PENAL. LEI DE TÓXICOS. TRÁFICO (ARTIGO 12). ASSOCIAÇÃO (ARTIGO 18, III, DA LEI 6.368/76). PROVAS. TESTEMUNHO DE POLICIAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.Para a configuração do crime descrito pelo artigo 12, caput, da Lei nº 6.368/76, tipo penal de conteúdo múltiplo, bastante a plena subsunção da conduta do acusado a um dos verbos ali presentes. Ocorrendo a associação eventual entre os agentes, impõe-se a aplicação da causa especial de aumento de pena prevista no inciso III do artigo 18 da Lei 6.368/76.No julgamento, em 23/02/2006, do Habeas Corpus nº 82.959, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por seis votos a cinco, reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990, que proíbe a progressão de regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos, por ofender o princípio da individualização da pena. Malgrado se cuide de controle difuso de constitucionalidade, o certo é que não mais há espaço para se decidir contrariamente ao julgado pelo Supremo Tribunal Federal, intérprete da Constituição Federal. Tratando-se de réu reincidente, com maus antecedentes, inclusive de tráfico, e tráfico de proporção, revelando habitualidade, adequado o regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena, ressaltada a gravidade da conduta, de culpabilidade extrema, revelada pela significativa quantidade de substância entorpecente apreendida que, por sua natureza (erythroxylum coca Lam, conhecida como cocaína), ocasiona elevado grau de dependência química, além das sérias conseqüências que produz no meio social.Provimento parcial do apelo do réu. Negado provimento ao do Ministério Público.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO DE USO. INAPLICABILIDADE. CONDUTA AMOLDADA AO TIPO DO ARTIGO 155, § 4º, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. ATENUANTE. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.O reconhecimento do furto de uso é medida de exceção, reclamando prova concludente de seus pressupostos, quais sejam, ausência da vontade de assenhoreamento do objeto subtraído e intenção de restituir a coisa no mesmo local após seu uso momentâneo. Não é suficiente, para a caracterização da eximente, a declaração isolada de que os acusados pretendiam apenas utilizar o veículo furtado para voltar para casa, vez que o bem subtraído somente foi encontrado e devolvido à vítima após intervenção da autoridade policial.Nos termos da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, confirmada por recentes decisões, acolhida reiteradamente neste Tribunal de Justiça, é inviável a redução da pena privativa de liberdade para aquém do mínimo legal. Apelo desprovido.

PENAL - PROCESSO PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - EMBARGOS INFRINGENTES - DESCLASSIFICAÇÃO - USO - COMPROVAÇÃO - AUTORIA - MATERIALIDADE - ARTIGO 12 DA LAT - AÇÃO - CONTEÚDO VARIADO - FORNECER - GRATUITAMENTE - RECURSO IMPROVIDO - MAIORIA.Comprovadas a autoria e materialidade do delito previsto no artigo 12 da Lei Antitóxicos, não merece respaldo a tese desclassificatória para o crime tipificado no artigo 16 do mesmo diploma legal.O delito previsto no artigo 12 da Lei 6.368/76 é de ação múltipla ou conteúdo variado, prescrevendo entre outras condutas a de fornecer substância entorpecente, ainda que gratuitamente.

PENAL E PROCESSO PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - LATROCÍNIO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REJEIÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ATUAÇÃO COMO OLHEIRO - PREVALÊNCIA DO VOTO CONDUTOR DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.- O voto condutor do entendimento majoritário encontra forte amparo no conjunto probatório produzido nos autos, vez que restou comprovada a participação do embargante na associação para a prática do crime de roubo.- Os depoimentos dos co-autores encontram-se em perfeita sintonia com as declarações prestadas pelo próprio embargante na fase inquisitorial, restando estreme de dúvidas sua participação na empreitada criminosa.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - NULIDADE DA SENTENÇA - INDEFERIMENTO - EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA MAJORANTE RELATIVA À ASSOCIAÇÃO EVENTUAL - REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO PROVIDO - UNÂNIME.Excluiu-se da condenação a agravante da reincidência, bem como a causa de aumento de pena, de que trata o art. 18, inciso III, da Lei 6.368/76, e mantida a condenação do apelante nas penas do art. 12, da mesma Lei, com a conseqüente fixação do regime integralmente fechado.Beneficiou-se o co-réu Orfilon da Silva França Filho com os efeitos da citada majorante.

