Embargos infringentes. Incidência de circunstância atenuante. Redução da pena aquém do mínimo legal.1. Atenuar significa reduzir, minorar, diminuir a gravidade. Tratando-se de pena privativa de liberdade, só pode ser atenuada a que foi exacerbada em face de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu ou de qualificadoras do delito.2. Embora o art. 65 do Código Penal estabeleça a redução obrigatória da pena pela incidência de circunstância atenuante, deve esse dispositivo ser cotejado com o art. 67 do citado diploma penal, que expressamente estabelece como limites os da cominação - a pena não pode ficar aquém do mínimo nem além do máximo.

PENAL E PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PEDIDO PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO PATAMAR ESTABELECIDO NA R. SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DE APENAS 1/3 DA PENA EM FACE DA TENTATIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO - UNÂNIME.Incabível, in casu, o pedido para fixação da pena-base acima do patamar estabelecido na r. sentença, vez que o i. magistrado sentenciante bem ponderou as circunstâncias judiciais aplicáveis na fixação da reprimenda, majorando-a, a princípio, em 1 (um) ano e 6 (seis) meses acima do mínimo legal, em razão de tais circunstâncias serem desfavoráveis ao apelado, justificando o aumento.

PENAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, ANTE A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - REJEIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.A fixação da pena-base em um (1) ano acima do mínimo legal coaduna-se com a análise das circunstâncias judiciais, as quais revelam que o réu-apelante é reincidente, bem como inúmeros registros de crimes contra o patrimônio, o que, certamente, é suficiente para revelar que sua conduta social é desajustada e voltada para a prática de delitos.O fato de o réu ter sido absolvido do crime de corrupção de menores não impede de ser valorado desfavoravelmente quanto às circunstâncias do crime, vez que se utilizar de um menor para a consecução de seu intento criminoso é, inegavelmente, circunstância da maior gravidade, tendo em vista que, se o agente efetivamente não foi responsável pela corrupção do menor, contribuiu sobremaneira para a sua degradação moral.Sendo o réu reincidente, não faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos moldes do artigo 44, inciso II, do Estatuto Penal.

PENAL E PROCESSO PENAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA DO ACUSADO. ART. 366 DO CPP. SUSPENSÃO DO PROCESSO. REQUERIMENTO MINISTERIAL PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INADMISSIBILIDADE. SOLICITAÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.1. A simples suspensão do processo pela ausência do acusado não justifica, por si só, a decretação da custódia cautelar. 2. A produção antecipada de provas deve estar respaldada no art. 225 do CPP.3. A influência do decurso do tempo na memória humana não se faz suficiente para determinar a urgência motivadora da produção da prova. 4. Ademais, o Recurso em Sentido Estrito não constitui via adequada para se postular a produção antecipada de prova, ante à ausência de previsão no elenco do art. 581, do CPP, não sendo possível acolher o princípio da fungibilidade em face do erro evidente na escolha do instrumento de impugnação.5. Recurso conhecido e improvido.

Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Fuga do réu. Prisão preventiva. Conveniência da instrução. Aplicação da lei penal.1. A prisão preventiva é medida cautelar que poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime e indício suficiente da autoria.2. Tratando-se de réu denunciado pela prática de homicídio qualificado, sua fuga do distrito da culpa, noticiada pela autoridade policial com base em informações de testemunhas, é suficiente para amparar o decreto de prisão preventiva por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Desnecessária a comprovação prévia, por oficial de justiça incumbido de sua citação, de que se encontra em lugar incerto ou não sabido.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 12 DA LEI 6.368/76 - PRISÃO EM FLAGRANTE - - TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA - DISCUSSÃO - SEDE INADEQUADA .O habeas corpus não é a sede adequada à discussão de questões meritórias. Se a conduta imputada ao paciente apresenta-se compatível com o tipo penal do art. 12 da Lei 6.368/76, impossível, na via estreita do writ, efetuar análise aprofundada acerca da tipificação penal sem incursão na análise da prova e do próprio mérito.Na mesma toada se encontra a alegação de que o flagrante foi preparado e que o entorpecente apreendido não estava em poder do paciente. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 12, CAPUT, DA LEI N.º 6.368/76). PRELIMINARES: NULIDADE DA DENÚNCIA, DO DEPOIMENTO PRESTADO POR UMA TESTEMUNHA, DOS LAUDOS DE EXAME EM VEGETAL E DA SENTENÇA. AFASTAMENTO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO PRESTADO POR POLICIAIS. PENA DE MULTA. INDIVIDUALIZAÇÃO.1. O oferecimento da denúncia fora do prazo legal constitui mera irregularidade e não nulidade.2. É costumeiro que o Juiz, antes de a testemunha iniciar o seu depoimento, alerte-a das conseqüências do falso testemunho, a fim de evitar a prática do crime previsto no art. 342, do CP, o que não caracteriza qualquer forma de humilhação e constrangimento.3. Inexistindo qualquer vício nos laudos de exame em vegetal, não há de se falar em nulidade processual. 4. Não há de se falar em inépcia da denúncia, nem tampouco em nulidade da sentença quando a conduta do apelante encontra-se perfeitamente descrita na peça inicial acusatória, bem como se o douto juízo sentenciante tiver fundamentado adequadamente o decisum monocrático.5. Inviável a absolvição do apelante quando todo o conjunto probatório carreado nos autos demonstra, inequivocadamente, a prática delituosa descrita na denúncia.6. Este Tribunal já consolidou o entendimento de que o depoimento de policiais, quando em consonância com as demais provas carreadas aos autos, é suficiente para amparar a condenação. 7. Ao fixar a pena de multa, o julgador deve observar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do CP, de modo a individualizar a pena. Assim, in casu, mister a redução da pena de multa, a fim de adequar a pena aos critérios legais.8. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.

PENAL. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PROVA COLIGIDA. AUTORIA DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO OU SUBSITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO-PROVIDO.Se a participação do recorrente restou evidenciada pela confissão de um dos autores do roubo, delação essa ajustada aos demais adminículos de prova constantes dos autos, não há que se falar em fragilidade das provas que sustentam a condenação.Em se tratando de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, impossível se mostra a substituição de pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos.

Júri. Homicídio qualificado. Limites da apelação. Decisão conforme as provas dos autos. Exclusão de agravante. Reconhecimento de atenuantes. Relação de coabitação. Dissimulação. Incompatibilidade. Confissão espontânea.1. A apelação de decisão do tribunal do júri é sempre limitada às hipóteses enumeradas no inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal. Cumpre ao recorrente indicar, por petição ou termo nos autos, os permissivos legais. Invocadas, na petição, as alíneas c e d, o impugnar, nas razões, apenas os critérios de fixação da pena implica desistência parcial tácita, vedada a quem não possui instrumento de mandato com esse poder especial.2. Se as provas relativas às circunstâncias do crime, aos motivos, aos meios empregados, bem como ao modo como foi executado, estão inequivocamente demonstradas nos autos, incensurável a decisão dos jurados que condenou o apelante.3. É possível ao tribunal, sem afrontar a soberania dos veredictos, excluir agravante manifestamente improcedente ou reconhecer atenuante repelida pelos jurados, uma vez que se referem às circunstâncias da pena.4. Se o réu, para dissimular seu intento homicida, aproveitou-se das relações de coabitação com a vítima, afasta-se a agravante relativa a essa circunstância, por ser incompatível com a qualificadora da dissimulação.5. A confissão espontânea, para atenuar a pena, não exige arrependimento sincero nem altruístico de quem a faz; basta que tenha ocorrido perante a autoridade administrativa ou judicial.6. Tratando-se de homicídio triplamente qualificado, é defeso ao juiz, diante da vedação expressa do art. 61 do Código Penal, adotar uma das qualificadoras para justificar a fixação da pena-base acima do mínimo e utilizar as demais como circunstâncias agravantes.

PENAL E PROCESSO PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INTERNO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 16, C/C ART. 18, INCISO III, DA LAT - IMPOSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DO VOTO CONDUTOR DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.O voto condutor do entendimento majoritário encontra forte amparo no conjunto probatório produzido nos autos, vez que restou comprovada a participação do embargante na associação eventual para a difusão ilícita do entorpecente apreendido.A quantidade de substância entorpecente encontrada, a sua forma de acondicionamento, previamente disposta para a mercancia ilícita, e o seu modo de ocultação, esgotam demais providências para a configuração do delito descrito no art. 12, c/c art. 18, inciso IV, da Lei n.º 6.368/76.

