.Não há que se falar em aplicação ao princípio da consunção, quando as infrações são cometidas em momentos diferentes e praticadas em detrimento a bens jurídicos distintos, sendo estes: o patrimônio e a incolumidade pública.

PENAL - PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - COMPROVAÇÃO - AUTORIA - MATERIALIDADE - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - PALAVRA DA VÍTIMA - PREPONDERÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.Comprovadas a autoria e materialidade do delito, roubo circunstanciado pelo concurso de agente e uso de arma de fogo, a condenação é medida que se impõe, não merecendo respaldo a tese absolutória, ao argumento de insuficiência de provas.Nos crimes contra o patrimônio, mormente cometido às ocultas, a palavra da vítima tem especial relevância e, quando corroboradas com outros elementos probatórios, enseja a condenação do réu.

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO SOB A IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA PREVISTA NO ARTIGO 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. REVELAÇÃO DE INTELIGÊNCIA VOLTADA PARA O MAL, COM LESÃO AO PATRIMÔNIO DE PESSOAS DIVERSAS. ORDEM PÚBLICA ABALADA - MOTIVO PARA DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.Constatando-se, pela sua extensa folha penal, que o paciente pusera seu potencial de inteligência em confronto com a inteligência mediana da sociedade, tem-se como abalada a ordem pública. Possuir domicílio certo e ocupação lícita são circunstâncias que não obstam a custódia provisória, quando ocorrentes motivos que legitimam a constrição, tal como a garantia da ordem pública, que, sabidamente, é a situação e o estado de legalidade normal em que as autoridades exercem suas precípuas atribuições e os cidadãos as respeitam e acatam, sem constrangimento ou protesto.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DO ANIMUS NECANDI - PRONÚNCIA. QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL NÃO COMPROVADA. PARCIAL PROVIMENTO.Sendo a pronúncia mero juízo de admissibilidade, basta a prova da existência do crime e indícios da autoria, para que o acusado seja pronunciado (art. 408 do CPP). Se os disparos realizados pelo autor, hábil no uso de armas, se dirigiram a região vital, tem-se como presente a intenção de matar.Diante da probabilidade de que o motivo do crime tenha sido o sentimento de vingança que o acusado nutria em razão de agressão perpetrada pela vítima, afasta-se a qualificadora de motivo fútil elencada na inicial, pronunciando o acusado por violação ao artigo 121, caput c/c art. 14, inc.II, ambos do Código Penal.

PENAL. ART. 157, § 2º, II DO CP. PENA . EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES - INVIABILIDADE. Não basta que o co-denunciado seja absolvido por insuficiência de provas quanto a sua participação, para que reste arredada a qualificadora prevista no inciso II do § 2 º do art. 157 do CP, em face do acusado que confessou o roubo e indicou a participação de terceira pessoa.Verificando-se que a prática do crime, em concurso de agentes, ressai indene de dúvidas das provas carreadas não pode prosperar o pleito atinente ao afastamento da causa de aumento de pena prevista no inciso II, do 2º, do art. 157 do Código Penal.

PENAL. ART. 157, § 2º, I E II DO CP. PENA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE. MUDANÇA PARA REGIME PRISIONAL MAIS AMENO. IMPOSSIBILIDADE.Verificando-se que o emprego de arma de fogo ressai, indene de dúvidas, das provas carreadas não pode prosperar o pleito atinente ao afastamento da causa de aumento de pena prevista no inciso I, do parágrafo 2º, do art. 157 do Código Penal.Se a pena privativa de liberdade é superior a 4 (quatro) anos de reclusão, o pedido de modificação de regime semi-aberto para outro mais benéfico, encontra óbice no art. 33, § 2º, 'c', do CP.

PENAL - PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - COMPENSAÇÃO - REINCIDÊNCIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REGIME SEMI-ABERTO - DIVISÃO DE TAREFAS - RESPONSABILIDADE - TOTALIDADE DO CRIME -REINCIDÊNCIA - PREPONDERÂNCIA - PENA SUPERIOR A OITO ANOS - REGIME FECHADO - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.Comprovada a unidade de desígnios na prática de roubo circunstanciado, com clara divisão de atribuições por parte dos co-autores, todos devem ser responsabilizados pela totalidade do crime. A reincidência apresenta-se como circunstância preponderante à confissão espontânea, conforme preceitua o artigo 67 do Estatuto Repressivo.Correta a aplicação do regime inicial fechado ao réu que, reincidente, é condenado a pena superior a 8 anos de reclusão.

PENAL - PROCESSO PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - DUAS VERSÕES - DECISÃO SOBERANA - JÚRI - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME. Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando não se comprovou a injusta provocação da vítima, a caracterizar o homicídio privilegiado.Se a decisão do Júri lastrear-se em uma das versões apresentadas em Plenário, incabível a anulação do julgamento, por decisão manifestamente contrária às provas dos autos, ex vi da soberania dos veredictos do Conselho de Sentença.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - RECURSO DO RÉU - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - PROVA ROBUSTA - PRETENDIDA CONJUNÇÃO CARNAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTUPRO TENTADO - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE AGRAVAMENTO DO REGIME IMPOSTO - NATUREZA HEDIONDA DO DELITO - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO - UNÂNIME.Sabidamente, a palavra da vítima reveste-se de alto valor probante nos crimes contra os costumes, eis que esses são cometidos, invariavelmente, às escondidas.No delito de atentado violento ao pudor, inclusive, não se exige sequer o laudo de exame de corpo de delito como elemento de prova, diante da não ocorrência de conjunção carnal e porque, muitas das vezes, sequer há vestígios, podendo o crime se consumar de diferentes formas.Entretanto, a prova produzida nos autos está a demonstrar que a intenção do réu era constranger à vítima a com ele ter conjunção carnal, devendo, pois, operar-se a desclassificação para estupro tentado.Cuidando-se tanto o atentado violento ao pudor como o crime de estupro, ainda que na forma tentada, de crime de natureza hedionda, impõe-se a fixação do regime integralmente fechado para cumprimento da reprimenda.

PENAL - PROCESSO PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - ESTUPRO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - DIFERENTES ESPÉCIES - CONCURSO MATERIAL - EMBARGOS IMPROVIDOS - UNÂNIME.Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, embora sejam crimes do mesmo gênero, não são da mesma espécie, eis que há em comum entre eles apenas o constrangimento ilegal e a violência ou grave ameaça. Na verdade, no primeiro delito, o dolo consiste no constrangimento violento da vítima à conjunção carnal e, no segundo, à prática de ato diverso da conjunção carnal.Diante disso, é de se reconhecer a existência de ações autônomas e sucessivas, o que impõe o reconhecimento do concurso material e não a continuidade delitiva como pretendido pela defesa.