PENAL E PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ATIPICIDADE FORMAL DO DELITO - VACATIO LEGIS TEMPORALIS - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE MATERIAL - ARMA DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO - REDUÇÃO DA PENA APLICADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.- Na hipótese dos autos, não há que se falar em vacatio legis temporalis, já que os artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826/03, por serem dirigidos somente aos possuidores e proprietários de arma de fogo, não se aplicam à figura do portador, independentemente de ser a arma registrada ou não. Assim, pela letra da lei, é de se concluir que a atipicidade temporária se restringe apenas à posse, não se estendendo ao crime de porte, que permanece, portanto, típico.- Para que se caracterize a tipicidade da conduta elencada no art. 16 da Lei nº 10.826/03, basta tão-somente o porte de arma sem a devida autorização da autoridade competente. A circunstância de encontrar-se desmuniciada não exclui, por si, a tipicidade do delito, eis que oferece potencial poder de lesão.- Não há que se falar em redução da pena imposta, máxime quando o juiz sentenciante fixou-a no mínimo legal, segundo entendimento jurisprudencial nesse sentido.- Havendo ocorrência de atenuante, a pena-base não deve ser aplicada abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ).

PENAL - PROCESSO PENAL - RECEPTAÇÃO - APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - COMPROVAÇÃO - AUTORIA - MATERIALIDADE - CÁRTULAS DE CHEQUE - POTENCIAL LESIVO - CARACTERIZAÇÃO - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.Considerando que o apelante conduzia um veículo com números identificadores e placas adulterados e clonados, não possuindo o DUT e o CRLV originais do automóvel, bem como o fato de não ter apresentado qualquer documento original que comprovasse a compra e venda supostamente realizada, está a evidenciar que o apelante tinha ciência da origem criminosa do veículo que conduzia, razão pela qual não merece prosperar o pleito absolutório.Talonários de cheques podem constituir objeto material do crime de receptação, vez que representam uma utilidade para o respectivo titular.

PENAL MILITAR E PROCESSO PENAL MILITAR - DESACATO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - VIOLENTA EMOÇÃO - PROVOCAÇÃO DO OFICIAL SUPERIOR HIERÁRQUICO - NÃO CABIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DESRESPEITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.- O apelante não logrou êxito em demonstrar a prova de exclusão de tipicidade ou de ilicitude de sua conduta. O argumento de estar sob o domínio de violenta emoção e de ter sido provocado pelo Oficial de Dia não tem o condão de afastar o dolo na conduta delitiva.- In casu, vislumbra-se a vontade livre e consciente, por parte do apelante, de ofender ou desprestigiar a autoridade do superior hierárquico, tipificando o crime de desacato por restar configurado seu elemento subjetivo, ou seja, a intenção ultrajante, o propósito de depreciar o funcionário público, no caso, o superior em exercício de suas funções.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONCURSO FORMAL - TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA DO 1.º RÉU - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA DO 2.º RÉU - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA APÓS A APLICAÇÃO DO AUMENTO RELATIVO AO CONCURSO FORMAL - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DE AMBOS OS RÉUS IMPROVIDOS - UNÂNIME.I - Comprovadas a autoria e materialidade, não há razão para acatar o pedido absolutório, encontrando-se a palavra da vítima em perfeita harmonia com os demais elementos de prova colhidos nos autos.II - O aumento da pena proveniente do concurso formal é sempre feito ao final da dosimetria, porquanto se considera a pena total aplicada.III - Já fixada a pena no mínimo legal, inviável é a aplicação de circunstância atenuante para diminui-la aquém do cominado em lei, conforme entendimento consubstanciado na súmula 231 do col. STJ.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO RESULTADO: LESÕES GRAVES - ARTIGO 157, § 3.º, 1.ª PARTE, CP - CRIME COMPLEXO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.É pacífico na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que a impossibilidade de recuperação do produto do crime não impede a condenação, por se tratar o roubo de crime complexo, cuja tutela jurídica recai não só sobre o patrimônio, mas também sobre a integridade física e psíquica da vítima.Correta se mostra a condenação imposta ao recorrente, quando comprovado, de forma incontestável, seu envolvimento na prática delitiva, máxime pelo reconhecimento seguro de todas as vítimas.

