PENAL E PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO - PORTE DE ARMA COMPROVADO - PROVAS INSUFICIENTES A ESCORAR CONDENAÇÃO - ARMA NÃO ENCONTRADA COM O APELADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO - UNÂNIME.- Embora o apelado tenha confessado que a arma apreendida lhe pertencia, isso não é suficiente para condená-lo pelo crime de porte ilegal de arma de fogo.- Sabidamente, para que se configure o crime tipificado no art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/03, necessário se faz que o agente, conscientemente, traga consigo arma de fogo fora da residência, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Essa não é a hipótese dos autos.- Os depoimentos dos policiais, que efetuaram a prisão em flagrante, e as declarações prestadas pela ex-companheira do apelado não se mostram seguros a escorar condenação por crime de porte ilegal de arma de fogo.

PENAL - PROCESSO PENAL - LATROCÍNIO - CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ - CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - DECISÃO DO COL. STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.Na segunda fase da aplicação da pena, ainda que presentes circunstâncias atenuantes, é vedada a redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ).Impõe-se a manutenção do regime integralmente fechado para o sentenciado condenado pela prática de crime definido como hediondo, diante da inexistência de vícios que macule o decreto condenatório porque a constitucionalidade do art. 2.º, 1.º, da Lei n.º 8.072/90 foi declarada pelo Plenário do STF, e reafirmado recentemente por uma de suas Turmas (HC n.º 85692/RJ). Entretanto, é assegurado o direito à progressão do regime no que se refere ao aumento de 1/6 em face do concurso formal com o roubo qualificado, que não é crime equiparado ao hediondo.

PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO - CONSUMAÇÃO - COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA A PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.Induvidoso que a conduta dos agentes caracterizou roubo e não furto, posto que comprovada a imobilização da vítima, bem como a ameaça de morte efetuada pelo ora recorrente.O crime de roubo consuma-se no momento em que ocorre a violência exercida e a posse da res pertencente à vítima, ainda que por breve espaço de tempo.Conforme entendimento consubstanciado na Súmula n.º 231 do STJ A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Réu sem habilitação. Transação penal. Suspensão condicional do processo. Preliminar rejeitada. Perigo concreto.1. Negadas ao réu a suspensão condicional do processo e a transação penal, por ausência dos requisitos necessários à concessão desses benefícios, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença.2. Provado que a condução de veículo automotor, pelo réu, sem a devida habilitação e sob a influência de álcool, representou perigo concreto para a incolumidade pública, incensurável a decisão que o condenou por incurso nos art. 306 e 309 do Código de Transito Brasileiro.

