CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR - PERDA DA PARCELA PAGA A TÍTULO DE ARRAS PENITENCIAL - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS COM DEDUÇÃO DO PERCENTUAL EXPRESSAMENTE PREVISTO À TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL - INDENIZAÇÃO POR USO DO IMÓVEL - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. - Descumprindo o adquirente do imóvel os termos constantes da promessa de compra e venda, sujeita-se a perda do sinal, impondo-se ao vendedor a devolução das prestações já pagas, deduzindo-se, destarte o percentual expressamente previsto a título de cláusula penal.- A pretensão indenizatória pelo uso do imóvel, cumpria ser cogitada em sede de reconvenção. A condenação a este título, em sede de rescisão contratual, importa, inexoravelmente, em julgamento extra petita.

PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - QUESITO PERTINENTE À IDADE DA VÍTIMA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - ADOÇÃO PELOS JURADOS DE TESE COMPATÍVEL COM AS PROVAS PRODUZIDAS - REGIME PRISIONAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90.A causa de aumento de pena prevista no § 4º do art. 121 do Código Penal é de caráter objetivo e obrigatório, tornando desnecessária quesitação sobre o tema.Não há decisão manifestamente contrária às provas dos autos quando o Conselho de Sentença adota tese compatível com as provas produzidas.Se o Plenário do Supremo Tribunal Federal, órgão colegiado que reúne a totalidade dos membros da Corte, ainda que por maioria, assentou a constitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 - que estabelece o cumprimento de pena em regime integralmente fechado aos condenados por crime hediondo ou equiparado - este entendimento deve ser prestigiado.

PENAL - PORTE DE ARMA - ART. 14 DA LEI 10.826/2003 - TIPICIDADE DA CONDUTA - PENA - FIXAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. Em nenhum momento a Lei 10.826/2003, autorizou o porte de arma sem a devida autorização. Com efeito, o art. 29 do referido diploma legal apenas estabeleceu prazo para a renovação das autorizações para porte, destarte, atípica somente é a conduta daquele que portava arma de fogo com porte, ou com porte vencido dentro do prazo estabelecido para renovação. Os prazos concedidos para regularização do registro ou entrega das armas junto à Polícia Federal não se confundem com aquele estabelecido para renovação do porte. Pessoa que porta arma de fogo sem autorização para tanto, com ou sem registro, pratica conduta típica. Correta a aplicação da reprimenda quando observados os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal. O reconhecimento de circunstância atenuante não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do STJ.

PENAL. LATROCÍNIO. AUTORIA. PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INTEGRALMENTE FECHADO. CONSTITUCIONALIDADE. Conjunto probatório que, na espécie, ampara a condenação.É co-autor do crime de latrocínio o agente que participa do roubo, mesmo não tendo desferido o golpe mortal, sendo que o resultado morte está incluído no tipo legal, e, ao praticar a conduta do crime inicial, assumiu o risco do resultado mais grave, devendo responder solidariamente pelo último crime.O óbice posto no § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990 à progressão de regime prisional não ofende o princípio da individualização da pena. Isto porque, além de ser a edição do Direito Penal tema de dimensão infraconstitucional (Constituição Federal, artigo 22, inciso I), a norma inserta no inciso XLVI do artigo 5º da Carta da República defere, também à lei, a disciplina da individualização da pena, que pode, portanto, estabelecer o regime integralmente fechado para os crimes hediondos e os a eles equiparados (Precedente do STF: HC nº 85692/RJ - Rel. Min. Celso de Mello - 12/04/2005 - In Informativo do STF nº 383).Apelações desprovidas.