PENAL E PROCESSO PENAL - EXTORSÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CRIME IMPOSSÍVEL - FLAGRANTE PREPARADO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.- Não há como acolher a tese defensiva de falta de provas para a condenação, apesar da negativa de autoria do recorrente, a qual permanece isolada diante do robusto conjunto probatório.- O crime de extorsão é considerado crime formal e consuma-se independentemente de o agente auferir a vantagem indevida almejada (Súmula 96 do STJ). Logo, inadmissível sua desclassificação para a modalidade tentada.- Tratando-se de crime formal e tendo em vista que o delito já havia se consumado no momento em que o apelante constrangeu a vítima, ameaçando-lhe causar mal à sua reputação política, não se admite a hipótese de crime impossível, visto ter sido o flagrante realizado posteriormente.- Não há que se falar em redução da pena imposta, máxime quando o juiz sentenciante fixou a pena-base no mínimo legal, segundo entendimento jurisprudencial nesse sentido (Súmula 231 do STJ).- Incabível o reconhecimento da participação de menor importância, posto que restou provado ser o apelante o autor do delito descrito na denúncia.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRÁTICA DE MERCANCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES APREENDIDOS.Depoimentos oriundos de agentes policiais, não contraditados ou desqualificados, uniformes a apontar a autoria do delito, fazem-se merecedores de fé na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do conjunto probatório.Suficiente à configuração do ilícito a plena subsunção da conduta do acusado a um dos verbos constantes do art. 12 da Lei 6.368/76, tipo penal de conteúdo múltiplo.A dinâmica delitiva, as denúncias anônimas, as circunstâncias que cercaram a prisão, acrescidas do montante e da diversidade de entorpecentes apreendidos, corroboram para a certeza quanto ao dolo de tráfico.Não há incompatibilidade entre o tráfico e o uso de substância entorpecente, condutas de natureza diversa que não se excluem mutuamente.Necessária à restituição dos bens e valores apreendidos a comprovação da origem lícita dos mesmos, em petição para tal fim destinada, acompanhada da documentação pertinente.Apelação desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO COM EMPREGO DE ARMA.1. A apreensão e perícia da arma de fogo, a fim de se comprovar o potencial ofensivo da mesma, é prescindível para a caracterização da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I do CP, sendo suficiente o relato da vítima, que sofreu a ameaça em razão da arma utilizada para o cometimento do delito.2. Há crime único, e não concurso formal, quando o agente, mediante ameaça exercida contra uma só vítima, subtrai bens dela e de outrem, tendo em vista que o tipo penal relativo ao crime de roubo protege tanto a propriedade como a posse e a detenção.3. Configurada apenas uma causa de aumento (emprego de arma), a pena deve ser majorada no mínimo previsto pelo tipo penal, ou seja, em 1/3.4. Apelo parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DESCRITO NO ARTIGO 16 DA LAT. CRIME DE MENOR POTENCIALIDADE OFENSIVA. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL.-Após necessárias e enriquecedoras discussões acerca da competência para julgamento das ações penais relativas aos crimes definidos no artigo 16 da LAT, definiu a eg. Câmara Criminal que estas devem ser processadas perante os Juizados Especiais, vez que a novatio legis, ao contrário do que estabelecia a Lei nº 9.099/95, não excluiu da competência daqueles os crimes que possuem rito especial.-Via de conseqüência, os recursos interpostos nas ações penais de competência das varas dos Juizados Especiais, ainda que tenham tramitado nas Varas Criminais comuns, na vigência da lei anterior, devem doravante ser julgados perante as Turmas Recursais.-Recurso, em preliminar, não conhecido, determinando a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais. Unânime.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE MENOR ENTÃO COM 4 ANOS. INOCULAÇÃO DE MEDICAÇÃO ERRADA. MORTE POR QUADRO TÓXICO PROGRESSIVO. PRELIMINARES. VALOR DA VERBA REPARATÓRIA. VERBA HONORÁRIA.1. Tratando-se de evento ilícito praticado por servidores públicos, o prazo prescricional qüinqüenal iniciar-se-á após trânsito em julgado da ação penal. Como as denunciadas firmaram termo de transação penal, esta data será o termo a quo, assim, confrontando-se as datas de tal termo e a propositura da ação, não transcorridos os cinco anos, a mesma não se encontra prescrita.2. De fato, o espólio não detém interesse processual para demandar o ente público para ser reparado, por danos morais, em virtude de morte do autor da herança, no entanto, o ilustre julgador de primeiro grau pontificou que tudo não passou de um simples equívoco, pois, pelo teor da petição inicial, os requerentes são genitores do menor.3. Exsurgindo dos autos que a morte do menor, então com 4 anos de idade, deu-se em virtude de inoculação de medicação equivocada, mantém-se decreto condenatório.4. Demonstrando-se razoáveis os valores consignados para a reparação e verba honorária, não há como proceder qualquer alteração em segundo grau.5. Recursos voluntários e remessa necessária desprovidos.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CO-AUTORIA. VÍNCULO PSICOLÓGICO. DELAÇÃO DE UM DOS COMPARSAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL. 1 - A chamada de co-réu, ou delação, é prova idônea à condenação, desde que apoiada por outros indícios igualmente sérios, e desde que os réus não sejam inimigos, nem seja possível deduzir qualquer intenção vingativa no delator, e mais ainda se ele mesmo não procura se eximir da responsabilidade penal, mas, ao contrário, reconhecendo a própria culpa, resolve dizer toda a verdade. 2. A justiça na aplicação da pena é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser revista mesmo de ofício. 3. Recurso a que se dá parcial provimento para reduzir a pena aos limites de sua justa medida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. QUESTÕES QUE SE VOLTAM AO JUIZ NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. 1. A atual fase processual se caracteriza por um exame meramente perfunctório da prova. Estabelecida a materialidade e havendo indícios que apontem para o autor do crime, a solução deve ser dada pelo Júri. Apenas se a excludente de ilicitude se revelar de plano certa e incontroversa, admite-se a absolvição sumária, não sendo esta, porém, a situação dos autos, visto que a legítima defesa é tese isolada, argüida unicamente nas palavras do réu. 2. Mostrando-se controvertida também a versão de que ocorrera discussão e vias de fato antes do crime, o que em tese afastaria a futilidade do motivo, impõe-se remeter a questão também aos jurados, evitando-se com isso a usurpação de competência alheia. 3. Recurso a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSO PENAL. TÓXICOS. TRAFICÂNCIA. PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSAGEM DA PENA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA.1. Exsurgindo dos autos que era guardada grande quantidade de entorpecentes destinados ao tráfico, correta a condenação pelo art. 12, da LAT, não havendo o que se falar em desclassificação para aquela do art. 16, do mesmo diploma legal.2. Se, em relação a um dos apelantes, não se constatando ter sido comprovada sua associação permanente ao grupo, mas apenas eventual, deve a condenação pelo art. 14, da LAT, ser extirpada do edito condenatório.3. O quantum relacionado à pena privativa de liberdade, tratando-se de traficância de entorpecentes, relaciona-se, também, com a quantidade do material apreendido, e no presente caso, sumamente beneficiado o réu Thiago, cuja pena ficou seis meses acima do mínimo legal, apesar de ser considerável a quantidade de cocaína e maconha apreendidas.4. Recurso do réu Alexandre parcialmente provido. Recurso do réu Thiago desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - ASSOCIAÇÃO EVENTUAL - CONDENAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRETENDIDA MINORAÇÃO DA PENA - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO - PROGRESSÃO DA PENA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO LEGAL - NATUREZA HEDIONDA DO DELITO - RECURSOS DESPROVIDOS - UNÂNIME.Comprovadas a materialidade e autoria do delito, não há como absolver os réus da acusação efetivada na denúncia, tampouco excluir a indigitada causa de aumento de pena. A condição em que a ação criminosa se desenvolveu, a natureza da droga apreendida e sua forma de acondicionamento demonstram, quantum satis, que os apelantes estavam, de comum acordo, procedendo difusão ilícita de entorpecentes no Distrito Federal.O resultado positivo do Laudo de Exame Toxicológico não tem o condão de ilidir, diante da robustez das já referidas provas, o crime de tráfico de entorpecentes.A fixação da pena privativa de liberdade, em seu mínimo legal, impede minoração aquém daquele patamar.Permitida a progressão do regime para o quantum referente à causa de aumento de que trata o artigo 18, inciso III, da Lei n.º 6.368/76.A natureza hedionda do delito de tráfico de entorpecente não permite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, embora a jurisprudência, em situações isoladas, já venha reconhecendo essa possibilidade.