Apelação criminal. Participação em crime menos grave. Coação. Circunstância atenuante. Redução da pena abaixo do mínimo legal.1. Rejeita-se a tese de participação em crime menos grave se o apelante aderiu de forma consciente e voluntária à conduta dos comparsas, auxiliando-os na execução da vítima, bem como na subtração de seus bens.2. Improcedente a alegação de ter sido por eles coagido a participar do crime, uma vez que, após os fatos, foram vistos utilizando-se dos bens subtraídos.3. Embora o art. 65 do Código Penal estabeleça a redução obrigatória da pena pela incidência de circunstância atenuante, deve esse dispositivo ser cotejado com o art. 67, desse mesmo diploma penal, que expressamente estabelece como limites os da cominação - a pena não pode ficar aquém do mínimo nem além do máximo.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. ROBUSTO ACERVO PROBANTE. PALAVRA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA EM SEU PATAMAR MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS RIGOROSO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ATENUAÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. DECISÃO POR MAIORIA.-A condenação do réu deve ser confirmada diante do farto acervo probante, que habilmente demonstra a perpetração do roubo do caminhão, com restrição da liberdade de seu motorista. Ademais, em sede de crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial prestígio, para o deslinde do fato.-Uma vez que o d. sentenciante se ateve às moduladoras contidas nos artigos 59 e 68 do CP, incabível a pretensa minoração da reprimenda, notadamente se as condições judiciais se revelam desfavoráveis ao réu e, ademais, incidiram, na espécie, três causas de aumento (emprego de arma, concurso de agentes e restrição da sanção da liberdade da vítima).-Redução da sanção pecuniária para 30 dias-multa, fixados no valor mínimo legal.-Recurso parcialmente provido. Maioria.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO. TENTATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO. RÉU PRIMÁRIO. PEQUENO VALOR SUBTRAÍDO.-Considerando que, em relação ao crime pelo qual o réu foi anteriormente condenado, houve extinção da punibilidade, pela prescrição retroativa, há que ser afastada a sua reincidência.-Satisfeitos os requisitos do § 2º do artigo 155 do CP, reconhece-se, em benefício do réu, a prática de furto privilegiado.-Nos termos do artigo 44, § 2º, do CP, impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade, por uma restritiva de direitos, a ser determinada pelo MM. Juiz das Execuções. -Provido parcialmente o apelo. Maioria.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA BASEADA EM PROVAS EMPRESTADAS. DECISÃO CENSURADA POR MEIO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA PELO TJDF. STJ. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO WRIT. ART. 105, INC. I, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.-Uma vez confirmada, pelo TJDF, a decisão de pronúncia proferida pelo Presidente do Tribunal do Júri, compete ao Eg. Superior Tribunal de Justiça a apreciação da alegada coação ilegal supostamente sofrida pelo paciente, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal.-Não conhecimento do writ, com remessa dos autos ao STJ. Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPROCEDENTE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO POR INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MENÇÃO À PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. -Inviável a concessão de liberdade provisória quando, em desfavor do paciente, já foi oferecida denúncia por tráfico de entorpecentes e, nesse aspecto, quanto aos requisitos do art. 312 do CPP, é de se ver que a decisão hostilizada não merece censura, frente à inarredável proibição estampada no art. 2º, inciso II, da Lei 8.072/90, uma vez que a prisão cautelar, em casos tais, é fruto de imposição da lei.-Ademais, é cediço que bons antecedentes, residência e emprego fixo não são circunstâncias determinantes à concessão da liberdade provisória, consoante iterativos julgados deste Tribunal, sobretudo quando presentes fortes indícios de materialidade e autoria delitiva a recomendarem a constrição coercitiva, uma vez que a ordem pública precisa e deve ser resguardada.-Denegada a ordem. Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. TÓXICOS, ART. 12 DA LEI 6.368/76. ABSOLVIÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O TIPO DO ART. 16. IMPOSSIBILIDADE. FARTO ACERVO DE PROVAS. DOSIMETRIA. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. -Ante o farto acervo de probatório coligido aos autos, demonstrado a subsunção do evento delitivo ao caput do art. 12 da LAT, torna-se impossível tanto a absolvição do recorrente, quanto a desclassificação do crime perpetrado para aquele previsto no art. 16 do aludido diploma legal.-A confissão levada a termo na fase inquisitorial não beneficia o apelante, mormente porque, em juízo, retratou-se e afirmou que a droga apreendida destinava-se ao consumo próprio.-O regime integralmente fechado para o cumprimento da pena imposta em virtude da prática de crime de tráfico de entorpecentes é imposição da Lei 8.072/90, matéria, inclusive, objeto da Súmula 12 desta Corte de Justiça.-Rejeitada a preliminar. Negado provimento ao recurso. Unânime.