PENAL E PROCESSO PENAL - DANO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - DOLO COMPROVADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE IMPOSTA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.In casu, o fato de o apelante encontrar-se alcoolizado, quando danificou as torneiras e um extintor de incêndio do Centro de Educação Infantil 01 do Gama, não tem o condão de isentá-lo da conduta por ele perpetrada. Primeiramente, porque não restou provado, nos autos, que encontrava-se alcoolizado. E depois, porque somente a embriaguez acidental ou fortuita autorizaria a comprovação de estar ausente o elemento volitivo do dolo.Impossibilidade de fixação da pena-base no patamar mínimo, vez que o MM. Juiz bem fundamentou e sopesou as condições da condenação imputada ao recorrente, onde, para sua elevação, foram analisadas a conduta social, a personalidade do agente e as circunstâncias do crime, sendo desfavoráveis.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - FIXAÇÃO DO REGIME - ATIPICIDADE TEMPORÁRIA DA CONDUTA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.Incabível o pedido de absolvição vez que a materialidade e a autoria restaram sobejamente demonstradas, mediante as provas acostadas aos autos, mormente pelos depoimentos dos policiais e testemunhas, que se mostraram harmônicos e seguros, ensejando, dessa forma, o decreto condenatório.O crime de posse ilegal de arma de fogo encontra-se abrangido pela vacatio legis decorrente da ausência do decreto regulamentador.Pela letra da lei, é de se concluir que a atipicidade temporária se restringe apenas à posse e a propriedade ilegal de arma de fogo, omitindo-se no que concerne ao porte.

PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS - AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.Se, da prova colhida durante a instrução criminal, não se demonstra, de forma evidente, a alegada legítima defesa, não se cogita de absolvição sumária.Sendo a pronúncia mero juízo de admissibilidade, basta a prova da existência do crime e indícios da autoria, para que o acusado seja pronunciado.Por ocasião da sentença de pronúncia, só se opera a desclassificação para lesões corporais se indene de dúvidas quanto à ausência do animus necandi.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. JÚRI. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA DERIVADA DE CULPA. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO DO MP. NULIDADE NA QUESITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PROVIMENTO. 1. Admitida a legitima defesa putativa derivada de culpa, não há que se perquirir sobre excesso doloso ou culposo, se os senhores jurados já responderam que o revide não se daria diante da suposta agressão ilícita. 2. Comprovado por laudo pericial que os tiros que mataram a vítima foram dados de trás para frente, atingindo-a nas costas, não há lugar para invocação de legítima defesa real ou putativa. 3. É manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que, em detrimento da prova técnico-científica, opta pela versão isolada do réu.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - PRONÚNCIA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EXISTÊNCIA DE DÚVIDA - IN DUBIO PRO SOCIETATE - PORTE DE ARMA - CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1 - A absolvição sumária somente terá ensejo quando o Juiz, por ocasião da pronúncia, convencer-se, pelas provas colhidas nos autos, da existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. Por menor que seja a hesitação quanto à alegada legítima defesa, como a resultante de versões contraditórias do réu e de testemunha, impõe-se a pronúncia, a fim de que a causa seja submetida ao Júri, juiz natural nos crimes dolosos contra a vida. 2 - Não há falar-se em consunção ou absorção do porte ilegal de arma pela tentativa de homicídio quando a obtenção da arma não foi ato preparatório para a execução do delito contra a vida.

PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE PESSOAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITEIA A CONDENAÇAO DOS RÉUS PELA PRÁTICA DO ARTIGO 157, § 2.º, INCISO II, EM SUA FORMA CONSUMADA - SUSTENTA QUE OS APELADOS JÁ DETINHAM A POSSE TRANQÜILA DA RES QUANDO FORAM PRESOS - RECURSO PROVIDO - UNÂNIME.Sabidamente, a conduta típica do delito de roubo, previsto no artigo 157 do aludido diploma legal, consiste em subtrair ou arrebatar coisa alheia móvel com o emprego de violência, grave ameaça ou qualquer outro meio que impossibilite a vítima de oferecer resistência.Ademais, o crime de roubo resta consumado quando ocorre a inversão da posse, assim como no delito de furto. Há a possibilidade de tentativa no delito tipificado no artigo 157 do Código Penal, quando o agente é perseguido em seguida à subtração, sendo o mesmo preso com a recuperação total da res furtiva ou, ainda, quando o mesmo é flagrado e detido no momento em que está ameaçando a vítima. Essas, porém, não são as hipóteses dos autos.

