EMENTA: PENAL. TRÁFICO DE TÓXICOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INTEGRALMENTE FECHADO. CONSTITUCIONALIDADE. O óbice posto no § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990 à progressão de regime prisional não ofende o princípio da individualização da pena. Isto porque, além de ser a edição do Direito Penal tema de dimensão infraconstitucional (Constituição Federal, artigo 22, inciso I), a norma inserta no inciso XLVI do artigo 5º da Carta da República defere, também à lei, a disciplina da individualização da pena, que pode, portanto, estabelecer o regime integralmente fechado para os crimes hediondos e os a eles equiparados. Recente julgamento da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal reafirma a constitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990. Assim, hoje, prevalece a constitucionalidade da imposição do regime integralmente fechado (HC nº 85692/RJ - Rel. Min. Celso de Mello - 12/04/2005 - In Informativo do STF nº 383).Apelo desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. FIXAÇÃO DA PENA. No momento da votação, deve o juiz indagar aos jurados acerca da existência de circunstâncias atenuantes. Com a resposta afirmativa, caberá a ele submeter à votação a que lhe pareça mais adequada com o caso em julgamento, elegendo-a no rol do artigo 65, do CP. Findo o julgamento, quando da individualização da pena, apenas a atenuante identificada pelo Júri será considerada. A resposta genérica somente surtirá efeito se o juiz não encontrar atenuante que se mostre adequada ao caso em julgamento, ou que mereça aceitação específica pelo Júri.

HABEAS CORPUS - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 89 DA LEI 8.666/93 - DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PACIENTE QUE, À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, ERA SÓCIO DA EMPRESA - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR NÃO DESCREVER O FATO CRIMINOSO A CONTENTO.1. O habeas corpus é remédio constitucional apto para o trancamento de ação penal, quando não houver justa causa para a persecução criminal, podendo-se assim concluir toda vez que a denúncia narrar fato manifestamente atípico. Todavia é de se denegar a ordem quando a inicial descreve satisfatoriamente fato típico, respaldada em notitia criminis. 2. A certeza do conluio, as perquirições aprofundadas sobre o estado anímico do réu e até mesmo a cogitação acerca de eventual locupletamento, escapam do campo de conhecimento do habeas corpus, máxime quando a imputação expressa a hipótese de crime formal, onde a certeza da lesão patrimonial é dispensada, uma vez que a conduta típica ofenderia, em sentido amplo, a Administração Pública, no tocante às normas que se voltam para a tutela dos contratos públicos que exigem licitação. 3. Não é inepta a denúncia que descreve satisfatoriamente a conduta censurada do réu que, á época do contrato celebrado sem licitação, era sócio-proprietário da empresa beneficiada. 4. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. RECURSO. AUSÊNCIA DE AJUSTE PRÉVIO. IMPROCEDÊNCIA. 1. É suficiente e apto a gerar condenação um conjunto probatório corroborado pela minuciosa confissão judicial dos acusados. 2. No concurso de pessoas o ajuste pode se dar em qualquer fase do iter criminis, e não necessariamente na fase de preparação. 3. Tratando-se de réu primário e sem antecedentes, condenado a pena inferior a quatro anos, por crime cometido sem violência ou grave ameaça contra a pessoa, admissível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, na medida em que a resposta estatal não deve ir além do que seja suficiente para a reprovação e prevenção do delito.

PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E PELO CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. RECURSOS. REDUÇÃO DA PENA. PREVALÊNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO PELO BENEFÍCIO DA DÚVIDA. PROVAS CONVINCENTES. IMPROVIMENTO. 1. A agravante da reincidência prepondera sobre a confissão espontânea, na exata dicção do art. 67 do CP, devendo a pena-base ser acrescida, no rumo da preponderância. 2. A chamada de co-réu, ou delação, é prova idônea à condenação, desde que apoiada por outros indícios igualmente sérios, e desde que os réus não sejam inimigos, nem seja possível deduzir qualquer intenção vingativa no delator, e mais ainda se ele mesmo não procura se eximir da responsabilidade penal, mas, ao contrário, reconhecendo a própria culpa, resolve dizer toda a verdade.