PENAL - CRIME CONTRA OS COSTUMES - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTIGO 214, CAPUT, C/C ARTIGO 224, ALÍNEA A E ARTIGO 226, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - NEGATIVA DA PRÁTICA DELITUOSA - ALTERNATIVAMENTE - NÃO RECONHECIMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME - SUSTENTAÇÃO DE VIOLÊNCIA RESULTANTE EM SUA FORMA SIMPLES - DETERMINAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO PREVISTO NA R. SENTENÇA MONOCRÁTICA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.A materialidade e autoria delitiva restaram sobejamente demonstradas.Em que pese a negativa da prática delituosa pelo ora apelante, a autoria, de igual forma, é induvidosa, mormente pelas declarações da vítima, tanto na fase inquisitorial como em Juízo, ocasiões em que narrou, de forma harmônica e em consonância, o ilícito contra si perpetrado.A palavra da vítima, nos crimes contra os costumes, quando em consonância com o conjunto probatório produzido nos autos, é suficiente para embasar a sentença condenatória.Incabível, portanto, o pleito absolutório.Conforme recente orientação jurisprudencial, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que perpetrados em sua forma simples, incluindo a violência presumida, da qual não resulte lesão corporal de natureza grave ou morte, são considerados hediondos, submetendo-se o condenado ao cumprimento da reprimenda em regime integralmente fechado, a teor do disposto na Lei n.º 8.072/90.