PENAL - PROCESSO PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO PARA O DE LESÃO CORPORAL -- MATÉRIA ATINENTE - CONSELHO DE SENTENÇA - JUIZ NATURAL DA CAUSA - RECURSO PROVIDO - UNÂNIME.Se, da prova colhida durante a instrução criminal, não se demonstra, de forma evidente, a ausência de animus necandi, não se cogita a desclassificação do homicídio tentado para o delito de lesão corporal.Para a sentença de pronúncia, basta a certeza da existência do crime e indícios de autoria, porquanto vige, nesta fase processual, o princípio in dubio pro societate.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ARMA DE FOGO - PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - ACOLHIMENTO - NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.Protocolado o termo da apelação após o prazo recursal, é de se reconhecer sua intempestividade, eis que o réu não é patrocinado pela Defensoria Púbica, entidade que goza das prerrogativas do § 5º do art. 5º da Lei 1.060/50. Assim, deve ser negado seguimento ao recurso, vez que manifestamente inadmissível. Verificada, entretanto, a ocorrência de coisa julgada material, impõe-se a concessão, de ofício, de habeas corpus, declarando-se absolutamente nula a sentença condenatória, pois trata-se de matéria de ordem pública.

MANDADO DE SEGURANÇA - MULTAS DE TRÂNSITO - SUPRESSÃO DA FASE DE DEFESA PRÉVIA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA REFORMADA.01.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inviável a aplicação de penalidade sem que sejam assegurados a ampla defesa e o contraditório.02.Os documentos acostados ilustram a prática corrente de órgão que emite conjuntamente a notificação da autuação e da imposição de penalidade, mormente em caso de multa. Hipótese em que o cidadão não exerce sua defesa, sendo aplicada de plano a pena pecuniária. Assim, a incidência da multa torna-se incabível, visto que não oportuniza ao infrator a ampla defesa e o contraditório, isto é, o devido processo legal. 03.Apelação provida. Unânime.

RESCISÃO DE CONTRATO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - MORA - ARRAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INADIMPLEMENTO - PERDA DE PARTE DO SINAL. 1. São mantidos os efeitos da mora se transitada em julgado a ação de consignação em pagamento julgada improcedente. 2. Rescindido o contrato particular de promessa de compra e venda devem as partes retornar ao status quo ante. 3. Não se confundem cláusula penal e arras por serem institutos diversos. Em princípio somente a cláusula penal poderia ser reduzida no caso de cumprimento parcial da obrigação. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, elasteceu o entendimento aplicado quanto à impossibilidade da perda de todas as prestações pagas para abranger também o sinal quando este corresponde à parcela muito grande do negócio. 4. Na hipótese, a retenção do sinal deverá corresponder a 90% do total pago, em face das despesas a serem suportadas com a venda do imóvel, aliado ao fato de que a ré tinha ciência de que as arras seriam retidas, em caso de inadimplemento contratual.5. Apelo principal improvido. Recurso adesivo parcialmente provido.

PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO I E II DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.Sendo as provas colhidas densas e harmônicas a indicar a autoria do crime, especialmente em face ao reconhecimento seguro feito pelas vítimas e a confissão do comparsa (menor), é de se manter a sentença condenatória.O crime de roubo se consuma no instante em que, cessada a violência ou grave ameaça, ocorre a inversão da posse da coisa subtraída, com a sua retirada da esfera de vigilância da vítima e a evasão dos ladrões, sendo irrelevante que, logo após, tenham sido perseguidos e detidos, não importando o decurso de tempo em que os assaltantes tiveram a posse da coisa.