PENAL - PROCESSO PENAL - CONDENAÇÃO - ROUBO TENTADO - APELAÇÃO - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PENA-BASE - MÍNIMO LEGAL - CARACTERIZAÇÃO - TENTATIVA - MAUS ANTECEDENTES - PERSONALIDADE - ATOS DELITUOSOS - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.Não há que se falar em desistência voluntária, e sim de tentativa punível, se o réu, ao iniciar os atos de execução do crime de roubo, não o consuma, fugindo do local, ao tomar conhecimento, pela própria vítima, de que próximo a eles encontrava-se uma viatura policial.Escorreita a fixação da pena-base acima do mínimo legal, se o ilustre magistrado, ao fundamentá-la, considerou a personalidade do agente voltada ao cometimento de crimes, bem como os seus maus antecedentes.

PENAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONDENAÇÃO - RECURSOS DA DEFESA - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ARTIGO 386, INCISO VI, DO CPP - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ALTERNATIVAMENTE - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - REDUÇÃO EM GRAU MÁXIMO - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.Comprovadas as autorias e materialidade do delito, não há como acolher a tese do apelante, quanto às pretendidas absolvições com fulcro no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal, tendo em vista a robustez do conjunto probatório produzido nos autos.Quanto à diminuição das reprimendas, em face do reconhecimento da tentativa, bem elucidou o il. Magistrado a quo para reduzi-las pela metade, considerando o iter criminis percorrido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONDENAÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDOS ALTERNATIVOS - APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - EXECUÇÃO DA QUALIFICADORA - DO CONCURSO FORMAL - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - RECURSOS DESPROVIDOS - UNÂNIME.Comprovadas a autoria e materialidade do delito, impõe-se seja mantida a condenação, não havendo como acolher o princípio in dubio pro reo.Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, baseada em outros elementos probantes, assume relevância na comprovação do fato criminoso, sendo hábil a lastrear o decreto condenatório.Destarte, o pedido de desclassificação do delito e de exclusão da qualificadora não encontram respaldo no conjunto probatório, o qual está a demonstrar, inclusive, a importante colaboração de todos na empreitada criminosa.

PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES - PEDIDOS DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - UNÂNIME. Tendo a r. sentença incorrido em bis in idem, porquanto a reincidência fora considerada, na 1.ª fase da dosimetria da pena, como circunstância judicial e, na 2.ª fase, como circunstância legal agravante, a redução da pena-base é medida que se impõe. A agravante da reincidência deve prevalecer sobre a atenuante de confissão espontânea, segundo a norma do artigo 67, do Código Penal. Precedentes da e. 1.ª Turma Criminal.

PENAL - PROCESSO PENAL - CONDENAÇÃO - RECEPTAÇÃO - TENTATIVA - APELAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE - SENTENÇA - AUSÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE - CONDUTA - INSUFICIÊNCIA - PROVAS - DOSIMETRIA - PENA - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - COMPROVAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - Não há que se falar em nulidade da sentença, se o MM. Juiz a quo apóia seu decreto condenatório em provas que, colhidas sob o crivo do contraditório, são inequívocas quanto à conduta criminosa atribuída ao réu. II - Comprovadas a autoria e materialidade do delito, tentativa de receptação, infundada a pretensão absolutória, ao argumento de atipicidade de conduta ou insuficiência de provas.III - O réu reincidente que tem em seu desfavor as circunstâncias judiciais, deve ter sua pena-base aplicada acima do mínimo legal, além de não fazer jus ao regime aberto para cumprimento de pena, bem como não tem direito a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. QUADRILHA. CLONAGEM DE CARTÃO BANCÁRIO E DE CRÉDITO. INDICIADO COM PÉSSIMOS ANTECEDENTES E DE PRESUMIDA PERICULOSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. É legítima a decisão que decreta a prisão preventiva de indiciado por crime de quadrilha, que possui péssimos antecedentes criminais, respondendo, segundo o auto de prisão em flagrante, a outros inquéritos, duas vezes por porte ilegal de arma, uma vez por crime de roubo e outra por crime de homicídio. Neste caso a segregação cautelar é necessária como garantia da ordem pública e da ordem econômica, sobretudo por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. O indiciado confessou sua participação em quadrilha especializada na clonagem de cartões bancários e de crédito, cuja materialidade restou devidamente comprovada nos autos. O indeferimento da liberdade provisória e a decretação de sua prisão preventiva não caracterizam constrangimento ilegal. O fato de ainda não ter sofrido condenação penal, em relação às outras imputações que lhe estão sendo feitas, não impede que seja decretada a sua prisão preventiva. A liberdade provisória do indiciado, em tal situação, poderia representar grande possibilidade de voltar a causar lesão ao patrimônio de vítimas indeterminadas.2. Ordem de habeas corpus denegada, pretendendo a revogação da prisão preventiva e a liberdade provisória do paciente.