PENAL E PROCESO PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PROVAS. AUTORIA A MATERIALIDADE. CONDENANÇAO MANTIDA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO, MAIOR REDUÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PARCIALMENTE DESFAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. - OMISSÃO - FIXAÇÃO EX OFFICIO. -Estando provado nos autos a materialidade e a autoria do delito imputado ao apelante, de forma inequívoca, mormente pelos testemunhos insuspeitos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, na posse da res furtiva, inviável acolher o pleito absolutório. -A pena imposta não merece maior redução, pela figura da tentativa, se guarda estreita proporcionalidade com o iter criminis percorrido, sobretudo pela proximidade com o momento consumativo. -Se as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP não são integralmente favoráveis ao réu, a fixação da pena pouco acima do mínimo não ofende o art. 68 do CP.-Embora não faça parte da insurgência do apelante, tampouco da acusação, a omissão, no r. decisum, quanto ao regime prisional, nada obsta a sua imposição na instância ad quem, por ser mais favorável ao réu. -Recurso parcialmente provido, apenas, para fixar o regime prisional como sendo o inicialmente aberto. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 10, § 2º, DA LEI 9437/97. PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA POR NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA DO PRIMEIRO ADVOGADO PARA QUE OUTROS ATUASSEM NO PROCESSO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 10, CAPUT, LEI 9437/97. -Considerando que o magistrado não está jungido à classificação provisória inserta na peça acusatória e, que, no caso, não atribuiu ao réu fato delituoso diverso daquele que fora inicialmente descrito na exordial, trata-se de mera corrigenda processual pela emendatio libelli (art. 383 do CPP), ao fundamento de que as armas noticiadas na denúncia são de uso restrito, adequar o fato descrito na inicial ao disposto em capitulação diversa da contida na denúncia, qual seja, o art. 10, § 2º, da Lei 9437/97. -Quando não constar dos autos revogação do mandato anterior, cabe admitir que tanto o advogado constituído pelo réu, como o nomeado ad hoc detém poderes para defender o acusado. -As condutas do réu em possuir e guardar armas de fogo subsumem-se no art. 10 da Lei 9437/97 e o fato dos citados armamentos serem considerados de uso restrito, tipifica o crime numa em seara mais grave - art. 10, § 2º da mesma Lei. -Rejeitadas as preliminares, negado provimento ao recurso. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO FORMAL. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. -Não obstante as vítimas não terem reconhecido formalmente o apelante, as demais provas orais robustecem o conjunto probatório e são suficientes para confirmar a autoria delitiva. -As vítimas, à unanimidade, também confirmaram o emprego de arma de fogo, por um dos co-réus. O fato de só ter sido utilizada uma arma de fogo, circunstância objetiva, não beneficia o apelante, eis que este aderiu à conduta do comparsa, sendo doutrina e jurisprudência pacíficas quanto à incidência da causa de aumento para todos os co-autores.-Negado provimento ao recurso. Unânime.

PENAL MILITAR. PROCESSUAL PENAL MILITAR. SOLDADO EM SENTINELA. DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA CIVIL. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM DE PARADA. LESÃO CORPORAL GRAVE. PERIGO DE VIDA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO. CONTRADIÇÃO COM O LAUDO ELABORADO PELOS PERITOS DO INSTITUTO DE CRIMNALISTICA. MERITO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. EXCESSO CULPOSO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. AUSÊNCIA DE PERIGO DE VIDA ATESTADA EM LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO.-Se os laudos periciais constantes nos autos foram confeccionados e juntados ao presente feito, ainda na fase do inquérito policial militar, antes do oferecimento da denúncia e, em nenhum momento da instrução do processo, a defesa alegou não ter sido oportunizada a vista do laudo pericial solicitado pelo Órgão Acusador, ou tampouco que lhe fora negado esclarecimentos acerca da perícia realizada, mas, pelo contrário, a defesa teve oportunidade de conhecer e questionar a prova produzida, não há inequívoca prova do prejuízo alegado razão por que a preliminar deve ser rejeitada.-Não age ao abrigo da excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal, o sentinela que, a título de zelar pela segurança do quartel, atira na vítima, pelas costas, quando esta, desarmada, sem oferecer qualquer ameaça e temerosa de uma possível detenção, apenas se afastava do local para escapar de uma provável abordagem.-O excesso culposo, nos termos do art. 45 do CPM, somente é cabível se incidente qualquer das excludentes de ilicitude.-Se o exame de corpo de delito direto realizado na vítima atesta que não houve perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função e tampouco, incapacidade permanente para o trabalho e, a própria vítima assegura que voltou a trabalhar somente um mês depois dos fatos, não pelos problemas físicos decorrentes do disparo, mas, somente porque precisou esperar que seu empregador o aceitasse de volta, a conduta há que ser desclassificada para lesão corporal leve, nos termos do art. 209, caput, do CPM.-Preliminar de cerceamento ao direito de defesa rejeitada por unanimidade.-Provido parcialmente o recurso. Maioria.