PENAL. ART. 12, CAPUT, C/C O ART. 18, IV, DA LEI Nº 6.368/76. PROVA - CONDENAÇÃO. ACRÉSCIMO DA PENA FIXADO NO MÍNIMO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. UNÂNIME.Se, a pretexto de visitar companheiro que era interno do sistema penitenciário, a ré trazia consigo para introduzir no estabelecimento penal porção de droga, sua conduta subsume-se àquela descrita no art. 12, caput, c/c o art. 18, IV, da LAT, máxime, sendo considerável a quantidade de substância apreendida. Por conseguinte, não se cogita de absolvição.Se o quantum utilizado ao ser aplicado o art. 18, IV da LAT restou fixado no mínimo legal, não há que se falar em redução.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 382 E 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E ARTS. 5º, XXXV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INEXISTÊNCIA. OMISSÃO - QUESTÃO RESPONDIDA ADEQUADAMENTE TANTO NO JULGAMENTO DO CONFLITO QUANTO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS. REITERAÇÃO DE RECURSOS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - ENCAMINHAMENTO DE PEÇAS À OAB PARA ANÁLISE DA CONDUTA DO ADVOGADO. RECURSO IMPROVIDO.Não há que se falar em afronta aos arts. 382 e 619, do Código de Processo Penal, nem aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal, quando o trâmite da ação deu-se em total observância aos princípios constitucionais e processuais vigentes.Hão de ser rejeitados os embargos de declaração quando a questão em que incide a alegada omissão restou adequadamente respondida tanto pelo acórdão do conflito de competência quanto nos embargos de declaração subseqüentes.Verificada a interposição de recursos manifestamente improcedentes, cópias dos autos devem ser encaminhados à Ordem dos Advogados do Brasil para análise da conduta do advogado.Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DETRAN/DF. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MEIO ELETRÔNICO OU NÃO PRESENCIAL. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA. NECESSIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO STJ.A Lei nº 9.503/97 prevê a expedição de notificação para ciência do cometimento da infração para, somente após, ser expedida a autuação referente à penalidade imposta, procedimento adotado a fim de que seja oportunizada a defesa prévia contra a sanção aplicada, em observância à garantia constitucional do devido processo legal.Em sendo as multas aplicadas por meio eletrônico, ou por meio em que a notificação pessoal não seja realizada no momento da infração, considera-se ilegal o ato de cobrança de multas quando juntamente com a notificação há a imposição da penalidade, com a indicação do valor a ser pago, bem assim, a data de seu vencimento.A devolução dos valores pagos pelo autor é decorrência lógica do reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo, haja vista que um ato ilegal não pode permanecer surtindo efeitos em favor do autor do ato contrário à lei.Precedentes do Egrégio STJ.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PROVA. TESTEMUNHOS DAS VÍTIMAS. SUFICIÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE. PENA AQUÉM DESSE PATAMAR. INVIABILIDADE.1. A palavra das vítimas, não obstante a tenra idade, narrando com segurança a dinâmica dos fatos, indicando como autor do delito a pessoa do réu, que confessa a prática da ação proibida pelo legislador, seja na polícia, seja em juízo, com firmeza, serve para fundamentar decreto condenatório, mormente se tais declarações são reforçadas por laudo psicológico.2. Alia-se a isso, o fato de que o próprio apelante confirma comportamento desajustado contra vítima adolescente, que teria presenciado os acontecimentos apurados nestes autos.3. Adequa-se a pena privativa de liberdade à realidade dos autos.4. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE MERA CONDUTA. INEXIGÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A PERIGO DE QUALQUER BEM JURÍDICO TUTELADO. DEFESA PESSOAL. TIPICIDADE. NÃO-EXCLUSÃO.1. Cuidando-se de delito de mera conduta, tem-se que o porte de arma de fogo desacompanhado de autorização legal dispensa a ocorrência de dano efetivo a bem jurídico tutelado pelo legislador, cuja mens legis do preceito é garantir a segurança e incolumidade pública.2. Não justifica a conduta do apelante alegação de que adquirira a arma de fogo para assegurar sua defesa pessoal, visto residir em local tido como perigoso.3. Recurso desprovido.