PENAL E PROCESSO PENAL - POSSE DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - PEDIDO ALTERNATIVO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - POSSE DE ARMA NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA - ACOLHIMENTO - ABSOLVIÇÃO - APELO PROVIDO - UNÂNIME.Os fatos narrados na denúncia foram praticados em fevereiro de 2004, quando ainda não vigia os prazos previstos na Lei n.º 10.826/2003, por falta de regulamentação da matéria, o que somente veio a ocorrer em 02 de julho de 2004, por meio do Decreto n.º 5.123/04.Assim, a conduta delituosa imputada ao paciente coaduna-se com os precedentes jurisprudenciais invocados no apelo, devendo se ressaltar, inclusive, que as armas foram apreendidas no interior da residência do apelante e, ainda que não passíveis de regularização, poderiam ensejar o recebimento de eventual indenização.

PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO QUALIFICADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PARA SUA FORMA SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO DA ARMA BRANCA COMPROVADA - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - SÚMULA N.º 231 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.Incabível o pedido de absolvição vez que a materialidade e a autoria restaram sobejamente demonstradas mediante as provas acostadas aos autos, mormente pelos depoimentos dos policiais e de outra testemunha, que se mostraram harmônicos e seguros, ensejando, dessa forma, o decreto condenatório.A palavra da vítima, nos crimes contra o patrimônio e os costumes, notadamente quando robustecida por outros elementos de convicção, como é o caso dos autos, merece credibilidade.Impossibilidade de desclassificação do crime de roubo qualificado para sua forma simples, visto que restou provado a utilização da arma branca para a prática do delito.Havendo ocorrência de atenuante, a pena não deve ser fixada abaixo do mínimo legal (Precedentes do STJ).

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PEDIDO ALTERNATIVO - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA - AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE EFICIÊNCIA - DESNECESSIDADE - DISPARO EFETUADO DURANTE A EMPREITADA CRIMINOSA - PROVA TESTEMUNHAL - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - APELO DESPROVIDO - UNÂNIME.Comprovadas a autoria e materialidade do delito, impõe-se seja mantida a condenação.Havendo outros meios para auferir-se o emprego da arma de fogo e sua eficiência, é dispensável a sua apreensão ou a elaboração de laudo técnico. Precedentes do STJ.Condenações posteriores não são hábeis para caracterizar a reincidência, mas podem ser utilizadas, a título de argumentação, para demonstrar, na primeira fase da dosimetria da pena, a personalidade e periculosidade do agente.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 18, III, DA LEI 6.368/76 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS - UNÂNIME.I - Incabível o pedido de absolvição vez que a materialidade e autoria restaram sobejamente demonstradas mediante as provas acostadas aos autos, mormente pelos depoimentos dos policiais e de outras testemunhas, que se mostraram harmônicos e seguros, ensejando, dessa forma, o decreto condenatório.II - A incidência da majorante inscrita no art. 18, inciso III, da Lei n.º 6.368/76 dá-se com a comprovação da união ocasional para a prática do tráfico de entorpecentes, conforme se verifica no caso em questão.III - O aumento de pena decorrente da aplicação do art. 18 da LAT, o qual não se encontra dentre aqueles definidos como crimes hediondos, pode ser objeto de progressão de regime.