PENAL. PROCESSO PENAL. REMESSA EX OFFICIO. CONHECIMENTO. ENUNCIADO N. 423 DA SÚMULA DO STF. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. CONFIGURADA. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.-O conhecimento do recurso de ofício é medida que se impõe, frente ao Enunciado n. 423, da súmula do Pretório Excelso: Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera ex lege.-Confirma-se a absolvição sumária do réu, diante do robusto acervo probatório que demonstra haver ele agido sob o pálio da legítima defesa.-Rejeitada a preliminar. Negado provimento. Unânime.

PENAL. TRÁFICO DE TÓXICOS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. AUTORIA. CONDENAÇÃO. REINCIDÊNCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INTEGRALMENTE FECHADO. CONSTITUCIONALIDADE. Estando o depoimento prestado pelo policial concorde com as demais provas, resta merecedor de fé na medida em que provém de agente público idôneo no exercício de suas funções.A dinâmica dos fatos no momento do flagrante, a grande quantidade de substância entorpecente e sua forma de acondicionamento tornam patente a autoria do crime imputado ao apelante. Redução do acréscimo pela reincidência para 06 (seis) meses, o que é adequado ao caso.O óbice posto no § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990 à progressão de regime prisional não ofende o princípio da individualização da pena. Isto porque, além de ser a edição do Direito Penal tema de dimensão infraconstitucional (Constituição Federal, artigo 22, inciso I), a norma inserta no inciso XLVI do artigo 5º da Carta da República defere, também à lei, a disciplina da individualização da pena, que pode, portanto, estabelecer o regime integralmente fechado para os crimes hediondos e os a eles equiparados. (Precedente do STF: HC nº 85692/RJ - Rel. Min. Celso de Mello - 12/04/2005 - In Informativo do STF nº 383).Apelo parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. RECURO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.-A singela alegação de fragilidade de provas não dá ao apelante o amparo pretendido, máxime quando o conteúdo de provas carreado ao feito, revela, de forma inquestionável, a autoria que lhe é imputada. Demais disso, a palavra da vítima, firme e coerente com o conjunto probatório, atrelada, também, ao reconhecimento categórico do réu, levado a efeito sem qualquer titubeação, torna inadmissível a pretensão absolutória.-Negado provimento ao recurso. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 18, III, DA LEI 6.368/76 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS - UNÂNIME.I - Incabível o pedido de absolvição vez que a materialidade e autoria restaram sobejamente demonstradas mediante as provas acostadas aos autos, mormente pelos depoimentos dos policiais e de outras testemunhas, que se mostraram harmônicos e seguros, ensejando, dessa forma, o decreto condenatório.II - A incidência da majorante inscrita no art. 18, inciso III, da Lei n.º 6.368/76 dá-se com a comprovação da união ocasional para a prática do tráfico de entorpecentes, conforme se verifica no caso em questão.III - O aumento de pena decorrente da aplicação do art. 18 da LAT, o qual não se encontra dentre aqueles definidos como crimes hediondos, pode ser objeto de progressão de regime.

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COOPERATIVA HABITACIONAL - DESISTÊNCIA DOS COOPERADOS DO PROGRAMA HABITACIONAL - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - NÃO IMPUGNAÇÃO DE PLANILHAS - ART.333 II DO CPC - RETENÇÃO - CLÁUSULA PENAL (TAXA DE ADMINISTRAÇÃO) - REDUÇÃO PARA 10% - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.1. Afigura-se razoável a redução do percentual a ser retido a título de taxa de administração, em favor da cooperativa, eis que compatível com as despesas por ela suportadas, porquanto elevado percentual de retenção pode descaracterizar a taxa de administração, tornando-a cláusula penal abusiva, permitindo, assim, a aplicação do art.924 do CC/1916, a proporcionar equilíbrio entre as partes, sem que haja ônus para qualquer delas.2. Recurso conhecido e improvido.

ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA INQUISITORIAL E SINDICÂNCIA DISCIPLINAR. AUSÊNCIA AO SERVIÇO POR 1 (UM) DIA. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NÃO COMPROVADA. 1 - Não se confundem a sindicância meramente inquisitorial (ou investigatória) e a sindicância disciplinar, ante a inaptidão daquela para ensejar a penalidade administrativa.2 - Em se tratando de sindicância disciplinar (especial) impõe-se a observância dos mesmos procedimentos aplicáveis ao processo administrativo disciplinar propriamente dito, sob pena de afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Precedentes.3 - Apelo parcialmente provido.