PENAL E PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. SUSPEITO QUE OFERECE DINHEIRO AOS POLICIAIS PARA QUE SE OMITAM DE PRENDÊ-LO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PROVA ROBUSTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MP PLEITEANDO AGRAVAMENTO DA PENA. IMPROVIMENTO. 1. Pratica o crime de corrupção ativa o suspeito que, detido no momento em que trazia consigo considerável quantidade de entorpecente proibido, oferece dinheiro aos policiais para que se omitam de prendê-lo em flagrante. 2. A pena fixada com moderação e equilíbrio, ademais de fundamentada, não comporta modificação. 3. Considerando que a resposta estatal não deve ir além do que seja suficiente à reprovação e prevenção do delito, sem perder de vista o objetivo da emenda do condenado, merece ser mantida a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, diante de delito cometido sem violência ou grave ameaça, por idoso.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO, ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO. RECURSO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MP. DECLARAÇÃO DE POBREZA. IMPROCEDÊNCIA DA PRELIMINAR. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA PARA OS CRIMES SEXUAIS. IMPROVIMENTO. 1.Se a vítima de crime contra os costumes comparece à Delegacia, noticia o fato, representa contra o autor e se declara juridicamente pobre, comprovando a assertiva com documento, não há lugar para a alegação de que ao Ministério Público falece legitimidade para intentar a ação. 2.A certeza acerca do dissenso da ofendida decorre das provas periciais, que atestam positivamente o congresso sexual, e, principalmente, do depoimento seguro e coerente da vítima, cuja palavra assume a máxima relevância em crimes dessa natureza.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROVA ROBUSTA. CONFISSÃO. QUALIFICADORAS. ARROMBAMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. INCIDÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENOR. DELITO FORMAL. JURISPRUDÊNCIA ATUAL.1. Comprovados o arrombamento de obstáculo e a unidade de desígnios na atuação dos agentes, as qualificadoras tornam-se inafastáveis.2. No pertinente ao delito de corrupção de menor (art. 1o, da Lei Federal 2.252/54), entende-se ser ele de natureza formal, ou seja, inexigindo comprovação da real deturpação da formação moral do menor para sua tipificação, não se tratando, portanto, de crime de resultado, conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça, questão que mais se avulta no presente caso, haja vista que o adolescente, quando do evento, não possuía antecedente infracional.3. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. PROVA SATISFATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ROUBO. EXTORSÃO. DIFERENÇA. RETIFICAÇÃO DO TIPO LEGAL. PENA DE MULTA.1. Exsurgindo dos autos ser a prova colhida apta a embasar o decreto condenatório, não se vislumbra possibilidade de ser acatada tese absolutória neste segundo grau.2. Conforme precedente do colendo STJ, No roubo e na extorsão, o agente emprega violência ou grave ameaça a fim de submeter a vontade da vítima. No roubo, o mal é 'iminente' e o proveito 'contemporâneo'; na extorsão, o mal prometido é 'futuro' e 'futura' a vantagem que se visa(CARRARA). No roubo, o agente toma a coisa ou obriga a vítima (sem opção) a entregá-la. Na extorsão, a vítima pode optar entre acatar a ordem ou oferecer resistência... (REsp. N. 90.097-PR, Relator Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro). Lição que se adota para retificar o tipo legal condenatório.3. Exacerbada a pena de multa, providencia-se sua adequação neste segundo grau.4. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. PROVA CONTUNDENTE. CONFISSÃO. SUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. PENA. INDIVIDUALIZAÇÃO. CRITÉRIO TRIFÁSICO RESPEITADO. DIMINUIÇÃO.1. Obedecido critério trifásico quando da fixação da pena, nenhuma nulidade há para ser declarada.2. A palavra da vítima, apontando o réu como o autor do delito, ainda que somente na fase inquisitorial, aliada à confissão do réu, em juízo, é bastante para fundamentar decreto condenatório.3. Inviável a aplicação do princípio da insignificância, ante a comprovação de que o réu é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, e, em que pese a aparente inexpressividade da conduta lesiva, a culpabilidade e o grau de reprovabilidade do seu comportamento são bastante elevados, vez que o corpo social prestigia o exercício de atividade produtiva lícita.4. Adequa-se a pena imposta ante a realidade dos autos.5. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 12, CAPUT, DA LEI N.º 6.368/76). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO PRESTADO POR POLICIAIS. PORTE DE ARMA E MUNIÇÃO (ARTS. 12 E 14, DA LEI N.º 10.826/03). AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE REGIME. MERA IRREGULARIDADE SANÁVEL NA VIA RECURSAL.1. Inviável a absolvição do apelante quando todo o conjunto probatório carreado nos autos demonstra, inequivocadamente, a prática delituosa descrita na denúncia.2. Este Tribunal já consolidou o entendimento de que o depoimento de policiais, quando em consonância com as demais provas carreadas aos autos, é suficiente para amparar a condenação. 3. A ausência de fixação de regime prisional pelo douto juízo monocrático constitui mera irregularidade, sanável na via recursal.4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.

PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS LEVE - AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.Se, da prova colhida durante a instrução criminal, não se demonstra, de forma evidente, a alegada legítima defesa, não se cogita de absolvição sumária.Sendo a pronúncia mero juízo de admissibilidade, basta a prova da existência do crime e indícios da autoria, para que o acusado seja pronunciado.Por ocasião da sentença de pronúncia, só se opera a desclassificação para lesões corporais se indene de dúvidas quanto à ausência do animus necandi.

PENAL - USO DE ENTORPECENTES - ART. 16 DA LEI N.º 6.368/76 - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM FACE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE OU DA PENA DEFINITIVA - INOCORRÊNCIA DO BIS IN IDEM ALEGADO, PELA CONSIDERAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.Inaplicável o princípio da insignificância, porquanto o crime de uso de substância entorpecente é de perigo abstrato ou presumido, no sentido de que a simples realização das condutas de adquirir, guardar ou trazer consigo, para uso próprio, já faz presumir o perigo previsto na lei. O objeto jurídico da tutela penal visa um bem jurídico maior, a saúde pública, tendo em vista que os malefícios da disseminação das drogas não afeta tão-somente o usuário em particular, mas a própria sociedade como um todo. Não há que se cogitar em bis in idem quando o MM. Juiz utiliza-se de anotações de situações da vida pregressa do réu como maus antecedentes, na 1.ª fase da dosimetria da pena, o que autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal, e de uma condenação transitada em julgado a título de reincidência, na 2.ª fase da fixação da pena.

PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRETENDIDA IMPRONÚNCIA - LEGÍTIMA DEFESA - PEDIDO ALTERNATIVO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.Sendo a pronúncia mero juízo de admissibilidade, basta a prova da existência do crime e indícios da autoria, para que o acusado seja pronunciado.A legítima defesa, para ser acolhida nesta fase processual, há de ser demonstrada de forma inequívoca, estampada no conjunto probatório, hipótese essa que não se afigura nos autos.Por ocasião da sentença de pronúncia, só se opera a desclassificação para lesões corporais se indene de dúvidas quanto à ausência do animus necandi.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO SEGURO DA VÍTIMA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME. Comprovadas a materialidade e autoria do delito, a condenação é imperativa.A palavra da vítima encontra total ressonância no contexto probatório, sobretudo porque, sem vacilar, apontou categoricamente o recorrido como autor do delito.Em se tratando de delitos dessa natureza, a palavra da vítima é de extrema importância, além do fato de inexistir qualquer motivo para que esta prejudique, indiscriminadamente, o apelado, o que dá mais credibilidade às suas afirmações.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CONDENAÇÃO - PRETENDIDA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - IMPOSSIBILIDADE - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO LIBELO-CRIME ACUSATÓRIO - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.Não constitui nulidade a não descrição da situação fática referente à qualificadora no Libelo-crime acusatório, posto que o réu se defendeu dos fatos e estes foram bem delineados na decisão de pronúncia, não podendo ser sustentada eventual surpresa a prejudicar sua defesa. Não se considera contrária à prova dos autos a decisão calcada em uma das versões apresentadas aos jurados, que optaram por aquela que lhes pareceu mais verossímil diante das provas que lhes foram apresentadas, as quais demonstraram que o apelante, por motivo fútil, ceifou a vida da vítima.

PENAL - PROCESSO PENAL - SERVIDOR POLICIAL - CONDENAÇÃO - ARTIGO 10 DA LEI 9.437/97 - APELAÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - COMPROVAÇÃO - AUTORIA - MATERIALIDADE - PEDIDO ALTERNATIVO - AFASTAMENTO - MAJORANTE § 4.º ARTIGO 10 DA LEI 9.437/97 - SERVIDOR PÚBLICO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.Comprovadas a autoria e materialidade do delito perpetrado, a condenação é medida que se impõe, não merecendo prosperar o pleito absolutório.Correto o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no § 4.º do artigo 10 da Lei 9.437/97, tendo em vista a condição de servidor público do apelante, que é policial civil.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 12, CAPUT, DA LEI N.º 6.368/76). CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O delito previsto no art. 12, caput, da Lei n.º 6.368/76, é considerado crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, bastando que o agente pratique uma das diversas condutas ali descritas para a caracterização da prática delituosa.2. Inviável a absolvição do apelante quando todo o conjunto probatório carreado nos autos demonstra, inequivocadamente, a prática delituosa descrita na denúncia.3. Não há de se falar em minoração da pena quando o douto julgador monocrático analisa, detida e acertadamente, as circunstâncias judiciais constantes do art. 59, do CP, assim como justifica a fixação da pena acima do mínimo legal.4. Recurso improvido. Sentença mantida.

PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO DOLOSO. CONCURSO DE AGENTES. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS RELATIVAMENTE A UM DOS CO-AUTORES. PROVIMENTO. 1. Embora a decisão de pronúncia seja fundada apenas em juízo de suspeita e não de certeza, para que se possa pronunciar um acusado de crime doloso contra a vida, exige a lei que os indícios sejam suficientes e tenham um mínimo de seriedade. 2. Sendo vagos e frágeis os indícios da participação do co-autor, não pode ser mantida a pronúncia, conforme ensinamento da doutrina. 3. Para a pronúncia não são suficientes indícios extremamente frágeis, vagos, imprecisos, como é o caso de uma frase referida por uma testemunha, apenas por ocasião do flagrante, de que um dos agentes teria incentivado o outro a atirar, fato este que veio a ser desmentido em juízo pela própria testemunha, pelo recorrente, pelo co-autor e pela vítima.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DOS JURADOS COMPATÍVEL COM A PROVA DOS AUTOS. FIXAÇÃO DA PENA. 1. Só é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se divorcia completamente dos elementos do processo, revelando-se, assim, uma arbitrariedade indiscutível. Tal não ocorre quando apoiada em indícios existentes nos autos consubstanciados em depoimentos coerentes e harmônicos. 2. Na fixação da pena-base, evidencia-se com maior grau de reprovabilidade a conduta de quem, ao matar, desfere diversos golpes de faca, provocando múltiplas lesões na vítima. A reiteração dos golpes permite um juízo crítico de censurabilidade desfavorável ao homicida.